sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata Da 3º Sessão Ordinária
5º Legislatura
Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada ao vigésimo quinto dia do mês dz
fevereiro do ano de dois mil e treze. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se
com total presença dos nobres vereadores. Na abertura O Presidente convida a
todos para ficar em pé para o momento bíblico e convoca o Vereador Anacleto
Aparecido da Silva para a leitura do mesmo, posteriormente coloca em
discussão e votação a ata da 2º sessão ordinária, sendo aprovada per
unanimidade de votos. Em seguida o Presidente passa para ordem do dia e pede
ao 1º Secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves que faça a leitura da matérie
do expediente: Comunicados do Ministério da Saúde Nº Ref:
012073/MS/SE/FNS, 019677/ MS/SE/FNS, 014564 MS/SE/FNS E 006462º
MS/SE/FNS, informando liberação de recursos financeiros ao Município; Of.
Nº 005/2013- Conselho Gestor do ICMS Ecológico Indígena da Comunidace
Indígena Apucaraninha- Tamarana-Pr, solicitando indicação de representan-e
para composição do conselho; Of. nº 001/2013- Secretaria Municipal de
Agricultura- Indicação De Representante Para Composição do Consemma-
Conselho Municipal De Meio Ambiente; Ofício Nº041/2013-Gab-
Encaminhando Projeto De Lei Nº 02/2013 De 18 De Fevereiro De 2013 Que
Concede À Associação Dos Pais E Amigos Dos Excepcionais De Tamarana
(Apae), Direito Real Sobre O Terreno Nº 55º, Localizado Neste Município, Que
Ora Encaminhado Através Do Presente Ofício Seja Analisado Em Regime Dz
Urgência; Ofício Nº042/2013-Gab- Referente Convocação De Regime De
Urgência Para Apreciação Dos Seguintes Projetos De Lei: 1) Dispõe Sobre
Inclusão De Novas Ações E Alterações No Plano Plurianual Do Município Para
O Quadriênio 2010/2013- Lei Municipal nº 660 De 30/06/2009 E Sues
Alterações; 2)Inclui E Altera Dispositivos Na Lei 877 De 22 De Julho De 2012
E Suas Alterações, Que Dispõe Sobre A Lei De Diretrizes Orçamentária Para O
Exercício De 2013, E Dá Outras Providências; 3)Abre Crédito Adiciona.
Especial, No Valor De Rs 5.550,00 (Cinco Mil E Quinhentos E Cinquenra
Reais) Nos Termos Do Artigo 43, 81º, Inciso Iii. Da Lei Federal Nº 4.320, De
17 De Março De 1964, E Dá Outras Providências; 4) Abre Crédito Adicional
Suplementar, No Valor De R$ 513.750,00 (Quinhentos e Treze Mil Reais e
Setecentos E Cinquenta Reais) Nos Termos Do Artigo 43, 81º, Inciso Iii Da Lei
Federal Nº 4.320, De 17 De Março De 1964, E Dá Outras Providências; 5) Abre
Crédito Adicional Suplementar, No Valor De Rs 74.628,54 (Setenta E Quatro
Mil Seiscentos E Vinte E Oito Reais E Cinquenta E Quatro Centavos ) Nos
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Termos Do Artigo 43, $1º, Inciso III da Lei Federal Nº 4.320, De 17 De Março
De 1964, E Dá Outras Providências;5) Abre Crédito Adicional Especial, No
Valor De Rs 20.000,00 (Vinte Mil Reais) Nos Termos Do Artigo 43, 81º, Inciso
Ii Da Lei Federal Nº 4.320, De 17 De Março De 1964, E Dá Outras
Providências; Ofício Nº042/2013-GAB- Encaminhando Respostas ao Ofício Nº
004/2013-Cmt, Referente Às Indicações Nº 001 A 016/2013; Requerimento Nº
004/2013- Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza De Gouvea, Paulo Cesar Souto
Da Cruz, Olício Aparecido De Oliveira E Sérgio Yukio Nakata- Requeremos
Junto Ao Executivo Municipal, As Seguintes Informações: A) Qual O Valor,
Em Reais, do Total da Dívida Herdada Pela Atual Administração da Anterior
Administração? B) Do Valor Total Das Dívidas Apuradas, Quem São Os
Credores?C) Qual Valor Se Deve A Cada Um Deles? Cópia Da Lista Desses
Credores E Cópia Da Ordem Cronológica De Pagamento A Esses Credores, O
Requerimento É Colocado Em Votação, Sendo Aprovado Por Unanimidade De
Votos; Requerimento Nº 005/2013- Olício Aparecido De Oliveira, Renan Leal
Gonçalves, Paulo Cesar Souto Da Cruz, Anauto Souza De Gouvea, E Sérgio
Yukio Nakata- Requeremos Informações Pertinentes Ao Andamento Da
Instalação Da Empresa Cbs Suínos Ltda (Fattoria), O Requerimento É Colocado
Em Votação, Sendo Aprovado Por Unanimidade De Votos ; Requerimento Nº
006/2013- Paulo Cesar Souto Da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza
De Gouvea, Olício Aparecido De Oliveira E Sérgio Yukio Nakata- Requeremos
Informações Dos Processos De Instalações Das Empresas Que Solicitaram
Terrenos No Parque Industrial No Ano Passado: Carbons Indústria E Comércio
Ltda, Ab Serviço De Alvenaria Me, Artefatos De Gesso Souza Ltda, Foscotam
Foscação E Envase De Cosmésticos Ltda — Me, Márcio Comércio E Transporte
De Madeiras Ltda E Paulo Sérgio Da Silva - Marmoraria, O Requerimento É
Colocado Em Votação, Sendo Aprovado Por Unanimidade De Votos;
Requerimento Nº 007/2013- Paulo Cesar Souto Da Cruz, Renan Leal
Gonçalves, Anauto Souza De Gouvea, Olício Aparecido De Oliveira E Sérgio
Yukio Nakata- Solicitamos Informações Acerca Do Estado De Conservação Do
Centro De Apoio Ao Pequeno E Médio Produtor, Localizado No Parque
Industrial, Justificativa Da Não Tomada De De Medidas Para Evitar A
Depredação Do Imóvel, Bem Como Solicitamos Que Sejam Tomadas Medidas
Necessárias De Conservação Do Imóvel O Requerimento É Colocado Em
Votação, Sendo Aprovado Por Unanimidade De Votos; Requerimento Nº
009/2013- Levi Alves Dos Santos, Lucimar Montes Garcia E Anacleto
Aparecido Da Silva- Solicitamos Que Seja Instalada A Rede De Abastecimento
De Água Da Sanepar, Bem Como A Instalação De Reservatório De Água
Compatível Ao Número De Moradores Para Atender As Residências
Localizadas Após O Rio Apucaraninha, Nas Proximidades Do “Lixão”, O
Requerimento É Colocado Em Votação, Sendo Aprovado Por Unanimidade De
Votos; Indicação Nº 038/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves Dos Santos
E Anacleto Aparecido Da Silva- Solicitam As Devidas Providências Quanto Ao
Moledamento E Readequação Da Estrada Do Barreiro- Indicação Deferida;
Indicação Nº 039/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves Dos Santos E
co C0000000000000000000000000000000000N000000
E)
Anacleto Aparecido Da Silva- Solicitam Construção De Um Posto De Saúde No
Assentamento Mandaçaia, Bem Como Os Devidos Equipamentos
Indispensáveis Para O Bom Funcionamento- Indicação Deferida; Indicação Nº
040/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves Dos Santos E Anacleto
Aparecido Da Silva- Solicitam Providências Para Equipar O Posto De Saúde Do
Assentamento Serraria, Deixando O Mesmo Em Pleno Funcionamento-
Indicação Deferida; Indicação Nº 041/2013- Levi Alves Dos Santos, Lucimar
Montes Garcia E Anacleto Aparecido Da Silva- Solicitam Reforma E Pintura
Da Sede Da Capela Mortuária, Divisão Do Espaço Físico Em Duas Salas,
Instalação De Ventiladores, Troca De Bebedouro, Manutenção Na Parte
Elétrica, Aquisição De Utensílios De Copa E Cozinha, Bem Como Estudos
Voltados A Construção De Uma Nova Capela- Indicação Deferida; Indicação
Nº 042/2013- Levi Alves Dos Santos, Anacleto Aparecido Da Silva E Lucimar
Montes Garcia- Solicitam Construção De Uma Sede Própria Da Terceira Idade
E Propostas De Recreação Aos Mesmos- Indicação Deferida; Indicação Nº
043/2013- Paulo César Souto Da Cruz, Anauto Souza De Gouvea, Olício
Aparecido De Oliveira, Renan Leal Gonçalves E Sérgio Yukio Nakata-
Solicitam Roçagem Nos Seguintes Locais: Rua Ancião Vicnete Subtil De
Oliveira, Iniciando No Pátio De Máquinas Da Prefeitura Municipal,
Percorrendo Toda A Extensão Até O Cemitério, Inclusive A Extensão Frontal,
Parque Residencial Cristo Rei E Em Frente Ao Conjunto Sebastião De Moura
Tresse- Indicação Deferida; Indicação Nº 044/2013- Paulo César Souto Da
Cruz, Anauto Souza De Gouvea, Olício Aparecido De Oliveira, Renan Leal
Gonçalves E Sérgio Yukio Nakata- Solicitam A Readequação E Moledamento
Da Estrada Do Assentamento Renascer I; - Indicação Deferida; Indicação Nº
045/2013- Paulo César Souto Da Cruz, Anauto Souza De Gouvea, Olício
Aparecido De Oliveira, Renan Leal Gonçalves E Sérgio Yukio Nakata-
Solicitam Limpeza De Todas As Ruas Do Conjunto Das Flores, Bem Como As
Laterais- Indicação Deferida; Indicação Nº 046/2013- Paulo César Souto Da
Cruz, Anauto Souza De Gouvea, Olício Aparecido De Oliveira, Renan Leal
Gonçalves E Sérgio Yukio Nakata- Solicitam A Construção De Academia Ao
Ar Livre Nos Postos Da Associação Da Vila Rural I E Ii, Bem Como A
Construção De Um Parque Infantil- Indicação Deferida; Indicação Nº 047/2013-
Paulo César Souto Da Cruz, Anauto Souza De Gouvea, Olício Aparecido De
Oliveira, Renan Leal Gonçalves E Sérgio Yukio Nakata- Solicitam A
Construção De Academia Ao Ar Livre Na Vila Siena- Indicação Deferida;
Indicação Nº 048/2013- Olício Aparecido De Oliveira, Anauto Souza De
Gouvea, Paulo César Souto Da Cruz, Renan Leal Gonçalves E Sérgio Yukio
Nakata- Solicitam A Construção De Um Parque Infantil Ao Lado Da Academia
Ao Ar Livre Do Jardim Juny- Indicação Deferida; Indicação Nº 049/2013-
Anauto Souza De Gouvea, Olício Aparecido De Oliveira Paulo César Souto Da
Cruz, Renan Leal Gonçalves E Sérgio Yukio Nakata- Solicitam A Construção
De Uma Academia Ao Ar Livre E De Um Parque Infantil Na Sede Da Reserva
Indígena Do Apucaraninha- Indicação Deferida; Indicação Nº 050/2013-
Anauto Souza De Gouvea, Olício Aparecido De Oliveira Paulo César Souto Da
F, Ba
A,
/
Fá
Cruz, Renan Leal Gonçalves E Sérgio Yukio Nakata- Solicitam A Construção
De Uma Academia Ao Ar Livre E De Um Parque Infantil No Centro
Comunitário Do Assentamento Água Da Prata- Indicação Deferida; Indicação
Nº 051/2013- Sérgio Yukio Nakata, Olício Aparecido De Oliveira Paulo César
Souto Da Cruz, Renan Leal Gonçalves E Anauto Souza De Gouvea- Solicitam
A Limpeza Na Lateral Da Rua Demétrio Carneiro Siqueira, Especificamente
Entre O Percurso Do Asilo Até A Capela Mortuária- Indicação Deferida;
Indicação Nº 052/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves Dos Santos E
Anacleto Aparecido Da Silva- Solicitam Providências Quanto Ao Intermédio
Do Executivo Municipal Referente À Instalação Do Entreposto Da Cresol No
Município- Indicação Deferida; Indicação Nº 053/2013- Anacleto Aparecido Da
Silva, Lucimar Montes Garcia E Levi Alves Dos Santos- Solicitam Pintura Em
Todos Os Pontos De Ônibus Da Região Central E Bairros- Indicação Deferida;
Indicação Nº 054/2013- Anacleto Aparecido Da Silva, Lucimar Montes Garcia
E Levi Alves Dos Santos- Solicitam Pintura No Prédio Da Prefeitura,
Subprefeitura, Detran, Postos De Saúde, Hospital, Rodoviária, E Outros Prédios
Públicos- Indicação Deferida; Ndicação Nº 055/2013- Anacleto Aparecido Da
Silva, Lucimar Montes Garcia E Levi Alves Dos Santos- Solicitam Instalação
Urgente Das Sinalizações De Trânsito Necessárias Em Todas As Ruas Da
Cidade, Principalmente No Cruzamento Da Rua Arlindo Pereira De Araújo
Com A Rua Euzébio Barbosa De Menezes (Rotatória Ou Sinaleiro) - Indicação
Deferida; Indicação Nº 056/2013- Anacleto Aparecido Da Silva, Lucimar
Montes Garcia E Levi Alves Dos Santos- Solicitam Que Em Caráter
Urgentíssimo Seja Designado O Secretário Ou Diretor De Esportes, Ou Até
Desloquem De Outro Departamento Servidor Para Tomar Conta Do Complexo
Esportivo Sebastião Sidônio De Araújo (Centro Social Urbano) - Indicação
Deferida. Não havendo mais matérias para o expediente o Presidente questiona
o 2º Secretário se há Vereador inscrito para fazer uso da palavra, 1º Orador
Vereador Elias Ferreira de Morais que saúda nobres edis, público presente, e
demais pessoas que acompanham através do rádio, fala do requerimento a
SANEPAR, que já foi realizado na gestão anterior sendo que não houve
resposta, porém comenta que agora após ser encaminhado novamente haja
resposta, uma vez que estas famílias necessitam de uma atenção especial.
Relembra do esforço realizado para a reabertura do posto de atendimento da
COPEL, afirmando que não aconteceria sem o esforço dos vereadores. Fala
também de seu requerimento de licença que não foi deferido no dia, mas que
após conversa com o Presidente ficou estabelecido que o mesmo permanecesse
até o final do mês vigente e encerra sua palavra. 2º Levi Alves dos Santos saúda
nobres edis e público presente, fala da reforma e ampliação da Capela
Mortuária, que depois da sua construção, não houve nenhuma reforma, e fala
também a possibilidade de construção de uma nova Capela, e de preferência
próximo ao cemitério, afirmando que é um local que ninguém quer ir, mas vai
ter que passar e encerra sua palavra. 3º Orador Vereador Renan Leal Gonçalves
saúda nobres edis e público presente. Fala da indicação do Vereador Anacleto
Aparecido da Silva sobre o Centro Social, que estão em péssimas condições de
uso, e que o local está precisando de alguns cuidados na limpeza e manutenção,
e também de uma pessoa para vender os horários da quadra e do campo de
suíço. Fala também do requerimento dos terrenos das empresas, quanto a
doação desses terrenos, afirmando que no ano passado foi realizado o pedido,
que não foi permitido, mas o Executivo está analisando novamente estes
pedidos para tentar atender quanto antes os pedidos desses empresários. Fala
também que será votado em sequência o Projeto do terreno da APAE e encerra
sua palavra. Não havendo mais inscritos para fazer o uso da palavra, o
Presidente passa para a ordem do dia e passa a palavra para o 1º Secretário que
faça a leitura da súmula das proposições. DISCUSSÃO ÚNICA - EMENDA
MODIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013 que Altera o
artigo 1º da Resolução Legislativa nº 001/2013, de autoria da Mesa Executiva,
apresentado em 04/02/2013; o Vereador Levi Alves dos Santos questiona
quanto a emenda de alteração do horário ser proposta pelo autor, o Presidente
esclarece que está no Regimento Interno, que uma proposição, após plenário só
pode ser alterada pelo autor. A Emenda Modificativa é colocada em discussão e
votação única, sendo aprovada por unanimidade de votos; 2º DISCUSSÃO DO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013, de autoria da Mesa Executiva, que
Altera o artigo 102 do regimento Interno da Câmara Municipal, apresentado em
04/02/2013, aprovado em 1º Discussão em 18/02/2013 por unanimidade de
votos, a Resolução é co.locada em discussão, sendo aprovada por unanimidade
de votos; 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2013 que Concede à
Associação dos Pais e Amigos dos excepcionais de Tamarana ((APAE), direito
real sobre o terreno nº 55º, localizado neste Município, encaminhado através do
Of nº 041/2013-GAB, apresentado em 25/02/2013, Recebeu Parecer da
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Recebeu
Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o Projeto é
colocado em discussão, sendo aprovado por unanimidade de votos.E aberto
espaço para justificativa de voto, não havendo o Presidente declara encerrada a
Presente Sessão que para constar Eu, Luiz Carlos Mello da Silva (.
), Assistente Legislativo, Digitei esta, conforme arquivo na mídia, e que será
arquivada digitalmente nesta Secretaria em ordem numérica e que, após a
aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Executivo Renan Leal
Gonçalves e pelo Presidente Olício Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões,
Vigésimo Quinto dia do Mês de F evereiro do Ano de Dois Mil e Treze.

3ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 25/02/2013
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata;
02) EXPEDIENTE: 
c) Comunicados do Ministério da Saúde nº Ref.: 012073/MS/SE/FNS, 019677/ 
MS/SE/FNS, 014564 MS/SE/FNS e 006462/ MS/SE/FNS, informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
d) Of. nº 005/2013- Conselho Gestor do ICMS Ecológico Indígena da Comunidade 
Indígena Apucaraninha- Tamarana-PR,- Indicação de representante para composição 
do conselho;
e) Of. nº 001/2013- Secretaria Municipal de Agricultura- Indicação de representante 
para composição do CONSEMMA- Conselho Municipal de Meio Ambiente;
f) Ofício nº041/2013-GAB- Encaminhando Projeto de Lei nº 02/2013 de 18 de 
Fevereiro de 2013 que concede à Associação dos Pais e Amigos dos excepcionais de 
Tamarana ((APAE), direito real sobre o terreno Nº 55ª, localizado neste Município, 
que ora encaminhado através do presente ofício seja analisado em regime de 
urgência;
g) Ofício nº042/2013-GAB- referente convocação de regime de urgência para
apreciação dos seguintes Projetos de Lei: 1) Dispõe sobre inclusão de novas ações e 
alterações no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2010/2013- Lei 
Municipal nª 660 de 30/06/2009 e suas alterações; 2)Inclui e Altera dispositivos na 
Lei 877 de 22 de Julho de 2012 e suas alterações, que dispõe sobre a Lei de 
Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providências; 3)Abre 
Crédito Adicional Especial, no valor de RS 5.550,00 (cinco mil e quinhentos e 
cinquenta reais) nos termos do artigo 43, §1º, inciso III. da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de Março de 1964, e dá outras providências; 4) Abre Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de RS513.750,00 (quinhentos e treze mil reais e setecentos e 
cinquenta reais) nos termos do artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de Março de 1964, e dá outras providências; 5) Abre Crédito Adicional 
Suplementar, no valor de RS 74.628,54 (setenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito 
reais e cinquenta e quatro centavos ) nos termos do artigo 43, §1º, inciso III da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e dá outras providências;5) Abre Crédito 
Adicional Especial, no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais) nos termos do artigo 
43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e dá outras 
providências;
h) Ofício nº042/2013-GAB- Encaminhando respostas ao ofício nº 004/2013-CMT, 
referente às indicações nº 001 A 016/2013;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
i) Requerimento nº 004/2013- Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea, Paulo 
Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido de Oliveira e Sérgio Yukio Nakata￾requeremos junto ao Executivo Municipal, as seguintes informações: a) Qual o 
valor, em reais, do total da dívida herdada pela atual administração da anterior 
administração? b) Do valor total das dívidas apuradas, quem são os credores?c) Qual 
valor se deve a cada um deles? d) Cópia da lista desses credores e cópia da ordem 
cronológica de pagamento a esses credores;
j) Requerimento nº 005/2013- Olício Aparecido de Oliveira, Renan Leal Gonçalves, 
Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, e Sérgio Yukio Nakata￾Requeremos informações pertinentes ao andamento da instalação da Empresa CBS 
Suínos Ltda (Fattoria);
k) Requerimento nº 006/2013- Paulo Cesar Souto Da Cruz, Renan Leal Gonçalves, 
Anauto Souza De Gouvea, Olício Aparecido De Oliveira E Sérgio Yukio Nakata￾Requeremos informações dos processos de instalações das empresas que solicitaram 
terrenos no Parque Industrial no ano passado: Carbons Indústria e Comércio Ltda, 
AB Serviço de Alvenaria Me, Artefatos de Gesso Souza Ltda, Foscotam Foscação e 
Envase de Cosmésticos Ltda – Me, Márcio Comércio e Transporte de Madeiras Ltda 
e Paulo Sérgio Da Silva – Marmoraria;
l) Requerimento nº 007/2013- Paulo Cesar Souto Da Cruz, Renan Leal Gonçalves, 
Anauto Souza De Gouvea, Olício Aparecido De Oliveira E Sérgio Yukio Nakata￾Solicitamos informações acerca do estado de conservação do Centro de Apoio ao 
Pequeno e Médio Produtor, localizado no Parque Industrial, justificativa da não 
tomada de de medidas para evitar a depredação do imóvel, bem como solicitamos 
que sejam tomadas medidas necessárias de conservação do imóvel; 
m) Requerimento nº 008/2013- Levi Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e 
Anacleto Aparecido da Silva- Solicitamos para que envie a esta casa de leis, cópia 
de todo processo licitatório realizado em 2013 referente a contratação de empresa 
para transporte escolar, bem como mapa de todas as linhas com seus respectivos 
ônibus e estado de conservação, quilometragem e quantidade de alunos trans 
portados em cada linha, documentos dos veículos e motoristas e o valor pago por 
quilômetro em cada linha;
n) Requerimento nº 009/2013- Levi Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e 
Anacleto Aparecido da Silva- solicitamos que seja instalada a rede de abastecimento 
de água da SANEPAR, bem como a instalação de reservatório de água compatível 
ao número de moradores para atender as residências localizadas após o Rio 
Apucaraninha, nas proximidades do “lixão”. 
o) Indicação nº 038/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves dos Santos e Anacleto 
Aparecido da Silva- solicitam as devidas providências quanto ao moledamento e 
readequação da Estrada do Barreiro;
p) Indicação nº 039/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves dos Santos e Anacleto 
Aparecido da Silva- Solicitam construção de um posto de saúde no assentamento 
Mandaçaia, bem como os devidos equipamentos indispensáveis para o bom 
funcionamento; 
q) Indicação nº 040/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves dos Santos e Anacleto 
Aparecido da Silva- Solicitam providências para equipar o posto de saúde do 
Assentamento Serraria, deixando o mesmo em pleno funcionamento;
r) Indicação nº 041/2013- Levi Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e Anacleto 
Aparecido da Silva- solicitam reforma e pintura da sede da Capela Mortuária, 
divisão do espaço físico em duas salas, instalação de ventiladores, troca de 
bebedouro, manutenção na parte elétrica, aquisição de utensílios de copa e cozinha, 
bem como estudos voltados a construção de uma nova capela;
s) Indicação nº 042/2013- Levi Alves dos Santos, Anacleto Aparecido da Silva e 
Lucimar Montes Garcia- Solicitam construção de uma sede própria da terceira idade 
e propostas de recreação aos mesmos;
t) Indicação nº 043/2013- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Olício 
Aparecido de Oliveira, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- Solicitam 
roçagem nos seguintes locais: Rua Ancião Vicnete Subtil de Oliveira, iniciando no 
pátio de máquinas da Prefeitura Municipal, percorrendo toda a extensão até o 
Cemitério, inclusive a extensão frontal, Parque Residencial Cristo Rei e em frente ao 
Conjunto Sebastião de Moura Tresse;
u) Indicação nº 044/2013- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Olício 
Aparecido de Oliveira, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- Solicitam a 
readequação e moledamento da estrada do Assentamento Renascer I;
v) Indicação nº 045/2013- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Olício 
Aparecido de Oliveira, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- solicitam 
limpeza de todas as ruas do Conjunto das Flores, bem como as laterais;
w) Indicação nº 046/2013- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Olício 
Aparecido de Oliveira, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- Solicitam a 
construção de academia ao ar livre nos postos da Associação da Vila Rural I e II, 
bem como a construção de um parque infantil;
x) Indicação nº 047/2013- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Olício 
Aparecido de Oliveira, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- Solicitam a 
construção de academia ao ar livre na Vila Siena;
y) Indicação nº 048/2013- Olício Aparecido de Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, 
Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata￾Solicitam a construção de um parque infantil ao lado da academia ao ar livre do 
Jardim Juny;
z) Indicação nº 049/2013- Anauto Souza de Gouvea, Olício Aparecido de Oliveira 
Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- solicitam 
a construção de uma academia ao ar livre e de um parque infantil na sede da Reserva 
Indígena do Apucaraninha;
aa) Indicação nº 050/2013- Anauto Souza de Gouvea, Olício Aparecido de Oliveira 
Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata￾Solicitam a construção de uma academia ao ar livre e de um parque infantil no 
centro comunitário do Assentamento Água da Prata;
bb)Indicação nº 051/2013- Sérgio Yukio Nakata, Olício Aparecido de Oliveira Paulo 
César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves e Anauto Souza de Gouvea- Solicitam 
a limpeza na lateral da Rua Demétrio Carneiro Siqueira, especificamente entre o 
percurso do Asilo até a Capela Mortuária;
cc) Indicação nº 052/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves dos Santos e Anacleto 
Aparecido da Silva- Solicitam providências quanto ao intermédio do Executivo 
Municipal referente à instalação do entreposto da CRESOL no Município;
dd)Indicação nº 053/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia e Levi 
Alves dos Santos- Solicitam pintura em todos os pontos de ônibus da região central 
e bairros; 
ee) Indicação nº 054/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia e Levi 
Alves dos Santos- Solicitam pintura no prédio da Prefeitura, Subprefeitura, Detran, 
Postos de Saúde, Hospital, Rodoviária, e outros prédios públicos; 
ff) Indicação nº 055/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia e Levi 
Alves dos Santos- solicitam instalação urgente das sinalizações de trânsito 
necessárias em todas as ruas da cidade, principalmente no cruzamento da Rua 
Arlindo Pereira de Araújo com a Rua Euzébio Barbosa de Menezes (rotatória ou 
sinaleiro);
gg)Indicação nº 056/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia e Levi 
Alves dos Santos- Solicitam que em caráter urgentíssimo seja designado o 
Secretário ou Diretor de esportes, ou até desloquem de outro departamento servidor 
para tomar conta do Complexo Esportivo Sebastião Sidônio de Araújo (Centro 
Social Urbano);
03) ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO ÚNICA - EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 001/2013
SÚMULA: Altera o artigo 1º da Resolução Legislativa nº 001/2013;
Autoria: Mesa Executiva
- Apresentado em 04/02/2013;
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2013
Autoria: Mesa Executiva
Súmula: Altera o artigo 102 do regimento Interno da Câmara Municipal
- Apresentado em 04/02/2013;
- Aprovado em 1ª Discussão em 18/02/2013 por unanimidade de votos;
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 002/2013
Súmula: Concede à Associação dos Pais e Amigos dos excepcionais de Tamarana 
((APAE), direito real sobre o terreno nº 55ª, localizado neste Município; 
- Encaminhado através do Of. nº 041/2013-GAB;
- Apresentado em 25/02/2013;
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
04) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
Olício Aparecido de Oliveira
Presidente
LC