sessao nº 27

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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 28/09/2020
01) ABERTURA:
02) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 044/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação 
Anulatória de Auto de Infração Ambiental – Processo nº 0051022-73.2019.8.16.0014, em 
que são partes o Município de Tamarana, o Estado do Paraná e o Instituto Ambiental do
Paraná, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal 
- Encaminhado através do Oficio nº 221/2020, em regime de urgência;
- Apresentado dia 21/09/2020;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
3) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente