sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 14ª Sessão Ordinária
5ª Legislatura
Ata da décima quarta Sessão Ordinária, realizada primeiro dia do mês de Junho 
do ano de dois mil e quinze. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se com 
total presença dos nobres vereadores. Na abertura o Presidente convida todos para 
ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente agradece a 
presença de todos em nome dos vereadores e coloca em discussão a ata 13ª sessão 
ordinária sendo aprovada por 08 X 00 votos. Após, o Presidente passa para o 
Expediente e pede ao 1º secretário, Vereador Paulo César Souto da Cruz que faça 
a leitura das matérias: Ofício nº 134/2015 – GAB – Encaminha – Projeto de Lei 
nº 014/2015 – Autoriza o Executivo a efetuar ADITIVO ao repasse da 
Associação Missionaria Educativa de Santa Ana – CEI Vinde a Mim e da outras 
providencias; Ofício nº 042/2015 – CMT - Encaminha Projeto de Resolução 
Legislativa nº 004/2015 de 28 de maio de 2015, que altera os artigos 107 do 
regimento interno da Câmara Municipal de Tamarana/PR; Ofício nº 012/2015 –
CMMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente de Tamarana), solicita ao 
presidente desta casa que indique duas pessoas (titular e suplente), para fazer 
parte deste conselho; Comunicado nº - 137662/2015 - MEC/FNDE - Informando 
sobre liberação de recursos ao Município; Correspondência – SINDITAM –
Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana. Representação contra o 
Prefeito Municipal de Tamarana; Indicação nº 049/2015 - Anauto Souza de 
Gouvea, Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, e Sérgio Yukio 
Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal que conclua a obra de 
readequação da estrada do Bairro dos Moreira que inicia na Vila Rural II e 
finaliza no Assentamento Agua da Prata (Incrão), indicação deferida; Indicação nº 
050/2015 - Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza 
de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal, que 
elabore projeto e execução de pavimentação asfáltica no restante da Rua 
Fernando Tadei, indicação deferida; Indicação nº 051/2015 - Paulo César Souto 
da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Anauto Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata 
- Solicitamos ao Executivo Municipal, que elabore projeto e execução de 
pavimentação asfáltica nas Ruas Pedro Ferreira Gregório e Antônio José Amaro 
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no Jardim Esperança, indicação deferida; Indicação nº 052/2015 – Lucimar 
Montes Garcia - solicito ao executivo municipal, que execute serviço de limpeza 
no terreno onde foi instalado a academia ao ar livre no jardim esperança, 
indicação deferida. Na sequência o Presidente diz: Nós temos um ofício do 
sindicato dos servidores municipais representando contra o Prefeito mais uma 
vez, eles alegam que o concurso, eles pediram inclusive que o concurso fosse 
suspenso, o que não foi que aconteceu, acabou acontecendo no domingo 
retrasado, aqui fala da questão da bibliografia a ser utilizada na elaboração das 
provas, segundo eles aqui, baseado na lei deveria ter, nós vamos lógico estar 
fazendo questionamento ao Executivo até por que nós temos essa obrigação, 
todos nós vamos podemos, não sabemos ainda responder, o sindicato tem uma 
ação contra a Prefeitura e contra a Câmara também, da votação do projeto que 
criou o cargo da Secretaria de Meio Ambiente, então nós temos o Município, 
parece que faltou algumas peças pra mandar para o Legislativo pra gente e acabou 
no caso parecer favorável e votamos 08 x 00 pra criação da Secretaria, então 
temos esse detalhe, temos essa situação do sindicato e nós vamos estar passando 
até pra que a gente não ocorra em mais um né, que o sindicato possa entrar com 
ação contra a Câmara ou contra o Presidente por não poder tomar uma atitude 
diante da provocação do sindicato, pois não Vereador Levi! O Vereador Levi diz: 
É só uma pergunta: Ele entrou com uma liminar através do juiz pra impedir o 
concurso? O juiz que deu a liminar pra que esse concurso ocorresse? O Presidente 
diz: Não tenho conhecimento. O Vereador Levi diz: Por que só o juiz pode 
impedir né. O Presidente diz: Exatamente, eu não tenho conhecimento, ele fez o 
pedido pro Executivo e ele não atendeu e não sei explicar se ele entrou no juiz. O 
Vereador Levi diz: Era só isso obrigado. Exatamente, passamos e quem quiser 
saber mais detalhes sobre a outra situação aí Doutor Marsal esteve hoje no 
Ministério Público e tem detalhes, todos os vereadores até por que todos tem 
interesse. Passamos para a palavra livre para assuntos pessoais e eu questiono o 2º 
Secretário Vereador Anauto Souza de Gouvea se há Vereador inscrito. O 2º 
Secretário diz: Vereador inscrito é o Vereador Elias Ferreira de Morais. O Orador 
diz: Senhor Presidente Renan Leal, 1º Secretário Paulo César, 2º Secretário 
Anauto de Souza, nobres colegas vereadores, público presente muito boa noite, 
um boa noite também as pessoas que nos acompanham através do rádio, 
inicialmente eu quero agradecer a Deus, por mais este dia e pela saúde que ele 
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nos concede, venho Senhor Presidente até esta tribuna, só pra fazer aqui uma 
correção, na sessão passada, quando o nobre Vereador Levi fazia uso da tribuna, 
quando ele falava sobre as dificuldade do Município da administração em 
conduzir os trabalhos de estrada eu pedi uma aparte e concordei com ele que as 
dificuldades são muito grandes, é o mau tempo, máquinas que quebram, pneu e 
funcionário que só se preocupa com o relógio, com o horário de vim embora e aí 
eu cometi uma injustiça, por que não são todos, então eu gostaria de vir até esta 
tribuna e pedir desculpa para aqueles que são funcionários que levam o trabalho a 
sério e tem preocupação com o Município e com o povo da agricultura, então pra 
esses que são funcionários sérios as minhas desculpas eu venho pedir em público 
por que é quando eu coloquei eu coloquei no geral e aí a gente a hora que tá 
falando as vezes esquece de fazer a colocação correta né Vereador, então eu não 
gosto de injustiça e eu estou aqui refazendo aquilo que eu disse na sessão anterior 
e também queria fazer um pequeno comentário com respeito a essa indicação da 
pavimentação do resto da rua Dom Fernando Tadei e eu não sei se é de 
conhecimento Presidente quando foi pavimentada aquela rua, foi um recurso do 
Deputado Barbosa Neto na época R$ 98.200,00, o senhor lembra, e foi ao meu 
pedido na época, então o Deputado Barbosa Neto que teve aí como Prefeito de 
Londrina, não foi feliz, aconteceu todos aqueles problemas mas, pra Tamarana 
nas duas eleições que apoiei trabalhei pro Deputado eu fiquei satisfeito com o 
trabalho em Tamarana, por que um dos primeiros pedidos que eu fiz pra ele foi 
aquele caminhão volks, foi o primeiro caminhão que chegou no Município dos 
caminhões novos, na época ele veio pessoalmente fazer a entrega, aconteceu uma 
reunião ali na Vila Rural, foi na casa do Seu José Choucino, na época eu não 
estava sendo Vereador, era meu tio que era Vereador aqui Nesta Casa, mas eu fui 
convidado pra ir até lá, o Prefeito na época era o Senhor Beto Siena e ele fez 
simbolicamente no dia a entrega desse caminhão foi rapidinho, o caminhão 
chegou e depois desse veio vários e o Município ficou assim bem servido no 
sentido de caminhão, então depois o recurso da Rua Fernando Tadei, e que hoje 
necessita do término daquela pavimentação, parabéns aos vereadores que estão 
preocupados e colocaram a indicação, é o que eu tinha no momento Senhor 
Presidente, muito obrigado. O Presidente diz: Obrigado Vereador e questiono o 2º 
Secretário se há mais Vereador inscrito. Próximo Vereador inscrito Vereador 
Anacleto Aparecido da Silva. O Orador diz: Boa noite nosso Presidente, 1º e 2º 
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Secretários, nobres vereadores a nosso Advogado, funcionários da Casa, hoje 
nossa plateia tá pouca mas tem gente presente, aqueles que nos ouvem através da 
Tamarana FM e também nos vê através da internet via on-line eu vou dar alguns 
recados aqui gente, ainda tem muita gente e eles tem razão, que não sabe ainda 
que a COPEL não é responsável mais pela iluminação pública da cidade e sim a 
Prefeitura e a Prefeitura já terceirizou, a empresa já está aí colocando as lâmpadas 
trocando, mas nós temos aqui um número assim que tiver um poste perto de sua 
casa sem lâmpada, de amanhã em diante de hoje em diante vocês podem ligar pra 
esse número que eu vou passar, é muito importante por que tem muita gente que 
vai na COPEL e outros vem na Prefeitura e fica aí sem saber, então 
principalmente aqueles que nos ouve através da Tamarana FM e o público 
presente, tem um poste sem lâmpada, ou alguém quebrou uma lâmpada liguem 
para o 0800 400 8886, façam sua reclamação que eles são obrigados a vir e 
trocara lâmpada. O Presidente Renan Leal Gonçalves pede aparte e diz: A 
licitação foi ganha só para poste de rua ou para as das praças também? O Orador 
diz: É em geral né, as praças também, eu acredito não estou bem por dentro, 
inclusive a Vila Rural, por que lá também é iluminação pública as duas vilas rural 
podem reivindicar também esse mesmo pedido, é importante a gente anuncia por 
que o pessoal fica aí perdido eu mesmo não tinha esse número e também vou dar 
mais um aviso aqui gente olha a partir de hoje os usuários daqueles ônibus que sai 
de madrugada, não precisa ir até o beijo pegar o ônibus, eles estão partindo da 
Praça da Matriz, olha só o horário: Saída de Tamarana para Lerroville de Segunda 
a Sexta-feira da Praça da Matriz para Água do Beijo as cinco horas da manhã ele 
parte este horário, mas tem outro horário, saída da Matriz para Água do Beijo 
depois ele vai seguir até o terminal saí as cinco e quarenta da manhã e depois o 
outro horário que nós temos aqui é as seis e quarenta, mas também tem diversos 
outros horários aí, eu não vou falar esses diversos horários por que é difícil as 
pessoa ficar marcando esses horários aí, mas trocou totalmente, as cinco e 
quarente cinco e cinquenta as seis horas, seis e cinquenta, sete e trinta, oito e dez, 
nove horas, dez e trinta, onze e cinquenta e cinco, treze e trinta, quatorze e 
cinquenta e cinco dezesseis e trinta, dezessete e vinte e cinco, dezoito e vinte e 
cinco, dezenove e quinze e vinte e quarenta, inclusive me parece que foi o 
Vereador Renan que fizeram um projeto uma indicação um requerimento pra que 
esses horários fosse colocado nos ônibus, nos pontos de ônibus esse aqui pegou 
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todo mundo de surpresa, tem mais uns outros horários mas eu vou falar dos 
principais, tem uma Linha que vai para o Assentamento Eli Vive e também 
aqueles que parte aqui para o terminal de Irerê, também gente nós temos aqui 
antes de falar nos horários, aqueles ônibus amarelinho que eles iam até a água do 
beijo e retornavam iam e voltavam aquele lá parou, aquele lá não está mais 
fazendo esta linha, ele foi totalmente cancelado. O Vereador Levi pede aparte e 
diz: Queria fazer uma pergunta, não sei se o nobre Vereador pode responder, 
pegando esses ônibus na Praça indo para Lerrovile pra Londrina vai ter que pagar 
duas passagens? O Orador diz: Não, uma só, vai direto, em vez de pegar lá 
embaixo lá no Beijo que estava no escuro agora pega na Praça, eu não entendi 
pegar na Praça por que agora a Rodoviária tá funcionando eu não entendi certo. O 
Vereador Levi diz: Essa cobrança de duas passagens que cobravam antigamente 
acabou então? O Executivo vem brigando não dessa gestão, mas da gestão 
passada, a Câmara vinha brigando para que acabasse fosse só uma passagem não 
conseguiu agora, simplesmente não entendi. O Presidente pede aparte e diz: quem 
está ouvindo tem duas interrogações. O Orador diz: Se eu puder responder, por 
que eu fiquei sabendo sabe como foi? Ontem foi domingo, tava lá no bar do seu 
Antônio e que me deu esses dados inclusive deu essa tabela aqui foi o motorista 
das sete do ônibus que vai para Londrina então eu anunciei no programa da rádio 
ontem e estou dando mais uma avisada aqui, mas faça a sua pergunta, eu não sei 
se vou saber responder. O Presidente Vereador Renan Leal diz: É eu acho que 
você não vai saber responder, mas podemos fazer um requerimento por que não 
sair da Rodoviária, por que não sair da Praça e não da Rodoviária, é um 
questionamento a Rodoviária voltando a funcionar aí com lanchonete inclusive 
com banheiros com tudo e também é se realmente não vai pagar né, se vai direto, 
se não passa por Lerrovile e vai direto por aqui, o itinerário é importante a gente 
estar descobrindo para estar explicando pro pessoal como realmente aí, de repente 
paga uma passagem só. O Orador diz: Me parece que já houve aumento da 
passagem também, não sei o valor, mas o que ele me falou pega aqui direto, que 
só ia pegar lá pra pagar duas passagem, agora eles estão vindo até aqui ao invés 
de o pessoal ir até lá. O Vereador Olicio Aparecido de Oliveira pede aparte e diz: 
Eu acho que a gente tem que conversar muito a respeito desse requerimento pra 
pegar na Rodoviária por dois motivos, primeiro que estão fazendo uma grande 
camaradagem, que foi essa camaradagem que está acontecendo aí, portanto é 
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trabalho que fez a Câmara o Executivo, nesse mandato nós fizemos lá em 
Londrina reunião aqui também e também trocou de dono de empresa e ele que 
cedeu pra nós essa camaradagem, mas se o pessoal vai pegar lá na rodoviária, a 
maioria está no centro, e o pessoal prefere ir na Praça do que ir lá, a rodoviária 
está de um lado da cidade e não no centro, tem o pessoal que vem de lá embaixo 
tem que atravessar todinha a cidade para pegar ônibus, e as vezes acaba mexer 
muito e acaba que nem aquele caso que fala que o capeta foi deixar o olho mais 
bonito e furou o olho, mais uma vez é melhor deixar quieto, nós temos que 
agradecer a Deus a isso e agradecer as empresas por ceder essa passagem ir de 
Tamarana a Londrina com uma só passagem, já está de bom tamanho e nós temos 
que pensar bem para mandar requerimento, obrigado. O Vereador Lucimar pede 
aparte e diz: Só comentar a respeito desses ônibus, é que muitas vezes as 
garagens desses ônibus, a antiga Francovig ficava lá em cima, e hoje e BrasilSul 
na verdade alugou um espaço aqui na Otacílio Rochedo, exatamente por esse 
motivo, ele sai dali, já que vai bater carro de graça já pega o pessoal ali, eu não 
sei se ele passa essa rua da Izaltino até o finalzinho e sobe a Arlindo, mas é a 
partir desse momento que eles mudaram por que não tem justificativa pra ir lá na 
rodoviária pra depois voltar e aquelas coiseras toda, mas também pode ser 
estender até a rodoviária por que quando deram a ordem não estava funcionando a 
rodoviária e a rodoviária bem dizer está funcionando de uns dez dias pra cá, então 
tem tudo isso daí também. O Vereador Levi diz: Mas eu acho que foi a forma de 
colocar, eu acho que eles saem da praça, mas acredito que também passa pela 
rodoviária, tem bastante gente né Renan, não é? Talvez seja uma forma de, citou 
que a garagem tá aqui, então ele sai daqui, mas com certeza ele tem uma linha a 
fazer né, ele tem que passar na rodoviária, não é isso? O Vereador Anacleto diz: 
Amanhã eu vou levantar cedo e vou ver esses ônibus sair da praça, se ele vai até a 
rodoviária, por a gente que tá tudo perdido né. O Presidente Vereador Renan pede 
aparte e diz: Até acho que se eles deram Vereador Oliveira, deram por que acham 
que deve ser dado, acho que a empresa não ia fazer uma camaradagem assim não, 
a questão da rodoviária é questão de cobertura se estiver chovendo, por exemplo a 
praça não oferece essa condição, mas sem dúvida a melhora nós tivemos na 
reunião da promotoria junto com os usuários, aí teve reunião e aquele negócio 
todo, e se mudou esse dono e está mudando para melhor excelente. O Vereador 
Anacleto diz: Mais alguém? O Vereador Levi diz: O Renan falou que fez bastante 
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reunião né Renan, eu tive a oportunidade de ir até Curitiba no DER fazer uma 
reunião, na gestão passado brigar por essas duas passagens que transformasse um 
uma passagem só e tava difícil, agora o Vereador Oliveira citou né tomara que 
essa empresa mudou a empresa e continue assim cobrando uma passagem do 
nosso povo aí que seja muito importante pra todo mundo né, é isso obrigado. O 
Vereador Anacleto diz: Bom, continuando, agora pouco entrou aí uma, inclusive 
o nosso Presidente leu, o sindicato dos servidores públicos de Tamarana mandou 
uma representação contra o Prefeito, ele não mandou só para a Câmara, ele 
mandou também para o Ministério Público, e nós temos aqui já um deferimento 
do Ministério Público que eu vou ler pra vocês: Promotoria de Proteção do 
Patrimônio Público da Comarca de Londrina, ofício 430/2015, Londrina 12 de 
Maio de 2015. Senhor Prefeito, o Ministério Público do Estado do Paraná, por seu 
Promotor de Justiça, com atuação junto a promotoria de proteção ao patrimônio 
público de Londrina vem nos termos e para os fins previstos no artigo 5º da 
Resolução 1928 de 2008 que regulamenta no âmbito do Ministério Público do 
Estado do Paraná e instalação de inquérito cível dar ciência e Vossa Excelência 
indeferimento requerimento de instalação de inquérito cível referente a 
representação encaminhada pelo sindicato dos servidores públicos municipais de 
Tamarana noticiando o não fornecimento de informações de caráter público pelo 
Município de Tamarana, tem diversos itens aqui, mas eu vou ler isso daqui e mais 
um outro que depois eu deixo essa justificativa, esse indeferimento aqui para você 
juntar com mais documentos, então vou lá. Ministério Público do Estado do 
Paraná, Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público de Londrina. Os 
elementos trazidos aos autos demonstram que as informações requeridas pelo 
SINDTAM por intermédio dos ofícios 29/2014 e ofício nº 2/2015 e ofício nº 
3/2015 foram fornecidos pelo Município de Tamarana, ofício nº 44/2015 do 
Gabinete e ofício 83/2015. Ainda que o Município tenha desrespeitado o prazo 
legal de 15 dias previsto em sua Lei Orgânica a prestar as informações solicitadas 
pelo SINDTAM de Tamarana, verifica-se que forneceu as informações requeridas 
pelos representantes, desse modo com a devida prestação de informações 
solicitadas, conclui-se que não há justa causa para manejo de ação cível pública já 
que a Lei 8.429 de 1992 deve ser interpretada de forma lógica e sistemática 
sempre fundada no princípio da prosperalidade, diante deste fundamento não há 
legitimação ao procedimento de investigação para ampara futura propositura da 
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ação cível pública razão pela qual indeferimento liminar e medidas se impõe, tem 
mais coisas escritas aqui e eu vou deixar isso aí senhor Presidente com você para 
anexar com as demais, seria só isso que a gente tinha que dizer hoje, muito 
obrigado e até uma outra oportunidade. O Presidente diz: Obrigado Vereador e 
questiono o 2º Secretário se há mais Vereador inscrito. O 2º Secretário diz: Não 
Senhor Presidente, não se encontra mais Vereador inscrito. O Presidente diz: Tá 
certo, inclusive acho que esse aqui é um outro que outra representação que o 
sindicato fez aqui Nesta Casa, que nós encaminhamos inclusive não havia nem 
pedido de resposta, não havia necessidade de resposta daquele outro que nós 
mandamos, que é a questão do cumprimento de prazo para as respostas do 
Executivo. Passamos para a ordem do dia, teremos dois projetos em discussão e 
votação, em 2ª discussão aliás e passo novamente a palavra ao 1º Secretário 
Vereador Paulo César Souto da Cruz para que faça a leitura. 2ª DISCUSSÃO DO 
PROJETO DE LEI Nº 013 DE 14 DE MAIO DE 2015, Sumula: Aprova o Plano 
Municipal de Educação do Município de Tamarana para o decênio de 2015/2025, 
de Autoria do Executivo Municipal, encaminhado através do ofício nº 119/2015 
GAB, apresentado em 18/05/2015, Recebeu Parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas e Recebeu parecer favorável da 
comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, aprovado em 1ª discussão em 
por 08x00 votos, Projeto é colocado em 2ª discussão e votação, sendo aprovado 
por unanimidade de votos; 2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 
18 DE MAIO DE 2015, Súmula: Da nome as Ruas do loteamento Jardim 
Europa, de Autoria do Vereador Olicio Aparecido de Oliveira, encaminhado 
através do ofício nº 038/2015- CMT, apresentado em 18/05/2015, Recebeu 
Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas e Recebeu parecer favorável da comissão de Viação, Obras e Transporte, 
aprovado em 1ª discussão em por 08x00 votos, o Projeto é colocado em 1ª 
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos, é aberto espaço 
para justificativa de votos. O Vereador Olicio Aparecido de oliveira diz: Eu 
gostaria Senhor Presidente, não justificando meu voto, mas sim agradecendo aos 
companheiros vereadores por ter votado comigo nesse projeto de minha autoria e 
também agradecer a Deus por mais essa oportunidade que nos concede, poder 
estar aqui mais uma vez cumprir com a nossas funções e obrigação obrigado! O 
presidente diz: Não havendo quem queira justificar declaro encerrada a presente 
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sessão boa noite a todos, que para constar, eu, Luiz Carlos Mello da Silva 
(.................................................), Assistente Legislativo, digitei esta, conforme 
arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, após a 
aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Executivo Paulo César 
Souto da Cruz, e pelo Presidente Renan Leal Gonçalves. Sala das Sessões, ao 
primeiro dia do mês de Junho de 2015.

14ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 01/06/2015
01) ABERTURA:
a) Leitura de texto Bíblico;
b) Discussão da 13ª ata da sessão ordinária de 2015.
02) EXPEDIENTE: 
a) Ofício nº 134/2015 – GAB – Encaminha – Projeto de Lei nº 014/2015 – Autoriza o 
Executivo a efetuar ADITIVO ao repasse da Associação Missionaria Educativa de 
Santa Ana – CEI Vinde a Mim e da outras providencias;
b) Ofício nº 042/2015 – CMT - Encaminha Projeto de Resolução Legislativa nº 
004/2015 de 28 de maio de 2015, que altera os artigos 107 do regimento interno da
Câmara Municipal de Tamarana/PR;
c) Ofício nº 012/2015 – CMMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente de Tamarana), 
solicita ao presidente desta casa que indique duas pessoas (titular e suplente), para 
fazer parte deste conselho.
d) Comunicado nº - 137662/2015 - MEC/FNDE - Informando sobre liberação de 
recursos ao Município
e) Correspondência – SINDITAM – Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana. 
Representação contra o Prefeito Municipal de Tamarana;
f) Indicação nº 049/2015 - Anauto Souza de Gouvea, Paulo César Souto da Cruz,
Renan Leal Gonçalves, e Sérgio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo 
Municipal que conclua a obra de readequação da estrada do Bairro dos Moreira que 
inicia na Vila Rural II e finaliza no Assentamento Agua da Prata (Incrão);
g) Indicação nº 050/2015 - Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Anauto 
Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal, que 
elabore projeto e execução de pavimentação asfáltica no restante da Rua Fernando 
Tadei ;
h) Indicação nº 051/2015 - Paulo César Souto da Cruz, Renan Leal Gonçalves, Anauto 
Souza de Gouvea e Sérgio Yukio Nakata - Solicitamos ao Executivo Municipal, que 
elabore projeto e execução de pavimentação asfáltica nas Ruas Pedro Ferreira 
Gregório e Antônio José Amaro no Jardim Esperança;
i) Indicação nº 051/2015 – Lucimar Montes Garcia - solicito ao executivo municipal, 
que execute serviço de limpeza no terreno onde foi instalado a academia ao ar livre 
no jardim esperança.
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03) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS: 
04) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013 DE 14 DE MAIO DE 2015
Sumula: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Tamarana para o decênio 
de 2015/2025; 
Autoria: Executivo Municipal;
- Encaminhado através do ofício nº 119/2015 GAB;
- Apresentado em 18/05/2015;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
- Recebeu parecer favorável da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Aprovado em 1ª discussão por 08 votos a 00 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012 DE 18 DE MAIO DE 2015
Súmula: Da nome as Ruas do Loteamento Jardim Europa;
Autoria: Vereador Olicio A parecido de Oliveira;
- Encaminhado através do ofício nº 038/2015- CMT
- Apresentado em 18/05/2015;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
- Recebeu parecer favorável da comissão de Viação, Obras e Transporte;
- Aprovado em 1ª discussão por 08 votos a 00
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS: 
 RENAN LEAL GONÇALVES 
 Presidente