norma nº 963/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 963 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO 
DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE 
FOMENTO DO PARANÁ S.A.
A Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a AGÊNCIA 
DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., operações de crédito até o limite de 
R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a 
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em 
cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao Endividamento Público através de 
Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras 
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às 
normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e 
notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas 
específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A.
Art. 3º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizada por esta Lei, 
serão aplicados na execução do seguinte Projeto:
1- Paço Municipal.
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Art. 4º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Chefe do 
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em 
montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, 
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 5º - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, 
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta 
Lei, o Chefe do Executivo poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A., 
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, 
com poderes para substabelecer.
Art. 6º - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, 
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, 
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Chefe do Executivo com a 
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7º - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação 
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias 
para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 19 de setembro de 2013
PAULINO DE SOUZA
PREFEITO