sessao nº 20

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20ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 21/09/2020
01) ABERTURA:
a) Oração do ‘Pai Nosso’;
b) Discussão da ata da 19ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 218/2020- GAB - Encaminhando em regime de urgência o Projeto de Lei nº 
43/2020, que Altera a redação do artigo 1º e artigo 3º, da Lei Municipal nº 1403 de 23 de Abril 
de 2020, que dispõe sobre autorização do Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito 
adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 1386/19, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias nº 1357/19 e da Lei do Plano Plurianual nº 1208/2017; 
b) Ofício nº 221/2020- GAB - Encaminhando em regime de urgência o Projeto de Lei nº 
44/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação 
Anulatória de Auto de Infração Ambiental – Processo nº 0051022-73.2019.8.16.0014, em que 
são partes o Município de Tamarana, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do Paraná, e dá 
outras providências; 
c) Ofício nº 219/2020- GAB – Encaminhando respostas dos requerimentos 012 e 013/2020 e 
indicação 038/2020; 
d) Prestação de Contas do 2º Quadrimestre da Câmara Municiapal de Tamarana; 
03) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
04) ORDEM DO DIA:
DISCUSSÃO UNÍCA DA EMENDA MODIFICATIVA 002 AO PROJETO DE LEI Nº 
041/2020
Autoria: Renan Leal Gonçalves, Levi Alves dos Santos, Luzia Harue Suzukawa e Edson de 
Souza
Súmula: Sugere alteração no art 37 do Projeto de Lei nº 041/2020, para que passe a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 37º - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo mediante Decreto, autorizado a efetuar 
alterações orçamentarias do tipo transposição, remanejamento, transferência de recursos, das 
dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2021 e em créditos adicionais, com a 
finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias, até o limite de 10% (Dez por 
cento), (Art. 167, §V da Constituição Federal). 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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Paragrafo único- Fica autorizada a transferência, o remanejamento ou a transferências de 
recursos de uma categoria de programação para outra, de uma ação para outra e/ou de um órgão 
para outro.
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 041/2020 (emendado) ou (sem emenda)
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria, para o Exercício de 
2021 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal 
- Encaminhado através do Oficio nº 194/2020;
- Apresentado dia 10/08/2020;
- Aprovado em 1ª discussão 31/08/2020; 
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio;
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
PRESIDENTE