norma nº 964/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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LEI Nº 964 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional suplementar
na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 660/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito 
adicional suplementar no valor de R$ 2.311.000,00 (dois milhões e trezentos e onze
mil reais) na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009,
conforme descrito abaixo:
02 – EXECUTIVO
02 – GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0004.2.003 – COORDENAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 155.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1400 Diárias – Pessoal Civil 0.1.000 20.000,00
TOTAL 175.000,00
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05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.011 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 3.000,00
TOTAL 3.000,00
05.001.04.122.0004.2.019 – SERVIÇOS DE RECRUT., SELEÇÃO E TREINAMENTO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 4.000,00
TOTAL 4.000,00
05.001.04.122.0004.2.023 – SERVIÇOS DE MANUT. E CONSERV. DE MAT. PRÓPRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 23.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 2.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.511 35.000,00
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 0.1.000 40.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material de Permanente 0.1.000 20.000,00
TOTAL 120.000,00
05.001.15.451.0023.2.082 – SERVIÇOS DE RUAS E AVENIDAS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 22.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 6.000,00
TOTAL 28.000,00
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05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 36.000,00
TOTAL 36.000,00
05.002.20.601.0029.2.130 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 22.000,00
TOTAL 22.000,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.04.123.0005.2.041 – SERV. DE CADAST., LANÇ., CONTROLE TRIBUTÁRIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 15.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 500,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 9.500,00
TOTAL 25.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 100.000,00
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.103 298.000,00
TOTAL 398.000,00
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07.001.12.361.0016.2.062 – Manutenção do Transporte Escolar
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3300 Passagens e Despesas com Locomoção 0.1.143 55.000,00
TOTAL 55.000,00
07.001.12.365.0018.2.258 – ENSINO INFANTIL – FUNDEB 60%
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.101 60.000,00
TOTAL 60.000,00
07.003.27.812.0036.2.147 – MANUTENÇÃO DO ESPORTE AMADOR NO MUNICÍPIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 14.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 3.000,00
TOTAL 17.000,00
08 – SECRETARIA DA SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 58.000,00
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.495 217.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 127.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.495 100.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.495 217.000,00
TOTAL 719.000,00
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08.001.10.302.0012.2.110 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.303 429.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.303 121.000,00
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 72.000,00
TOTAL 622.000,00
08.001.10.305.0015.2.111 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 22.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.000,00
TOTAL 27.000,00
Artigo 2º - Como recurso para atendimento de parte do crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação previsto 
no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
1.1.1.2.02.01.00.00 Imposto IPTU 0.1.000 30.000,00
1.1.1.2.04.31.00.00 Imposto IRRF s/ Rend. Do Trabalho 0.1.000 150.000,00
1.1.1.2.08.01.00.00 Imposto ITBI 0.1.000 220.000,00
1.1.1.3.05.01.00.00 Imposto ISS 0.1.000 150.000,00
1.1.2.2.90.00.00.00 Taxa de Limpeza Pública 0.1.511 35.000,00
1.7.2.1.01.05.00.00 Cota-Parte ITR 0.1.000 150.000,00
9.7.2.1.05.00.00.00 Dedução de Receita FUNDEB 0.1.103 -30.000,00
1.7.2.1.33.10.02.01 PAB/SUS – Programa Saúde da Família 0.1.495 449.799,22
1.7.2.1.99.99.02.00 AFM – Apoio Financeiro aos Municípios 0.1.000 187.000,00
1.7.2.2.01.01.00.00 Cota-Parte ICMS Estado 0.1.000 400.000,00
9.7.2.2.01.01.00.00 Dedução de Receita FUNDEB 0.1.103 -80.000,00
1.7.2.4.01.01.00.00 Transferência FUNDEB 60% 0.1.101 60.000,00
1.7.6.2.02.10.00.00 Convênio Transporte Escolar Estado 0.1.143 55.000,00
T O T A L D E R E C E I T A 1.776.799,22
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Artigo 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no 
inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
05 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.08.244.0010.2.116 – MANUT. DO CONS. TUTELAR DOS DIR. DA CRIANÇA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 20.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 5.000,00
TOTAL 25.000,00
05.001.15.451.0023.1.003 – OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 246.000,00
TOTAL 246.000,00
05.001.26.782.0035.2.096 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 36.000,00
TOTAL 36.000,00
05.001.26.782.0035.2.099 – SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA OFICINA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 25.000,00
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 6.000,00
TOTAL 31.000,00
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05.002.20.601.0029.2.130 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 15.000,00
TOTAL 15.000,00
05.005.18.541.0028.2.160 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE MEIO AMBIENTE
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
06 – SECRETARIA DE FAZENDA
06.001.28.843.0000.0.002 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3200.0000 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3290.0000 Aplicações Diretas
3290.2100 Juros sobre a Dívida Contratual por Contrato 0.1.000 35.000,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4600.0000 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / 
REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
4690.0000 Aplicações Diretas
4690.7100 Principal da Dívida Contratual Resgatado 0.1.000 26.000,00
TOTAL 61.000,00
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.001.12.361.0016.2.058 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
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07.002.13.391.0021.2.072 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3100.0000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.0000 Aplicações Diretas
3190.1100 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 0.1.000 4.343,53
3190.1300 Obrigações Patronais 0.1.000 987,93
3190.1600 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 0.1.000 668,54
TOTAL 6.000,00
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.301.0011.2.109 – ATENÇÃO BÁSICA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Material de Consumo 0.1.333 84.200,78
TOTAL 84.200,78
 
09 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.001.08.244.0041.2.114 – COORDENAÇÃO DA SECRETARIA
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 0.1.000 10.000,00
TOTAL 10.000,00
 
T O T A L D E A N U L A Ç Ã O 534.200,78
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 24 de Setembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito