sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 06ª Sessão Ordinária
5ª Legislatura
Ata da Sexta Sessão Ordinária, realizada no Décimo Sétimo dia do mês de Março
do ano de dois mil e quatorze. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se com 
total presença dos nobres vereadores. Na abertura o presidente convida todos para 
ficar em Pé para a oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente coloca em 
discussão da ata 05 da sessão ordinária, sendo aprovada por unanimidade de
votos. Após, o Presidente passa para o Expediente e pede ao 1º secretário, 
Vereador Renan Leal Gonçalves que faça a leitura das matérias: Ofício n° 
075/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício n° 012 /2014-CMT; Ofício n° 
076/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício n° 013/2014-CMT; Ofício nº 
078/2014-GAB- encaminhando pedido de prorrogação de prazo; Ofício nº 
079/2014-CMT- encaminhando Projeto de Lei nº 012/2014 que Dispõe sobre o 
piso salarial profissional do Magistério municipal; Ofício nº 080/2014-CMT￾encaminhando Projeto de Lei nº 013/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da 
municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com 
a legislação municipal; Ofício nº 081/2014-CMT- encaminhando Projeto de Lei 
nº 014/2014 que estabelece Reserva de vagas exclusivas para idosos e pessoas 
portadoras de deficiência e dificuldade de locomoção nos estacionamentos 
públicos e privados existentes no Município de Tamarana; Ofício nº 005/2014- do 
Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana- SINDTAM; Ofício nº 
013/2014- do Senado Federal – Senador Alvaro Dias; Ofício Circular 
Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 4/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município; Ofício Circular 
Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 6/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 
003592/MS/SE/FNS- informando liberação de recursos financeiros ao Município;
Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 014656/MS/SE/FNS- informando 
liberação de recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da 
Saúde Nº Ref. 022532/MS/SE/FNS- informando liberação de recursos financeiros 
ao Município; Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 022767/MS/SE/FNS￾informando liberação de recursos financeiros ao Município; Convite 1º Seminário 
da Pecuária Leiteira de Tamarana; Requerimento nº 013/2014 dos vereadores 
Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves e 
Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal a tomada de 
medidas administrativas para apuração do desaparecimento de pneus do pátio da 
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oficina (máquinas), aprovada por unanimidade de votos; Após o presidente 
comenta o requerimento, ressaltando que é uma denuncia séria e que a câmara é 
obrigada a tomar providencias e que se caso não seja verdade alguém teria que 
dar explicações sobre o requerimento. Vereador Anauto pede um aparte da 
palavra e diz que esta fazendo sua função de vereador e ressalta que irá em frente 
com seu requerimento. Indicação nº 027/2014 de Lucimar Montes Garcia, 
Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos e Josué Batista Pinto –
Solicitamos ao Executivo patrolamento e moledamento na subida e nas ruas da 
Vila Rural I, na saída para o asfalto (PR 445) e na saída para o Candiró na altura 
da represa (entrada) deferida; Indicação nº 028/2014 de Lucimar Montes Garcia, 
Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos e Josué Batista Pinto –
Solicitamos ao Executivo municipal que proceda a limpeza de entulhos, 
melhorias na infraestrutura, plantio de grama e instalação de floreiras na parte 
externa da unidade básica de saúde Plinio Pereira de Araújo deferida; Indicação 
nº 029/2014 de Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Solicitamos ao Executivo Municipal que 
determine a secretaria competente a substituição das lâmpadas danificadas na 
praça Zulmiro Fabiano localizada entre os Conjuntos Habitacionais Cristo Rei e 
Sebastião de Moura Tresse deferida; Indicação nº 030/2014 de Paulo César Souto 
da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata 
– Solicitamos ao Executivo Municipal a necessidade de ser construída cobertura 
nos seguintes pontos de ônibus escolares: praça do conjunto habitacional 
Sebastião de Moura Tresse e na rua da Fraternidade, nas proximidades do 
mercado do Sr. Noel, no jardim esperança deferida; Indicação nº 031/2014-
Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e 
Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo Municipal que através da 
secretaria competente proceda à reposição de todas as lixeiras das ruas do 
município deferida; Indicação nº 032/2014 de Anacleto Aparecido da Silva, Levi 
Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao 
Executivo Municipal que determine ao setor competente realizar a desobstrução e 
conserto do bueiro localizado na estrada rural que dá acesso à Fabrica de Papelão 
(PASA), após a ponte nova, passando pela propriedade do sr André Marques
deferida; Indicação nº 033/2014 de Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de 
Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Solicitamos ao 
Executivo Municipal o patrolamento, moledamento e abertura de caixas de 
contenção de água na estrada do Caramuru, que inicia na Àgua das Minas e vai 
até a bifurcação da fazenda Pacaembú deferida; Não havendo mais matérias a 
serem apresentadas no expediente o Presidente passa para a Tribuna Livre com a 
presença a convite da Presidência Desta Casa da Ilma Sra. Fabiana Beatriz 
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Vasconcellos – Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial – SESI – PR. Sra. 
Fabiana inicia sua palavra cumprimentando o presidente e todos os presentes 
agradece a oportunidade e espaço cedido, segue fazendo um comentário 
especifico sobre seu trabalho no SESI, trazendo materiais para melhor 
intendimento. Após os vereadores fazem perguntas tirando suas duvidas que 
foram todas respondidas atentamente por ela. Presidente retoma a palavra e 
agradece o Sra. Fabiana por suas palavras e explicações, por ter tirado as duvidas 
de todos e a parabeniza pelo seu brilhante trabalho no SESI. Posteriormente o 
presidente segue falando sobre o regimento interno da câmara. Após o presidente 
passa para palavra livre inscrevendo-se dois vereadores. 1
o Orador- Anauto Souza 
de Gouvêa cumprimenta o presidente, 1o
e 2o
secretario, nobres vereadores, 
publico presente e ouvintes da radio Tamarana FM. Segue agradecendo os 
vereadores por ter votado favorável o seu requerimento e ressalta que não esta 
acusando ninguém, diz apenas que ouviu a conversa e que seu dever é fiscalizar e 
que fara seu trabalho com dignidade. Vereador Josué Batista pede um aparte da 
palavra e fala ao vereador Anauto que ele esta fazendo uma denuncia muito séria 
e que o vereador deve ter um embasamento para fazer uma denuncia como a que 
foi feito. Vereador diz Sim! E acha que já deveria ter sido convocado os 
funcionários do pátio para falar sobre o sumiço dos pneus e ressalta ter certeza 
que os funcionários irá falar o que realmente aconteceu. Vereador Josué diz que 
terá que abrir um CI. Vereador Anauto diz que pode abrir e que irá em frente com 
seu requerimento. Fala também de seu requerimento onde pedia informações 
sobre o gasto do diesel, a quantidade de estradas que foram patroladas, 
ressaltando que o secretario de obras Elias Ferreira de Morais esta usando seu 
requerimento falando para as pessoas que o vereador esta atrapalhando seu 
trabalho proibindo-o de fazer carreadores. Vereador fala que isso não é verdade 
que o secretario esta mentindo para as pessoas que pede a ele carreadores e ainda 
o convida para ir até a tribuna e dar explicações sobre essa calunia que levantou 
contra ele. Encerra sua palavra pedindo desculpas a todos por suas palavras e 
ressalta que está indignado com a atitude do secretario. 2
o Orador- Anacleto Silva 
cumprimenta o presidente, nobres vereadores, 1
o
e 2o
secretario, publico presente, 
funcionários da câmara, ouvintes da radio Tamarana FM e em especial a Sra. 
Fabiana Vasconcellos. Segue perguntando ao vereador Anauto se quem falou a 
respeito do sumiço dos pneus do pátio é funcionário da prefeitura. Vereador 
Anauto diz que foi um funcionário do pátio e pergunta ao vereador Anacleto se 
ele esta querendo investigar o caso ou o vereador. Vereador Anacleto não 
responde e pergunta ao vereador se ele pode falar o nome do funcionário do pátio. 
Vereador Anauto diz que não pode falar agora. Vereador Anacleto fala que terá 
que ser aberto uma CI e investigar, Anauto diz que sim e que o funcionário falou 
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que se ele não trocasse as chaves do pátio iria até os pneus novos. Após algumas 
discussões o presidente pede para os vereadores encerrarem a palavra. Não 
havendo mais oradores inscritos o Presidente passa para Ordem do dia: 1ª 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2014 Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento 
Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e dá outras 
providências de autoria do Executivo Municipal encaminhado através do ofício nº 
048/2014-GAB, apresentado em 17/02/2014 Ofício nº 014/2014-CMT solicitando 
informações e Ofício nº 069/2014-GAB encaminhando resposta, recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas. 1ª 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2014 Dispõe sobre normas gerais 
urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e 
equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de 
Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente, de autoria dos 
Vereadores Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata, encaminhado através do ofício nº 018/2014-
GAB, apresentado em 10/03/2014 recebeu parecer favorável das seguintes 
comissões: Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas e Comissão de 
Viação, Obras Públicas e Transporte. Após o Presidente passa para a justificativa 
de votos. Não havendo justificativas de votos e nem mais matérias a serem 
apresentadas o presidente encerra a presente sessão, que para constar, eu, Daniela 
Fernanda Ribeiro (.................................................), Assessora Parlamentar, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e 
que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Executivo 
Renan Leal Gonçalves, e pelo Presidente Olicio Aparecido de Oliveira. Sala das 
Sessões, ao Décimo Sétimo dia do mês de Março de 2014.

6ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 17/03/2014
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata da 5ª sessão ordinária; 
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício n° 075/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício n° 012 /2014-CMT;
b) Ofício n° 076/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício n° 013/2014-CMT;
c) Ofício nº 078/2014-GAB- encaminhando pedido de prorrogação de prazo;
d) Ofício nº 079/2014-CMT- encaminhando Projeto de Lei nº 012/2014 que Dispõe sobre o 
piso salarial profissional do Magistério municipal;
e) Ofício nº 080/2014-CMT- encaminhando Projeto de Lei nº 013/2014 que Autoriza o 
Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da 
municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação 
municipal;
f) Ofício nº 081/2014-CMT- encaminhando Projeto de Lei nº 014/2014 que estabelece
Reserva de vagas exclusivas para idosos e pessoas portadoras de deficiência e dificuldade de 
locomoção nos estacionamentos públicos e privados existentes no Município de Tamarana;
g) Ofício nº 005/2014- do Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana- SINDTAM;
h) Ofício nº 013/2014- do Senado Federal – Senador Alvaro Dias; 
i) Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 4/2014- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
j) Ofício Circular Externo/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 6/2014- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
k) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 003592/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
l) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 014656/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
m)Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 022532/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
n) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 022767/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
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ESTADO DO PARANÁ
o) Convite 1º Seminário da Pecuária Leiteira de Tamarana;
p) Requerimento nº 013/2014- Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto da Cruz, Renan 
Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal a tomada de 
medidas administrativas para apuração do desaparecimento de pneus do pátio da oficina 
(máquinas);
q) Indicação nº 027/2014- Lucimar Montes Garcia, Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves 
dos Santos e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo patrolamento e moledamento na 
subida e nas ruas da Vila Rural I, na saída para o asfalto (PR 445) e na saída para o Candiró 
na altura da represa (entrada);
r) Indicação nº 028/2014- Lucimar Montes Garcia, Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves 
dos Santos e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo municipal que proceda a limpeza 
de entulhos, melhorias na infraestrutura, plantio de grama e instalação de floreiras na parte 
externa da unidade básica de saúde Plinio Pereira de Araújo;
s) Indicação nº 029/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Solicitamos ao Executivo Municipal que determine a 
secretaria competente a substituição das lâmpadas danificadas na praça Zulmiro Fabiano 
localizada entre os Conjuntos Habitacionais Cristo Rei e Sebastião de Moura Tresse;
t) Indicação nº 030/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Solicitamos ao Executivo Municipal a necessidade de ser 
construída cobertura nos seguintes pontos de ônibus escolares: praça do conjunto habitacional 
Sebastião de Moura Tresse e na rua da Fraternidade, nas proximidades do mercado do Sr. 
Noel, no jardim esperança;
u) Indicação nº 031/2014- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo Municipal que através da
secretaria competente proceda à reposição de todas as lixeiras das ruas do município;
v) Indicação nº 032/2014- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo Municipal que determine ao 
setor competente realizar a desobstrução e conserto do bueiro localizado na estrada rural que 
dá acesso à Fabrica de Papelão (PASA), após a ponte nova, passando pela propriedade do sr 
André Marques;
w)Indicação nº 033/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Solicitamos ao Executivo Municipal o patrolamento, 
moledamento e abertura de caixas de contenção de água na estrada do Caramuru, que inicia 
na Àgua das Minas e vai até a bifurcação da fazenda Pacaembú; 
03) TRIBUNA LIVRE:
a) Presença a convite da Presidência desta Casa da Ilma Sra Fabiana Beatriz Vasconcellos –
Conselho Paranaense de Cidadania Empresarial – SESI – PR.
04) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
05) ORDEM DO DIA:
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao 
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal, e 
dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 048/2014-GAB
- Apresentado em 17/02/2014
- Ofício nº 014/2014-CMT solicitando informações;
- Ofício nº 069/2014-GAB encaminhando resposta;
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2014
Súmula: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte 
das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência 
Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: Vereadores: Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata.
- Encaminhado através do ofício nº 018/2014-GAB
- Apresentado em 10/03/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transporte.
6) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS
Olicio Aparecido de Oliveira
Presidente
das