sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 5ª Sessão Ordinária
5ª Legislatura
Ata da quinta Sessão Ordinária, realizada no vigésimo terceiro dia do mês de 
Março do ano de dois mil e quinze. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se 
com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o Presidente convida todos 
para ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente agradece 
a presença de todos em nome dos vereadores e coloca em discussão a ata 4ª da 
sessão ordinária sendo aprovada por 08 X 00 votos. Após, o Presidente passa para 
o Expediente e pede ao 1º secretário, Vereador Paulo César S. da Cruz que faça a 
leitura das matérias: Ofício nº 051/2015-GAB – Encaminha Projeto de Lei nº 
005/2015 que desafeta de uso comum do povo e/ou especial o lote sob nº 13 – U 
– 10 – 2 do Parque Industrial I, contendo 0,5100 hectares e autoriza o Município 
a doá-lo à empresa BRILHO ATIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
COSMÉTICOS LTDA-ME, com fundamento na Lei Municipal nº 841 de 05 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre a Politica de Desenvolvimento Industrial do 
Município de Tamarana e da outras providências; Ofício nº 084/2015 - Câmara 
Municipal de União da Vitória- referente à preocupação das empresas do Paraná 
com o aumento da energia elétrica; Ofício nº 010/2015 SINDTAM￾encaminhando cópia de oficio endereçado ao Executivo, bem como, requerendo 
reunião com o Presidente do Legislativo; Requerimento nº 014/2015 - Paulo 
César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Sérgio Yukio Nakata e Anauto 
Souza de Gouvea - Requeremos ao Prefeito Municipal que tome as medidas 
necessárias, referente ao ressarcimento do Erário Público quanto às 
irregularidades nas prestações de contas dos adiantamentos para pronto 
pagamento de pequenas despesas de materiais de consumo e serviços de terceiros, 
conforme Lei nº 575 de 30/06/2008, referente ao ano de 2013 e 2014; dos 
respectivos Secretários: Zandira Batista- Secretaria de Saúde e Nivaldo Ribeiro 
de Amorim- Chefe de Gabinete, - ZANDIRA BATISTA SECRETARIA DE 
SAÚDE; - MATERIAIS DE CONSUMO:
25/01/13 NF. Nº 999 RODO SERVICE 684,50
31/01/13 NF. Nº 484 SUZUKAWA&SUZUKAWA E CIA 
LTDA
 126,00
31/01/13 NF. Nº 485 SUZUKAWA&SUZUKAWA E CIA 
LTDA
 144,00
31/01/13 NF. Nº 486 SUZUKAWA&SUZUKAWA E CIA 
LTDA
 72,00
31/01/13 NF. Nº 499 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 727,06
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
31/01/13 NF. Nº 500 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 500,60
31/01/13 NF. Nº 2 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 220,54
31/01/13 NF. Nº 4 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 182,86
26/02/13 NF. Nº 
447677
AUTO POSTO FORMIGÃO LTDA 29,00
26/02/13 NF. Nº 
21315
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
26/02/13 NF. Nº 
21316
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
27/02/13 NF. Nº 
21337
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
28/02/13 NF. Nº 4 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 152,14
28/02/13 NF. Nº 4 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 491,49
28/02/13 NF. Nº 
21344
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
28/02/13 NF. Nº 
21345
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
28/02/13 NF. Nº 
21346
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
28/02/13 NF. Nº 484 SUZUKAWA&SUZUKAWA E CIA 
LTDA
 109,00
01/03/13 NF. Nº 
21364
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
01/03/13 NF. Nº 
21365
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
01/02/13 NF. Nº 
21366
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
04/03/13 NF. Nº 
21391
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
04/03/13 NF. Nº 
21392
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
04/02/13 NF. Nº 
21393
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
05/03/13 NF. Nº 37 ANTONIO BENTO DE SOUZA 
PAPELARIA
 150,36
05/03/13 NF. Nº 
21401
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
05/03/13 NF. Nº RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
21402
05/02/13 NF. Nº 
21403
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
06/03/13 NF. Nº 
21418
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
06/03/13 NF. Nº 
21419
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
06/02/13 NF. Nº 
21421
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
07/03/13 NF. Nº 
21435
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
07/03/13 NF. Nº 
21436
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
07/02/13 NF. Nº 
21437
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
12/03/13 NF. Nº 12 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 1.235,36
12/03/13 NF. Nº 13 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 564,64
13/03/13 NF. Nº 
21500
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
13/03/13 NF. Nº
21501
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
13/03/13 NF. Nº 
21502
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
14/03/13 NF. Nº 
21544
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
14/03/13 NF. Nº 
21545
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
14/03/13 NF. Nº 
21546
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
18/03/13 NF. Nº 
21581
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
18/03/13 NF. Nº 
21582
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
18/03/13 NF. Nº 
21583
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
19/03/13 NF. Nº 
21591
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
19/03/13 NF. Nº RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
21593
19/02/13 NF. Nº 
21594
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
20/03/13 NF. Nº 
21613
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
20/03/13 NF. Nº 
21614
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
20/03/13 NF. Nº 
21615
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
21/03/13 NF. Nº 
21638
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
21/03/13 NF. Nº 
21639
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
21/03/13 NF. Nº 
21640
RESTAURANTE BOM DE MINAS 15,00
25/03/13 NF. Nº 4482 D.L.O. PETROLEO LTDA. 300,00
01/04/13 NF. Nº 5734 CAMPOLIV COM. DE PROD. DE 
LIMPEZA
 558,00
09/04/13 NF. Nº 16 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 308,48
09/04/13 NF. Nº 4603 D.L.O. PETROLEO LTDA. 150,00
15/04/13 NF. Nº 15 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 398,25
20/04/13 NF. Nº 14 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 293,27
26/04/13 NF. Nº 
40236
M.R.I. RESTAURANTE LTDA 20,00
27/04/13 NF. Nº 
10647
RETAURANTE TEM KEI LTDA 14,90
NIVALDO RIBEIRO AMORIM - CHEFE DE GABINETE - MATERIAIS DE 
CONSUMO;
25/01/13 NF. Nº 364 MORIAR EQUIP. AUTOMOTIVOS 
LTDA
 320,00
31/01/13 NF. Nº 
31569
RESTAURANTE DUCHILAS LTDA 108,00
15/02/13 NF. Nº 
11229
COMERCIAL FOGAÇA 13,29
15/02/13 NF. Nº 
11230
COMERCIAL FOGAÇA 40,00
15/0213 NF. Nº 
11231
COMERCIAL FOGAÇA 17,80
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
16/02/13 NF. Nº 
11232
COMERCIAL FOGAÇA 113,85
16/02/13 NF. Nº 
11233
COMERCIAL FOGAÇA 10,30
18/02/13 NF. Nº 
11234
COMERCIAL FOGAÇA 55,60
19/02/13 NF. Nº 
11235
COMERCIAL FOGAÇA 107,35
19/02/13 NF. Nº 
11236
COMERCIAL FOGAÇA 37,70
20/02/13 NF. Nº 
11238
COMERCIAL FOGAÇA 79,78
20/02/13 NF. Nº 
11240
COMERCIAL FOGAÇA 27,15
21/02/13 NF. Nº 
11241
COMERCIAL FOGAÇA 18,20
21/02/13 NF. Nº 
11242
COMERCIAL FOGAÇA 22,50 
22/02/13 NF. Nº 
11243
COMERCIAL FOGAÇA 39,35
22/02/13 NF. Nº 
11244
COMERCIAL FOGAÇA 9,90
22/02/13 NF. Nº 1137 PANIFICADORA JM LTDA 440,00
22/02/13 NF. Nº 33 ANTONIO BENTO DE SOUZA 
PAPELARIA
 131,57
25/02/13 NF. Nº 34 ANTONIO BENTO DE SOUZA 
PAPELARIA
 38,99
27/02/13 NF. Nº 12 MARCIA GOMES FERREIRA CIA LTDA 350,00
08/03/13 NF. Nº 1157 PANIFICADORA JM LTDA 756,82
08/03/13 NF. Nº 1157 PHD LIVRARIA E PAPELARIA 154,45
13/03/13 NF. Nº 1149 PANIFICADORA JM LTDA 48,90
13/03/13 NF. Nº 1150 PANIFICADORA JM LTDA 13,50
13/03/13 NF. Nº 
31659
RESTAURANTE DUCHILAS LTDA 45,00
21/03/13 NF. Nº 1127 PLINTPEL PAPELARIA LTDA 338,50
21/03/13 NF. Nº 
11748
FJP SUPLEMENTOS PARA 
INFORMATICA
 
109,00
21/03/13 NF. Nº 1155 FJP SUPLEMENTOS PARA 99,90
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
INFORMATICA
24/04/13 NF. Nº 1172 PLINTPEL PAPELARIA LTDA 106,00
26/04/13 NF. Nº 
20193
PLASTIMIL EMBALAGEM 140,32 
14/06/13 NF. Nº 606 CONSTRULAR MAT. DE CONTRUÇÃO 244,56
17/06/13 NF. Nº 605 CONSTRULAR MAT. DE CONTRUÇÃO 397,60
17/06/13 NF. Nº 607 CONSTRULAR MAT. DE CONTRUÇÃO 363,33
17/06/13 NF. Nº 608 CONSTRULAR MAT. DE CONTRUÇÃO 68,05
17/06/13 NF. Nº 609 CONSTRULAR MAT. DE CONTRUÇÃO 48,74
NIVALDO RIBEIRO AMORIM - CHEFE DE GABINETE; SERVIÇOS DE 
TERCEIROS:
04/04/13 NF. Nº 
1170
ADOPLES INFORMATICA LTDA ME 
700,00
05/04/13 NF. Nº 159 NTK INFORMATICA LTDA 
170,00
22/04/13 NF. Nº 370 BITENCORT JUNIOR&COSTA LTDA ME 
111,00
24/04/13 NF. Nº
9027
MONFER COM. DE FERRAGENS. 
680,00
07/06/13 NF. Nº 512 BITENCORT JUNIOR&COSTA LTDA ME 
339,00
06/08/1 NF. Nº 574 BORRACHARIA CANAÃ 
10,00
Justificativa: É pertinente destacar que o Chefe do Executivo tem a 
responsabilidade direta de todas as medidas tomadas durante sua administração 
não podendo se furtar ao conhecimento e controle dos gastos e consumo do 
dinheiro sob sua gerência. Em análise das prestações de contas dos adiantamentos 
para pagamento de material para uso emergencial ou execução de pequenos 
serviços urgentes nos anos de 2013 e 2014 pelo Chefe de Gabinete Nivaldo 
Ribeiro Amorim se verifica gastos no mínimo intrigantes, como por exemplo, a 
NF. nº 1137 Panificadora Banagouro no valor de 440,00 (quatrocentos e quarenta 
reais) e NF. nº 1157 Panificadora Banagouro no valor 756,82 (setecentos e 
cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), com aquisição de bolos e leite e 
os valores dos adiantamentos são exatamente os valores das compras não sobrou 
e não faltou um centavo em nenhum dos adiantamentos. A boa administração do 
dinheiro público é um dever de todo agente público e é uma obrigação do 
Legislativo, fiscalizar atentamente ao consumo do dinheiro público. Assim, é 
necessário buscar o ressarcimento do erário público para que se mantenha um 
mínimo de respeito à população e ao sistema legal vigente. Note-se que nada 
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obsta que além das medidas para recuperar o dinheiro dispendido fora dos limites 
legais, ainda se tome medidas administrativas apenatória dos eventuais faltosos, 
além da remessa de todo o apurado para o Ministério Público, para a tomada das 
medidas que se fizerem pertinente. Frise-se que não é nenhum ato de perseguição 
que o Legislativo fiscalize, pois sua obrigação é maior. E mais, não é possível 
aceitar como regulares e válidos gastos com materiais que não são pertinentes à 
Secretaria, a bem da verdade o que necessita ser cortado são os gastos 
desnecessários, supérfluos, ilegais e imorais. Requeremos a mesa, depois de 
cumpridas as formalidades regimentais seja oficiado o Executivo Municipal, 
solicitando as informações pertinentes. o requerimento é colocado em votação 
sendo aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº 015/2015 - Renan 
Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio Nakata e Anauto 
Souza de Gouvea - Requeremos ao Executivo Municipal informações sobre o 
pagamento do aluguel da sala comercial localizada na Rua Arlindo Pereira de 
Araújo esquina com a Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, onde funcionava a 
Federação das Associações de Produtores Rurais de Tamarana, Justificativa: 
Considerando o Poder fiscalizatório dos Vereadores no exercício de suas funções, 
conforme preceitua o art. 31, da Constituição Federal de 1988; Considerando a 
necessidade de fiscalização Pelo Poder Legislativo quanto a boa utilização do 
dinheiro público; Considerando, ainda o mister da Câmara Municipal e de seus 
Vereadores em fiscalizar os atos do Executivo Municipal; Considerando a 
repercussão na sociedade Tamaranense que o pagamento pelo Município do 
aluguel do prédio em que se localiza a FEAP. Requeremos ao Executivo 
Municipal o seguinte: a) Por quantos meses o Município pagou pelo aluguel da 
sala comercial localizada na Rua Arlindo Pereira de Araújo esquina com a Rua 
Ancião Vicente Subtil de Oliveira onde funcionava a Federação das Associações 
de Produtores Rurais de Tamarana? b) Qual o valor mensal e total pago a título de 
aluguel da aventada sala comercial? c) Qual a forma de pagamento de ditos 
alugueres, se em espécie ou por depósito bancário? Especificar no primeiro caso 
quem recebeu o dinheiro, e no segundo caso em que contra bancária foram 
realizados os depósito e de quem era a titularidade. d) Solicitamos encaminhar a 
esta Casa de Leis as cópias dos pagamentos, sejam recibos ou comprovantes de 
depósito. Requeremos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais 
seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando as informações e documentos 
pertinentes, o requerimento é colocado em votação sendo aprovado por 
unanimidade de votos; Requerimento nº 016/2015 - Renan Leal Gonçalves, 
Paulo César Souto da Cruz, Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea -
Requeremos A Federação Das Associações de Produtores Rurais de Tamarana 
informações sobre o pagamento do aluguel da sala comercial localizada na Rua 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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Arlindo Pereira de Araújo esquina com a Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 
Justificativa: Considerando o Poder fiscalizatório dos Vereadores no exercício de 
suas funções, conforme preceitua o art. 31, da Constituição Federal de 1988; 
Considerando a necessidade de fiscalização Pelo Poder Legislativo quanto a boa 
utilização do dinheiro público; Considerando, ainda o mister da Câmara 
Municipal e de seus Vereadores em fiscalizar os atos do Executivo Municipal; 
Considerando a repercussão na sociedade Tamaranense que o pagamento pelo 
Município do aluguel do prédio em que se localiza a FEAP. Requeremos a FEAP 
o seguinte: a) Cópia do contrato de locação referente ao imóvel em que se 
encontra instalado o mercadão; b) Quem é o responsável pelos pagamentos dos 
alugueis; c) A quem são pagos os aluguéis, apresentando os respectivos recibos; 
Requeremos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais seja 
oficiado a FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS 
DE TAMARANA, solicitando as informações e documentos pertinentes, o 
requerimento é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade de votos; 
Requerimento nº 017/2015 - Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, 
Sérgio Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea - Requeremos ao Executivo 
Municipal informações sobre o requerimento sob o nº de protocolo 0176 datado 
de 27 de fevereiro de 2015, na Prefeitura Municipal de Tamarana da empresa 
Simoni Industria de Cosméticos LTDA, Justificativa: Segundo informações da 
empresa a mesma não recebeu resposta da Prefeitura Municipal de Tamarana até 
a presente data sobre o requerimento acima citado, o requerimento é colocado em 
votação sendo aprovado por unanimidade de votos; Indicação nº 020/2015 –
Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, e 
Sérgio Yukio Nakata - Reiteramos a indicação nº 103 e 179 de 2013 que solicita 
providências de estudos junto a Secretária de Administração e Finanças para 
concessão de cestas básicas aos Funcionários Municipais. Justificativa: 
Considerando que, em 02 de abril de 2013, através do oficio nº 130/2013- GAB 
referente à Indicação 103/2013, obtivemos a seguinte resposta: “estamos 
viabilizando estudos e que tal solicitação já se encontra em nosso plano de 
governo” e; em 18 de outubro de 2013 através do oficio 379/2012 também do 
GAB – referente à indicação 179/2013 fomos informados: “assim que possível 
atenderemos tal solicitação”; Considerando que, já se passaram quase dois anos e 
os funcionários ainda estão esperando que o Executivo conceda o tão sonhado 
benefício, é que solicitamos novamente o supracitado, indicação deferida;
Indicação nº 021/2015 – Anacleto Aparecido da Silva - Solicito a Secretaria de 
Educação, Cultura e Esporte, reivindicar junto ao Executivo, pintura e alguns 
reparos no prédio onde funciona a Creche Criança Esperança localizado no 
Jardim Esperança. Justificativa: Em visita a Creche Criança Esperança fora 
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constatado que o prédio necessita de alguns reparos e pintura e também reboco na 
parte interna do muro. por esse motivo se faz necessário tal solicitação. O 
Presidente diz que vai precisar do muro agora, pois o carro bateu e, além disso, a 
reforma do muro, mas graças a Deus não aconteceu nada com as crianças perto do 
parquinho, indicação deferida; Indicação nº 022/2015 – Anacleto Aparecido da 
Silva- Solicito a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, reivindicar junto ao 
Executivo Municipal, a construção de mais salas de aula no terreno onde está 
localizada a Creche Criança Esperança no Jardim Esperança, Justificativa: Em 
visita a Creche Criança Esperança, a coordenadora Sra Jussara informou que há 
mais de 120 crianças na fila de espera, aguardando vagas na creche, portanto, 
nada melhor que construir com urgência mais uma ala, com mais salas para 
atender a demanda. Ressaltando que no terreno tem espaço suficiente para 
construção da obra citada, indicação deferida. Antes de passar para palavra livre, 
tem um ofício do sindicato, os vereadores não podem fazer emenda no projeto, 
para aumentar essa porcentagem para 8,8%, seria legal, mas nada impede que o 
Prefeito daqui um mês ou dois e dar outro aumento se ele assim decidir. Questão 
da data base aí tem que se discussão com todo o funcionalismo a mudança do 
PCCS dos funcionários juntamente com a administração para que tenha a 
mudança da data base. Só para deixar esclarecido a questão do ofício do 
sindicato, nós temos que votar hoje em 1ª e 2ª já a questão do reajuste, a 
reposição salarial para que a gente já passe a Lei para o Executivo para que possa 
pagar dia 30 que é a data do pagamento. Então a discussão de um novo aumento 
com o sindicato, pleitear junto com os funcionários, tem que conversar aí pra 
depois, nessa não tem tempo. O Vereador Levi Alves dos Santos pede aparte. P 
Presidente concede. O aparteante diz: o Presidente do sindicato podia ter se 
adiantado mandando esse ofício antes, poderia fazer uma assembleia dos 
funcionários com o Prefeito, uma reunião, o projeto vai ser votado, foi 
apresentado 1ª e 2ª discussão, eu acho que ele atrasou, assim em cima da hora nós 
ficamos com as mão atadas e encerra o aparte. Retomando a palavra o Presidente 
diz que se não mandar para o RH não consegue fechar a folha para o dia 30. Eu 
queria fala em nome de todos os vereadores que fizeram indicações e 
requerimentos este ano, que nós não recebemos a resposta ainda de nenhum e que 
temos do ano passado atrasado também, acho que o Executivo tem 15 dias, é o 
prazo, o Art. 57 da Lei Orgânica Municipal diz que é 15 dias ou pode prorrogar o 
prazo e não responder. Os requerimentos 01 a 04 e indicações 01 a 07, foi 
protocolado dia 26 e venceu o prazo dia 13 de Março e até agora não pediu 
prorrogação e não mandou resposta. Nós temos também as indicações 08 e 09 e 
os requerimentos de 05 a 08 da segunda sessão também estão vencidos desde o 
dia 08 de Março e não responderam. A gente precisa da resposta, os vereadores 
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que pediram requerimento precisam da resposta, por que não basta responder 
dentro dos limites pra gente também nesses 15 dias, nós temos também que dar 
informações àqueles que nos perguntaram, a maioria dos requerimentos e 
indicações que os vereadores fazem são povo que pede a eles na rua, casa, fazem 
alguma solicitação e o Vereador faz por escrito pro Executivo, precisa da 
resposta, precisa haver um respeito com a Câmara, respeito com os vereadores 
respeitando os prazos pra mandar pra Câmara, 15 dias, se não der tempo de 
formular a resposta, avisa que vai precisar de mais 15 dias, isso é normal, mas até 
agora não está sendo respeitado, está bem claro na Lei Orgânica Municipal no 
Art. 57, inclusive o Art. 60 dá até processo pro Prefeito, mas nós queremos a 
resposta dos nossos requerimentos e das indicações, daqui a pouco passa 30 dias 
30 dias e aí, tem algumas medidas que precisam ser tomadas diante da resposta 
dos requerimentos. Na sequência o Presidente passa para a palavra livre e 
questiona o 2º Secretário Vereador Anauto Souza de Gouvea se há Vereador 
inscrito. O Vereador Anacleto Aparecido da Silva saúda o Presidente, 1º e 2º 
secretários; caríssimos vereadores, nosso advogado, funcionários e 
principalmente alguns professores e alguns funcionários públicos e também 
aqueles que nos ouvem através da Tamarana FM e também aqueles que nos vê 
através da internet online. Gente, eu só queria dar reforço naquela duas indicações 
que eu fiz no projeto criança esperança, em visita aquele prédio na semana 
passada, ali nós constatamos que faz praticamente 15 anos que não se recebe uma 
pintura naquele prédio, e muitos reparos ali há necessidade de se fazer e inclusive 
eu sugeri lá pra quem me atendeu foi a Jussara, ela é uma das coordenadoras que 
aquele muro interno fosse rebocado e se possível passar massa corrida para que as 
crianças possa ali desenhar escrever por que é mais uma forma de lazer para eles. 
Atualmente este projeto aquela escola conta com 22 funcionários, me disseram 
que dá pra quebrar o galho, precisaria de mais, tem lá hoje 150 crianças, sendo 
que 60 pertence a parte integral e 90 em dois períodos e a demanda que está lá na 
listagem é 120, mas se for ver mesmo tem muito mais de 120 crianças 
necessitando de creche, esse foi um dos pedidos. O Vereador Rena Leal 
Gonçalves pede aparte. O Orador diz pois não! O aparteante diz: só vou concluir 
do acidente lá, o carro bateu na creche hoje a tarde, felizmente reiterando até o 
que acabei de falar de sua indicação, vai ter que ser maior ainda, caiu ali próximo 
aonde as crianças brincam no parquinho, bateu no alto do muro do lado de fora no 
alto e então o problema mais grave ainda os outros também são importantes, mas 
este fica aberto ali a creche que derrubou bastante tijolos do muro e eu queria só 
pra aproveitar que não fiz indicação, pediram na Vila Siena, ligaram pra ir lá, a 
última rua está precisando de manutenção, tá complicado passar carro, tem 
bastante mato na beirada das últimas ruas lá da vila Siena então já aproveito pra 
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deixar registrado aí esse pedido que me ligaram hoje e eu passei lá pra dar uma 
olhada, obrigado! Retomando a palavra o Orador diz: eu estive lá a semana 
passada, então eu amanhã vou dar uma chegada nessa rua que necessita sim. 
Então, conversando ali com a coordenadora, ali no criança esperança existe 
espaço físico pra que se construa mais uma ou duas salas de aula, então eu fiz a 
minha indicação, e depois na minha conversa com a Jussara, e também fui a 
Secretaria da Educação e falei com a Rosilda que está com um projeto para que 
essa sala de aula seja construída lá, se vai ter recursos próprios não sabemos, mas 
vai fazer parceria sei lá com quem, quando ela pintou a escola Iracema ela correu 
atrás, eu acredito, ela é esforçada, a Jussara e a Diretora são esforçada e nós 
precisa sim é de mais salas de aula, aproveitando, o projeto esperança já tem a 
festa junina marcada lá, para dia 14 de junho, no dia 1º de agosto eles vão fazer 
uma feijoada, no dia 02 de outubro vão fazer uma pizza e também uma feira 
cultural no dia 18 de novembro e depois dezembro é o mês do papai Noel o mês
do natal, as crianças recebem refeições desde cedo, as 08:30 já tem a colação uma 
fruta meia maçã as 10:30 é horário do almoço, a uma hora vem a mamadeira para 
os do berçário, as duas horas tem o lanche integral, as duas e meia é hora do 
lanche com meia fruta, as 04;00 horas é o lanche pra quem fica o meio período, 
por que ali ficam crianças o período inteiro e meio período e depois as 04:00 
horas da tarde eles colocaram aqui que é o jantar integral e as 04:30 horas as mães 
começam a chegar e levar as suas crianças pra casa. Mas ainda hoje, só mais 
minutinho eu também fiz uma visita no Projeto Vinde a Mim, fui lá por um outro 
motivo, mas depois entrei, falando lá com as Irmãs, vendo como é que tá aquela 
escola, apesar que a escola é das Irmãs, mas a gente está sempre lá visitando, e o 
que puder ajudar, nós sempre estamos a fim de ajudar quem quer que seja. No 
projeto Vinde a Mim, hoje eles estão com 130 crianças e a demanda é de mais de 
150. Conversando com a Irmã, ela falou: Anacleto, aqui dá pra fazer outra creche 
deste tamanho, espaço nós temos, então ela veio nos alertar, então a gente vai 
procurar falar com o Prefeito, ver se eles montam um projeto, correr atrás de 
recursos para ver se eles aumentam aí as creches, embora não seja do Município, 
pertence ao Município, pertence a Tamarana,até que a outra creche que é pra ser 
construída no Jardim das Flores, ela venha a acontecer por que tem esse projeto 
da supercreche para mais de 230 crianças, mas e a grana, até agora não veio, que 
é a principal, isso aí pertence ao Governo Federal minha gente, e do jeito que vai 
correndo as coisas aí, a gente nem sabe quando vai vir. Então seria mais ou 
menos isso, e também ali no Criança Esperança, ali recebe as crianças do Jardim 
Juny, Jardim Esperança, da Horta, Vila Siena, Conjunto São Roque, do Centro de 
Tamarana, Sebastião de Moura Tresse, Cristo Rei,então é sem distinção, tendo 
vaga as crianças vão prá lá, mas o duro é que tem muito mais demanda do que 
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vaga, obrigado Presidente, seria uma explanação. O Presidente agradece ao 
Vereador Anacleto, e questiona o 2º Secretário se há mais Vereador inscrito. O 2º 
Secretário responde que não tem mais ninguém. O Presidente diz: passamos para 
a ordem do dia e eu passo novamente a palavra ao 1º Secretário Vereador Paulo 
César Souto da Cruz. Discussão única do projeto de resolução legislativa nº 001 
de 13 de março de 2015, súmula: altera os artigos 34 e 52 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Tamarana PR, Autoria: Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Tamarana, encaminhado através do ofício nº 010/2015 CMT, 
apresentado em 16/03/2015; O Presidente coloca a Resolução em discussão, o 
Vereador Levi Alves dos Santos manifesta interesse em discutir, e questiona,
discussão única do Projeto, não tinha que ser duas? O Presidente diz: Projeto de 
Resolução...O Vereador Levi diz aqui tá projeto, se fosse Resolução né...O 
Presidente diz: É, no caso até o projeto de lei, é só Resolução na realidade, mas 
podemos votar assim e tirarmos a palavra projeto? Por que realmente, quando a 
Câmara faz, é só resolução para assuntos internos. O Vereador Levi diz: por im 
sem problemas, só gostaria que se pudesse ler novamente os dois artigos, só pra 
ver como é que fica. O Presidente diz: Então vou pedir ao 1º Secretário que que 
leia de novo o discussão, até para constar em ata o discussão sem a palavra 
projeto, só resolução Vereador. O 1º Secretário diz: Resolução Legislativa n. º 
001de 13 de março de 2015 súmula: altera os arts. 52 e do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Tamarana/PR, Autoria: Mesa Executiva da Câmara 
Municipal de Tamarana, encaminhado através do ofício nº 010/2015 CMT, 
apresentado em 16/03/2015. O Presidente pergunta ao Vereador Levi se é para 
fazer a leitura de como era ou como está na Resolução. O Vereador Levi diz: 
Como está na Resolução. O Presidente diz: Vou fazer a leitura Paulo César, 
economizar a garganta do nosso 1º Secretário. O art. 34 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Tamarana/PR passa a constar com a seguinte redação:“Art. 
34. As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos 
Presidente e Secretários. § 1º. A escolha do Presidente e Secretário se dará por 
ajuste entre os eleitos, contudo em não havendo consenso na primeira meia hora 
de reunião os cargos serão estabelecidos pelos seguintes critérios e na seguinte 
ordem: I – Será o Presidente o vereador com maior número de votos na eleição 
para a composição da Comissão, sendo o Secretário o segundo colocado; II – O 
Presidente será o vereador eleito para a Comissão com o maior numero de votos 
nas eleições para eleição do mandato de Vereador em vigência, sendo o 
Secretário o segunda com maior votação para a mesma legislatura; III – Será o 
Presidente o vereador mais idoso eleito para a Comissão e o Secretário o segundo 
com mais idoso, essa é a principal mudança. § 2º. Feita a escolha do Presidente e 
Secretários a Comissão deverá informar à Secretaria dia, local e hora das reuniões 
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para estudos das proposições de sua competência enviadas à Casa. § 3º. Os 
membros das Comissões serão destituídos por declaração do Presidente da 
Câmara, quando não comparecerem a 03 (três) reuniões consecutivas ordinárias 
ou 05 (cinco) intercaladas, salvo o motivo de força maior devidamente 
comprovado. § 4º. Em casos especiais, as Comissões poderão reunir-se em local 
diverso do mencionado no § 2º. Art. 2º - O art. 52 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Tamarana/PR passa a constar com a seguinte redação: “Art. 
52. O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela sua 
adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos que julgar necessários. 
§ 1º. Sempre que o parecer da Comissão for pela rejeição do Projeto, com votação 
não unânime, deverá o Plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar 
na consideração da matéria, e em caso de rejeição com unanimidade dos membros 
da Comissão o Projeto de Lei será arquivado. § 2º. Sempre que o parecer de uma 
Comissão concluir pela tramitação urgente de um processo, deverá 
preliminarmente, na Sessão imediata, ser discutido e votado o parecer.” Art. 3º -
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. Na sequência o Presidente coloca em votação a 
Resolução, sendo aprovada por unanimidade de votos. 1ª Discussão Do Projeto 
De Lei nº 004/2015; Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1016/2014, para 
possibilitar que a alienação do imóvel seja destinada a instalação de indústria e da 
outras providencias, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através do 
ofício nº 039/2015-GAB, apresentado em 10/03/2015, Recebeu Parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu 
parecer favorável da comissão de Agricultura, indústria e Comercio; Retirado por 
uma sessão pelo Líder do Executivo; O Projeto é colocado em 1ª discussão e 
votação sendo aprovado por sete votos favoráveis e uma abstenção do Vereador 
Levi Alves dos Santos. 1ª Discussão do Projeto De Lei nº 006/2015; Súmula:
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição salarial ao quadro geral 
de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de 
direito, bem como com a legislação municipal, de autoria do Executivo 
Municipal, encaminhado através do ofício nº 052/2015-GAB; apresentado em 
16/03/2015; Recebeu Parecer desfavorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas por dois votos a um. O Presidente diz: passamos 
a votação do Parecer, não do Projeto, do Parecer. Se tivermos votos favoráveis, 
vence o Parecer, se for contrário derruba o Parecer e o Projeto tramita 
normalmente. O Vereador Levi questiona, Senhor Presidente, o Projeto foi 
reprovado pela comissão? O Presidente diz: dois votos a um. O Vereador Levi 
diz: Qual foi os vereadores que votaram contra? O Presidente diz: Eu não tenho 
em mãos da Comissão de Justiça os vereadores que votaram. O Presidente 
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questiona o Vereador Lucimar, quer falar Vereador? O Vereador Lucimar diz: A 
Comissão se reuniu pra discutir o projeto e ela ficou do mesmo jeito, nós tivemos 
que mandar um ofício para o Prefeito para que ele possa aumentar aqui dizendo 
pra tirar o Money pra que possa fazer os pagamentos, então foi o que aconteceu, 
ficou o mesmo parecer do projeto anterior, o senhor fez a mesma pergunta e foi 
respondida. O Vereador Levi questionou: Então o seu voto foi contra. O Vereador 
Lucimar diz: É... Contra. Meu voto é contra. O Vereador Sérgio Nakata diz: foi 
dois a um né? Dois contra e um favorável. O Presidente diz: Vamos esclarecer, 
não foi voto contra o projeto? O Vereador Levi diz: Eu entendo pouco dessas 
coisas, mas se o Vereador vai dar voto contra ao Parecer, depois eu tenho certeza 
que vai votar favorável, pra derrubar o próprio Parecer dele, eu acho que as coisas 
fica meio complicado, os próprios funcionários estão ouvindo e assistindo a 
sessão. O Vereador Lucimar diz: Presidente, o Senhor está com o ofício 
encaminhado ao Prefeito aí? O Presidente diz: Não tenho cópia daquele ofício, 
mas deve ter aqui né Elio. O Vereador Lucimar diz: Você quer que leia o ofício 
que foi mandado? O Vereador Levi diz: Como que um Vereador dá um Parecer 
contrário e depois que vem ao plenário que os funcionários estão de frente vota a 
favor. O Vereador Sérgio Nakata diz: Na realidade é o seguinte: O Projeto está 
errado, pra gente dar o aumento pra eles tem que derrubar o próprio parecer 
nosso, ficou faltando qual a fonte. O Vereador Levi diz: A Comissãode Justiça 
tem que fazer um ofício para que seja corrigido, simplesmente dá o Parecer 
contrário. O Vereador Lucimar diz: Nós mandemos o ofício pra ser corrigido, lê o 
ofício que foi enviado. O Vereador Levi diz: Vereador Lucimar, eu quero que 
você entenda uma coisa, Nakata, os dois que deram parecer contrário, não se 
corrige uma coisa assim, se você dá um Parecer, agora você vai votar a favor no 
plenário. O Vereador Lucimar diz: O Parecer nós somos contra, e a favor de 
aumentar o salário dos funcionários, por que tá com deficiência. O Vereador Levi 
diz: Os vereadores Desta Casa foi eleito com o voto do povo gente. O Vereador 
Sérgio Nakata diz: O Parecer é técnico, o projeto está ilegal. O Vereador Lucimar 
diz: quer que eu leia o ofício? Tamarana/PR, 17 de março de 2015. Ofício nº 
014/2015 - C.M.T. Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Assunto: 
Complementação documental. Ao cumprimentar Vossa Excelência venho na 
qualidade de Presidente da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas solicitar a complementação documental do Projeto de Lei de iniciativo 
do Executivo Municipal que recebeu a numeração 006/2015 da Câmara 
Municipal e que “Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial 
ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com 
princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal.”, para o fim 
de atender o contido nos art. 16 da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 . 
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Ainda, convém ressaltar o contido no art. 15 da aventada LRF tornando assim de 
fundamental importância a complementação pretendida. Sendo o que nos cumpria 
para o momento. Respeitosamente. Lucimar Montes Garcia, Presidente da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas Ao Exmo Sr. 
Paulino de Souza, Prefeito Municipal - Tamarana/PR. Então a lei existe, nós tem 
que fazer o parecer, o parecer nosso foi contrário porqueê? Porque está faltando 
documento. O Vereador Levi diz: Então eu quero que você me explique uma 
coisa, tá errado, você tem o parecer contrário, você vai votar o mesmo projeto 
dando favorável agora. O Vereador Lucimar diz: Sim. O Vereador Levi diz: 
Então explica alguma coisa aí. O Vereador Lucimar diz: Então, nós não podemos 
justificar uma coisa aqui o Levi, não podemos justificar. O Vereador Levi diz: 
Você justificou por escrito, agora você vai dar favorável aqui rapaz! Esse é o 
grande erro. O Vereador Lucimar diz: Não é erro, se eu der parecer favorável 
faltando documento quem vai responder judicialmente? É eu. O Vereador Levi 
diz: Então o teu voto não vale nada? O Vereador Levi diz: Vale. Tá aqui deferido.
O Vereador Levi diz: E agora perante o povo? O Vereador Lucimar diz: Ué! Não 
fomos favorável ao parecer agora? O Vereador Sérgio Nakata diz: Favorável ao 
aumento? Na verdade o Prefeito não mandou a fonte, porque ele não mandou a 
fonte? Porque ele está esgotado, o gasto com funcionário que já está passando o 
54%, só que o Prefeito não quis mandar porque mostrava pra gente que, na 
realidade a gente já sabe, está estourado o gasto com funcionário, só que lel não 
mandou, é a obrigação dele do Executivo é mandar. O Vereador diz: Vocês dão 
parecer contrário por causa disso e votam favorável aqui. O Vereador Sérgio 
Nakata diz: O Projeto está ilegal. O Vereador Lucimar diz: Eu acho Presidente 
que nós devemos votar este parecer e se ele quiser se manifestar, manifeste depois 
lá na tribuna. O Vereador Levi diz: Meu voto é pra derrubar o parecer de vocês. O 
Presidente diz: Então passamos para a votação do parecer e vou começar com o 
Vereador que inclusive já disse do voto. O Vereador Levi diz: O meu voto é pra 
derrubar o parecer. Na sequência os demais vereadores votaram contrários ao 
parecer, porém o Vereador Sérgio Nakata questiona: Só uma pergunta, esse 
projeto não tinha que ter todas as comissões? O Presidente diz: Não. O Vereador 
Sérgio Nakata diz: Por que não é aumento pra todos os funcionários? O 
Presidente diz: É pra todos os funcionários, mas é só a Comissão de Justiça. O 
Vereador Sérgio Nakata diz: Versa pra todos, então tinha que ser pra todas o 
parecer. O Presidente diz: Não, só a Comissão de Justiça. Com o Parecer 
derrubado, o projeto segue para tramitação. Passamos a discussão do projeto de 
lei, não havendo a quem interesse discuti-lo passamos a votação do projeto de lei. 
O projeto é aprovado por unanimidade de votos, é aberto espaço para justificativa 
de voto, não havendo justificativa de voto o Presidente avisa que logo em seguida 
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será realizada sessão extraordinária para votar a reposição salarial e declara 
encerrada a presente sessão, agradece a presença de todos e deseja que Deus os 
acompanhe, que para constar, eu, Luiz Carlos Mello da Silva
(.................................................), Assistente Legislativo, digitei esta, conforme 
arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, após a 
aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Executivo Paulo César 
Souto da Cruz, e pelo Presidente Renan Leal Gonçalves. Sala das Sessões, ao 
vigésimo terceiro dia do mês de Março de 2015.

5ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23/03/2015
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussãoda Ata da4ª sessão ordinária de 2015.
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício nº 051/2015-GAB – Encaminha Projeto de Lei nº 005/2015 que desafeta de uso 
comum do povo e/ou especial o lote sob nº 13 –U – 10 – 2 do Parque Industrial I, contendo 
0,5100 hectares e autoriza o Município a doá-lo à empresa BRILHO ATIVO INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA-ME, com fundamento na Lei Municipal nº 841 
de 05 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Politica de Desenvolvimento Industrial do 
Município de Tamarana e da outras providências; 
b) Ofício nº 084/2015 - Câmara Municipal de União da Vitória- referente à preocupação das 
empresas do Paraná com o aumento da energia elétrica;
c) Ofício nº 010/2015 –SINDTAM- encaminhando cópia de oficio endereçado ao Executivo, 
bem como, requerendo reunião com o Presidente do Legislativo;
d) Requerimento nº 014/2015 - Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Sérgio 
Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea - Requeremos ao Prefeito Municipal que tome as 
medidas necessárias, referente ao ressarcimento do Erário Público quanto às irregularidades 
nas prestações de contas dos adiantamentos para pronto pagamento de pequenas despesas de 
materiais de consumo e serviços de terceiros, conforme Lei nº 575 de 30/06/2008,referente ao 
ano de 2013 e 2014; dos respectivos Secretários: Zandira Batista- Secretaria de Saúde e 
Nivaldo Ribeiro de Amorim- Chefe de Gabinete;
e) Requerimento nº 015/2015 - Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio 
Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea - Requeremosao Executivo Municipal informações 
sobreo pagamento do aluguel da sala comercial localizada na Rua Arlindo Pereira de Araújo
esquina com a Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, onde funcionava a Federação das 
Associações de Produtores Rurais de Tamarana;
f) Requerimento nº 016/2015 - Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio 
Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea - RequeremosA Federação Das Associações de 
Produtores Rurais de Tamarana informações sobre o pagamento do aluguel da sala comercial 
localizada na Rua Arlindo Pereira de Araujo esquina com a Rua Ancião Vicente Subtil de 
Oliveira;
g) Requerimento nº 017/2015 - Renan Leal Gonçalves, Paulo César Souto da Cruz, Sérgio 
Yukio Nakata e Anauto Souza de Gouvea - Requeremos ao Executivo Municipal informações 
sobre o requerimento sob o nº de protocolo 0176 datado de 27 de fevereiro de 2015, na 
Prefeitura Municipal de Tamarana da empresa Simoni Industria de Cosméticos LTDA;
h) Indicação nº 020/2015 – Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto da Cruz, Renan 
Leal Gonçalves, e Sérgio Yukio Nakata - Reiteramos a indicaçãonº 103 e 179 de 2013 que 
solicita providências de estudos junto a Secretária de Administração e Finanças para 
concessão de cestas básicas aos Funcionários Municipais;
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i) Indicação nº 021/2015 –Anacleto Aparecido da Silva - Solicito a Secretaria de Educação, 
Cultura e Esporte, reivindicar junto ao Executivo, pintura e alguns reparos no prédio onde 
funciona a Creche Criança Esperança localizado no Jardim Esperança;
j) Indicação nº 022/2015 – Anacleto Aparecido da Silva - Solicito a Secretaria de Educação, 
Cultura e Esporte, reivindicar junto ao Executivo Municipal, a construção de mais salas de 
aula no terreno onde está localizada a Creche Criança Esperança no Jardim Esperança;
03) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS: 
04) ORDEM DO DIA:
1ªDISCUSSÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001DE 13 DE 
MARÇO DE 2015
Sumula: altera os artigos 34 e 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana
PR. 
Autoria: Mesa Executiva da Câmara Municipal de Tamarana:
- Encaminhado através do ofício nº 010/2015 CMT;
- Apresentado em 16/03/2015;
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2015
Súmula:Altera a Lei Municipal nº 1016/2014, para possibilitar que a alienação do imóvel seja 
destinada a instalação de indústria e da outras providencias.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 039/2015-GAB;
- Apresentado em 10/03/2015;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
- Recebeu parecer favorável da comissão de Agricultura, indústria e Comercio;
- Retirado por uma sessão pelo Líder do Executivo;
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2015
Súmula:Autoriza o Executivo Municipal a conceder a reposição salarial ao quadro geral 
de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais de direito, 
bem como com a legislação municipal.
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do ofício nº 052/2015-GAB;
- Apresentado em 16/03/2015;
- Recebeu Parecerdesfavorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
VOTAÇÃO DOS PARECERES;
- Parecerda Comissão de Justiça,Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS: 
 RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente