sessao nº 35

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 35ª Sessão Ordinária
5ª Legislatura
Ata da Trigésima quinta Sessão Ordinária, realizada no Vigésimo sétimo dia do 
mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze. A Câmara Municipal de Tamarana 
reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o presidente
convida todos para ficar em Pé para a oração do Pai Nosso. Na sequência o 
Presidente coloca em discussão a ata 34 da sessão ordinária e 16, 17, 18 da sessão 
extraordinária, sendo todas aprovadas por unanimidade de votos. Após, o 
Presidente passa para o Expediente e pede ao 1º secretário, Vereador Renan Leal 
Gonçalves que faça a leitura das matérias: Comunicado do Ministério da 
Educação CM288964/2014- informando liberação de recursos financeiros ao 
Município; Ofício nº 346/2014-GAB- Encaminha resposta ao ofício nº 148/2014-
CMT; Ofício nº 347/2014-GAB- Encaminha resposta ao ofício nº 150/2014-
CMT; Ofício nº 351/2014-GAB- Encaminha resposta ao ofício nº 156/2014-
CMT; DPORNT- C/01691/2014- COPEL- Encaminha resposta ao ofício nº 
151/2014-CMT; Ofício nº 089/2014-GOV/ Prefeitura do Município de Londrina, 
encaminha resposta ao ofício nº 155/2014; Ofício da empresa REDI 
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, referente a definição de diretrizes de 
zoneamento urbano no Município de Tamarana/PR; Requerimento nº 092/2014-
Olicio Aparecido de Oliveira- Requeiro que seja oficiado ao Banco do Brasil de 
Tamarana-PR, para que informe porque o horário de atendimento do caixa 
eletrônico não está sendo cumprido, aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento nº 093/2014- Olicio Aparecido de Oliveira- Requeiro o 
patrolamento e cascalhamento no trecho que inicia no Conjunto Habitacional 
Manoel Batista Vieira até a Ponte do Rio Apucaraninha, bem como, limpeza das 
caixas de contenção e roçagem às margens do mesmo aprovado por unanimidade 
de votos; Requerimento nº 094/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza 
de Gouvea, Sérgio Yukio Nakata e Renan Leal Gonçalves- Requeremos ao 
Executivo Municipal que solicite junto a COPEL a instalação de iluminação 
pública nos postes localizados na Rua do Parque Industrial I que dá acesso à 
Cerâmica Tamarana, aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº 
095/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Sérgio Yukio 
Nakata e Renan Leal Gonçalves- Requeremos junto ao Executivo Municipal 
informações referente à construção de moradias na área de dois alqueires 
adquiridas pelo Município em 2013 com a finalidade de beneficiar famílias de 
baixa renda, aprovado por unanimidade de votos; Indicação nº 144/2014- Paulo 
César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio 
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Yukio Nakata- Solicitamos ao Executivo Municipal que determine à secretaria 
competente, estudos visando a conclusão da pavimentação asfáltica no Jardim 
Esperança, sendo deferida; Indicação nº 145/2014- Paulo César Souto da Cruz, 
Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata￾solicitamos a construção de uma quadra esportiva, um parque infantil e uma 
academia ao ar livre na Vila Siena, sendo deferida; Posteriormente o presidente 
fala sobre a eleição e diz estar muito feliz com o resultado. Fala também sobre a 
resposta de seu requerimento a respeito do patrolamento da estrada que se inicia 
no Senador passando pelo Renascer e diz que não gostou da forma em que foi 
respondido. Após o presidente passa para palavra livre, inscrevendo-se três 
vereadores. 1
o Orador- Renan L. Gonçalves cumprimenta o presidente, 2o
secretario, nobres vereadores, publico presente, ouvintes da radio Tamarana FM.
Segue falando sobre a resposta de seu requerimento a respeito do adiantamento, 
que só apenas os secretários e chefes de gabinete podem fazer para gastos 
emergências na administração e ressalta que ficara atento com o que esta sendo 
gasto e que ira conferir todas as notas fiscais do que esta sendo gasto esse 
adiantamento. Posteriormente parabeniza o vereador Nakata, ex. prefeito Beto 
Siena e Ronaldo Siena pela conquista de uma camionete Toyota, duas motos. 
Vereador Nakata faz uso da palavra e diz que foi visitar o Tenente Coronel 
Hudson, para falar a respeito de uma camionete Ranger usada pelos policiais do 
município que foi tombada sentido a Londrina. Coronel diz para o vereador que a 
camionete esta em Ibiporã em péssimas condições de uso e disponibilizou uma 
camionete Toyota e duas motos para o município. Vereador Renan retoma a 
palavra e parabeniza mais uma vez o vereador. Encerra sua palavra agradecendo.
2
o Orador- Anacleto Silva cumprimenta o presidente, 1
o
e 2
o
secretario, nobres 
vereadores, publico presente e ouvintes da radio Tamarana FM. Segue 
parabenizando as agentes de saúde pelo esforço e diz estar feliz por ter resolvido 
o problema deles e que a partir do dia 30, eles estarão recebendo um novo salario 
e o retroativo. Fala sobre o pedido de limpeza e pintura do cemitério que fez e diz 
que já esta sendo tomado providencia e que já iniciou o trabalho. Fala também 
sobre o pedido do vereador Renan a respeito das faixas que estavam expostas no 
município. Vereador Renan pede um aparte da palavra e agradece o vereador os 
esclarecimentos. Vereador Anacleto retoma a palavra e diz que se não tivesse 
contas anteriores a pagar esse dinheiro poderia ter sido investido em melhorias 
para o município. Vereador Renan pede um aparte da palavra novamente e diz 
que não tem o dinheiro, mas teve inúmeras melhorias para o município. Vereador 
Anacleto retoma a palavra e diz que o importante agora é que o município não 
tem mais dividas. Encerra sua palavra agradecendo. 3o Orador- Levi Alves dos 
Santos cumprimenta o presidente, 1o e 2o secretario, nobres vereadores, publico 
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presente e ouvintes da radio Tamarana FM. Segue falando sobre a feira do 
agricultor e convida todos os vereadores e munícipes para estarem presentes e 
prestigiar tudo de melhor que eles estão oferecendo. Fala também sobre alguns 
acontecimentos na escola CEMCA a respeito de alguns terceiros que vai ate a 
escola pedirem coisas para os alunos e ressalta que não acha isso correto, pois 
nem todos têm condições de ajudar, por isso pede para reverem isso. Fala também 
sobre a indicação do vereador Renan onde pedia informações sobre o 
adiantamento que é feito para as secretarias. Fala também sobre a resposta da 
indicação do vereador Anacleto pedindo reforma da capela mortuária e ressalta 
que também havia pedido essa reforma há um ano e só agora esta sendo feito. 
Parabeniza todos os servidores públicos pelo seu dia. Vereador Anacleto pede um 
aparte da palavra e diz que a questão do pedido de reforma da capela o mérito 
também é do vereador Levi, pois o que importa é que esta sendo feita a reforma. 
Vereador Levi retoma a palavra e fala sobre o projeto de lei 053 que esta em 
pauta e ressalta que como agricultor ele ficara no lado dos agricultores. Vereador 
Anacleto pede um aparte da palavra e diz que também é a favor dos agricultores, 
mas que o município também precisa de indústrias. Vereador Levi retoma a 
palavra e pergunta ao presidente se o projeto de lei na forma que esta, ele sendo 
aprovado pela câmara, eles podem participar da licitação. Presidente responde 
dizendo que não! Pois o projeto esta dirigida a indústria. Vereador Levi pergunta 
se pode ser feito uma emenda. Presidente diz não ser importante a emenda, pois 
as indústrias vencem pela licitação. Vereador Levi retoma a palavra e diz que isso 
pode ser uma possibilidade a se pensar. Encerra sua palavra agradecendo o 
presidente. Não havendo mais oradores inscritos para palavra livre o presidente 
passa para ordem do dia. DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2014 Propõe tenha o paragrafo 
único do artigo 2º do projeto de lei em epígrafe os seguintes termos:
“Parágrafo único. A alienação de que trata o caput se dará através de licitação na 
modalidade de concorrência e será destinada a instalação de uma indústria que 
gere no mínimo 40 empregos diretos a partir da ocupação do imóvel e no mínimo 
mais 10 empregos a partir do segundo ano de atividade da empresa”. De autoria
do Vereador Olicio Aparecido de Oliveira. 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE 
LEI N.º 053/2014 Altera a Lei Municipal nº 1.016/2014, para possibilitar que a 
alienação do imóvel seja destinada à instalação de indústria e dá outras 
providências de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através do ofício 
nº 331/2014-GAB, apresentado em 06/10/2014, aprovado em 1ª discussão em 
13/10/2014 por unanimidade de votos (08x 00). Recebeu Parecer da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Comissão de Agricultura, 
Indústria e Comércio; Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. O 
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vereador Renan pediu vistas ao projeto, aguardando um novo parecer do 
executivo. DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA AO 
PROJETO DE LEI Nº 056/2014: Propõem que tenha o artigo 2º do referido 
projeto de lei o seguinte texto: “Art. 2º A concessão da exploração remunerada do 
Terminal Rodoviário Orestes Ruthes, localizado na Praça B da Rua Orestes 
Ruthes, neste Município de Tamarana será fixada pelo prazo de 01 (um) ano, 
prorrogável por mais 01 (um) ano”, de autoria dos Vereadores: Paulo César Souto 
da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal Gonçalves e Sérgio Yukio 
Nakata. A emenda foi levada a votação, sendo aprovado por unanimidade de 
votos. 1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 056/2014 Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a conceder, mediante concessão ou permissão de uso, a 
exploração remunerada do Terminal Rodoviário Orestes Ruthes, localizado na 
Praça B da Rua Orestes Ruthes, neste Município de Tamarana, por meio de 
licitação, na modalidade concorrência pública, de autoria de Executivo 
Municipal, encaminhado através do ofício nº 345/2014-GAB, apresentado em 
20/10/2014. Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas e Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. O projeto 
foi levado à votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Não havendo 
matérias a ser apresentado para Ordem do dia o presidente o presidente passa para 
justificativas de votos. Não havendo oradores inscritos para justificativa de votos 
o presidente encerra a presente sessão, que para constar, eu, Daniela Fernanda 
Ribeiro (.................................................), Assessora Parlamentar, digitei esta, 
conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Executivo Renan 
Leal Gonçalves, e pelo Presidente Olicio Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões, 
ao Vigésimo sétimo dia do mês de Outubro de 2014.

Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
 
35ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27/10/2014
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da ata da 34ª Sessão Ordinária e 16ª, 17ª e 18ª Sessão Extraordinária;
2) EXPEDIENTE:
a) Comunicado do Ministério da Educação CM288964/2014- informando liberação de recursos 
financeiros ao Município;
b) Ofício nº 346/2014-GAB- Encaminha resposta ao ofício nº 148/2014-CMT;
c) Ofício nº 347/2014-GAB- Encaminha resposta ao ofício nº 150/2014-CMT;
d) Ofício nº 351/2014-GAB- Encaminha resposta ao ofício nº 156/2014-CMT;
e) DPORNT- C/01691/2014- COPEL- Encaminha resposta ao ofício nº 151/2014-CMT;
f) Ofício nº 089/2014-GOV/ Prefeitura do Município de Londrina, encaminha resposta ao ofício nº 
155/2014;
g) Ofício da empresa REDI FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA, referente a definição de 
diretrizes de zoneamento urbano no Município de Tamarana/PR;
h) Requerimento nº 092/2014- Olicio Aparecido de Oliveira- Requeiro que seja oficiado ao Banco 
do Brasil de Tamarana-PR, para que informe porque o horário de atendimento do caixa eletrônico 
não está sendo cumprido;
i) Requerimento nº 093/2014- Olicio Aparecido de Oliveira- Requeiro o patrolamento e 
cascalhamento no trecho que inicia no Conjunto Habitacional Manoel Batista Vieira até a Ponte do 
Rio Apucaraninha, bem como, limpeza das caixas de contenção e roçagem às margens do mesmo;
j) Requerimento nº 094/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Sérgio 
Yukio Nakata e Renan Leal Gonçalves- Requeremos ao Executivo Municipal que solicite junto a 
COPEL a instalação de iluminação pública nos postes localizados na Rua do Parque Industrial I que 
dá acesso à Cerâmica Tamarana;
k) Requerimento nº 095/2014- Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Sérgio 
Yukio Nakata e Renan Leal Gonçalves- Requeremos junto ao Executivo Municipal informações 
referente à construção de moradias na área de dois alqueires adquiridas pelo Município em 2013 
com a finalidade de beneficiar famílias de baixa renda;
l) Indicação nº 144/2014- Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de 
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Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
Gouvea e Sérgio Yukio Nakata- Solicitamos ao Executivo Municipal que determine à secretaria 
competente, estudos visando a conclusão da pavimentação asfáltica no Jardim Esperança;
m)Indicação nº 145/2014- Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de 
Gouvea e Sérgio Yukio Nakata- solicitamos a construção de uma quadra esportiva, um parque 
infantil e uma academia ao ar livre na Vila Siena;
3) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
4) ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODOFICITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 053/2014: 
Súmula: Propõe tenha o paragrafo único do artigo 2º do projeto de lei em epígrafe os seguintes 
termos:
“Parágrafo único. A alienação de que trata o caput se dará através de licitação na modalidade 
de concorrência e será destinada a instalação de uma indústria que gere no mínimo 40 
empregos diretos a partir da ocupação do imóvel e no mínimo mais 10 empregos a partir do 
segundo ano de atividade da empresa.”
Autoria: Vereador Olicio Aparecido de Oliveira
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 053/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1.016/2014, para possibilitar que a alienação do imóvel seja 
destinada à instalação de indústria e dá outras providências;
Autoria: Executivo Municipal
 Encaminhado através do ofício nº 331/2014-GAB
 Apresentado em 06/10/2014;
 Aprovado em 1ª discussão em 13/10/2014 por unanimidade de votos (08x 00);
 Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
 Recebeu Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio;
 Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2014: 
Súmula: Propõem que tenha o artigo 2º do referido projeto de lei o seguinte texto:
“Art. 2º A concessão da exploração remunerada do Terminal Rodoviário Orestes Ruthes, 
localizado na Praça B da Rua Orestes Ruthes, neste Município de Tamarana será fixada pelo 
prazo de 01 (um) ano, prorrogável por mais 01 (um) ano”.
Autoria dos Vereadores: Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Renan Leal 
Gonçalves e Sérgio Yukio Nakata.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 056/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante concessão ou permissão de 
uso, a exploração remunerada do Terminal Rodoviário Orestes Ruthes, localizado na Praça B da 
Rua Orestes Ruthes, neste Município de Tamarana, por meio de licitação, na modalidade 
concorrência pública;
Autoria: Executivo Municipal
 Encaminhado através do ofício nº 345/2014-GAB
 Apresentado em 20/10/2014
 Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
 Recebeu Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
5) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTO:
Olicio Aparecido de Oliveira
Presidente
 
 lc