sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 19ª Sessão Ordinária
5ª Legislatura
Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, realizada no Vigésimo Terceiro dia do 
mês de Junho do ano de dois mil e quatorze. A Câmara Municipal de Tamarana 
reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o presidente
convida todos para ficar em Pé para a oração do Pai Nosso. Na sequência o 
Presidente coloca em discussão da ata 18 da sessão ordinária sendo aprovada por 
unanimidade de votos. Após, o Presidente passa para o Expediente e pede ao 1º 
secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves que faça a leitura das matérias: Ofício 
nº 207/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício nº 074/2014-CMT; Ofício nº 
208/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício nº 075/2014-CMT; Ofício nº 
217/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 031/2014 que Desafeta de uso 
comum do povo e/ou especial uma área de terras, contendo 314,00 m², situada no 
Lote A-5 originário da subdivisão da Praça A, e autoriza o Executivo a cedê-la, 
em concessão de direito real de uso, à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para 
Cristo de Tamarana; Ofício nº 217/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 
032/2014 que Altera Altera a Tabela II do Anexo IV da Lei Municipal nº 120/99, 
Vencimentos dos Cargos em Comissão atualizada em março de 2014, e dá outras 
providências; Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 005630/MS/SE/FNS￾informando liberação de recursos financeiros ao Município; Requerimento nº 
047/2014- Anauto Souza de Gouvea, Paulo Cesar Souto da Cruz, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal 
informações sobre os serviços realizados na Chácara Leão do Norte, bem como 
informações sobre a falta de documentação aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento nº 049/2014- Renan Leal Gonçalves, Paulo Cesar Souto da Cruz, 
Anauto Souza de Gouvea e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo 
Municipal que envie a Câmara Municipal projeto de lei extinguindo e/ ou 
alterando para menos a Tabela de Valores atribuídos a cargos em comissão
RETIRADO DE PAUTA; Requerimento nº 050/2014- Lucimar Montes Garcia, 
Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos e Josué Batista Pinto –
Requeremos a Promotoria do Meio Ambiente, providências em relação ás 
irregularidades existentes quanto a realização da Audiência Pública referente ao 
projeto Central de Tratamento de Resíduos de Tamarana, presidente diz que não 
colocara o requerimento em votação por ter apenas a assinatura do vereador 
Lucimar, vereador Lucimar questiona dizendo que sempre assinaram os 
requerimentos da casa juntos e porque não assinaram esse requerimento; 
Indicação nº 088/2014- Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, 
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Renan Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Indicamos ao Executivo 
Municipal notificar a Secretaria competente para realizar o patrolamento, 
moledamento em todas as ruas do Conjunto das Flores, bem como providenciar a 
roçagem em toda a extensão das referidas ruas, deferida; Indicação nº 089/2014-
Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e 
Josué Batista Pinto – Indicamos ao Executivo Municipal limpeza do bueiro 
localizado nas imediações da Chácara Furquim, deferida; Indicação nº 090/2014-
Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar Montes Garcia e 
Josué Batista Pinto – Indicamos ao Executivo Municipal que seja hasteada na 
praça da matriz as Bandeiras do Brasil, do Paraná e do Município até o dia 13 de 
julho deferida; Após o presidente passa para Tribuna Livre com presença a 
convite do Vereador Lucimar Montes Garcia do Sr. Valter Alves – Jornalista 
Especializado em Meio Ambiente. Sr. Valter Alves inicia sua palavra 
cumprimentando o presidente e todos os presentes. Segue a palavra falando sobre 
os problemas que a empresa CETRIC pode trazer para o município. Após 
algumas discussões o presidente encerra a palavra, posteriormente o Sr. Valter 
entrega um documento ao presidente e deixa a tribuna. Após o presidente passa 
para palavra livre, inscrevendo-se três vereadores. 1
o Orador- Olicio Aparecido de 
Oliveira cumprimenta o 1
o
e 2
o
secretario, nobres vereadores, publico presente, 
ouvintes da radio Tamarana FM. Segue dizendo que foi procurado por varias 
pessoas para falar a respeito da empresa CETRIC e o requerimento ao ministério 
publico proibindo a audiência publica. Presidente ressalta que como representante 
legal do povo não pode responder por ele e sim pela população e que não pode 
julgar algo se não tem o entendimento, não sabe se é contra ou a favor a 
instalação da empresa no município. Vereador Renan pede um aparte da palavra e 
diz que eles têm que ir até a cede da empresa por conta deles e não através da 
própria empresa, para que na hora da votação eles estejam isentos de qualquer 
situação da empresa. Presidente retoma a palavra e diz concordar com o vereador 
Renan e que votará consciente ressaltando que ira procurar saber mais sobre a 
empresa, diz também que respeita os agricultores e seu protesto, mas que discorda 
tumultuar a câmara. Vereador Anauto pede um aparte da palavra e diz que como 
representante do povo do município representara todos com dignidade, mas que 
vai procurar saber mais sobre a empresa para ai sim votar e faz um convite a 
todos para comparecer na audiência publica que será dia 26/06 no Projeto Solipar 
às 19h e lá estará presente o IAP de Curitiba e ressalta que o restante da 
população também tem o direito de opinião por isso tem que haver a audiência 
publica. Encerra sua palavra agradecendo. Presidente retoma a palavra e diz que 
por enquanto não é favor e nem contra a empresa, mas que ira atrás e conhece-la 
melhor para ai tomar sua decisão. Encerra sua palavra agradecendo. 2
o Orador-
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Lucimar M. Garcia cumprimenta o presidente, 1o
e 2o
secretario, nobres 
vereadores, publico presente, empresários, irmãs e ouvintes da radio Tamarana 
FM. Segue dizendo que sessão passada deu um alerta ao município a respeito da 
empresa CETRIC e diz que na quarta feira foi feito uma reunião com o prefeito 
Paulino, secretario João Costa e demais, onde a empresa WEST HAUSE esteve 
presente explanando o plano de destino e problemas causado pela CETRIC e 
segue fazendo um breve comentário sobre a riqueza de sementes que é o 
município e os problemas que causara a vinda da indústria para os agricultores e 
ao meio ambiente. Fala também que a audiência será um momento adequado para 
todos reivindicar e dizer não a essa empresa. Vereador Renan pede um aparte da 
palavra e pergunta ao vereador se há essa empresa em outras cidades. Vereador 
Lucimar diz que tem uma filial em Curitiba, Rio Negrinhos e ao todo são 19 
filiais e segue ressaltando todos os problemas que a empresa causara ao 
município e diz que há outra empresa citada em uma reunião no Rotary que é lixo 
zero e é feito reciclagem de tudo e nada a céu aberto e que poderia ser essa 
empresa implantada no município e não a CETRIC. Posteriormente fala ao 
vereador Josué, Anacleto e Levi a respeito de não assinarem o requerimento e 
ressalta que não assinar é um direito deles e diz que esse requerimento pode 
entrar novamente semana que vem, mas que já não tem mais valor para entrar 
com recurso, fala que depois que a empresa for instalada não há mais o que fazer 
e pede a todos para pensarem bem antes de tomarem a decisão. Diz para todos 
que não quer a empresa no município que reivindiquem, protestem, gritem, 
corram atrás do que tem direto. Presidente pede um aparte da palavra e diz ao 
vereador Lucimar que admira muito o seu poder de autoridade pedir ao povo 
através da radio que manifestem, diz que ele é uma autoridade e não pode falar 
uma coisa dessa e diz que a audiência publica é para esclarecimentos e conhecer a 
proposta da empresa e não para fazer manifestações. Após algumas discussões 
vereador Lucimar diz que após a audiência publica não há mais o que fazer e que 
após isso começará a construção da empresa e pede ao presidente para que se 
atente ao assunto e pedisse mais informações e pede ao povo que vá a audiência, 
assinem a ATA e participem da audiência, porque não sabe se terá outra 
oportunidade, pois tudo depende da promotora de meio ambiente Dr. Solange 
Vicentin e gostaria que todos pensassem melhor sobre essa audiência. 3
o Orador￾Levi A. dos Santos cumprimenta o presidente, 1o
e 2o
secretario, nobres 
vereadores, funcionários da câmara, vereador de Mauá da Serra, publico presente, 
ouvintes da radio Tamarana FM e todos manifestantes, diz a eles que é assim 
mesmo que se faz, tem que manifestar ouvir tambem e tomar a decisão ouvindo 
os órgãos competentes. Fala que eles da câmara não é a favor e nem contra e sim 
a favor do que os órgãos competentes julgarem e se eles forem a favor a câmara 
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também será e se forem contra a câmara também será. Posteriormente convida 
todos para participarem da final do campeonato e convida todos também para 
participar da audiência publica e lá fazerem suas manifestações. Encerra a palavra 
agradecendo o presidente. 4o Orador- Anacleto Ap. da Silva cumprimenta o 
presidente, 1o
e 2o
secretario, nobres vereadores, publico presente e ouvintes da 
radio Tamarana FM. Segue falando que não será a audiência publica que irá
decidir alguma coisa e sim o IAP. Fala também sobre o palestrante e diz que ele 
não apresentou nada contra e só fez um discurso sobre o que acha da empresa e 
diz que irá conhecer a cede da empresa CETRIC. Encerra sua palavra 
agradecendo. 5o Orador- Josué Batista cumprimenta o presidente, 1o
e 2o
secretario, nobres vereadores, funcionários da câmara e publico presente. Segue 
falando em nome de todos os vereadores que foi até a cede da empresa CETRIC e 
diz que é uma empresa muito conceituada, instalada em meio à agricultura e não 
viu nada contra a empresa. Fala também que não assinou o requerimento porque
não foi consultado. Vereador Renan Leal pede um aparte da palavra e diz que os 
vereadores que são da situação assinam juntos e os da oposição assinam também
entre eles. Vereador Josué retoma a palavra e diz que entendeu a colocação do 
vereador Renan, mas ressalta que esse caso não se trata de oposição ou situação e 
sim todos juntos, pois se trata de uma empresa para o município e diz que em sua 
opinião tem sim que ter a audiência publica, pois toda a população tem que saber 
sobre a empresa. Vereador Lucimar pede um aparte da palavra e diz ao vereador 
Josué que foi feito o pedido da seguinte forma, um lado da assina e 
automaticamente o outro lado também assinaria, mas os vereadores que não 
assinou esta no seu direito e diz que ira respeitar a decisão. Vereador Josué 
retoma a palavra repetindo que isso não se trata de oposição e nem de situação, 
mas de um assunto do município e cabe a todos os vereadores e ressalta que deu a 
sua opinião porque foi conhecer a empresa e diz que essa empresa é de grande 
valia para o município. Fala que é a favor da audiência publica, pois todos tem o 
direito de saber do que se trata a empresa e que o IAP dirá se é legal ou não a 
empresa. Vereador Paulo Cesar pede um aparte da palavra e diz ao vereador 
Josué que ele foi até Chapecó visitar a empresa e pergunta por que o vereador não 
foi visitar as outras cidades que também tem a empresa instalada para ver se não 
esta tendo nenhum problema. Vereador Josué retoma a palavra e diz que não foi 
convidado para ir visitar as outras empresas. Vereador Paulo César pergunta o 
porque da empresa levar todos apenas para conhecer a CETRIC de Chapecó. 
Vereador Josué responde que se eles convidar ele ira em todas as empresas 
visitar. Vereador Renan pede um aparte da palavra e diz ao vereador que todos 
que foram visitar a empresa falaram bem e pergunta ao vereador se a empresa que 
irá ser instalada no município é igual a empresa de Chapecó. Vereador Josué
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retoma a palavra e diz que sim! E que se fosse uma coisa ruim nem ele aprovaria. 
Encerra sua palavra agradecendo. Presidente segue fazendo um breve comentário 
sobre a empresa CETRIC. Não havendo mais oradores inscritos o Presidente 
passa para Ordem do dia: 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 017/2014
Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de 1.961,15m², 
constituído pelos Lotes 04 e 05 da Quadra 34, situado na Avenida João 
Domingues Gonçalves, nº 528, em Tamarana-PR, e autoriza o Município de 
Tamarana a doá-la à empresa Helena Ranea Orlando Guimarães Confecções -
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 04.806.197/0001-01, conforme licitação na 
modalidade concorrência nº 001/2010, e dá outras providências de autoria do
Executivo Municipal, encaminhado através do ofício nº 119/2014-GAB, 
apresentado em 14/04/2014, aprovado em 1ª Discussão em 16/06/2014 por 
unanimidade de votos. Recebeu parecer favorável das seguintes comissões: 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Comissão de 
Viação, Obras Públicas e Transportes. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI 
N.º 029/2014 Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o Lote 04 do Parque 
Industrial II, contendo 4.631,37 m², e autoriza o Município a doá-lo à empresa A. 
C. da Mata - Cereais - Me, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do 
Município de Tamarana e dá outras providências de autoria do Executivo 
Municipal, encaminhado através do ofício nº 188/2014-GAB, apresentado em 
26/05/2014, aprovado em 1ª Discussão em 16/06/2014 por unanimidade de votos. 
Recebeu parecer favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Comissão de Viação, Obras Públicas 
e Transportes. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 030/2014 Desafeta de 
uso comum do povo e/ou especial os Lotes 02 e 03 do Parque Industrial II, 
contendo respectivamente 4.617,60 m² e 4.635,70 m² e autoriza o Município a 
doá-los à empresa COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO Ltda, com fundamento na 
Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de 
Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências, 
de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através do ofício nº 189/2014-
GAB, apresentado em 26/05/2014, aprovado em 1ª Discussão em 16/06/2014 por 
unanimidade de votos. Recebeu parecer favorável das seguintes comissões: 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Comissão de 
Viação, Obras Públicas e Transportes. Não havendo mais matérias a serem 
apresentadas para Ordem do Dia e nem oradores inscritos para justificativas de 
votos o presidente o presidente encerra a presente sessão, que para constar, eu, 
Daniela Fernanda Ribeiro (.................................................), Assessora 
Parlamentar, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria 
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em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º 
Secretário Executivo Renan Leal Gonçalves, e pelo Presidente Olicio Aparecido 
de Oliveira. Sala das Sessões, ao Vigésimo terceiro dia do mês de Junho de 2014.

 19ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23/06/2014
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata da 18ª sessão ordinária;
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício nº 207/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício nº 074/2014-CMT;
b) Ofício nº 208/2014-GAB- encaminhando resposta ao ofício nº 075/2014-CMT;
c) Ofício nº 217/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 031/2014 que Desafeta de uso 
comum do povo e/ou especial uma área de terras, contendo 314,00 m², situada no Lote A-5 
originário da subdivisão da Praça A, e autoriza o Executivo a cedê-la, em concessão de direito 
real de uso, à Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil para Cristo de Tamarana;
d) Ofício nº 217/2014-GAB- encaminhando Projeto de Lei nº 032/2014 que Altera Altera a 
Tabela II do Anexo IV da Lei Municipal nº 120/99, Vencimentos dos Cargos em Comissão 
atualizada em março de 2014, e dá outras providências;
e) Comunicado do Ministério da Saúde Nº Ref. 005630/MS/SE/FNS- informando liberação 
de recursos financeiros ao Município;
f) Requerimento nº 047/2014- Anauto Souza de Gouvea, Paulo Cesar Souto da Cruz, Renan 
Leal Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre os serviços realizados na Chácara Leão do Norte, bem como informações sobre a falta 
de documentação;
g) Requerimento nº 049/2014- Renan Leal Gonçalves, Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto 
Souza de Gouvea e Sergio Yukio Nakata – Requeremos ao Executivo Municipal que envie a 
Câmara Municipal projeto de lei extinguindo e/ ou alterando para menos a Tabela de Valores 
atribuídos a cargos em comissão;
h) Requerimento nº 050/2014- Lucimar Montes Garcia, Anacleto Aparecido da Silva, Levi 
Alves dos Santos e Josué Batista Pinto – Requeremos a Promotoria do Meio Ambiente, 
providências em relação ás irregularidades existentes quanto a realização da Audiência 
Pública referente ao projeto Central de Tratamento de Resíduos de Tamarana; 
i) Indicação nº 088/2014- Paulo Cesar Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sergio Yukio Nakata – Indicamos ao Executivo Municipal notificar a Secretaria 
competente para realizar o patrolamento, moledamento em todas as ruas do Conjunto das 
Flores, bem como providenciar a roçagem em toda a extensão das referidas ruas;
j) Indicação nº 089/2014- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Indicamos ao Executivo Municipal limpeza do bueiro 
localizado nas imediações da Chácara Furquim;
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ESTADO DO PARANÁ
k) Indicação nº 090/2014- Anacleto Aparecido da Silva, Levi Alves dos Santos, Lucimar 
Montes Garcia e Josué Batista Pinto – Indicamos ao Executivo Municipal que seja hasteada 
na praça da matriz as Bandeiras do Brasil, do Paraná e do Município até o dia 13 de julho;
03) TRIBUNA LIVRE:
a) Presença a convite do Vereador Lucimar Montes Garcia do Sr. Valter Alves – Jornalista 
Especializado em Meio Ambiente.
04) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
05) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 017/2014
Súmula: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial a área de terras de 1.961,15m², 
constituído pelos Lotes 04 e 05 da Quadra 34, situado na Avenida João Domingues 
Gonçalves, nº 528, em Tamarana-PR, e autoriza o Município de Tamarana a doá-la à empresa 
Helena Ranea Orlando Guimarães Confecções - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.806.197/0001-01, conforme licitação na modalidade concorrência nº 001/2010, e dá outras 
providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 119/2014-GAB
- Apresentado em 14/04/2014
- Aprovado em 1ª Discussão em 16/06/2014 por unanimidade de votos
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 029/2014
Súmula: SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial o Lote 04 do Parque 
Industrial II, contendo 4.631,37 m², e autoriza o Município a doá-lo à empresa A. C. da 
Mata - Cereais - Me, com fundamento na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, 
que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá 
outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 188/2014-GAB
- Apresentado em 26/05/2014
- Aprovado em 1ª Discussão em 16/06/2014 por unanimidade de votos
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 030/2014
Súmula: SÚMULA: Desafeta de uso comum do povo e/ou especial os Lotes 02 e 03 do 
Parque Industrial II, contendo respectivamente 4.617,60 m² e 4.635,70 m² e autoriza o 
Município a doá-los à empresa COMÉRCIO DE ARROZ BRAVO Ltda, com fundamento 
na Lei Municipal n.º 841 de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Política de 
Desenvolvimento Industrial do Município de Tamarana e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 189/2014-GAB
- Apresentado em 26/05/2014
- Aprovado em 1ª Discussão em 16/06/2014 por unanimidade de votos
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
06) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
Olicio Aparecido de Oliveira
Presidente
das