norma nº 967/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 967 DE 09 DE OUTUBRO DE 2013
sobre o imóvel objeto de
declafação de utilidade pública para fins
de desapropriação pela Companhia de
Saneâmento do Paraná (SANEPAR),
implantação da Estação de
Tratamento de Esgotos de Tamarana
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA apr
sanciono a seguinte Lei:
ou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lgi Municipal nº 954/13, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação
amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná
(SANEPAR), a área de 36.502,00 m?
ela existir, localizada dentro do imóvellsituado no Município de Tamarana-
PR, denominado Lote nº 50 do Quinhão 136, Fazenda Três Bocas,
Código do Imóvel junto ao INCRA hº 714.178.005.061, constante da
matrícula nº 4.101 do 3º CRI da Comarca de Londrina, titulada a Carlos
Inagati, ou a quem de direito pertencgr, com a seguinte descrição: inicia-
se este perímetro no vértice 08, de cdordenadas N 7.376.527,445 me E
as benfeitorias que possam sobre
491.925,041 m, situado na margem esquerda do Ribeirão Moraes; deste,
segue confrontando com o Lote nº
54º11'08" SW e distancia de 151,08
N 7.376.465,108 m e E 491.838,654
servidão de passagem: com q seguinte rumo NE 54º11'08" SW e
distancia de 6,38 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.376.461,378 m
e E 491.838,485 m: deste, segue confiontando com o Lote nº 50/1; com o
seguinte rumo NE 54º11'08" SW e distancia de 38,86 m, até O vértice 11,
50/1; com o seguinte rumo NE
, até O vértice 09, de coordenadas
; deste, segue confrontando com a
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125/000 - Tamarana- (43) 3398-1932
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ESTADO DO PARANÁ
de coordenadas N 7.376.438,640 m e E 491.801,975 m; deste, segue
confrontando com o Lote nº 50/1; com o seguinte rumo NW 36º27'29" SE
e distancia de 208,92 m, até d vértice 12, de coordenadas N
7.376.270,607 m e E 491.926,123 nm) deste, segue confrontando com o
Lote nº 50/1; com o seguinte rumo, SW 54º11'08" NE e distancia de
197,63 m, até o vértice 13, de codrdenadas N 7.376.386,255 m e E
492.086,387 m; deste, segue a mpntante do Ribeirão Moraes com
distancia de 230,40 m até o vértice 08 ponto de partida desta descrição."
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei Municipal nP 954/13 permanecem inalterados.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data le sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 09 de outubro de 2013.
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1932
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