sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 12º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
5º LEGISLATURA
Ata da Décima segunda Sessão Extraordinária, realizada ao Décimo segundo
dia do mês de Agosto do ano de dois mil e quatorze. A Câmara Municipal de
Tamarana reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Posteriormente o
presidente pede ao 1º Secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves para que faça
a leitura dos seguintes projetos: 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º
034/2014 Altera a Lei Municipal nº 120/99 para alterar os vencimentos de
cargos em comissão e criar 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, e dá outras
providências de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através do ofício
nº 228/20 14-GAB, apresentado em 30/06/2014, aprovado em 1º discussão em
11/08/2014 por cinco votos a zero (5x0). Recebeu parecer favorável da
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Projeto
aprovado por 7x0. 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 036/2014 Abre
crédito adicional especial, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) nos termos
do artigo 43, $ 1º, inciso HI, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e
da outras providencias de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através
do ofício nº 237/2014-GAB, apresentado em 14/07/2014. Recebeu Parecer
favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça, Finanças. Legislação e
Tomada de Contas; Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e Comissão
de Viação. Obras Públicas e Transportes. 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DF
LEI N.º 037/2014 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito
adicional suplementar na Lei Orçamentária n.º 1004/13, bem como, a adequação
da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 956/13 e da Lei do Plano Plurianual n.º
1003/2013, encaminhado através do ofício nº 237/2014-GAB, apresentado em
14/07/2014. Recebeu Parecer favorável das seguintes comissões: Comissão de
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social; Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio e
Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. 1º DISCUSSÃO DO
ROJETO DE LEI N.º 038/2014 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar
abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n.º 1004/13, bem
como, a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n.º 956/13 e da Lei do
Plano Plurianual n.º 1003/2013, de autoria do Executivo Municipal,
encaminhado através do ofício nº 237/2014-GAB, apresentado em 14/07/2014
Recebeu Parecer favorável das seguintes comissões: Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomada de Contas: Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social e Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. 1º
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 039/2014 Autoriza o Poder Executivo
a contratar 03 (três) Agentes comunitários de Saúde, 04 (quatro) Técnicos de
Enfermagem, 02 (duas) Enfermeiras e 01 (um) Técnico de Radiologia por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal;
Encaminhado através do ofício nº 237/2014-GAB, apresentado em 14/07/2014.
Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de
Contas e Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, PROJETO
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO VEREADOR RENAN; Iº
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 042/2014 Projeto de Lei nº 042/2014
que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional
especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº956/13 e da lei do Plano Plurianual nº1003/13 de
autoria do Executivo Municipal, encaminhado através do ofício nº 247/2014-
GAB, apresentado em 04/08/2014. Recebeu Parecer favorávei da Comissão de
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social; 1º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº
043/2014 Altera a Lei Municipal nº 469/2007, para excluir da formação do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) a representação do Conselho
MUNICIPAL DOS Direitos da Criança e do Adolescente de autoria do
Executivo Municipal, encaminhado através do ofício nº 247/2014-GAB,
apresentado em 04/08/2014. Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social; Após o presidente passa para justificativa de votos. Não
havendo justificativas de votos o presidente declara encerrada a presente
Sessão, que para constar eu, Daniela Fernanda | Ribeiro(
). Assessora Parlamentar, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, e que será
arquivada digitalmente nesta secretaria em ordem numérica e que, após a
aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Renan Leal Gonçalves
e pelo Presidente Olício Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões, décimo
segundo dia do mês de Agosto de 2014.

12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12/08/2014
01) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 034/2014
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 120/99 para alterar os vencimentos de cargos em 
comissão e criar 01 (um) cargo de Assessor Jurídico, e dá outras providências;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 228/2014-GAB
- Apresentado em 30/06/2014
- Aprovado em 1ª discussão em 11/08/2014 por cinco votos a zero (5x0).
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 036/2014
Súmula: Abre crédito adicional especial, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) nos 
termos do artigo 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964 e da 
outras providencias;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 237/2014-GAB
- Apresentado em 14/07/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio;
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 037/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
suplementar na Lei Orçamentária n.º 1004/13, bem como, a adequação da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias n.º 956/13 e da Lei do Plano Plurianual n.º 1003/2013;
- Encaminhado através do ofício nº 237/2014-GAB
- Apresentado em 14/07/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu Parecer da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio;
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 038/2014
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial na 
Lei Orçamentária n.º 1004/13, bem como, a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
n.º 956/13 e da Lei do Plano Plurianual n.º 1003/2013;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 237/2014-GAB
- Apresentado em 14/07/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu Parecer da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 039/2014
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contratar 03 (três) Agentes comunitários de Saúde, 
04 (quatro) Técnicos de Enfermagem, 02 (duas) Enfermeiras e 01 (um) Técnico de 
Radiologia por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal; 
- Encaminhado através do ofício nº 237/2014-GAB
- Apresentado em 14/07/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 042/2014
Súmula: Projeto de Lei nº 042/2014 que Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura 
de crédito adicional especial na Lei Orçamentária nº 1004/13, bem como a adequação da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias nº956/13 e da lei do Plano Plurianual nº1003/13;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 247/2014-GAB
- Apresentado em 04/08/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 043/2014
a) Súmula: Altera a Lei Municipal nº 469/2007, para excluir da formação do Conselho 
Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e 
desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB) a representação do Conselho MUNICIPAL DOS Direitos da Criança e do 
Adolescente;
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 247/2014-GAB
- Apresentado em 04/08/2014
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu Parecer da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
02) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
Olício Aparecido de Oliveira
Presidente 
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