sessao nº 40

= CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 40º Sessão Ordinária
5º Legislatura
Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, realizada no nono dia do mês de
Dezembro do ano de dois mil e treze. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se
com total presença dos nobres vereadores. Na abertura 0 presidente convida todos
para ficar em Pé para a oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente coloca
em discussão da ata 39 da sessão ordinária, sendo aprovada por 7x1 votos. Após.
o Presidente passa para o Expediente e pede ao 1º secretário. Vereador Renan
Leal Gonçalves que faça a leitura das matérias: Ofício nº 465/2013-GAB-
encaminhando resposta ao ofício 176/2013-CMT; Ofício nº 466/2013-GAB-
encaminhando resposta ao ofício 177/2013-CMT: Ofício nº 472/2013-GAB-
encaminhando Projeto de Lei nº 096/2013 que Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do
Plano Plurianual nº 660/2009: Projeto de Lei nº 097/2013 que Autoriza o
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei
Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009; Projeto de Lei
nº 098/2013 que Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Lei
Orçamentária nº 912/12. bem como a adequação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009; Ofício nº
468/2013-GAB- comunicando e convidando para festa em comemoração ao 18º
aniversário de emancipação política de Tamarana, nos dias 13, l4 e 15/12/2013;
Comunicado do Ministério da Educação CM 277563/2013- informando liberação
de recursos financeiros ao Município: Requerimento nº 096/2013- Olício
Aparecido de Oliveira- : Requeiro ao Executivo municipal informações junto a
vigilância sanitária que seja verificado a existência de uma piscina na rua união
localizada no jardim esperança aprovado por unanimidade de votos:
Requerimento nº 097/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz,
Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Requeremos ao Executivo
Municipal informações sobre a o valor arrecadado com o IPTU no ano de 2013:
h) Requerimento nº 098/2013- Renan Leal Gonçalves. Paulo César Souto da
Cruz, Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea- - Requeremos ao
Executivo Municipal relação das 20 empresas que mais recolheram impostos no
município no ano de 2013 aprovado por unanimidade de votos: Requerimento nº
099/2013- Renan Leal Gonçalves. Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio
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“CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Nakata e Anauto Souza de Gouvea- - Requeremos ao Executivo Municipal
informações referentes ao carro oficial parati placas bet 2428 aprovado por
unanimidade de votos: Indicação nº 227/2013- Olício Aparecido de Oliveira,
Paulo César Souto da Cruz. Renan Leal Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata,
Anacleto Aparecido da Silva, Anauto Souza de Gouvea, Josué Batista Pinto. Levi
Alves dos Santos e Lucimar Montes Garcia- Solicitamos ao Executivo Municipal
o recapeamento de todas as ruas do Jardim Juny e Jardim Esperança deferida;
Indicação nº 228/2013, Paulo César Souto da Cruz. Renan Leal Gonçalves,
Sérgio Yukio Nakata, Anacleto Aparecido da Silva, Anauto Souza de Gouvea,
Josué Batista Pinto, Levi Alves dos Santos e Lucimar Montes Garcia- Solicitamos
ao Executivo Municipal que as aulas na escola nova do Jardim Juny sejam no
período integral deferida; Indicação nº 229/2013- Olício Aparecido de Oliveira.
Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves. Sérgio Yukio Nakata,
Anacleto Aparecido da Silva, Anauto Souza de Gouvea. Josué Batista Pinto, Levi
Alves dos Santos e Lucimar Montes Garcia- Solicitamos ao Executivo Municipal
que o ônibus que leva os estudantes para Londrina, tenha um ponto de saída no
Jardim Juny deferida: Indicação nº 230/2013- Sérgio Yukio Nakata, Anauto
Souza de Gouvea Renan Leal Gonçalves e Paulo César Souto da Cruz-
Solicitamos ao Executivo Municipal moledamento e abertura das caixas de
contenção de água do carreador que dá acesso ao sítio do Senhor Luiz Tichineck
localizado no Bairro Fundação deferida; Indicação nº 231/2013- Sérgio Yukio
Nakata, Anauto Souza de Gouvea Renan Leal G onçalves e Paulo César Souto da
Cruz- Solicitamos ao Executivo Municipal para que. através do departamento
competente, seja estudada a possibilidade da coleta de resíduos urbanos ser feita
no período noturno deferida; Indicação nº 232/2013- Anauto Souza de Gouvea,
Paulo César Souto da Cruz. Renan Leal Gonçalves, e Sérgio Yukio Nakata-
Solicitamos ao Executivo Municipal que sejam colocadas placas indicativas em
todos os bairros da zona rural do município deferida: Indicação nº 233/2013-
Renan Leal Gonçalves. Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio Nakata e
Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo Municipal conserto dos
ventiladores instalados na unidade básica de saúde Plínio Pereira de Araújo
deferida: Indicação nº 234/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da
Cruz. Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo
Municipal conserto da porta de entrada da unidade básica de saúde plínio pereira
de Araújo deferida: Indicação nº 235/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César
Souto da Cruz, Sérgio Yukio Nakata e Anauto Setiza de Gouvea- Solicitamos ao
Executivo Municipal que determine junto a Secretaria de Saúde e Secretaria de
Assistência Social providências no auxílio ao Senhor Wladimir da Silva(Bizão)
deferida: Indicação nº 236/2013- Renan Leal. Gonçalves, Paulo César Souto da
É Se
Res, A
* CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Cruz. Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo
Municipal que providencie junto a Secretaria competente limpeza da Praça
Zulmiro Fabiano deferida; Indicação nº 237/2013- Renan Leal Gonçalves. Paulo
César Souto da Cruz. Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea-
Solicitamos ao Executivo Municipal que providencie junto a Secretaria
competente tapa- buracos no acostamento da rodovia Victório Francovig
deferida; Indicação nº 238/2013- Olício Aparecido de Oliveira- Solicito ao
Executivo Municipal que seja construída cerca em volta do cemitério da Igrejinha
do Rio Preto deferida; Indicação nº 239/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo
César Souto da Cruz. Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea-
Solicitamos ao Executivo Municipal que providencie junto a Secretaria
competente, pintura dos pontos de ônibus de toda a cidade deferida; Após o
presidente cumprimenta o publico presente. funcionários da saúde e educação e
agradece a presença do Joel assistente de diretoria da empresa Tamarana Metais.
Não havendo mais matérias a serem apresentadas no expediente o Presidente
passa para a Tribuna Livre com a presença a convite da Presidência Desta Casa
do Ilmo. Sr. Joel Ribeiro Lagos Assistente de Diretoria da Tamarana Metais. Sr.
Joel inicia sua palavra cumprimentando o presidente, nobres vereadores e publico
presente. Segue fazendo um comentário especifico sobre o desenvolvimento
global que é muito importante para o município e após fala sobre as empresas
Tamarana Metais, Cetric e Fatoria. Após os vereadores fazem perguntas tirando
suas duvidas que foram todas respondidas atentamente por ele. Presidente retoma
a palavra e agradece o Sr. Joel por suas palavras e por ter tirado as duvidas de
todos. diz que no ano que vem o convidara novamente para falar mais sobre as
empresas citadas. Sr. Joel retoma a palavra e agradece o presidente pelo convite e
se coloca a disposição para o que for preciso. Após o presidente faz um breve
comentário sobre a indicação 238. que diz a respeito da Igrejinha. Em seguida
agradece a administração por ter cedido um carro Gol ano 2004. usado. para uso
da câmara municipal e agradece também pelo repasse que foi feito a câmara antes
do prazo pedido e agradece novamente o prefeito Paulino, Mizinho, Elias
Marcondes. Vereador Renan pede um aparte da palavra e diz que passou em
frente o cemitério da Igrejinha e viu que não é somente cercar. mas também
limpar o cemitério. Presidente retoma a palavra e diz que encaminhara uma
indicação para limpeza também e pede para que a administração da câmara faça
um requerimento para o pessoal da vigilância sanitária a respeito da agua de
piscina que esta sendo jogada na rua no Jardim Esperança. Após o presidente
passa para palavra livre inscrevendo-se quatro vereadores. 1º Orador- Levi Alves
dos Santos cumprimenta o presidente, 1º e 2º secretario. nobres vereadores,
funcionários públicos e da saúde, comerciantes e ouvintes da radio Tamarana FM.
Ee
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Segue falando sobre o projeto 094 a respeito do funcionamento dos comércios no
dia 13 de dezembro e pede para que todos vereadores votem consciente. Fala
também que em 18 anos de Tamarana nunca viu uma festa assim no município e
com desfiles também. Segue falando que seu voto desde já é contra a abertura dos
comércios e encerra sua palavra agradecendo o presidente. 2º Orador- Anacleto
Silva cumprimenta o presidente, nobres vereadores. 1º e 2º secretario, publico
presente. funcionários da câmara, ouvintes da radio Tamarana FM. Segue falando
sobre o aniversario de Tamarana e convidas todos para estar presente no circo
Max na quarta feira onde os participantes serão do próprio município e a renda
arrecadada será doado para o projeto Solipar. Convida tbm todos para participar
do parquinho das crianças que vira juntamente com a festa de aniversario do
município. Fala que no dia 14 o Rotary clube de Tamarana fara um festival de
prêmios e convida todos para participar, as cartelas já estão a venda. Fala também
sobre a indicação 233 e 243 do vereador Renan. Faz um breve comentário sobre
seu requerimento. onde perguntou ao executivo quem seria o responsável de
asfaltar a ultima rua do Jardim Esperança. Encerra sua palavra agradecendo o
presidente. 3º Orador- Anauto Souza de Gouvea cumprimenta o presidente, 1 e 2
secretario. nobres vereadores. publico presente e ouvintes da radio Tamarana FM.
Segue fazendo um breve comentário sobre as estradas rurais do município e
ressalta que esta em péssimas condições. Diz também que na gestão passada no
Incra eles tinham Dentista o tempo todo, remédios controlados, telefone e que a
gestão atual esta deixando faltar tudo isso e pede para o líder do prefeito ajudar
nessa questão pois é de grande necessidade. Encerra sua palavra agradecendo o
presidente. 4º Orador- Josué Batista cumprimenta o presidente, nobres
vereadores, funcionários da câmara, publico presente. representantes da saúde,
professores, funcionários públicos, Ex. Vereadora Luzia. Segue fazendo um
comentário a respeito do projeto 092 sobre acesso da qualidade e licença da
atenção básica. Fala também do programa mais Medico e ressalta que Tamarana
foi beneficiada com uma Medica. Faz também um breve comentário a respeito do
requerimento do vereador Renan onde foi pedido o atendimento de uma pessoa
doente e diz que já estão tomando providencia. Fala também sobre o pedido do
vereador Anauto, e que tem que ter um pouco de paciência porque eles estão em
apenas 1() meses de mandato, mas que o vereador Anauto esta certo em cobrar e
ressalta que já foi feito um concurso para Dentista e que breve ele já estará
trabalhando naquele local. Vereador Anauto diz que eles deveriam ter dado
continuidade no que já estava sendo feito. Vereador Josué retoma a palavra e diz
que esteve no Incra e perguntou qual remédio estava faltando e a funcionaria
respondeu que nenhum remédio estava em falta. mas que tomarão providencias
sobre o pedido do vereador. Encerra sua palavra agradecendo o presidente. Não
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*& CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
havendo mais oradores inscritos o Presidente passa para Ordem do dia:
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Nº 048/2013 Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 048/2013, com a qual
propõem tenha o artigo 5º, inciso I do projeto de lei em epígrafe os seguintes
termos: “Art. 5º — Fica o Poder Executivo autorizado no que couber, a: 1 - abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total
da despesa fixada para a Câmara Municipal de Tamarana e Administração Direta,
utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, de acordo com o disposto no art. 25, da Lei Municipal nº 956/2013 —
Lei de Diretrizes Orçamentárias/2014 de autoria do vereador Renan Leal
Gonçalves. Olício Aparecido de Oliveira, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio
Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea aprovada por unanimidade de votos; 2º
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 048/2013 estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 2014 de autoria do
Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 302/2013-GAB
apresentado em 02/09/2013 recebeu emenda modificativa aprovado em 1º
discussão em 02/12/2013 por unanimidade de votos recebeu parecer favorável das
seguintes comissões: Comissão de Justiça. Legislação e Tomada de Contas:
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social: Comissão de Agricultura,
Indústria e Comércio; Comissão de Viação. Obras Públicas e Transportes.
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO
DE LEI Nº 049/2013 Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municipal de nº049/2013 de autoria do vereador Olício Aparecido de Oliveira.
RETIRADA DE PAUTA. DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA
MODIFICATIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013 Emenda aditiva
ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal de nº049/2013 de autoria do
vereador Anacleto Aparecido de Oliveira. RETIRADA DE PAUTA.
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO
DE LEI Nº 049/2013 Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo
Municipal de nº049/2013 de autoria do vereador Lucimar Montes Garcia.
RETIRADA DE PAUTA. DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA
MODIFICATIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI Nº 049/2013 Emenda aditiva
ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal de nº049/2013 de autoria do
vereador Olicio Aparecido de Oliveira. RETIRADA DE PAUTA. DISCUSSÃO
ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 005 AO PROJETO DE LEI Nº
049/2013 Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal
de nº049/2013 de autoria dos vereadores Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal
Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata, Anauto Souza de Gouvea. RETIRADA DE
PAUTA. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2013 Dispõe sobre o
7/4
= CAMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Plano Plurianual do Município de Tamarana, Estado do Paraná. para o
Quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras Providências de autoria do Executivo
Municipal encaminhado através do ofício nº 301/2013-GAB apresentado em
02/09/2013 recebeu emenda modificativa aprovado em 1º discussão em
02/12/2013 por unanimidade de votos, recebeu parecer favorável das seguintes
comissões: Comissão de Justiça. Legislação e Tomada de Contas; Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social; Comissão de Agricultura, Indústria e
Comércio: Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. 2º DISCUSSÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 088/2013 Institui o Dia do Evangélico no Município
de Tamarana, a ser comemorado no segundo domingo do mês de Janeiro de cada
ano de autoria do vereador Olício Aparecido de Oliveira encaminhado através do
ofício nº 178/2013-CMT, apresentado em 25/11/2013 aprovado em 1º discussão
em 02/12/2013 por unanimidade de votos recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça. Legislação e Tomada de Contas. 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE
LEI Nº 091/2013 Altera os artigos 16, 17 e 18, todos da Lei Municipal nº 908, de
12 de dezembro de 2012. que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Câmara Municipal de Tamarana de autoria da Mesa Diretora
encaminhado através do ofício nº 179/2013-CMT apresentado em 25/11/2013,
recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de
Contas. 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/2013 Regulamenta a
destinação de recursos recebidos a título de Incentivo Financeiro do Programa
Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ. e
dá outras providências de autoria do Executivo Municipal encaminhado através
do ofício nº 560/2013-GAB apresentado em 02/12/2013 recebeu parecer
favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas
de Contas:Comissão de Educação. Saúde e Assistência Social. 1º DISCUSSÃO
DO PROJETO DE LEI Nº 093/2013 Desafeta de uso comum do povo e/ou
especial área de terra de propriedade do Município, autoriza a alienação da
mesma, e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal encaminhado
através do ofício nº 561/2013-GAB apresentado em 02/12/2013 recebeu parecer
da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas. ADIADO PARA
PROXIMA SESSAO. DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA AQ
PROJETO DE LEI Nº 094/2013 Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 094/2013,
com a qual propõem tenha o artigo 1º do Projeto de Lei em epígrafe os seguintes
termos: “Art. 1º... II - durante o dia 13 de dezembro de 2013 - feriado municipal,
no horário das 13 (treze) às 22 (vinte e duas) horas, a ser compensado com a
suspensão das atividades do comércio no dia 2 de janeiro de 2014. Parágrafo
único. O funcionamento do comércio no dia 13 de dezembro de 2013 é
facultativo. porquanto a sua compensação fica sem efeito para aqueles que
á CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
optarem pelo trabalho nesse dia de autoria do vereador Olício Aparecido de
Oliveira, Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar Montes Garcia, Josué
Batista Pinto, Sérgio Yukio Nakata e Renan Leal Gonçalves. ADIADO PARA
PROXIMA SESSAO. 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 094/2013
Autoriza o funcionamento do comércio em horário especial, e dá outras
providências de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº
562/2013-GAB, apresentado em 02/12/2013, recebeu emenda, recebeu parecer
das seguintes comissões: Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas:
Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. RETIRADA DE PAUTA POR
TEMPO INDETERMINADO. 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº
095/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº
563/2013-GAB apresentado em 02/12/2013 recebeu parecer favorável das
seguintes comissões: Comissão de Justiça. Legislação e Tomadas de Contas;
Comissão de Educação. Saúde e Assistência Social. Após o Presidente passa para
a justificativa de votos. Vereador Renan justifica seu voto falando do projeto 092
e parabeniza o vereador Paulo Cesar por ter feito o requerimento e o executivo
por estar acatando esse pedido para beneficio de todos os funcionários. Não
havendo mais justificativas de votos e nem mais matérias a serem apresentadas o
presidente encerra a presente sessão, que para constar. eu, Daniela Fernanda
Ribeiro (Omo. s Jguada.. NA «assessora Parlamentar. digitei esta,
conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que,
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Executivo Renan
Leal Gonçalves, e pelo Presidente Olicio Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões,
ao Nono dia do mês de Dezembro de 2013.
CEL

40ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 09/12/2013
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata da 39ª sessão ordinária e ata da 18ª sessão extraordinária;
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício nº 465/2013-GAB- encaminhando resposta ao ofício 176/2013-CMT;
b) Ofício nº 466/2013-GAB- encaminhando resposta ao ofício 177/2013-CMT;
c) Ofício nº 472/2013-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 096/2013 que Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 
912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do 
Plano Plurianual nº 660/2009; Projeto de Lei nº 097/2013 que Autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 912/12, bem 
como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual 
nº 660/2009; Projeto de Lei nº 098/2013 que Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar na Lei Orçamentária nº 912/12, bem como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 877/12 e da Lei do Plano Plurianual nº 660/2009;
d) Ofício nº 468/2013-GAB- comunicando e convidando para festa em comemoração ao 18º 
aniversário de emancipação política de Tamarana, nos dias 13, 14 e 15/12/2013; 
e) Comunicado do Ministério da Educação CM 277563/2013- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município; 
f) Requerimento nº 096/2013- Olício Aparecido de Oliveira- : Requeiro ao Executivo 
municipal informações junto a vigilância sanitária que seja verificado a existência de uma 
piscina na rua união localizada no jardim esperança;
g) Requerimento nº 097/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio 
Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre a o valor arrecadado com o IPTU no ano de 2013;
h) Requerimento nº 098/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio 
Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea- - Requeremos ao Executivo Municipal relação das 
20 empresas que mais recolheram impostos no município no ano de 2013;
i) Requerimento nº 099/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio 
Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea- - Requeremos ao Executivo Municipal
informações referentes ao carro oficial parati placas bet 2428;
j) Indicação n° 227/2013- Olício Aparecido de Oliveira, Paulo César Souto da Cruz, Renan 
Leal Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata, Anacleto Aparecido da Silva, Anauto Souza de 
Gouvea, Josué Batista Pinto, Levi Alves dos Santos e Lucimar Montes Garcia- Solicitamos ao 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Executivo Municipal o recapeamento de todas as ruas do Jardim Juny e Jardim Esperança;
k) Indicação n° 228/2013, Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Sérgio Yukio 
Nakata, Anacleto Aparecido da Silva, Anauto Souza de Gouvea, Josué Batista Pinto, Levi 
Alves dos Santos e Lucimar Montes Garcia- Solicitamos ao Executivo Municipal que as aulas 
na escola nova do Jardim Juny sejam no período integral;
l) Indicação n° 229/2013- Olício Aparecido de Oliveira, Paulo César Souto da Cruz, Renan 
Leal Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata, Anacleto Aparecido da Silva, Anauto Souza de 
Gouvea, Josué Batista Pinto, Levi Alves dos Santos e Lucimar Montes Garcia- Solicitamos ao 
Executivo Municipal que o ônibus que leva os estudantes para Londrina, tenha um ponto de 
saída no Jardim Juny;
m)Indicação nº 230/2013- Sérgio Yukio Nakata, Anauto Souza de Gouvea Renan Leal 
Gonçalves e Paulo César Souto da Cruz- Solicitamos ao Executivo Municipal moledamento e 
abertura das caixas de contenção de água do carreador que dá acesso ao sítio do Senhor Luiz 
Tichineck localizado no Bairro Fundação;
n) Indicação nº 231/2013- Sérgio Yukio Nakata, Anauto Souza de Gouvea Renan Leal G
onçalves e Paulo César Souto da Cruz- Solicitamos ao Executivo Municipal para que, através 
do departamento competente, seja estudada a possibilidade da coleta de resíduos urbanos ser 
feita no período noturno;
o) Indicação nº 232/2013- Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal 
Gonçalves, e Sérgio Yukio Nakata- Solicitamos ao Executivo Municipal que sejam colocadas 
placas indicativas em todos os bairros da zona rural do município ;
p) Indicação nº 233/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio
Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo Municipal conserto dos 
ventiladores instalados na unidade básica de saúde Plínio Pereira de Araújo;
q) Indicação nº 234/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio 
Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo Municipal conserto da porta de 
entrada da unidade básica de saúde plínio pereira de Araújo;
r) Indicação nº 235/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio 
Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo Municipal que determine junto 
a Secretaria de Saúde e Secretaria de Assistência Social providências no auxílio ao Senhor 
Wladimir da Silva(Bizão);
s) Indicação nº 236/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio 
Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo Municipal que providencie 
junto a Secretaria competente limpeza da Praça Zulmiro Fabiano;
t) Indicação nº 237/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio 
Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo Municipal que providencie 
junto a Secretaria competente tapa- buracos no acostamento da rodovia Victório Francovig;
u) Indicação nº 238/2013- Olício Aparecido de Oliveira- Solicito ao Executivo Municipal que 
seja construída cerca em volta do cemitério da Igrejinha do Rio Preto;
v) Indicação nº 239/2013- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio 
Nakata e Anauto Souza de Gouvea- Solicitamos ao Executivo Municipal que providencie 
junto a Secretaria competente, pintura dos pontos de ônibus de toda a cidade;
03) TRIBUNA LIVRE:
a) Presença a convite da Presidência Desta Casa do Ilmo Sr. Joel Ribeiro Lagos Assistente de
Diretoria da Tamarana Metais.
04) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
05) ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
048/2013:
Súmula: Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº 048/2013, com a qual propõem tenha o 
artigo 5º, inciso I do projeto de lei em epígrafe os seguintes termos: “Art. 5º – Fica o Poder 
Executivo autorizado no que couber, a: I - abrir Créditos Adicionais Suplementares até o 
limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada para a Câmara Municipal de 
Tamarana e Administração Direta, utilizando como recursos as formas previstas no § 1º do 
art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o disposto no art. 25, da Lei Municipal nº 
956/2013 – Lei de Diretrizes Orçamentárias/2014;
Autoria: Renan Leal Gonçalves, Olício Aparecido de Oliveira, Paulo César Souto da Cruz, 
Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea;
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 048/2013
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tamarana para o exercício de 
2014.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 302/2013-GAB
- Apresentado em 02/09/2013
- Recebeu emenda modificativa
- Aprovado em 1ª discussão em 02/12/2013 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI 
Nº 049/2013:
Súmula: Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal de 
nº049/2013.
Autoria: Olício Aparecido de Oliveira
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 002 AO PROJETO DE LEI 
Nº 049/2013:
Súmula: Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal de 
nº049/2013.
Autoria: Anacleto Aparecido de Oliveira
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 003 AO PROJETO DE LEI 
Nº 049/2013:
Súmula: Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal de 
nº049/2013.
Autoria: Lucimar Montes Garcia
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 004 AO PROJETO DE LEI 
Nº 049/2013:
Súmula: Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal de 
nº049/2013.
Autoria: Olicio Aparecido de Oliveira
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 005 AO PROJETO DE LEI 
Nº 049/2013:
Súmula: Emenda aditiva ao Projeto de Lei de Autoria do Executivo Municipal de 
nº049/2013.
Autoria: Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata, Anauto
Souza de Gouvea
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 049/2013
Súmula: Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Tamarana, Estado do Paraná, para 
o Quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras Providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 301/2013-GAB
- Apresentado em 02/09/2013
- Recebeu emenda modificativa
- Aprovado em 1ª discussão em 02/12/2013 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Recebeu Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 088/2013
Súmula: Institui o Dia do Evangélico no Município de Tamarana, a ser comemorado no 
segundo domingo do mês de Janeiro de cada ano.
Autoria: Olício Aparecido de Oliveira
- Encaminhado através do ofício nº 178/2013-CMT
- Apresentado em 25/11/2013
- Aprovado em 1ª discussão em 02/12/2013 por unanimidade de votos.
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomada de Contas.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 091/2013
Súmula: Altera os artigos 16, 17 e 18, todos da Lei Municipal nº 908, de 12 de dezembro de 
2012, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de 
Tamarana.
Autoria: Mesa Diretora
- Encaminhado através do ofício nº 179/2013-CMT
- Apresentado em 25/11/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 092/2013
Súmula: Regulamenta a destinação de recursos recebidos a título de Incentivo Financeiro do 
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e dá 
outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 560/2013-GAB
- Apresentado em 02/12/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra de propriedade do 
Município, autoriza a alienação da mesma, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 561/2013-GAB
- Apresentado em 02/12/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 094/2013:
Súmula: Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 094/2013, com a qual propõem tenha o artigo 
1º do Projeto de Lei em epígrafe os seguintes termos: “Art. 1º ... II - durante o dia 13 de 
dezembro de 2013 - feriado municipal, no horário das 13 (treze) às 22 (vinte e duas) horas, a 
ser compensado com a suspensão das atividades do comércio no dia 2 de janeiro de 2014.
Parágrafo único. O funcionamento do comércio no dia 13 de dezembro de 2013 é 
facultativo, porquanto a sua compensação fica sem efeito para aqueles que optarem pelo 
trabalho nesse dia.”
Autoria: Olicio Aparecido de Oliveira, Anacleto Aparecido da Silva,Lucimar Montes Garcia, 
Josué Batista Pinto, Sérgio Yukio Nakata e Renan Leal Gonçalves.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 094/2013
Súmula: Autoriza o funcionamento do comércio em horário especial, e dá outras 
providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 562/2013-GAB
- Apresentado em 02/12/2013
- Recebeu emenda
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 095/2013
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso 
IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 563/2013-GAB
- Apresentado em 02/12/2013
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
6) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO:
Olicio Aparecido de Oliveira
Presidente
das