sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 16º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
5º LEGISLATURA
Ata da Décima terceira Sessão Extraordinária. realizada ao Décimo sexto dia do
mês de Outubro do ano de dois mil e quatorze. A Câmara Municipal de
Tamarana reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Posteriormente o
presidente pede ao 1º Secretário, Vereador Renan Leal Gonçalves para que faça
a leitura dos seguintes projetos: DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA
ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2014 Propõe que tenha o artigo 1º do
Projeto de Lei em comento terá os seguintes termos: “Art. 1º. O piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância Ambiental. para a
jornada de 40 (quarenta) horas semanais. é fixado no valor de R$ 1.014.00 (mil
e quatorze reais) mensais. Parágrafo único. O valor do piso estabelecido no
caput será reajustado de acordo com a legislação vigente. | — o novo piso
salarial é devido desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 27 de
junho de 2014. garantindo-se o pagamento das diferenças do período retroativo.
Autoria do Líder do Executivo Municipal, Vereador Anacleto Aparecido da
Silva. A emenda foi colocada em votação. sendo aprovada por unanimidade de
votos. 2º DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 050/2014 Institui o piso
salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância
Ambiental, Altera a Lei nº120/1999. e dá outras providências, de autoria do
Executivo Municipal. encaminhado através do ofício nº 316/2014-CMT,
apresentado em 22/09/2014. aprovado em 1º discussão em 06/10/2014 por
unanimidade de votos. Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça.
Finanças. Legislação e Tomada de Contas: Comissão de Saúde. Educação e
Assistência Social. Aprovado em 1º discussão em 25/08/2014 por 8 votos
favoráveis e nenhum contrário: O projeto foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos. Após o presidente passa para justificativa
de votos. Vereador Paulo César justifica seu voto dizendo que votou favorável
ao projeto porque a classe dos agentes de saúde são merecedores. Vereador
Anacleto Silva justifica seu voto dizendo que nunca foi contra e só pediu vista
do projeto para fazer algumas modificações e para não complicar o presidente
da câmara e nem o executivo. Vereador Anauto Souza justifica seu voto
dizendo que votou favorável ao projeto porque a classe dos agentes de saúde
são merecedores. Vereador Elias de Morais justifica seu voto dizendo aos
agentes que votou favorável. que foi um voto de coração e que são merecedores.
Vereador Lucimar Garcia justifica seu voto dizendo que o trabalho dos agentes
não é nada fácil. parabeniza- os pelo trabalho e ressalta que são merecedores de
muito mais. Vereador Renan justifica seu voto parabenizando os agentes.
Vercador Nakata justifica seu voto parabenizando os agentes. Presidente segue
pedindo desculpas aos agentes pelos transtornos ocorridos. Não havendo mais
oradores inscritos para justificativas de votos o presidente declara encerrada a
presente Sessão, que para constar eu, Daniela Fernanda Ribeiro(
). Assessora Parlamentar, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, e que será
arquivada digitalmente nesta secretaria em ordem numérica e que, após a
aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Renan Leal Gonçalves
e pelo Presidente Olício Aparecido de Oliveira. Sala das Sessões, Décimo sexto
dia do mês de Outubro de 2014.

16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 16/10/2014
1) ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2014
SÚMULA: Propõem que tenha o artigo 1º do Projeto de Lei em comento terá os seguintes 
termos:
“Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância 
Ambiental, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é fixado no valor de R$ 
1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Parágrafo único. O valor do piso estabelecido no caput será reajustado de acordo com a 
legislação vigente.
I – o novo piso salarial é devido desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 27 de 
junho de 2014, garantindo-se o pagamento das diferenças do período retroativo.”
AUTORIA: Paulo César Souto da Cruz, Anauto Souza de Gouvea, Sérgio Yukio Nakata e 
Renan Leal Gonçalves.
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 050/2014
SÚMULA: Propõe que tenha o artigo 1º do Projeto de Lei em comento terá os seguintes 
termos:
“Art. 1º. O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Vigilância 
Ambiental, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, é fixado no valor de R$ 
1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Parágrafo único. O valor do piso estabelecido no caput será reajustado de acordo com a 
legislação vigente.
I – o novo piso salarial é devido desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 12.994 de 27 de 
junho de 2014, garantindo-se o pagamento das diferenças do período retroativo.”
AUTORIA: Líder do Executivo Municipal, Vereador Anacleto Aparecido da Silva.
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N.º 050/2014
Súmula: Institui o piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de 
Vigilância Ambiental, Altera a Lei nº120/1999, e dá outras providências;
Autoria: Executivo Municipal
Encaminhado através do ofício nº 316/2014-CMT
- Apresentado em 22/09/2014
- Aprovado em 1ª discussão em 06/10/2014 por unanimidade de votos
- Recebeu Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
- Recebeu Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
- Aprovado em 1ª discussão em 25/08/2014 por 8 votos favoráveis e nenhum contrário;
02) LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
Olício Aparecido de Oliveira
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ