sessao nº 37

* CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 37º Sessão Ordinária
5º Legislatura
Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada no Decimo oitavo dia do
mês de Novembro do ano de dois mil e treze. A Câmara Municipal de Tamarana
reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o presidente
convida o vereador Lucimar para que faça a leitura do texto Bíblico. Na
sequência o Presidente coloca em discussão da ata 36 da sessão ordinária, sendo
aprovada por unanimidade de votos. Após. o Presidente passa para o Expediente e
pede ao 1º secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves que faça a leitura das
matérias: Ofício nº 414/2013-GAB- comunicando que o Projeto de Lei nº
57/2013 foi vetado integralmente pelo Executivo Municipal, Ofício nº 425/2013-
GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 087 que Altera a redação dos artigos 183 e
187 da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana,
autoriza o reajuste de 3% sobre o IPTU. e dá outras providências: Comunicado do
Ministério da Educação CM 259901/2013- informando liberação de recursos
financeiros ao Município: Ofício da A.P.P. Sindicato dos Trabalhadores em
Educação Pública do Paraná — Núcleo Londrina — Convidando os vereadores a
participarem do Seminário Sobre Regime Próprio da Previdência — RPPS; Ofício
nº 553/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná informando sobre
realização de Audiências Públicas organizadas pela ACAMPAR- Associação das
Câmaras Municipais do Paraná: Requerimento nº (091/2013 de Anacleto
Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e Josué
Batista Pinto- Requeremos ao Executivo Municipal que acione a COPEL. em
caráter de urgência, para que faça a reposição de lâmpadas e luminárias em todo
perímetro urbano de nossa cidade aprovada por unanimidade de votos:
Requerimento nº 092/2013 de Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos
Santos, Lucimar Montes Garcia e Josué Batista Pinto- Requeremos ao Executivo
Municipal informações sobre a falta de pavimentação asfáltica nas ruas Antonio
José Amaro e Pedro Ferreira Gregório, localizadas no Jardim Esperança aprovada
por unanimidade de votos: Indicação nº 211/2013 de Paulo César Souto da Cruz,
Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata-
Solicitamos ao Executivo Municipal que seja providenciado a limpeza, roçagem e
retirada de entulho do pomar situado na rua José Francisco Alves Filho -
Conjunto Habitacional Manoel Batista Vieira deferida; Indicação nº 212/2013 de
Paulo César Souto da Cruz. Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves,
Sérgio Yukio Nakata- Solicitamos ao Executivo Municipal que seja viabilizada a
limpeza em torno do Complexo Esportivo Benedito Bento Barboza localizado no
2 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Conjunto Habitacional Manoel Batista Vieira, bem como a roçagem do campo de
futebol suíço e a reforma da quadra de esportes deferida; Após o presidente faz
um breve comentário sobre uma reunião que fizeram no Jardim Juny e pede para
o vereador Renan ler a ATA feita da reunião. Segue agradecendo os ouvintes da
radio Tamarana FM, publico presente, Drº Paulo, Dona Renilda, Irmãs Fatima e
Dalva, funcionários da câmara, Tereza Gobetti, Reino. Odilon e Luiz. Não
havendo mais matérias a serem apresentadas no expediente o Presidente passa
para a Tribuna Livre com a presença a convite da Presidência Desta Casa do
Ilmo. Sr Terezinha de Campos Ferreira Gobetti, Secretária de Agricultura do
Município de Tamarana; Secretaria cumprimenta o presidente, nobres vereadores,
1º e 2º secretario e publico presente. Segue falando sobre a agricultura do
município e faz um breve comentário sobre seu trabalho. Após os vereadores
tiram suas duvidas fazendo perguntas que são todas respondidas atentamente pela
secretaria. Presidente retoma a palavra e agradece a secretaria pelas suas palavras
e pelo seu brilhante trabalho na secretaria de agricultura. A secretaria agradece o
presidente e diz ter ficado muito grata pelo convite e se coloca a disposição de
todos para esclarecer qualquer duvida. Após o presidente passa para palavra livre
inscrevendo-se apenas um vereador. lo Orador- Josué Batista Pinto cumprimenta
o presidente, nobres vereadores. funcionários da câmara e prefeitura, Dro Paulo,
Tereza secretaria da agricultura, Odilon, Luiz e publico presente. Segue fazendo
um breve comentário sobre o viveiro que o vereador Olício havia citado e ressalta
que o prefeito já esta tomando providencias. Fala também sobre a reunião que
fizeram no Jardim Juny. onde questionaram a falta de medicamentos, vereador
diz que esteve no posto de saúde com o vereador Levi e conversou com a
responsável pela farmácia onde garantiu que não estava faltando nenhum
medicamento que esta tudo completo e os remédios que faltam é os que não estão
na rede do SUS. Faz também um comentário sobre o projeto da doação do terreno
para dona Renilda. Encerra sua palavra agradecendo o presidente. Após o
presidente propõe a fazer uma sessão extraordinária na quarta-feira para resolver
o quanto antes esse projeto. Não havendo mais oradores inscritos o Presidente
passa para Ordem do dia: 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 066/2013
declara de utilidade pública e autoriza a instituição de Servidão Administrativa de
Passagem em áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de
tubulação do interceptor de esgotos sanitários. pela Companhia de Saneamento do
Paraná de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº
397/2013-GAB apresentado em 04/11/2013 aprovado em 1º discussão em
11/11/13 por unanimidade de votos, recebeu parecer favorável das seguintes
comissões: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, Comissão de Viação. Obras
é CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Públicas e Transportes. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 067/2013
declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação
do interceptor de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº
397/2013-GAB apresentado em 04/11/2013, aprovado em 1º discussão em
11/11/13 por unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes
comissões: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas:
Comissão de" Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão de Viação, Obras
Públicas e Transportes. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 068/2013
declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação
do interceptor de esgotos. pela Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através do ofício nº
397/2013-GAB apresentado em 04/11/2013 aprovado em 1º discussão em
11/11/13 por unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes
comissões: Comissão de Justiça, Finanças. Legislação e Tomada de Contas;
Comissão de Educação. Saúde e Assistência Social; Comissão de Viação. Obras
Públicas e Transportes. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 069/2013
declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação
do interceptor de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná —
SANEPAR de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº
397/2013-GAB apresentado em 04/11/203 aprovado em 1º discussão em 11/11/13
por unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes comissões:
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas: Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão de Viação, Obras Públicas e
Transportes. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 070/2013 declara de
utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana para fins
de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do
interceptor de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR
de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 397/2013-
GAB apresentado em 04/11/2013 aprovado em 1º discussão em 11/11/13 por
unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes comissões:
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão de Viação. Obras Públicas e
Transportes. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 071/2013 declara de
utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana para fins
de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do
é” CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
interceptor de esgotos. pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR
de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 397/2013-
GAB apresentado em 04/11/2013 aprovado em 1º discussão em 11/11/13 por
unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes comissões:
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Comissão de
Educação. Saúde e Assistência Social: Comissão de Viação. Obras Públicas e
Transportes. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 072/2013 declara de
utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana para fins
de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do
interceptor de esgotos. pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR
encaminhado através do ofício nº 397/2013-GAB de autoria do Executivo
Municipal apresentado em 04/11/2013, aprovado em 1º discussão em 11/11/13
por unanimidade de votos recebeu parecer favorável das Seguintes comissões:
Comissão de Justiça. Finanças. Legislação e Tomada de Contas; Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão de Viação, Obras Públicas e
Transportes. 2? DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 073/2013 cria a
Diretoria de Turismo, alterando-se o artigo 2º da Lei Municipal nº 612/08 de
autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 401/2013-GAB
apresentado em (04/11/2013 aprovado em 1º discussão em 11/11/13 por
unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes comissões:
Comissão de Justiça. Finanças. Legislação e Tomada de Contas: Comissão de
Agricultura. Indústria e Comércio. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº
074/2013 autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação
Missionária Educativa de Santa Ana — CEI Vinde a Mim e dá outras providências
encaminhado através do ofício nº 398/2013-GAB de autoria do Executivo
Municipal apresentado em 04/11/2013 aprovado em 1º discussão em 11/11/13 por
unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes comissões:
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social. 2? DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 075/2013 autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE-Tamarana, e dá outras providências
de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 398/2013-
GAB apresentado em 04/11/2013 aprovado em 1º discussão em 11/11/13 por
unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes comissões:
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 076/2013 autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação
Missionária Educativa de Santa Ana — Projeto Oficina dos Sonhos e dá outras
providências de autoria do Executivo Niunieiçal encaminhado através do ofício nº
» CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
398/2013-GAB apresentado em 04/11/2013 aprovado em 1º discussão em
11/11/13 por unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes
comissões: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. 2º DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 077/2013 autoriza o Executivo Municipal a efetuar
Repasse à Associação Missionária Educativa de Santa Ana — Projeto Solipar e dá
outras providências de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do
ofício nº 398/2013-GAB apresentado em 04/11/2013 aprovado em 1º discussão
em 11/11/13 por unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes
comissões: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
Comissão dé Educação, Saúde e Assistência Social. 2º DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 078/2013 autoriza o Executivo Municipal a efetuar
Repasse à Associação São Roque e dá outras providências de autoria do
Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 398/2013-GAB
apresentado em (04/11/2013 aprovado em 1º discussão em 11/11/13 por
unanimidade de votos recebeu parecer favorável das seguintes comissões:
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas: Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social. 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI
Nº 064/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal, para fins de regularização
fundiária, a outorgar escritura pública de doação à Renilda de Fátima Alves do
Nascimento, e dá outras providências encaminhado através do ofício nº 363/2013-
GAB apresentado em 14/10/2013 recebeu parecer favorável das seguintes
comissões: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. 1º DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 081/2013 autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como
a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano
Plurianual nº, 660/2009 de autoria do Executivo Municipal encaminhado através
do ofício nº 407/2013-GAB apresentado em 11/11/2013 recebeu parecer
favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. 1º DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 082/2013 autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do
Plano Plurianual nº 660/2009 de autoria do Executivo Municipal encaminhado
através do ofício nº 407/2013-GAB apresentado em 11/11/2013 recebeu parecer
favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas; Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
E
ESTADO DO PARANÁ
Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. 1º DISCUSSÃO DO
PROJETO DE LEI Nº 083/2013 autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional Especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como
a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano
Plurianual nº 660/2009 para o exercício de 2013 de autoria do Executivo
Municipal encaminhado através do ofício nº 407/2013-GAB apresentado em
11/11/2013 recebeu parecer favorável das seguintes comissões: Comissão de
Justiça, Finanças. Legislação e Tomada de Contas; Comissão de Educação, Saúde
e Assistência Social; Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. 1”
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 084/2013 inclui novas ações no Plano
plurianual (PPA) nº660/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 877/12 e
Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 912/12 para o Exercício de 2013 de autoria do
Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 407/2013-GAB
apresentado em 11/11/203 recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomada de Contas. 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 085/2013 declara de utilidade pública a Federação das Associações de
Produtores Rurais de Tamarana de autoria do Executivo Municipal encaminhado
através do ofício nº 409/2013-GAB apresentado em 11/11/2013 recebeu parecer
favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça. Finanças. Legislação e
Tomada de Contas: Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. 1º
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 086/2013 institui o Plano Municipal
Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PMIGRS) de Tamarana e dá
outras providências de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do
ofício nº 410/2013-GAB apresentado em 11/11/2013 recebeu parecer favorável
das seguintes comissões: Comissão de Justiça. Finanças, Legislação e Tomada de
Contas: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Após o Presidente
passa para a justificativa de votos. Vereador Levi Alves justifica seu voto
agradecendo os vereadores pelos projetos e faz um breve. comentário sobre o
projeto 064 e agradece todos os vereadores por votarem a favor desse projeto.
Vereador Oliício justifica seu voto agradecendo os vereadores por votarem a favor
do projeto 064. Não havendo mais justificativas de votos e nem mais matérias a
serem apresentadas o presidente encerra a presente sessão, que para constar, eu,
Daniela Fernanda Ribeiro DDS IAA TN Eta vo Assessora
Parlamentar. digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria
em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º
Secretário Executivo Renan Leal Gonçalves, e pelo Presidente Olicio Aparecido
de Oliveira. Sala das Sessões, ao decimo oitavo dia do mês de Novembro de

37ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18/11/2013
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata da 36ª sessão ordinária e da ata da 16ª sessão extraordinária;
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício n° 414/2013-GAB- comunicando que o Projeto de Lei n° 57/2013 foi vetado 
integralmente pelo Executivo Municipal;
b) Ofício n° 425/2013-GAB- encaminhando Projeto de Lei n° 087 que Altera a redação dos 
artigos 183 e 187 da Lei Municipal nº 53/97 - Código Tributário do Município de Tamarana, 
autoriza o reajuste de 3% sobre o IPTU, e dá outras providências;
c) Comunicado do Ministério da Educação CM 259901/2013- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município; 
d) Ofício da A.P.P. Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná – Núcleo 
Londrina – Convidando os vereadores a participarem do Seminário Sobre Regime Próprio da 
Previdência – RPPS; 
e) Ofício n° 553/2013 da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná informando sobre 
realização de Audiências Públicas organizadas pela ACAMPAR- Associação das Câmaras 
Municipais do Paraná;
f) Requerimento n° 091/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto- Requeremos ao Executivo Municipal que acione a 
COPEL, em caráter de urgência, para que faça a reposição de lâmpadas e luminárias em todo 
perímetro urbano de nossa cidade;
g) Requerimento n° 092/2013- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto- Requeremos ao Executivo Municipal informações sobre 
a falta de pavimentação asfáltica nas ruas Antonio José Amaro e Pedro Ferreira Gregório, 
localizadas no Jardim Esperança;
h) Indicação n° 211/2013- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata- Solicitamos ao Executivo Municipal que seja providenciado 
a limpeza, roçagem e retirada de entulho do pomar situado na rua José Francisco Alves Filho -
Conjunto Habitacional Manoel Batista Vieira;
i) Indicação n° 212/2013- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata- Solicitamos ao Executivo Municipal que seja viabilizada a 
limpeza em torno do Complexo Esportivo Benedito Bento Barboza localizado no Conjunto 
Habitacional Manoel Batista Vieira, bem como a roçagem do campo de futebol suiço e a 
reforma da quadra de esportes;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
03) TRIBUNA LIVRE:
a) Presença a convite da Presidência Desta Casa da Ilma. Srª Terezinha de Campos Ferreira 
Gobetti, Secretária de Agricultura do Município de Tamarana;
04) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
05) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 066/2013:
Súmula: Declara de utilidade pública e autoriza a instituição de Servidão Administrativa de 
Passagem em áreas de terras de domínio do Município destinadas à passagem de tubulação do 
interceptor de esgotos sanitários, pela Companhia de Saneamento do Paraná;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 397/2013-GAB
- Apresentado em 04/11/2013
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 067/2013: 
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana 
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do interceptor 
de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 397/2013-GAB.
- Apresentado em 04/11/2013.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 068/2013: 
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana 
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do interceptor 
de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 397/2013-GAB.
- Apresentado em 04/11/2013.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 069/2013: 
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana 
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do interceptor 
de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 397/2013-GAB.
- Apresentado em 04/11/203.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 070/2013: 
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana 
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do interceptor 
de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 397/2013-GAB.
- Apresentado em 04/11/2013.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 071/2013: 
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana 
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do interceptor 
de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 397/2013-GAB.
- Apresentado em 04/11/2013.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 072/2013: 
Súmula: Declara de utilidade pública áreas de terras localizadas no município de Tamarana 
para fins de instituição de Servidão de Passagem para implantação da tubulação do interceptor 
de esgotos, pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
- Encaminhado através do ofício nº 397/2013-GAB.
Autoria: Executivo Municipal
- Apresentado em 04/11/2013.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 073/2013:
Súmula: Cria a Diretoria de Turismo, alterando-se o artigo 2º da Lei Municipal nº 612/08;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 401/2013-GAB
- Apresentado em 04/11/2013
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2013:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana – CEI Vinde a Mim e dá outras providências;
- Encaminhado através do ofício nº 398/2013-GAB.
Autoria: Executivo Municipal
- Apresentado em 04/11/2013.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 075/2013:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção à Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE-Tamarana, e dá outras providências;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 398/2013-GAB
- Apresentado em 04/11/2013
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 076/2013:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana – Projeto Oficina dos Sonhos e dá outras providências;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 398/2013-GAB.
- Apresentado em 04/11/2013.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 077/2013:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação Missionária 
Educativa de Santa Ana – Projeto Solipar e dá outras providências;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 398/2013-GAB.
- Apresentado em 04/11/2013.
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 078/2013:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação São Roque e dá 
outras providências;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 398/2013-GAB.
- Apresentado em 04/11/2013
- Aprovado em 1ª discussão em 11/11/13 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 064/2013:
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, para fins de regularização fundiária, a 
outorgar escritura pública de doação à Renilda de Fátima Alves do Nascimento, e dá outras 
providências;
- Encaminhado através do ofício nº 363/2013-GAB.
- Apresentado em 14/10/2013.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 081/2013:
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na 
Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 407/2013-GAB
- Apresentado em 11/11/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 082/2013: 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar 
na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 407/2013-GAB
- Apresentado em 11/11/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 083/2013: 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Especial na 
Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009 para o exercício de 2013.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 407/2013-GAB
- Apresentado em 11/11/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 084/2013: 
Súmula: Inclui novas ações no Plano plurianual (PPA) nº660/2009, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) nº 877/12 e Lei Orçamentária Anual(LOA) nº 912/12 para o Exercício 
de 2013.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 407/2013-GAB
- Apresentado em 11/11/203
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 085/2013: 
Súmula: Declara de utilidade pública a Federação das Associações de Produtores Rurais de 
Tamarana.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 409/2013-GAB
- Apresentado em 11/11/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. 
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 086/2013: 
Súmula: Institui o Plano Municipal Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos 
(PMIGRS) de Tamarana e dá outras providências;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 410/2013-GAB
- Apresentado em 11/11/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
- Recebeu parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
06) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO:
Olicio Aparecido de Oliveira
Presidente
das