norma nº 965/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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LEI Nº 965 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar 
abertura de crédito adicional especial na 
Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do
Plano Plurianual nº 660/2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito 
adicional especial no valor de R$ 221.878,95 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos 
e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) na Lei Orçamentária nº 912/12,
bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 660/2009, conforme descrito abaixo:
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.04.122.0004.2.011 – Coordenação da Secretaria de Administração
Código Descrição Fonte de 
Recurso Valor
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.1800 Auxílio Financeiro a Estudantes 3.1.761 70.020,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.761 15.000,00
Total 85.020,00
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05.001.04.122.0044.2.267 – Consórcio Intermunicipal Caminhos do Tibagi
Código Descrição Fonte de 
Recurso Valor
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3371.0000 Transferências a Consórcios Públicos
3371.7000 Rateio pela participação em Consócio Público 0.1.000 30.000,00
3371.7000 Rateio pela participação em Consócio Público 0.3.000 40.000,00
Total 70.000,00
08 - SECRETARIA DE SAÚDE
08.001.10.305.0015.2.111 – Vigilância em Saúde
Código Descrição Fonte de 
Recurso Valor
3000.0000 DESPESAS CORRENTES
3300.0000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.0000 Aplicações Diretas
3390.3000 Auxílio Financeiro a Estudantes 3.1.497 17.283,76
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica 3.1.497 19.500,00
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 3.1.497 30.075,19
Total 66.858,95
Artigo 2º - Como recurso para atendimento de parte do crédito aberto pelo artigo 
anterior, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação previsto 
no inciso II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
Receita Descrição Fonte de 
Recurso Valor
1.7.2.2.33.03.00.00 Transf. do Programa Vigia SUS –
Estado 3.1.497 66.858,95
1.7.6.2.99.05.00.00 Convênio – Universidade sem 
Fronteira / Inclusão Digital 3.1.761 85.020,00
Total de Receita 151.878,95
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Artigo 3º - Para atender parte do disposto no art. 1º desta Lei, fica o Executivo 
autorizado a utilizar-se da anulação parcial da dotação orçamentária prevista no 
inciso III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64, a saber:
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.0023.1.003 – Obras de Infra-Estrutura Urbana
CÓDIGO DESCRIÇÃO Fonte de 
Recurso VALOR
4000.0000 DESPESAS DE CAPITAL
4400.0000 INVESTIMENTOS
4490.0000 Aplicações Diretas
4490.5100 Obras e Instalações 0.1.000 30.000,00
4490.5100 Obras e Instalações 0.3.000 40.000,00
TOTAL 70.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tamarana, 24 de Setembro de 2013.
PAULINO DE SOUZA
Prefeito