norma nº 971/2013

MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 971 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
Autoriza o| Poder Executivo Municipal a
contratar 01| (um) Agente Comunitário de Saúde
e 04 (quatio) Auxiliares de Enfermagem por
tempo praga para atender a necessidade
temporária |de excepcional interesse público,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Consttuçãa Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA| APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 01 (um) Agente
Comunitário de Saúde e 04 (quatro) Auxiliares de
à Secretaria Municipal de Saúde, atendentio a necessidade temporária de
excepcional interesse público, em razão da vacância dos cargos.
Enfermagem para prestar serviços
Art. 2º - As contratações de que trata o artigo anterior serão feitas pelo prazo de 6
(seis) meses, admitindo-se a prorrogação dos gontratos uma vez, por igual período,
justificada a necessidade dos serviços.
Art. 3º - A carga horária, a remuneração, os requisitos exigidos e as atribuições dos
contratados serão idênticas as dos empregados e servidores que desempenham a
respectiva função.
Art. 4º - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único
da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 16 de out bro de 20713.
PAULINO £
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.1
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5-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
CONTRATO DE TRABALHO POR RRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica dk direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o nº 01.613.167/0001-90, com sede q Rua Isaltino José Silvestre, nº 643,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal,| Paulino de Souza, portador do RG
nº... e inscrito no CPF sob o nº ...; e, de outro lado, como CONTRATADO(A) ...,
portador(a) da Carteira de Trabalho nº..., Série.|., portador do RG nº ..., inscrito no
CPF sobonº..., residente e domiciliado(a) na Rha..., nº..., Bairro ..., no Município de
..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos da Lei
Municipal .../2013; do artigo 37, inciso IX, dal Constituição Federal; e seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de
profissional ... para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público da Secretaria Municipal de Saúde, em razão da vacância do cargo.
CLÁUSULA SEGUNDA: O(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos
empregados/servidores que desempenham a mésma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado lserá reajustada ao mesmo tempo e
nos mesmos índices da remuneração dos empregados/servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da
assinatura, pelo prazo de 6 (seis) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por
igual período, justificada a necessidade.
Parágrafo único. Este contrato ficará automatigamente rescindido pelo decurso do
prazo fixado, independentemente de aviso prévip ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, antes do seu término, mediante justifigativa e notificação escrita da parte
contrária, com antecedência mínima de 30 (trintá) dias. / ra
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamaran | (43) 3398-1944
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ESTADO PARANÁ
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais normas editadas ou que vier à editar o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: Elegem as partes o foro da Comarca de Londrina para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados,| assinam o presente contrato em 2
(duas) vias de igual teor e forma, na presenga de duas testemunhas, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.
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CONTRATANTE CONTRATADO(A)
Paulino de Souza
Prefeito Municipal
Testemunhas:
Nome:
RG:
Rua Isaltino José Silvestre, nº 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana- R (43) 3398-1944
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