sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA
5º LEGISLATURA
A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se com total presença dos nobres
vereadores. Na abertura o Presidente convida a todos para ficar em pé para o
momento bíblico e convoca o Vereador Anacleto Aparecido da Silva para a
leitura do mesmo, posteriormente coloca em discussão e votação a ata da 4º
sessão ordinária, sendo aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o
Presidente passa para ordem do dia e pede ao 1º Secretário, Vereador Renan
Leal Gonçalves que faça a leitura da matéria do expediente: Comunicados do
Ministério da Saúde nº Ref.: 003861/MS/SE/FNS, informando liberação de
recursos financeiros ao Município; Comunicados do Ministério da Educação-
CM007706/2013- informando liberação de recursos financeiros ao Município:
Comunicados do Ministério da Educação-CM013104/2013- informando
liberação de recursos financeiros ao Município; Ofício nº062/2013-GAB-
encaminhando esclarecimentos referentes aos Projetos de Lei nº 010 e 011/2013;
Ofício nº 064-GAB- encaminhando respostas ao ofício nº 009/2013;
Requerimento nº 015/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido de
Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio
Nakata- requerem informações sobre a falta de dentista nas unidades básicas de
saúde; Requerimento nº 016/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido
de Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio
Nakata- solicitamos à Meritíssima Juíza Eleitoral cadastramento eleitoral
biométrico no Município, o requerimento é colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº 017/2013- Paulo Cesar
Souto da Cruz, Olício Aparecido de Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Renan
Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- solicitamos informações sobre a
denominada Chácara Leão do Norte, o requerimento é colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº 018/2013- Renan
Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Paulo
Cesar Souto da Cruz e Sérgio Yukio Nakata- solicitam informações referentes à
Lei nº 840 de 05 de dezembro de 2011, que desafeta de uso comum do povo e/ou
especial as seguintes áreas de terras denominadas 13-u-10-2, com área de 0,5100
hectares e 13-u-10-1-2, com área de 0,2711 hectares, ambas situadas no parque
industrial de Tamarana, de domínio do Município, e autoriza a sua permuta por
outra de propriedade particular, o requerimento é colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº 019/2013- Renan Leal
Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Paulo Cesar
Souto da Cruz e Sérgio Yukio Nakata- solicitam instalação de torre para
transmissão do sinal de telefonia móvel da Sercomtel no Assentamento Água da
Prata-Incrão, o requerimento é colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos; Indicação nº 077/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz,
Olício Aparecido de Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves
e Sérgio Yukio Nakata- solicitam junto ao Executivo Municipal que proceda
estudos junto aos proprietários dos terrenos localizados na extensão da Rua
Ancião Vicente Subtil de Oliveira, após Byte Company, Rua Matusalém de
Campos Carvalho, Rua Benedito Paulino e Rua José Francisco Alves Filho, para
possível construção de uma pista para caminhada- indicação deferida; Indicação
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nº 078/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido de Oliveira, Anauto
Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- solicitam
redutores de velocidade na Rua Demétrio Carneiro Siqueira, precisamente nas
proximidades do Asilo- indicação deferida; Indicação nº 079/2013- Lucimar
Montes Garcia, Levi Alves dos Santos, Anacleto Aparecido da Silva e Elias
Ferreira de Morais- solicitam ao Executivo Municipal a limpeza do terreno onde
será instalada a base do sistema de segurança das câmeras- indicação deferida;
Indicação nº 080/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia,
Levi Alves dos Santos e Elias Ferreira de Morais- solicitamos ao Executivo
Municipal a construção de casas populares, bem como para as pessoas de baixa
renda, para tanto o Município entra com contrapartida doando o terreno-
indicação deferida; Indicação nº 081/2013- Anacleto Aparecido da Silva,
Lucimar Montes Garcia, Levi Alves dos Santos e Elias Ferreira de Morais-
solicitamos ao Executivo Municipal que recorra à Esfera Federal e Estadual para
que viabilizem o mais rápido possível a instalação da rede de esgoto na zona
urbana do Município- indicação deferida; Indicação nº 082/2013- Anacleto
Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia, Levi Alves dos Santos e Elias
Ferreira de Morais- solicitamos ao Executivo Municipal a implantação do Corpo
de Bombeiros no Município- indicação deferida; Indicação nº 083/2013- Renan
Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira Paulo César Souto da Cruz,
Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata- solicitam ao Executivo
Municipal o fornecimento de uniformes escolares para crianças da educação
infantil e do 1º ao 5º ano, para as famílias que estão cadastradas no Programa
Bolsa Família- indicação deferida; Indicação nº 084/2013- Renan Leal
Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira Paulo César Souto da Cruz, Anauto
Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata; solicitam ao Executivo Municipal
construção de cobertura de uma área aproximada de 40 metros quadrados na
creche Criança Esperança, localizados no Jardim Esperança - indicação deferida;
Indicação nº 085/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira
Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata-
solicitam reforma da quadra do Colégio Municipal Professora Iracema Torres
Rochedo - indicação deferida; Indicação nº 086/2013- Renan Leal Gonçalves,
Olício Aparecido de Oliveira Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de
Gouvea e Sérgio Yukio Nakata- solicitam reforma e compra de novos
brinquedos para o parque infantil da creche Criança Esperança Localizado No
Jardim Esperança - indicação deferida. Não havendo mais o Presidente passa
para a palavra livre e questiona o 2º Secretário Vereador Sérgio Nakata se há
Vereador inscrito para fazer o uso da palavra livre. O presidente fala que foi
retirado de pauta o ofício de resposta ao requerimento solicitando informações
referentes ao transporte, pois veio incompleto, portanto solicita que sejam
encaminhadas informações completas, de acordo como foi solicitado. O
Vereador Levi questiona quantos dias para a resposta, o Presidente diz que é a
mesma situação tanto para a Prefeitura quanto para a Câmara o prazo para
respostas. 1º Orador Vereador Elias Ferreira de Morais saúda nobres Edis e
público presente, as pessoas que acompanham através do rádio, agradece à Deus
por mais este dia, agradece aos companheiros pelo requerimento à
SERCOMTEL, que só vem reforçar o trabalho que vem sendo realizado há
muito tempo, como o Vereador Levi e Renan, sendo que em 2009 a
SERCOMTEL disponibilizou a instalação da torre de transmissão do sinal,
inclusive para banda larga para atender aproximadamente 1.500 famílias e
encerra sua palavra. 2º Orador Vereador Anacleto Aparecido da Silva saúda
nobres edis e público presente, funcionários Desta Casa, servidores ligados ao
executivo, professores, Irmã Fátima, agradece a rádio Tamarana, justifica o
pedido de mais casas populares, sendo que se o Executivo doar o terreno fica
mais barata a prestação. Fala da rede de esgoto, que o Governo está liberando a
contrapartida. Fala também do corpo de bombeiros que é paga uma taxa pelos
comerciantes, e não há bombeiros, justificando que se ocorrer um sinistro, até vir
de Londrina não há mais como fazer nada, salientando que Tamarana possui
mais de 13.000 habitantes. O Vereador Elias pede aparte e diz: uma época, o
Governador Pessutti deu um caminhão do corpo de bombeiros para Tamarana,
tiraram fotos até entregando as chaves, e ninguém sabe por que até agora
estamos esperando por este benefício. O Vereador Renan pede aparte e diz: na
época o Governador Roberto Requião estava licenciado, para viagem ao
exterior, então o Vice-Governador Pessutti assumiu interinamente, e realmente
cedeu o caminhão, porém quando o Requião voltou, revogou o ato do
Governador em exercício, inclusive rasgou o papel que o então Governador
tinha doado para o município de Tamarana, inclusive a Vereadora de Londrina
Elza Corrêa era representante da região metropolitana de Londrina, e informação
era que o Governador vetou. Retomando a palavra o Vereador Anacleto diz que
tem que cutucar algumas coisas para saber, o que existiu no papel, mas a gente
tem que correr atrás. O Vereador Elias pede aparte e diz: se existiram as entregas
das chaves desse caminhão, é uma coisa que nós assim, até preocupado, pois
fotos, entrega de chaves, e tudo, que há poucos dias foram entregue uma viatura,
com fotos da entrega da chave e tudo está aí, isso deixa a gente preocupado.
Retomando a palavra o Vereador Anacleto fala que ficou chateado, afirmando
que o Ex-Governador era meio estranho, fala que estão começando nova
administração, diz que tem que correr atrás e encerra sua palavra. O Presidente
questiona o 2º Secretário se há mais Vereador inscrito, não havendo mais, o
Presidente comunica aos demais vereadores que fez uma solicitação de
equipamentos de informática a Receita Federal, visando informatizar a sessão da
Câmara, visando economizar papel, dessa forma contribuindo com o meio
ambiente, afirmando que se tiver sorte até o meio do ano estará funcionando, e
se não receber a doação, através de economia, após o recesso do meio do ano
estará informatizada, dessa forma pede aos vereadores que não tem o hábito de
usar o computador, que comecem a praticar, onde saliente que não fez o curso,
mas sabe o básico, afirmando ser sonho de colocar a sessão na internet ao vivo,
para que as pessoas que não virem até a câmara possam acompanhar e passa a
palvra ao 1º Secretário que faça a leitura da súmula dos projetos que estão na
ordem do dia. 2º Discussão do Projeto de Lei nº 009/2013, Que revoga a Lei nº
823 de 05 de Dezembro de 2011, de autoria dos vereadores Sérgio Yukio
Nakata, Olício Aparecido de Oliveira, Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal
Gonçalves e Anauto Souza de Gouvea, encaminhado através do Of. nº
013/2013-CMT, apresentado em 04/03/2013, aprovado em 1º Discussão em
11/03/2013 por unanimidade de votos, onde Recebeu Parecer da Comissão de
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Recebeu parecer da
Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes, o projeto é colocado em 2º
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; 1º Discussão do
Projeto de Lei nº 010/2013, que Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em
consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação
municipal, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através do Of. nº
087/2013-GAB, apresentado em 11/03/2013, onde Recebeu Parecer da
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o projeto é
colocado em 1º discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos;
1º Discussão do Projeto de Lei nº 011/2013 que Dispõe sobre o piso salarial
profissional do Magistério Municipal, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhado através do Of. nº 088/2013-GAB, apresentado em 11/03/2013,
onde Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada
de Contas e Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência
Social, o projeto é colocado em 1º discussão e votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, não havendo,
o Presidente declara encerrada a presente sessão, lembrando que em instantes
haverá sessão extraordinária para votação da reposição salarial dos servidores
em geral e dos professores, que para constar eu, Luiz Carlos Mello da Silva( ),
Assistente Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, e que será
arquivada digitalmente nesta secretaria em ordem numérica e que, após a
aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Executivo Renan Leal
Gonçalves e pelo Presidente Olício Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões,
Décimo Oitavo dia do mês de Março do ano de dois mil e treze.

6ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18/03/2013
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata;
02) EXPEDIENTE: 
c) Comunicados do Ministério da Saúde nº Ref.: 003861/MS/SE/FNS, informando 
liberação de recursos financeiros ao Município;
d) Comunicados do Ministério da Educação-CM007706/2013- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
e) Comunicados do Ministério da Educação-CM013104/2013- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
f) Ofício nº062/2013-GAB- encaminhando esclarecimentos referentes aos Projetos de 
Lei nº 010 e 011/2013;
g) Ofício nº 064-GAB- encaminhando respostas ao ofício nº 009/2013;
h) Requerimento nº 015/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido de 
Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata￾requerem informações sobre a falta de dentista nas unidades básicas de saúde;
i) Requerimento nº 016/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido de 
Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata￾solicitamos à Meritíssima Juíza Eleitoral cadastramento eleitoral biométrico no 
Município;
j) Requerimento nº 017/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido de 
Oliveira, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata￾solicitamos informações sobre a denominada Chácara Leão do Norte;
k) Requerimento nº 018/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira, 
Anauto Souza de Gouvea, Paulo Cesar Souto da Cruz e Sérgio Yukio Nakata￾solicitam informações referentes à Lei nº 840 de 05 de dezembro de 2011, que
desafeta de uso comum do povo e/ou especial as seguintes áreas de terras 
denominadas 13-u-10-2, com área de 0,5100 hectares e 13-u-10-1-2, com área de 
0,2711 hectares, ambas situadas no parque industrial de Tamarana, de domínio do 
Município, e autoriza a sua permuta por outra de propriedade particular;
l) Requerimento nº 019/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira, 
Anauto Souza de Gouvea, Paulo Cesar Souto da Cruz e Sérgio Yukio Nakata￾solicitam instalação de torre para transmissão do sinal de telefonia móvel da 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Sercomtel no Assentamento Água da Prata-Incrão; 
m) Indicação nº 077/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido de Oliveira, 
Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- solicitam 
junto ao Executivo Municipal que proceda estudos junto aos proprietários dos 
terrenos localizados na extensão da Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, após 
Byte Company, Rua Matusalém de Campos Carvalho, Rua Benedito Paulino e Rua 
José Francisco Alves Filho, para possível construção de uma pista para caminhada;
n) Indicação nº 078/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Olício Aparecido de Oliveira, 
Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata- solicitam 
redutores de velocidade na Rua Demétrio Carneiro Siqueira, precisamente nas 
proximidades do Asilo;
o) Indicação nº 079/2013- Lucimar Montes Garcia, Levi Alves dos Santos, Anacleto 
Aparecido da Silva e Elias Ferreira de Morais- solicitam ao Executivo Municipal a 
limpeza do terreno onde será instalada a base do sistema de segurança das câmeras;
p) Indicação nº 080/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia, Levi 
Alves dos Santos e Elias Ferreira de Morais- solicitamos ao Executivo Municipal a 
construção de casas populares, bem como para as pessoas de baixa renda, para tanto 
o Município entra com contrapartida doando o terreno;
q) Indicação nº 081/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia, Levi 
Alves dos Santos e Elias Ferreira de Morais- solicitamos ao Executivo Municipal 
que recorra à Esfera Federal e Estadual para que viabilizem o mais rápido possível a 
instalação da rede de esgoto na zona urbana do Município;
r) Indicação nº 082/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia, Levi 
Alves dos Santos e Elias Ferreira de Morais- solicitamos ao Executivo Municipal a 
implantação do Corpo de Bombeiros no Município;
s) Indicação nº 083/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira Paulo 
César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata- solicitam ao 
Executivo Municipal o fornecimento de uniformes escolares para crianças da 
educação infantil e do 1º ao 5º ano, para as famílias que estão cadastradas no 
Programa Bolsa Família;
t) Indicação nº 084/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira Paulo 
César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata; solicitam ao 
Executivo Municipal construção de cobertura de uma área aproximada de 40 metros 
quadrados na creche Criança Esperança, localizada no Jardim Esperança;
u) Indicação nº 085/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira Paulo 
César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata- solicitam 
reforma da quadra do Colégio Municipal Professora Iracema Torres Rochedo;
v) Indicação nº 086/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira Paulo 
César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata- solicitam 
reforma e compra de novos brinquedos para o parque infantil da creche Criança 
Esperança, Localizada No Jardim Esperança;
03) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 009/2013
Súmula: Que revoga a Lei nº 823 de 05 de Dezembro de 2011;
Autoria: Sérgio Yukio Nakata, Olício Aparecido de Oliveira, Paulo César Souto da 
Cruz, Renan Leal Gonçalves e Anauto Souza de Gouvea. 
- Encaminhado através do Of. nº 013/2013-CMT;
- Apresentado em 04/03/2013;
-Aprovado em 1ª Discussão em 11/03/2013 por unanimidade de votos;
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
- Recebeu parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes;
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 010/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral 
de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, 
bem como com a legislação municipal.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do Of. nº 087/2013-GAB;
- Executivo Municipal
- Apresentado em 11/03/2013;
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2013
Súmula: Dispõe sobre o piso salarial profissional do Magistério Municipal.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do Of. nº 088/2013-GAB;
- Apresentado em 11/03/2013;
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
5) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO:
Olício Aparecido de Oliveira
 Presidente
LC