sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 03ª Sessão Ordinária
5ª Legislatura
Ata da Terceira Sessão Ordinária, realizada no Decimo Setimo dia do mês de 
Fevereiro do ano de dois mil e quatorze. A Câmara Municipal de Tamarana 
reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o presidente
convida todos para ficar em pé para a oração do Pai Nosso. Na sequência o 
Presidente coloca em discussão da ata 02 da sessão ordinária, sendo aprovada por 
unanimidade de votos. Após, o Presidente passa para o Expediente e pede ao 1º 
secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves que faça a leitura das seguintes 
matérias: Ofício nº 048/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 006/2014 
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua 
propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela 
Caixa Econômica Federal, e dá outras providências;Ofício nº 049/2014-GAB￾encaminhando Projeto de Lei nº 007/2014 que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha 
Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, e dá outras 
providências; Ofício nº 050/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 
008/2014 que Dispõe sobre a criação do Concurso para a elaboração do Hino de 
Tamarana - Paraná, conforme artigo 4º, da Emenda nº 001, da Lei Orgânica do 
Município; autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013; 
e dá outras providências; Ofício nº 010/2014-CEMCA- solicitando providências 
junto à Polícia Militar quanto à presença contínua da Patrulha Escolar;
Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref: 003363/MS/SE/FNS- informando 
liberação de recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da 
Saúde Nº Ref: 006864/MS/SE/FNS- informando liberação de recursos financeiros 
ao Município; Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref: 010438/MS/SE/FNS￾informando liberação de recursos financeiros ao Município; Comunicado da 
Câmara dos Deputados- informando liberação de Recursos do Orçamento da 
União pago ao Município; Ofício Circular 
Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 92/2013- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município; Requerimento nº 005/2014 de Renan Leal 
Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio 
Nakata - Requeremos ao Executivo Municipal que envie a Câmara Municipal 
projeto de lei visando conceder aumento salarial de 30% (trinta por cento) a todos 
os funcionários públicos municipais aprovado por unanimidade de votos;
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Requerimento nº 006/2014 de Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, 
Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata - Requeremos ao Executivo 
Municipal informações sobre o transporte escolar universitário gratuito aprovado 
por unanimidade de votos; Requerimento nº 007/2014 de Anauto Souza de 
Gouvea, Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz e Sérgio Yukio 
Nakata - Requeremos ao Executivo Municipal informações sobre a arrecadação 
obtida com a locação de horário da quadra poliesportiva e do campo suiço 
situados no complexo esportivo Sebastião Sidonio de Araújo aprovado por 
unanimidade de votos; Requerimento nº 008/2014 de Renan Leal Gonçalves, 
Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata -
Requeremos ao Executivo Municipal informações sobre o transporte escolar 
municipal terceirizado aprovado por unanimidade de votos; Indicação nº 
008/2014 de Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal que seja 
providenciado a construção de uma ponte nas proximidades da propriedade do Sr. 
Luis Laboreto, que liga o Assentamento Serraria com o Bairro dos Moreiras
deferida; Indicação nº 009/2014 de Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de 
Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata - Solicitamos ao 
Executivo Municipal que disponibilize uma patrola e uma retroescavadeira para 
realização da manutenção dos carreadores dos pequenos produtores rurais do 
município deferida; Indicação nº 010/2014 de Paulo César Souto da Cruz, Anauto 
Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata - Solicitamos ao 
Executivo Municipal que através do setor competente, realize estudos que 
viabilizem a ampliação da cobertura existente no Hospital Municipal, na área de 
embarque e desembarque de pacientes deferida; Indicação nº 011/2014 de Anauto 
Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz e Sergio 
Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal que determine ao setor 
competente que proceda a limpeza e capina do mato alto nas margens do córrego 
localizado nas proximidades das ruas José Fabiano e Saladino Prestes deferida; 
Indicação nº 012/2014 de Levi Alves dos Santos, Anacleto Aparecido da Silva, 
Lucimar Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo 
Municipal que viabilize através de seu órgão competente a construção de uma 
ciclovia do lado direito da Rodovia Victório Francovig, sentido Tamarana/PR 445
deferida; Após o presidente passa para palavra livre inscrevendo-se três 
vereadores. 1
o Orador-Josué Batista Pinto cumprimenta o presidente, nobres 
vereadores, 1o
e 2o
secretario, funcionários da câmara, secretario da agricultura, 
Irmãs, funcionários da câmara e publico presente. Segue dando seus pêsames ao 
Diretor Elio Braz pelo falecimento de seu pai. Após segue falando sobre a obra 
do Centro Esportivo que terá continuidade na reforma. Posteriormente faz um 
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breve comentário sobre o requerimento de aumento de salario dos funcionários e 
ressalta que é totalmente a favor desse aumento, mas apenas aos que tem seus 
salários penalizados e não para os que já ganham bem e cita exemplos de alguns 
valores e cargos. Fala também do requerimento do Vereador Anauto, sobre a 
arrecadação obtida com a locação de horário da quadra poliesportiva e do campo 
suíço situados no complexo esportivo de 2012 e 2013, vereador diz que pedirá 
também o de 2009, 2010 e 2011para poderem analisar desde o começo. Vereador 
Anauto pede um aparte da palavra e faz um comentário sobre seu requerimento e 
ressalta que o vereador Josué pode pedir os relatórios anteriores, pois também 
quer saber. Vereador Josué retoma a palavra e fala também de alguns outros 
requerimentos e ressalta que não deve ser fiscalizada apenas essa gestão, mas sim 
a anterior também. Encerra sua palavra agradecendo o presidente. 2o Orador: 
Anacleto Silva cumprimenta o presidente, 1o
e 2o
secretario, nobres vereadores, 
publico presente e funcionários da câmara. Segue deixando suas condolências a 
família do Diretor Elio Braz pelo falecimento de seu pai. Posteriormente fala 
sobre o requerimento de aumento de salario para os funcionários. Encerra a 
palavra agradecendo o presidente. 3
o Orador- Levi Alves dos Santos cumprimenta 
o presidente, 1o
e 2o
secretario, nobres vereadores, funcionários da câmara e 
publico presente. Segue deixando suas condolências à família do Diretor Elio 
Braz pelo falecimento de seu pai. Posteriormente fala sobre sua indicação sobre a 
elaboração de construção da ciclovia que liga Tamarana a BR. Convida todos em 
nome no Diretor de esporte Darlei Decol, para participar do torneio suíço dia 23-
02 e no dia 27-02 iniciará o campeonato e convida todos para participar também. 
Encerra sua palavra agradecendo o presidente. Não havendo mais oradores 
inscritos o presidente para a Ordem do dia e pede ao 1o
secretario que faça a 
leitura dos mesmos: 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra de propriedade do 
Município, autoriza a alienação da mesma, e dá outras providências de autoria do
Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 561/2013-GAB, 
apresentado em 02/12/2013 retirado de pauta em 09/12/2013 para maiores 
informações, aprovado em 1ª Discussão em 10/02/2014 por unanimidade de votos
recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de 
Contas. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2013 autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Moradores da Terra 
Indígena Apucaraninha e dá outras providências de autoria do Executivo 
Municipal encaminhado através do ofício nº 495/2013-GAB apresentado em 
03/02/2014 e aprovado em 1ª Discussão em 10/02/2014 por unanimidade de
votos , recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas 
de Contas. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2014 "Institui o 
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atendimento em separado para clientes das Agências Bancárias e Postos de 
Atendimento do Município de Tamarana/PR, mediante a instalação de tapumes 
ou biombos ou vidros opacos ou estruturas que impeçam que se visualize 
diretamente, por terceiros, a operação que está sendo realizada pelo cliente em 
atendimento." De autoria do Vereador Paulo Cesar Souto da Cruz encaminhado 
através do ofício nº 007/2014-CMT apresentado em 10/02/2014, recebeu parecer 
da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas. Vereador Josué Batista 
pede lista de projeto e o presidente concede por uma sessão. Após o presidente 
passa para justificativa de votos, não havendo mais matérias a serem apresentadas 
e nem justificativa de votos o presidente encerra a presente sessão, que para 
constar, eu, Daniela Fernanda Ribeiro (.................................................), Assessora 
Parlamentar, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria 
em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º 
Secretário Executivo Renan Leal Gonçalves, e pelo Presidente Olicio Aparecido 
de Oliveira. Sala das Sessões, ao decimo sétimo dia do mês de Fevereiro de 2014.

3ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 17/02/2014
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata da 2ª sessão ordinária;
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício nº 048/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 006/2014 que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de 
Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências;
b) Ofício nº 049/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 007/2014 que Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, 
Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, e dá outras 
providências;
c) Ofício nº 050/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 008/2014 que Dispõe sobre a 
criação do Concurso para a elaboração do Hino de Tamarana - Paraná, conforme artigo 4º, da 
Emenda nº 001, da Lei Orgânica do Município; autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 
1003/2013; e dá outras providências;
d) Ofício nº 010/2014-CEMCA- solicitando providências junto à Polícia Militar quanto à 
presença contínua da Patrulha Escolar;
e) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref: 003363/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
f) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref: 006864/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
g) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref: 010438/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
h) Comunicado da Câmara dos Deputados- informando liberação de Recursos do Orçamento 
da União pago ao Município;
i) Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 92/2013- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
j) Requerimento nº 005/2014- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Anauto 
Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata - Requeremos ao Executivo Municipal que envie a 
Câmara Municipal projeto de lei visando conceder aumento salarial de 30% (trinta por cento) 
a todos os funcionários públicos municipais;
k) Requerimento nº 006/2014- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Anauto 
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Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata - Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre o transporte escolar universitário gratuito;
l) Requerimento nº 007/2014- Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves, Paulo César 
Souto da Cruz e Sérgio Yukio Nakata - Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre a arrecadação obtida com a locação de horário da quadra poliesportiva e do campo suiço 
situados no complexo esportivo Sebastião Sidonio de Araújo;
m)Requerimento nº 008/2014- Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Anauto 
Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata - Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre o transporte escolar municipal terceirizado;
n) Indicação nº 008/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal que seja 
providenciado a construção de uma ponte nas proximidades da propriedade do Sr. Luis 
Laboreto, que liga o Assentamento Serraria com o Bairro dos Moreiras;
o) Indicação nº 009/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal que disponibilize 
uma patrola e uma retroescavadeira para realização da manutenção dos carreadores dos 
pequenos produtores rurais do município;
p) Indicação nº 010/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal que através do setor 
competente, realize estudos que viabilizem a ampliação da cobertura existente no Hospital 
Municipal, na área de embarque e desembarque de pacientes;
q) Indicação nº 011/2014- Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves, Paulo César 
Souto da Cruz e Sergio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal que determine ao 
setor competente que proceda a limpeza e capina do mato alto nas margens do córrego 
localizado nas proximidades das ruas José Fabiano e Saladino Prestes;
r) Indicação nº 012/2014- Levi Alves dos Santos, Anacleto Aparecido da Silva, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo Municipal que viabilize 
através de seu órgão competente a construção de uma ciclovia do lado direito da Rodovia 
Victório Francovig, sentido Tamarana/PR 445;
03) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
04) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 093/2013
Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial área de terra de propriedade do 
Município, autoriza a alienação da mesma, e dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 561/2013-GAB
- Apresentado em 02/12/2013
- Retirado de Pauta em 09/12/2013 para maiores informações 
- Aprovado em 1ª Discussão em 10/02/2014 por unanimidade de votos
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 100/2013
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar Repasse à Associação de Moradores da 
Terra Indígena Apucaraninha e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 495/2013-GAB
- Apresentado em 03/02/2014
- Aprovado em 1ª Discussão em 10/02/2014 por unanimidade de votos 
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2014
Súmula: "Institui o atendimento em separado para clientes das Agências Bancárias e Postos 
de Atendimento do Município de Tamarana/PR, mediante a instalação de tapumes ou 
biombos ou vidros opacos ou estruturas que impeçam que se visualize diretamente, por 
terceiros, a operação que está sendo realizada pelo cliente em atendimento."
Autoria: Vereador Paulo Cesar Souto da Cruz
- Encaminhado através do ofício nº 007/2014-CMT
- Apresentado em 10/02/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
06) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO:
Olicio Aparecido de Oliveira
Presidente
das