sessao nº 13

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 13º SESSÃO ORDINÁRIA
52 LEGISLATURA
Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária realizada ao Sexto dia do
mês de Maio do ano de dois mil e treze. A Câmara Municipal de
Tamarana reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Na
abertura o Presidente convida a todos para ficar em pé para o
momento bíblico e convoca o Vereador Anacleto Aparecido da Silva
para a leitura do texto, posteriormente o Presidente coloca em
discussão e votação a ata da 12º sessão ordinária, sendo aprovada por
unanimidade de votos (8x0). Posteriormente o Presidente pede ao 1º
Secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves que faça a leitura da
matéria do expediente: Ofício nº 116/2013-GAB- Encaminhando
Projeto de Lei n.018/2013- que Dispõe Sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e dá
outras providências; Ofício nº 144/2013-GAB- Encaminhando
Projeto de Lei n.019/2013- que Altera os artigos 1º,2º e 3º da Lei
da Municipal n.º 612/2008 que Dispõe sobre a atual estrutura
administrativa da Prefeitura Municipal de Tamarana para incluir a
Secretaria de Cultura, de Esporte, de Turismo e de Conservação de
Estradas: altera a tabela do anexo II e a tabela II do anexo IV da Lei
Municipal n.º 120/1999, que dispõe sobre o plano de cargos,
carreiras e salários para os servidores públicos municipais de
Tamarana, para incluir os cargos de Secretário Municipal de Cultura,
de Esporte, de Turismo e de Conservação de Estradas e seus
respectivos vencimentos; e da outras providências; Ofício nº
145/2013-GAB- Encaminhando Projeto de Lei nº 020/2013- que
Altera o artigo 2º da Lei Municipal n.º 688/2009, que dispõe sobre a
Criação do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável
do Município de Tamarana (PDR), para incluir, entre os Programas
do Plano de Desenvolvimento Rural, os Programas de Incentivo à
Apicultura, Aquicultura, Piscicultura, Sericicultura, Caprinocultura,
Suinocultura, Floricultura, Artesanato, Gastronomia e Turismo
Rural; Requerimento nº 042/2013- Josué Batista Pinto, Anacleto
Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia e Levi Alves dos
Santos- convite a Secretária de Saúde Senhora Zandira Batista-
retirado pelo autor em face da exoneração da Senhora Zandira
Batista, então Secretária da Saúde; Requerimento nº 043/2013- Paulo
Cesar Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de
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Oliveira, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata-
solicitamos ao Executivo Municipal informação detalhada de gasto
com a folha de pagamento, percentual gasto da Lei 101, bem como,
o número de cargos comissionados ativos, o requerimento é
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento nº (044/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício
Aparecido de Oliveira Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de
Gouvea e Sérgio Yukio Nakata- solicitamos que o Município
contrate oficina autorizada da Ford Caminhões para fazer avaliação
dos danos causados no caminhão que se envolveu no acidente, o
requerimento é colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos; Convite do Projeto Educando, brincando e
formando cidadão.Não havendo mais matérias para o expediente, o
Presidente agradece a presença do Prefeito, bem como de sua esposa,
demais companheiros, funcionários, públicos, - professores,
secretárias, diretores, Vereador licenciado Elias Ferreira de Morais,
Ex-Vereadora Luzia Harue Suzukawa, Comenta que pediu aos
vereadores para não usarem a tribuna para a palavra livre, mas por
questão de ordem questiona o 2º secretário se há Vereador inscrito,
não havendo convoca o sargento Michel para que ocupe a Tribuna e
faça sua apresentação e fale a respeito de segurança, que serão uma
pergunta de cada Vereador, e que questões da população, a servidora
Dalva Siena estará recebendo as mesmas e encaminhando ao
Jurídico desta casa para análise antes de ser lida para que o sargento
estar respondendo. O Sargento saúda o presidente, 1º secretário
Renan e 2º secretário Nakata e demais vereadores e diz que vai
explanar algumas coisas, fala que é o 2º Sargento Michel Ivanovich,
de origem Iugoslava, reside em Londrina, e esá há 23 anos na Polícia
Militar e diz: Estou aqui para esclarecer algumas situações que vem
acontecendo em nosso município. Já faço parte dessa corporação de
Tamarana há oito meses a convite do Sargento Oliveira e anterior
Prefeito Beto Siena. Desde então venho acompanhado com muitas
dificuldades com relação a este município em período de pleito,
tudo que uma policia faz gera repercussão, então fiquei observando
como era a movimentação, a situação viária, os problemas de
trânsito, os problemas de furto e roubo da cidade. Pois bem umas das
coisas a esclarecer é que muita gente confunde policia militar com
civil. Pois bem a diferença é que policia militar é o destacamento de
polícia militar e policia civil tem a sua delegacia. Muita gente chega
ao destacamento de policia militar achando que é delegacia e
pedindo um B.O urgente, mas não é assim. A policia civil é a policia
judiciária, compete a ela lavratura de flagrantes, tecípis que é o
termo circunstanciado a feitura de B.Os e o encaminhamento de
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inquéritos ao ministério publico, não é competência da policia
militar, como vimos que aqui tem essa deficiência mas a policia
militar faz o boletim de ocorrência e ainda assim muitos ainda
cobram investigações, um inquérito e uma solução, então o que
compete a policia militar é o policiamento preventivo ostensivo
fardado, esse é o nosso trabalho, estamos aqui sempre bem
paramentado, fardado e estamos presentes nas ruas do município,
com exceções e com muitas dificuldades estamos na zona rural e
distritos mais próximos, também porque nossa situação é precária
contamos apenas com uma viatura no atendimento 24h. Outra
situação que vem acontecendo no município é as leis de transito, que
muitos não estavam respeitando, era pessoa sem capacete, sem
documento de habilitação ou vencido, veículos sem placa, baixado
pelo DETRAN o que é proibido e a pessoa que for flagrada com um
veiculo desse vai responder um tecípi a pessoa vai presa. Vendo toda
essa situação preparei minha equipe, porque existe uma diferença
entre PM e agente de trânsito, o PM é preparado para toda situação
de atendimento de urgência e o policial que trabalha com blocos de
notificações esse além de policial também é um agente de trânsito,
como minha equipe era fraco nesse requisito, chamei um especialista
em transito, treinei minha equipe e partimos para o trabalho. Outra
situação é sobre efetivo, nós trabalhamos apenas com uma viatura, 2
policiais nessa viatura e 1 policial no plantão por 24 horas,
atendemos uma demanda muito grande, uma área extensa, então
cabe vocês vereadores, Prefeito e moradores do Município se
unirem, porque eu não consigo trazer mais policiais, mas quem
consegue é a união e força do povo junto com os vereadores, Prefeito
até com um Deputado, Governador enfim é só através da união dos
senhores mesmo. Agora vou responder as perguntas dos senhores. 1º
Pergunta o Presidente diz: Primeiramente quero agradecer Sargento
por sua presença e sua disponibilidade para esclarecer algumas
duvidas. Eu moro no Jardim Juny na rua do posto de saúde, um
bairro bem movimentado e venho percebendo que o patrulhamento a
noite naquele bairro é um pouco escasso, eles quase nem passa
naquela rua e a uns dois meses atrás um caminhão desviou sua rota e
foi bloqueado atravessado naquela rua, cheguei em casa por volta
das 23:00 horas e vi aquele caminhão naquela situação e me falaram
que já estava la desde as 21:00 horas, quando acordei cerca das 8:00
horas o caminhão ainda estava la e segundo os vizinhos o
patrulhamento não havia passado nenhuma vez naquela rua durante a
noite, pois bem depois daquela noite comecei a observar melhor e
realmente o patrulhamento naquele bairro é bem escasso? O
Sargento responde: Realmente aconteceu este episódio, o motorista
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do caminhão estava embriagado e uma viatura passou sim no local e
o orientou que o mesmo dormisse dentro do caminhão e ainda um
policial estacionou o caminhão para ele. Posteriormente o caminhão
foi saqueado porque o motorista estava dormindo embriagado.
Diante mão a resposta da policia foi no outro dia, que efetuou a
prisão de três elementos os quais foram encaminhados como parte
dos objetos saqueados ali e encaminhamos para delegacia. E ainda
digo que se o motorista não estivesse desviado a sua rota, se
embriagado e parado em lugar propicio para roubo, se estivesse em
um posto de gasolina perto de um segurança talvez não tivesse sido
vitima. O Presidente faz a 2º pergunta: Sobre as multas de quando o
passageiro passa sem o cinto de segurança? O Sargento responde:
Todos os PM são capacitados em questão da notificação e também
tem alguns que são agentes de trânsito e estes usam o bom senso
para agir e os passageiros também tem que usar o bom senso sobre
as leis de transito. O Presidente agradece e passa a vez para outros
vereadores. O Vereador Paulo César pergunta: Quero saber sobre os
comércios que caíram muitas as vendas após as abordagens, alguns
comerciantes vieram nos procurar para esclarecer isto? O Sargento
responde: Que a principio não foi feito nenhuma reunião com o
pessoal da associação comercial e o senhor é o primeiro que esta
falando sobre este fato e digo que não sou responsável pelo policial
querer cobrar a lei, se ele estiver sendo corrupto ai sim é culpa
minha. Então não vejo a culpa da policia militar nessa baixa do
consumo comercial e se o estado me pedir para cumprir a lei os
policiais irão cobrar a Lei, e eu coloquei isto em vigor desde
dezembro, não foi com a entrada do novo Prefeito, foi apenas o
tempo de capacitação dos PMs. E Vimos que a maioria dos furtos e
roubos acontecidos no Município de Tamarana foram feitos com
motos baixadas do Detran, sem placa, sem habilitação a maioria dos
acidentes também, em que as vítimas eram encaminhadas para o
Hospital de Tamarana e posteriormente para os de Londrina. O
Presidente agradece e passa para o Vereador Anacleto que faça sua
pergunta. O Vereador Anacleto diz: As câmeras de asegurança
instaladas em nossa cidade já estão sendo utilizadas? Já estão sendo
monitoradas? Quantos monitores precisam para monitorar? E os
monitores serão pagos pelo Executivo ou também pelo 5º Batalhão?
O Sargento diz: A princípio as câmeras ainda não estão operando
integramente, a última informação que tivemos é que elas estão em
fase de acabamento. Eu não participei do acordo, do projeto da
instalação, mas pelo que sei ficaria a cargo da Polícia e do Executivo
de Tamarana providenciar esse pessoal para monitorar, por enquanto
temos apenas um policial de plantão para fazer todo o serviço
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interno, mas se fosse eu, providenciaria um policial aposentado ou
um vigilante para monitorar as câmeras, mas como não depende de
mim deixo a cargo de um acordo entre o Prefeito ou um responsável
e a Polícia. Mas desde já está sendo filmado, mas não temos uma
pessoa para monitorar, apenas a polícia não consegue fazer tudo
sozinho, precisaria em torno de quatro a seis pessoas. O Vereador
Lucimar questiona: Quero saber se o policiamento em nossa cidade é
por causa do Prefeito ou da Secretaria do Estado do Paraná? O
Sargento diz: Não é por causa do prefeito, porque já estou aqui há
oito meses e estou vendo melhoras tanto no trânsito quanto na
segurança. O Vereador Josué diz: A Lei é pra todos, cabe a nós
obedecê-las. O Vereador Levi diz: Porque a patrulha rural parou de
atender e se vai voltar? O Sargento diz: A Patrulha rural pode voltar
sim, mas depende muito da cobrança de todos juntamente com a
Prefeitura. O Vereador Anauto diz: Quero apenas agradecer as
respostas das dúvidas dos munícipes, e minha pergunta o Levi e o
senhor já responderam, muito obrigado. O Vereador Sérgio Yukio
Nakata diz: Quando as câmeras estiverem funcionando vai aplicar
multas através delas? E se não tem como fazer um trabalho de
conscientização antes de aplicar multas? O Sargento diz: Não!
Porque o trabalho de conscientização não adianta, em vez de
conscientizar, eles acham que escapando a primeira vez da multa não
precisam mais corrigir os erros. Finalizando as perguntas dos
vereadores, o Vereador Renan faz a leituras das perguntas dos
munícipes e diz: 1º pergunta: O que está havendo por parte dos
policiais é desacato com a população, chamando pessoas de bem de
vagabundo e quando apreendem motocicletas dirigem as mesmas
sem capacete até o destacamento? O Sargento diz: Não é correto e a
pessoa que fez a pergunta e foi agredida verbalmente pode recorrer
ao quartel reconhecendo o policial e entre com um processo contra
ele e denuncie. 2º pergunta da Senhora Tereza Gobetti: Como
Tamarana nunca foi cobrado de usar cinto de segurança não há
costume de usar o mesmo, então seria interessante fazer uma
campanha sobre a importância do cinto de segurança antes de
aplicarem multas? O sargento diz: Campanhas já foram feitas várias
vezes via televisão, rádio e internet, o que deveria acontecer é que as
pessoas se conscientizarem que se não utilizarem o cinto poderão
morrer caso houver algum acidente, não é só questão de multa, mas
sim de segurança. 3º Pergunta do Senhor Clóvis Frazão: Se veio
pessoal do Detran para treinar os policiais, porque os mesmos não
usam cinto de segurança e nem dão seta ao fazerem conversões? O
sargento diz: Os policiais não usam cinto porque eles precisam agir
rápido no ato de sair rapidamente da viatura, sacar sua arma, já
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houve casos de policiais que perderam a vida por estar de cinto de
segurança e não poder efetuar esses movimentos e por isso ele acaba
não usando pela sua segurança e da comunidade. Encerrada a palavra
do Sargento Michel, o presidente convoca o prefeito Municipal para
que ocupe a tribuna. O Prefeito Paulino de Souza diz: Primeiramente
quero agradecer a todos e o Sargento Senhor Michel por vir
esclarecer as dúvidas da comunidade, também quero parabenizá-lo
apesar de termos pouco contato com o Senhor, mas tenho visto o
desempenho da Polícia Militar do Estado do Paraná com o nosso
Município para melhorar e diminuir os índices de criminalidade que
estavam acontecendo e ainda temos muito a avançar. E respondendo
sua pergunta a questão da sinalização, na administração passada foi
assinado convênio com o Detran para ser feito a sinalização das ruas
principais do Município, foi um convênio de R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais) e será destinado R$ 8.000,000 (oito mil reais) para
fazer o projeto e a diferença para fazer a sinalização e logo estive no
Detran em Curitiba e lá foi informado que o Detran iria fazer esse
projeto e a sinalização nos próximos meses e mês passado estive
novamente no Detran e cobrei para que agilizasse esse trabalho, e me
garantiram que nos próximos meses estará acontecendo no nosso
Município. Acredito que esse recurso não é suficiente para sinalizar
o Município todo, mas o restante inclusive a zona rural será efetuada
até com recursos próprios do nosso Município para melhorar a
segurança e tranquilidade dos nossos munícipes. Também quero
dizer aos vereadores e a comunidade que o prefeito não tem nenhum
poder sobre a polícia Militar, claro que a gente tem conversado,
estive dia 21/04 no 5º batalhão com a presença do Coronel Jerrat e
Cogutti, e na nossa conversa eu o parabenizei ao serviço que a
polícia militar tem feito a comunidade, a viatura que o Governador
Beto Richa destinou a nosso Município e questionei ele para que se
pudesse melhorar o patrulhamento rural e ele me disse que estaria
estudando a possibilidade de mandar uma camionete Amarok para a
zona rural de Tamarana. E a questão das câmeras que estão sendo
instaladas através da CISMEL, que é o Consórcio Intermunicipal de
Segurança Pública e Cidadania, de Londrina e região, e nós fazemos
parte dessa região, e hoje nosso representante legal é o Ibrains
Gerber que tem cuidado juntamente com o Tony Vice-Prefeito, eles
tem acompanhado as reuniões do CISMEL, nós podemos esclarecer
que dentro de poucos dias isso poderá se legalizado e monitorado
dentro do Município, e a preocupação para a monitoração dessas
câmeras é por ser um servidor público, pois poderá correr riscos após
ter que entregar a polícia alguém cometendo algum delito. Pois bem
eu acharia melhor que esse trabalho fosse feito por um policial
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militar, porque vocês são preparados, tem suporte, proteção armada e
mais. O Presidente questiona o Prefeito sobre a sinalização que
inclui os tapa-buracos, se tem como improvisar alguma coisa pra
tapar aqueles buracos por enquanto até vir a sinalização e fazer o
serviço correto? O Prefeito diz: Dentro dos próximos dias nós
estaremos fazendo uma licitação para não somente tapa-buraco
naquela região do jardim Juny, como também no trajeto de
Tamarana a PASA. Posteriormente o Presidente encerra sua palavra
e agradece a oportunidade desejando a todos boa noite. O Presidente
agradece ao Prefeito, agradece ao Sargento Michel e passa em mãos
uma Lei de sua autoria a qual foi modificada a Lei Municipal nº 773
de 22 de março de 2011, onde passa a vigorar sobre o som alto que
será proibido após as 22: Horas. Encerrada a tribuna livre o
Presidente pede ao 1º Scretário que faça da ordem do dia. Discussão
Única Da Emenda Modificativa nº001/2013 ao Projeto de Lei Nº
001/2013 que Prevê a jornada de trabalho semanal de trinta (30)
horas, para Servidores Públicos Municipais Estatutários de
Tamarana, detentores dos cargos de Fonoaudiólogo e Farmacêutico,
sendo que a emenda Modifica a autoria do Projeto de autoria da
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas,
apresentada em 29/04/2013, a emenda é colocada em discussão, o
Vereador Levi diz: Senhor Presidente, eu gostaria de discutir esta
emenda, de antemão declarar meu voto, nesta Casa meu terceiro
mandato, e pela primeira vez estou vendo uma emenda de um
projeto que não foi votado, projeto esse que veio da ex-
administração, porque se existe um Projeto de Lei de autoria da
população é com 5%, e esse cidadão que assinou esse projeto, é
considerado como qualquer um cidadão do Município, ele não tem
poder nenhum para estar mandando um projeto para esta Casa, é um
projeto interesseiro por algumas pessoas, € deixo aqui Senhor
Presidente meu voto declarado que eu voto contra. O Presidente diz:
eu também quero discutir, do porque desta emenda modificativa,
desse projeto foi feita dessa maneira, segundo informação que eu
tirei com o assessor desta Casa, mas também com assessoria da
Presidência, onde tem escritório com cinco advogados, em que tive
oportunidade de conversar com três deles, que me diziam o seguinte:
o projeto em si não é o projeto do Prefeito, mas sim do Município,
portanto qual é o motivo dessa redação? Deve ser feita uma redação
simplesmente colocando o nome do prefeito atual que é o Paulino de
Souza, e o projeto que tem nome de 2013, porque o projeto está
sendo, foi apresentado em 2013 e não em 2012, apenas a casa
recebeu, então essa redação está mudando a data de 2012 para 2013
e o nome do Prefeito. Não havendo interessado e discutir, o
1%=
de
Presidente passa para a votação da emenda, seno aprovada por
maioria simples, (5x4). É abeto espaço para justificativa de voto, não
havendo o Presidente fala mais uma vez que a emenda está apenas
alterando a data de 2012 para 2013 e o nome do Prefeito atual que é
Paulino de Souza, agradece a todos, ao Sargento, ao prefeito
municipal pela presença, encerra pedindo que Deus abençoe a cada
um e que tenham uma boa noite e um bom retorno para sua
residências, que para constar eu, Luiz Carlos Mello da Silva (. ),
Assistente Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, e
que será arquivada digitalmente nesta secretaria em ordem numérica
e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º
Secretário Executivo Renan Leal Gonçalves e pelo Presidente Olício
Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões, Sexto dia do mês de Maio
do ano de dois mil e treze. CS?
A)
20 000000000000002:00000R000000000000000000000000

13ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 06/05/2013
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata;
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício nº 116/2013-GAB- Encaminhando Projeto de Lei n.018/2013- que Dispõe 
Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2014, e 
dá outras providências;
b) Ofício nº 144/2013-GAB- Encaminhando Projeto de Lei n.019/2013- que Altera os 
artigos 1º, 2 º e 3 º da Lei da Municipal n.º 612/2008 que Dispõe sobre a atual estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Tamarana para incluir a Secretaria de Cultura, 
de Esporte, de Turismo e de Conservação de Estradas; altera a tabela do anexo II e a 
tabela II do anexo IV da Lei Municipal n.º 120/1999, que dispõe sobre o plano de 
cargos, carreiras e salários para os servidores públicos municipais de Tamarana, para 
incluir os cargos de Secretário Municipal de Cultura, de Esporte, de Turismo e de 
Conservação de Estradas e seus respectivos vencimentos; e da outras providências;
c) Ofício nº 145/2013-GAB- Encaminhando Projeto de Lei n.020/2013- que Altera o 
artigo 2º da Lei Municipal n.º 688/2009, que dispõe sobre a Criação do Plano Municipal 
de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Tamarana (PDR), para incluir, 
entre os Programas do Plano de Desenvolvimento Rural, os Programas de Incentivo à 
Apicultura, Aquicultura, Piscicultura, Sericicultura, Caprinocultura, Suinocultura, 
Floricultura, Artesanato, Gastronomia e Turismo Rural;
d) Requerimento nº 042/2013- Josué Batista Pinto, Anacleto Aparecido da Silva, 
Lucimar Montes Garcia e Levi Alves dos Santos- convite a Secretária de Saúde Senhora 
Zandira Batista;
e) Requerimento nº 043/2013- Paulo Cesar Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, 
Olício Aparecido de Oliveira, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata￾solicitamos ao Executivo Municipal informação detalhada de gasto com a folha de 
pagamento, percentual gasto da Lei 101, bem como, o número de cargos comissionados
ativos;
f) Requerimento nº 044/2013- Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira 
Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata￾solicitamos que o Município contrate oficina autorizada da Ford Caminhões para fazer 
avaliação dos danos causados no caminhão que se envolveu no acidente;
g) Convite do Projeto Educando, brincando e formando cidadão.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
03) TRIBUNA LIVRE:
04) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
05) ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA N.001/2013
AO PROJETO DE LEI Nº 001/2013- Prevê a jornada de trabalho semanal de trinta 
(30) horas, para Servidores Públicos Municipais Estatutários de Tamarana, detentores 
dos cargos de Fonoaudiólogo e Farmacêutico.
Súmula: Modifica a autoria do Projeto
Autoria: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
Apresentada em 29/04/2013;
06) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
Olício Aparecido de Oliveira
Presidente
LC