| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. |
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MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 1 de 2 LEI Nº 962 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009, conforme descrito abaixo: 05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.04.122.0004.2.023 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS Código Descrição Fonte de Recurso Valor 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 0.3.000 70.000,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.759 280.000,00 4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.760 70.000,00 Total 420.000,00 Artigo 2º - Como recurso para atendimento de parte do crédito aberto pelo artigo anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação previsto no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber: MUNICÍPIO DE TAMARANA ESTADO DO PARANÁ Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995 Página 2 de 2 Receita Descrição Fonte de Recurso Valor 2.4.7.2.99.99.04.00 Convênio PAM - Aquisição Rolo Compactador 3.1.759 280.000,00 2.4.7.2.99.99.05.00 Convênio PAM - Aquisição de VAN 3.1.760 70.000,00 Total de Receita 350.000,00 Artigo 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber: 07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 07.001.12.361.0016.1.011 – CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES Código Descrição Fonte de Recurso Valor 4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4400.0000 INVESTIMENTOS 4490.0000 Aplicações Diretas 4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 70.000,00 Total de Redução 70.000,00 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tamarana, 19 de Setembro de 2013. PAULINO DE SOUZA Prefeito Projeto de Lei Autoria do Executivo Municipal