sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 15ª Sessão Ordinária
5ª Legislatura
Ata da Décima quinta Sessão Ordinária, realizada no Vigésimo sexto dia do mês 
de Abril do ano de dois mil e quatorze. A Câmara Municipal de Tamarana reúne￾se com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o presidente convida
todos para ficar em Pé para a oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente
coloca em discussão da ata 14 da sessão ordinária sendo aprovadas por 
unanimidade de votos. Após, o Presidente passa para o Expediente e pede ao 1º 
secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves que faça a leitura das matérias: Ofício 
nº 169/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 024/2014 que Autoriza o 
pagamento de sobreaviso ao motorista da rede municipal que presta serviços ao 
Conselho Tutelar, e dá outras providências; Ofício nº 170/2014-GAB￾encaminhando Projeto de Lei n º 025/2014 que Disciplina o funcionamento e o 
plantão de farmácias e drogarias no Município de Tamarana, e dá outras 
providências; Ofício nº 186/2014-GAB- encaminhando o Projeto de Lei nº 
027/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a incluir novas ações e efetuar 
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como 
a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano 
Plurianual nº 1003/2013; e o Projeto de Lei nº 028/2014 que Autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias nº 956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013; Ofício nº 
188/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 029/2014 que Desafeta de uso 
comum do povo e/ou especial o Lote 04 do Parque Industrial II, contendo 
4.631,37 m², e autoriza o Município a doá-lo à empresa A. C. da Mata - Cereais -
Me, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que 
dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana 
e dá outras providências; Ofício nº 189/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei 
nº 030/2014 que Desafeta de uso comum do povo e/ou especial os Lotes 02 e 03 
do Parque Industrial II, contendo respectivamente 4.617,60 m² e 4.635,70 m² e 
autoriza o Município a doá-los à empresa COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO 
Ltda, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que 
dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana 
e dá outras providências; Ofício nº 184/2014-GAB- encaminhando Parecer 
Contábil, solicitado pela Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas referente ao Projeto de Lei nº 022/2014; Ofício nº 190/2014-GAB￾comunicando Data da Audiência Pública; Ofício nº 072/2014-CMT-
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encaminhando Projeto de Lei nº 026/2014 "Institui o Fundo Financeiro do Poder 
Legislativo destinado à realização de futuras despesas de capital da Câmara 
Municipal de Tamarana/PR." Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 
006423/MS/SE/FNS- informando liberação de recursos financeiros ao Município;
Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 006424/MS/SE/FNS- informando 
liberação de recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da 
Saúde Nº Ref. 013262/MS/SE/FNS- informando liberação de recursos financeiros 
ao Município; Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 000506/MS/SE/FNS￾informando liberação de recursos financeiros ao Município; Comunicado do 
Ministério da Educação CM057490/2014- informando liberação de recursos 
financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da Educação 
CM057491/2014- informando liberação de recursos financeiros ao Município;
Comunicado do Ministério da Educação CM057492/2014- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da Educação 
CM057493/2014- informando liberação de recursos financeiros ao Município;
Comunicado do Ministério da Educação CM057494/2014- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município; Comunicado do Ministério da Educação 
CM057495/2014- informando liberação de recursos financeiros ao Município;
Requerimento nº 039/2014 de Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de 
Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao 
Executivo Municipal informações sobre o Programa Caminhos das Pedras para 
recuperação das ruas dentro das Vilas Rurais Agostinho Teixeira Sobrinho (Vila 
Rural I) e Otávio Campos de Lima (Vila Rural II)aprovado por unanimidade de 
votos; Requerimento nº 040/2014 de Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza 
de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao 
Executivo Municipal informações sobre o atendimento odontológico do 
município aprovado por unanimidade de votos; Indicação nº 072/2014 de Olício 
Aparecido de Oliveira – Solicitamos ao Executivo Municipal providenciar a 
colocação de “tartarugas” na Rua José Fabiano, no trecho que inicia na Av. João 
Domingues Gonçalves até a Rua Durval Azevedo Costa, no Jardim Juny deferida;
Indicação nº 073/2014 de Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, 
Lucimar Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo 
Municipal junto ao setor competente que seja providenciado o conserto ou 
substituição da tampa do bueiro localizado na Rua Miguel Ribeiro no Conjunto 
São Roque deferida; Indicação nº 074/2014 de Anacleto Aparecido da Silva, Levi 
Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao 
Executivo Municipal que seja colocado nomes nas Ruas da Vila Siena “Horta 
Comunitária” RETIRADO DE PAUTA a pedido do vereador Anacleto;
Posteriormente o presidente segue fazendo um breve comentário sobre as 
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empresas que enviou o projeto a câmara pedindo documentação para os terrenos e 
parabeniza o Jackson pelo sucesso de sua empresa. Fala que a partir da semana 
que vem estará convidando o pessoal das empresas do município para estar 
participando da tribuna livre. Segue agradecendo o prefeito Paulino, pois ele 
acatara seu pedido de colocar tartarugas no acostamento do asfalto que liga 
Tamarana ao Jardim Juny e também fala de seu requerimento pedido a construção 
de um lago e diz que o prefeito fara um estudo ambiental para que em breve 
correr atrás de recursos para estar realizando essa obra. Não havendo mais 
matérias a serem apresentadas no expediente o Presidente passa para palavra livre 
inscrevendo-se três vereadores. 1
o Orador- Josué Batista Pinto cumprimenta o 
presidente, 1
o
e 2
o
secretario, nobres vereadores, publico presente, ouvintes da 
radio Tamarana Fm, Jackson e Donizete. Segue fazendo das palavras do 
presidente a sua a respeito do projeto de pedido de documentação dos terrenos e 
parabeniza os empresários pelo seu trabalho. Segue dizendo que sexta-feira o 
município recebeu uma Pá carregadeira no valor de R$294.600,00, teve uma 
emenda de R$146.000,00 do deputado André Vargas e R$148.600,00 da 
contrapartida do município e também um KIT de equipamento para a saúde que 
passa de R$6.000,00 e esta incluído móveis, consultório odontológico e mais, n 
teve custo para o município, foi recebido através do deputado Tercilio Turini. Diz 
também que foi feito uma licitação no valor de R$211.066,00 para equipar 
melhor as UBS. Segue fazendo um breve comentário sobre o trabalho do prefeito 
Paulino no município. Vereador Renan pede um aparte da palavra e diz ao 
vereador que viu no edital do jornal da folha a respeito da construção de uma 
UBS no centro da cidade e pergunta se ele tem alguma informação. Vereador 
Josué retoma a palavra e diz que tem essa informação, mas que não a divulgou 
ainda, pois não tem dados concretos, mas que esta em estudos sim. Vereador 
Renan diz que esta no jornal que já abriu o edital de licitação para construção. 
Vereador Josué retoma a palavra e diz que tem que abrir a licitação, mas não sabe 
se será liberado o dinheiro e que ainda não tem o recurso garantido. Segue 
falando sobre a reforma que precisa ser feita no hospital do município. Vereador 
Anauto pede um aparte da palavra e pergunta ao vereador sobre a construção de 
um hospital novo prometido em campanha. Vereador Josué retoma a palavra e diz 
que o vereador Anauto tem que fazer essa pergunta no ultimo ano de mandato do 
prefeito Paulino e diz que enquanto existir o mandato não poderá fazer cobrança, 
fala também que o prefeito vai avaliar e ver o que é melhor, porque não adianta 
fazer um hospital novo e não ter condições para um bom equipamento. Vereador 
Anauto diz que isso é uma proposta de campanha. Após algumas discussões 
vereador Josué encerra sua palavra agradecendo o presidente. 2
o Orador-Anacleto 
Silva cumprimenta o presidente, 1o
e 2o
secretario, nobres vereadores, publico 
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presente e ouvintes da radio Tamarana FM. Inicia sua palavra parabenizando a 
Eloine Duarte por representar Tamarana no concurso de Miss Paraná e pede para 
o presidente convida-la para próxima sessão para uma homenagem. Parabeniza 
também o atleta Sr. José Soares Mendonça que vem participando de diversas 
corridas no Paraná representando Tamarana e também ao presidente para 
convida-lo e fazer uma homenagem. Segue falando sobre seu pedido retirado de 
pauta, pois quer saber a opinião do pessoal da Horta e ver o nome de quem eles 
querem que seja colocado nas ruas. Fala também sobre uma verba no valor de 
R$245.250,00 que esta pra ser licitado para asfaltar as ruas do Jardim Juny, 
Jardim das Flores e Jardim Esperança e que o município terá de contra partida uns 
R$200.000,00 a R$250.000,00. Encerra sua palavra agradecendo o presidente. 3o
Orador- Levi Alves dos Santos cumprimenta o presidente, 1o
e 2o
secretario, 
nobres vereadores, publico presente e ouvintes da radio Tamarana FM. 
Parabeniza o Sr. Jacson e Donizete pelo trabalho que tem realizado em suas 
empresas. Parabeniza também Eloine Duarte por representar Tamarana no 
concurso de Miss Paraná e o Sro José S. Mendonça por também representar 
Tamarana nas diversas corridas do Paraná. Segue fazendo um agradecimento ao 
deputado Tercílio Turine pelo Kit de esporte que doou para o município. 
Agradece também o prefeito Paulino por estar dando andamento à construção do 
centro social. Fala também sobre o campeonato Suíço que esta sendo realizado e 
agradece o Darlei Decol e Serafin pelo trabalho que vem realizando nos 
campeonatos. Encerra sua palavra agradecendo. Não havendo mais oradores 
inscritos o Presidente passa para Ordem do dia. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO 
DE LEI N.º 014/2014 Reserva de vagas exclusivas para idosos e pessoas 
portadoras de deficiência e dificuldade de locomoção nos estacionamentos 
públicos e privados existentes no Município de Tamarana de autoria do Executivo 
Municipal, encaminhado através do ofício nº 081/2014-GAB, apresentado em 
17/03/2014. Solicitado Prazo para emissão de parecer e solicitação de 
complementação de informação conforme ofício nº 025/2014- Comissão Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomadas de Contas em 24/03/2014. Enviado ofício nº 
025/2014-CMT ao Executivo Municipal solicitando complemento de informação 
em 24/03/2014. Recebido ofício nº 173/2014-GAB encaminhando Parecer 
Técnico de Engenharia em 16/05/2014. Apresentado em 19/05/2014, recebeu 
parecer favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas e Comissão de Viação, Obras Públicas e 
Transportes. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 020/2014 Autoriza o 
Poder Executivo a conceder incentivos a produtores rurais através do Programa 
Terra Boa de Correção da Fertilidade do Solo, e dá outras providências de autoria 
do Executivo Municipal. Encaminhado através do ofício nº 145/2014-GAB. 
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Apresentado em 28/04/2014, aprovado em 1ª Discussão em 19/05/2014 por 
unanimidade de votos. Recebeu parecer favorável das seguintes comissões: 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Comissão de 
Agricultura, Indústria e Comércio. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 
021/2014 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e 
os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam 
bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal, em 
conformidade com a Lei Federal nº 8.171/91 e com o Decreto Federal nº 
5.741/06, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade 
Agropecuária (SUASA), e dá outras providências de autoria do Executivo 
Municipal, encaminhado através do ofício nº 146/29014-GAB, apresentado em 
28/04/2014, aprovado em 1ª Discussão em 19/05/2014 por unanimidade de votos, 
recebeu parecer favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 023/2014
Extingue cargos em comissão e a Diretoria de Meio Ambiente, cria a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, alterando as Leis Municipais 
nº 120/99 e 612/08, e dá outras providências de autoria do Executivo Municipal, 
encaminhado através do ofício nº 154/29014-GAB, apresentado em 12/05/2014
aprovado em 1ª Discussão por unanimidade de votos. Recebeu Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Não havendo 
matéria a serem apresentadas para Ordem do Dia e nem oradores inscritos para 
justificativas de votos o presidente o presidente encerra a presente sessão, que 
para constar, eu, Daniela Fernanda Ribeiro (.................................................), 
Assessora Parlamentar, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta 
secretaria em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente 
assinada pelo 1º Secretário Executivo Renan Leal Gonçalves, e pelo Presidente 
Olicio Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões, ao Vigésimo sexto dia do mês de 
Abril de 2014.

15ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 26/05/2014
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata da 14ª sessão ordinária;
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício nº 169/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 024/2014 que Autoriza o 
pagamento de sobreaviso ao motorista da rede municipal que presta serviços ao Conselho 
Tutelar, e dá outras providências;
b) Ofício nº 170/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei n º 025/2014 que Disciplina o 
funcionamento e o plantão de farmácias e drogarias no Município de Tamarana, e dá outras 
providências;
c) Ofício nº 186/2014-GAB- encaminhando o Projeto de Lei nº 027/2014 que Autoriza o 
Executivo Municipal a incluir novas ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na 
Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013; e o Projeto de Lei nº 028/2014 que 
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional suplementar na Lei 
Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
956/13 e da Lei do Plano Plurianual nº 1003/2013;
d) Ofício nº 188/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 029/2014 que Desafeta de 
uso comum do povo e/ou especial o Lote 04 do Parque Industrial II, contendo 4.631,37 m², e 
autoriza o Município a doá-lo à empresa A. C. da Mata - Cereais - Me, com fundamento na 
Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de 
Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências;
e) Ofício nº 189/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 030/2014 que Desafeta de 
uso comum do povo e/ou especial os Lotes 02 e 03 do Parque Industrial II, contendo 
respectivamente 4.617,60 m² e 4.635,70 m² e autoriza o Município a doá-los à empresa 
COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO Ltda, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 
de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do 
Município de Tamarana e dá outras providências; 
f) Ofício nº 184/2014-GAB- encaminhando Parecer Contábil, solicitado pela Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas referente ao Projeto de Lei nº 022/2014;
g) Ofício nº 190/2014-GAB- comunicando Data da Audiência Pública;
h) Ofício nº 072/2014-CMT- encaminhando Projeto de Lei nº 026/2014 "Institui o Fundo 
Financeiro do Poder Legislativo destinado à realização de futuras despesas de capital da 
Câmara Municipal de Tamarana/PR."
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
i) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 006423/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
j) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 006424/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
k) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 013262/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
l) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 000506/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
m)Comunicado do Ministério da Educação CM057490/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
n) Comunicado do Ministério da Educação CM057491/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
o) Comunicado do Ministério da Educação CM057492/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
p) Comunicado do Ministério da Educação CM057493/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
q) Comunicado do Ministério da Educação CM057494/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
r) Comunicado do Ministério da Educação CM057495/2014- informando liberação de 
recursos financeiros ao Município;
s) Requerimento nº 039/2014- Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan 
Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre o Programa Caminhos das Pedras para recuperação das ruas dentro das Vilas Rurais 
Agostinho Teixeira Sobrinho (Vila Rural I) e Otávio Campos de Lima (Vila Rural II);
t) Requerimento nº 040/2014- Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan 
Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre o atendimento odontológico do município;
u) Indicação nº 072/2014- Olício Aparecido de Oliveira – Solicitamos ao Executivo 
Municipal providenciar a colocação de “tartarugas” na Rua José Fabiano, no trecho que inicia 
na Av. João Domingues Gonçalves até a Rua Durval Azevedo Costa, no Jardim Juny;
v) Indicação nº 073/2014- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo Municipal junto ao setor 
competente que seja providenciado o conserto ou substituição da tampa do bueiro localizado 
na Rua Miguel Ribeiro no Conjunto São Roque;
w)Indicação nº 074/2014- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Solicitamos ao Executivo Municipal que seja colocado 
nomes nas Ruas da Vila Siena “Horta Comunitária”;
03) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
04) ORDEM DO DIA:
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 014/2014
Súmula: Reserva de vagas exclusivas para idosos e pessoas portadoras de deficiência e 
dificuldade de locomoção nos estacionamentos públicos e privados existentes no Município 
de Tamarana.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 081/2014-GAB
- Apresentado em 17/03/2014
- Solicitado Prazo para emissão de parecer e solicitação de complementação de informação 
conforme ofício nº 025/2014- Comissão Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas 
em 24/03/2014.
- Enviado ofício nº 025/2014-CMT ao Executivo Municipal solicitando complemento de 
informação em 24/03/2014
- Recebido ofício nº 173/2014-GAB encaminhando Parecer Técnico de Engenharia em 
16/05/2014
- Apresentado em 19/05/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 020/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos a produtores rurais através do 
Programa Terra Boa de Correção da Fertilidade do Solo, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 145/2014-GAB
- Apresentado em 28/04/2014
- Aprovado em 1ª Discussão em 19/05/2014 por unanimidade de votos
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 021/2014
Súmula: Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e os 
procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos 
de consumo humano de origem animal e vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 
8.171/91 e com o Decreto Federal nº 5.741/06, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção 
à Sanidade Agropecuária (SUASA), e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 146/29014-GAB
- Apresentado em 28/04/2014
- Aprovado em 1ª Discussão em 19/05/2014 por unanimidade de votos
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 023/2014
Súmula: Extingue cargos em comissão e a Diretoria de Meio Ambiente, cria a Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, alterando as Leis Municipais nº 120/99 e 
612/08, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 154/29014-GAB
- Apresentado em 12/05/2014
- Aprovado em 1ª Discussão por unanimidade de votos 
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
Olicio Aparecido de Oliveira
Presidente
das