sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata 11 da ª Sessão Ordinária
5ª Legislatura
Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária, realizada no Vigésimo Oitavo dia do 
mês de Abril do ano de dois mil e quatorze. A Câmara Municipal de Tamarana 
reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o presidente
convida todos para ficar em pé para a oração do Pai Nosso. Na sequência o 
Presidente coloca em discussão da ata 11 da sessão ordinária, 08 e 09 da sessão 
extraordinária sendo aprovadas por unanimidade de votos. Após, o Presidente 
passa para o Expediente e pede ao 1º secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves
que faça a leitura das seguintes matérias: Ofício n° 122/2014-GAB￾encaminhando resposta ao ofício n° 029 /2014-CMT; Ofício nº 123/2014-GAB￾encaminhando resposta ao ofício nº 030/2014-CMT; Ofício nº 127/2014-GAB￾encaminhando resposta ao ofício nº 021/2014-CMT; Ofício nº 128/2014-GAB￾encaminhando resposta ao ofício nº 032/2014-CMT; Ofício nº 129/2014-GAB￾encaminhando resposta ao ofício nº 033/2014-CMT; Ofício n° 125/2014-GAB￾encaminhando Projeto de Lei nº 019/2014 que dispõe sobre as diretrizes para a 
elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras providências; 
Ofício nº 017/2014-SMECE- encaminhando resposta ao ofício nº 040/2014;
Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 002762/MS/SE/FNS- informando 
liberação de recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da 
Saúde Nº Ref. 000040/MS/SE/FNS- informando liberação de recursos financeiros 
ao Município; Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 004250/MS/SE/FNS￾informando liberação de recursos financeiros ao Município; Comunicado do 
Ministério da Saúde Nº Ref. 009099/MS/SE/FNS- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 
009100/MS/SE/FNS- informando liberação de recursos financeiros ao Município;
Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 018855/MS/SE/FNS- informando 
liberação de recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da 
Educação CM018653/2014- informando liberação de recursos financeiros ao 
Município; Comunicado do Ministério da Educação CM024283/2014-
informando liberação de recursos financeiros ao Município; Requerimento nº 
027/2014 de Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto 
da Cruz e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal 
informações sobre a arrecadação obtida com a locação de horário da quadra 
poliesportiva e do campo suiço situados no complexo esportivo Sebastião Sidonio 
de Araújo aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº 030/2014 de
Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto da Cruz e 
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Sergio Yukio Nakata – Requeremos a Companhia de Saneamento do Paraná￾Sanepar- que instale reservatório de água próximo a Vila Siena e o Parque 
Industrial Ademir Diana aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº 
031/2014 de Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto 
da Cruz e Sergio Yukio Nakata – Requeremos a Companhia Paranaense de 
Energia- Copel- que instale iluminação pública na Rua Projetada no Parque 
Industrial Ademir Diana aprovado unanimidade de votos; Requerimento nº 
032/2014 de Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal 
informações sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos aprovado por 
unanimidade de votos; Requerimento nº 033/2014 de Renan Leal Gonçalves, 
Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto da Cruz e Sergio Yukio Nakata –
Requeremos ao Executivo Municipal informações sobre o pregão presencial nº 
002/2014 bem como os serviços que foram prestados pela empresa Transforme 
Instituto Sustentável Ltda desde a assinatura do contrato até o presente momento
aprovado por unanimidade de votos; Indicação nº 054/2014 de Olício Aparecido 
de Oliveira – Solicito ao Executivo Municipal estudos para mudança da rua 
preferencial no Jardim Esperança, hoje a rua preferencial é a Rua Messias Ferraz 
Martins. Solicito a mudança para que a Rua da Paz, atrás da creche do Jardim 
Esperança seja a preferencial deferida; Indicação nº 055/2014 de Paulo César 
Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio 
Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal providenciar a capina e limpeza da 
área onde está instalado o parque infantil no Conjunto Habitacional Manoel 
Batista Vieira deferida; Indicação nº 056/2014 de Anacleto Aparecido da Silva, 
Levi Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e Josué Batista Pinto –
Solicitamos ao Executivo Municipal que determine ao órgão competente colocar 
moledamento nas entradas da Vila Rural II e passar o rolo compressor; Após o 
presidente passa para palavra livre inscrevendo-se apenas um vereador. 1
o
Orador- Renan Leal Gonçalves cumprimenta o presidente, 2
o secretario, nobres 
vereadores, publico presente e ouvintes da radio Tamarana FM. Inicia sua palavra 
dizendo: Eu já pedi uma vez pra Sanepar, pedi também pra Copel a questão de 
um reservatório de agua naquela região, a cidade tem crescido e também as 
empresas daquela área esta por vir mais e ali o pessoal reclama que é o primeiro 
local que acaba e o ultimo que chega agua é uma região alta e tem muitas casas, 
vai ter um outro bairro novo, o Jardim Europa, então nós pedimos que a empresa 
Sanepar atenda essa demanda. E também a Copel na questão da iluminação 
publica na rua projetada que leva o nome do ex. vice prefeito Ademir Diana, o 
parque industrial, o pessoal reclama que pagam caro a taxa de iluminação publica 
e não tem iluminação durante o período da noite e o pessoal teme por questão de 
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segurança, então vamos pedir mais uma vez a Copel e pedir que o município 
interceda por essas empresas, por esses moradores, por esses donos das empresas. 
E agradecendo todos pelo voto nos nossos requerimentos, esse requerimento da 
saúde também é muito importante, hoje eu comentava com o Lucimar e ele disse 
que foi procurado lá na farmácia domingo pela manha e eu acabei vendo lá a 
pessoa e era aquilo mesmo que você tinha me dito, veio reclamar da falta do 
médico, nem da falta, mas da falta de atendimento, pois o médico estava 
dormindo pela manhã e ele precisava do atendimento, o médico não atendeu. 
Então a gente esta pedindo essas informações porque as pessoas ligam pro 
vereador, o vereador Oliveira disse esses dias da ligação que recebeu por falta do 
médico lá e vem procurar a gente, então precisamos dessas respostas, segundo 
informações o Lucimar me disse que ele estava dormindo e ia atender depois das 
10 horas da manhã, eu acho que um médico se ele esta de plantão ele tem que 
atender, se a pessoa esta sofrendo um principio de infarto e o médico esta 
dormindo e tem que esperar, ele tem que dormir e descansar na casa dele pra 
atender a população, imagina essas pessoas que trabalham a noite nessas 
empresas, eles vão tirar um cochilo e fala para o patrão eu só vou trabalhar lá 
pelas 8 horas da manhã, acho que não pode isso. Vereador Levi pede um aparte 
da palavra e pergunta ao vereador Renan qual era o médico que estava de serviço. 
Vereador Renan diz que não sabe o nome e pergunta ao vereador Lucimar se ele 
sabe o nome. Vereador Lucimar diz que o nome é Dr. Marcos. Vereador Renan 
retoma a palavra e diz: Até por isso que estou pedindo mais informações e saber 
se isso pode, dentro do horário eu acho que não, aqui no termo de objetivo do 
pregão fala que o médico faça o atendimento plantão no hospital e a gente vai ver 
a questão dessa situação. E também aqui no pedido de informação o pessoal vem 
reclamar a falta de pediatra e psiquiatra e se foi pago a empresa, a empresa tinha 
que colocar esses funcionais pra atender lá no hospital, inclusive também esses 
três médicos em geral do PSF e nós não temos hoje os médicos na zona rural, nós 
não estamos tendo médicos no programa da saúde da família na zona rural, uma 
até hoje o Lucimar havia me falado que é a Cubana Ana Célia, só que ela vem 
pelo programa do governo federal do mais médicos, todos os mais médicos vem 
pelo PSF mesmo e os outros ai que estão faltando, inclusive o vereador Anauto 
me disse hoje que parece que vai faltar dentista pela questão de entrar de férias lá 
no INCRA. Vereador Anauto diz que foi hoje na UBS e ficou sabendo que o 
Dentista entrara de férias e retornará só daqui 60 dias e que ficara sem Dentista 
nesse período. Vereador Renan retoma a palavra e diz: é bom a gente já falar e se 
preocupar ou até pra dizer que não é bem assim já temos um substituto, essas 
questões eu acho que este contrato é importante a câmara estar sabendo estar 
vendo e esta empresa que esta ai com os médicos pra que a gente derrepente a 
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pessoa nos pergunta e nos cobre na rua. Vereador Lucimar pede em aparte da 
palavra e diz: O pediatra começou atender, na verdade o primeiro dia que ele veio 
pra Tamarana Dr. Frank inclusive um médico muito atencioso, muito bom o 
nosso secretario acertou com ele, mas pelo tempo já faz 45 dias bem dizer sem 
pediatra e a mesma coisa é a psiquiatra, o nosso secretario disse que esta levando 
pra Londrina pra fazer o tratamento lá, eu não sei, agora vamos ver o que ele vai 
responder pra mim no requerimento que eu pedi nas sessões anteriores a respeito 
do pediatra e do psiquiatra e vamos aguardar só. Vereador Renan retoma a 
palavra e diz: Aqui diz o médico psiquiatra com carga horaria semanal de 20 
horas totalizando prestação de serviços psiquiátrico de 80 horas, o senhor tem a 
cópia do contrato e não sei o que diz se pode ser atendido em Londrina. Vereador 
Lucimar diz: em si o contrato não fala a respeito da onde atender, mas eu acho 
que acaba gastando mais o município não ter um psiquiatra aqui, porque tem que 
descolar uma viatura pra levar a pessoa pra Londrina para fazer o tratamento. 
Vereador Renan retoma a palavra e diz: então são essas questões que estamos 
pedindo informações. Encerra a palavra agradecendo o presidente. Não havendo 
mais oradores inscritos o presidente passa para leitura da ordem do dia. Dispõe 
sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte das 
Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela 
Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente 
de autoria dos vereadores Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, 
Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata, encaminhado através do ofício nº 
018/2014-CMT, apresentado em 10/03/2014 retirado de pauta em 17/03/2014, 
recebeu Emenda Aditiva aprovada em Discussão única em 14/04/2014 por 
unanimidade de votos. Aprovado em 1ª Discussão em 14/04/2014 por 
unanimidade de votos. Recebeu Parecer favorável das seguintes comissões:
Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas; Comissão de Educação, 
Saúde e Assistência Social. Não havendo mais matérias a serem apresentadas na 
Ordem do Dia e nem oradores inscritos para justificativas de votos o presidente
encerra a presente sessão, que para constar, eu, Daniela Fernanda Ribeiro
(.................................................), Assessora Parlamentar, digitei esta, conforme 
arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, após a 
aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Executivo Renan Leal 
Gonçalves, e pelo Presidente Olicio Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões, ao 
Vigésimo Oitavo dia do mês de Abril de 2014.

11ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28/04/2014
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata da 10ª sessão ordinária;
c) Discussão da ata da 7ª sessão extraordinária;
d) Discussão da ata da 8ª sessão extraordinária;
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício n° 122/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício n° 029 /2014-CMT;
b) Ofício nº 123/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício nº 030/2014-CMT;
c) Ofício nº 127/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício nº 021/2014-CMT;
d) Ofício nº 128/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício nº 032/2014-CMT;
e) Ofício nº 129/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício nº 033/2014-CMT;
f) Ofício n° 125/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 019/2014 que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2015, e dá outras 
providências;
g) Ofício nº 017/2014-SMECE- encaminhando resposta ao ofício nº 040/2014;
h) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 002762/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
i) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 000040/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
j) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 004250/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
k) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 009099/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
l) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 009100/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
m)Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 018855/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
n) Comunicado do Ministério da Educação CM018653/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
o) Comunicado do Ministério da Educação CM024283/2014- informando liberação de 
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recursos financeiros ao Município;
p) Requerimento nº 027/2014- Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea, Paulo César 
Souto da Cruz e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre a arrecadação obtida com a locação de horário da quadra poliesportiva e do campo suiço 
situados no complexo esportivo Sebastião Sidonio de Araújo;
q) Requerimento nº 030/2014- Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea, Paulo 
César Souto da Cruz e Sergio Yukio Nakata – Requeremos a Companhia de Saneamento do 
Paraná- Sanepar- que instale reservatório de água próximo a Vila Siena e o Parque Industrial 
Ademir Diana;
r) Requerimento nº 031/2014- Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea, Paulo César 
Souto da Cruz e Sergio Yukio Nakata – Requeremos a Companhia Paranaense de Energia￾Copel- que instale iluminação pública na Rua Projetada no Parque Industrial Ademir Diana;
s) Requerimento nº 032/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan 
Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
t) Requerimento nº 033/2014- Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea, Paulo César 
Souto da Cruz e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre o pregão presencial nº 002/2014 bem como os serviços que foram prestados pela 
empresa Transforme Instituto Sustentável Ltda desde a assinatura do contrato até o presente 
momento;
u) Indicação nº 054/2014- Olício Aparecido de Oliveira – Solicito ao Executivo Municipal 
estudos para mudança da rua preferencial no Jardim Esperança, hoje a rua preferencial é a 
Rua Messias Ferraz Martins. Solicito a mudança para que a Rua da Paz, atrás da creche do 
Jardim Esperança seja a preferencial;
v) Indicação nº 055/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal providenciar a 
capina e limpeza da área onde está instalado o parque infantil no Conjunto Habitacional 
Manoel Batista Vieira;
w)Indicação nº 056/2014- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo Municipal que determine ao 
órgão competente colocar moledamento nas entradas da Vila Rural II e passar o rolo 
compressor;
03) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
04) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2014
Súmula: Dispõe sobre normas gerais urbanísticas para a instalação de Estruturas de Suporte 
das Estações Rádio Base e equipamentos afins autorizados e homologados pela Agência 
Nacional de Telecomunicações, nos termos da legislação federal vigente.
Autoria: vereadores Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata.
- Encaminhado através do ofício nº 018/2014-CMT
- Apresentado em 10/03/2014
- Retirado de Pauta em 17/03/2014
- Recebeu Emenda Aditiva aprovada em Discussão única em 14/04/2014 por unanimidade de 
votos.
- Aprovado em 1ª Discussão em 14/04/2014 por unanimidade de votos 
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Tomadas de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIFA DE VOTOS:
Olicio Aparecido de Oliveira
Presidente
das