sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA 5" SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
7' LEGISLATURA 
Ata da quinta Sessão Extraordinária, realizada ao trigésimo primeiro dia do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e um. Após o presidente convida todos para 
ficarem em pé para a oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente passa para a 
ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário, Hector Augusto Siena Gobetti que 
faça a leitura das matérias: 2 a DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 003/2021 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional 
Suplementar na Lei Orçamentária n° 1.441/2020, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1.431/2020 e da Lei do Plano Plurianual n° 
1.208/2017." Autoria: Executivo Municipal. - Apresentado dia 29/03/20201; - 
Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, o projeto é colocado em 2adiscussão, sendo aprovado por 
unanimidade de votos; 2" DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 004/2021 
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir novas ações e efetuar 
abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 
1.208/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1.431/2020 e Lei 
Orçamentária Anual (LOA) n°. 1.441/2020 para o Exercício Financeiro de 2021." 
Autoria: Executivo Municipal. - Apresentado dia 29/03/2021; - Recebeu Parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o 
projeto é colocado em 2' discussão, sendo aprovado por unanimidade de votos; 2' 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 005/2021 Súmula: "Dispõe sobre a 
readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos 
Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal n° 
14.113, de 25 de dezembro de 2020". Autoria: Executivo Municipal. - 
Apresentado dia 29/03/2021; - Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas; - Recebeu Parecer favorável da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o projeto é colocado em 2a 
discussão, sendo aprovado por unanimidade de votos. E aberto espaço para 
justificativa de votos, o Vereador Mário César Fabiano diz: Bom dia Presidente, 
bom dia a todos, queria justificar meu voto no projeto 03 e 04, aonde nós estamos 
autorizando a Prefeita a fazer o remanejamento dos recursos que que ficou de 
2020 para 202, aonde que essa lei sempre que nós vota é em agosto e colocando na 
lei do orçamento, aonde ficou do dia 31/12/2020 R$ 6.609.899,16, aonde desse 
recurso que ficou R$ 1.731.218,18 ficou no recurso livre, aonde ficou no recurso 
vinculado R$ 4.878.680,98. Então hoje nós votemos uma lei no projeto 03/2021 de 
R$ 1.891.469,40 e no projeto 04/2021 R$ 2.086.020,12, então deu um total de R$ 
4.777.000,00, aonde está sobrando em 2021 um saldo pra fazer esse 
remanejamento, que é obrigatório, ela tem que fazer, de R$ 2.532.490,64, então 
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um projeto hoje foi de 4 milhões, aonde foi deixado esse recurso no recurso livre e 
também nas no remanejamento de recursos para ser executado agora em 2021 pra 
nossa população de Tamarana, que isso foi da gestão passada, e é bom que a 
população esteja ciente disso, que o Município tem dinheiro, que o Município tem 
condições e isso é muito importante, isso é que eu sempre levo aqui o lema, todos 
os prefeitos fazendo um pouquinho o nosso Município estará crescendo e 
evoluindo e dando melhor condição de vida a nossa população. E sobre o projeto 
05/2021, que é uma coisa importante, que é agora criando o Conselho da 
Educação, pra fiscalizar que vai ter a sociedade civil junto, isso é muito 
importante, que o pessoal a sociedade civil vá, entra nessas comissão, participa, vê 
aonde está indo o recurso da educação, vê o que está sendo feito, o que precisa ser 
feito melhorando para os professores para os alunos e para toda a comunidade, por 
que 25% da arrecadação do Município é direcionada à educação, então a pessoa 
participando tendo um esclarecimento, fiscalizando, vendo se este dinheiro está 
sendo bem aplicado, isso é muito importante pro nosso Município e o Conselho 
vai estar junto com as pessoas do Executivo trabalhando e a população civil que tá 
junto isso pra nós a comunidade a lei federal isso é muito importante, meu bom dia 
a todos e muito obrigado. A Vereadora Angélica diz: Bom dia a todos, esse projeto 
005, do Fundeb, só reforçando o que o Vereador Tega comentou, ele é um 
Conselho que já existe, que já existia, mas que foi criada uma lei federal e só 
houve a mudança de inserir mais dois membros, que é do conselho da educação 
que é da comunidade civil ai, e a gente pede à população, pede à APMF e o 
conselho escolar que participem, a comunidade tem que participar, esse conselho 
já é ativo ele já existe no Município em todas as gestões o conselho existe, só 
houve esta mudança, e ele vai atuar agora só por um ano né, depois ele vai ser 
válido por 4 anos, por que sempre ele valia por dois anos, eram se trocado os 
membros, e agora ele vai funcionar por um ano, e depois ele vai ficar por quatro 
anos, então é de suma importância que a população participe dos conselhos, não só 
da educação, mas no conselho da saúde, todos os conselhos e comissões que tiver 
a população participar pra poder estar sabendo onde está sendo gasto, quais as 
verbas que vem para o Município aonde está o dinheiro sendo investido, meu bom 
dia obrigado. O Vereador Hector diz: Pela ordem Silvano, é sobre o projeto 05, 
queria deixar bem claro pra população, é um projeto que tinha um prazo e o prazo 
vence hoje, se o Município não votasse essa lei, se o Município não colocasse essa 
lei em pratica até hoje, corria o risco de perder repasse, ia trazer um prejuízo 
enorme pro Município de Tamarana, esse projeto foi encaminhado na sexta feira 
passada, em cima do limite do prazo, pedimos pro secretário vir dar explicação, 
ele informou que não tinha conhecimento, é uma lei que foi aprovada em 
dezembro do ano passado, mas que ele teve conhecimento através de grupo de 
whatsapp, por isso que demorou a tramitação do projeto, só que o que eu queria 
explicar é o seguinte, isso é pra algumas pessoas que na rua falam que os 
vereadores querem atrapalhar a gestão, então assim, só para vocês entenderem, se 
a gente quisesse atrapalhar a gestão, então este projeto nem pautado seria, isso ia 
acarretar prejuízo pra Prefeitura, isso ia acarretar prejuízo pra população e ia 
desgastar a Prefeita, só que o nosso objetivo aqui é melhorar a qualidade de vida ® 
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da população, trabalhar pelo Município, então esse projeto foi encaminhado sexta, 
segunda foi lido, segunda mesmo a gente se reuniu na comissão de justiça a qual 
sou relator, demos parecer favorável, e conseguimos tramitar o projeto no prazo 
curto, a gente só tinha, não tinha como votar ontem, e teve que votar hoje em cima 
do pedido, se tivesse um dia a mais não poderíamos votar, então só para ficar bem 
claro pra algumas pessoas que na rua fala que a gente tá aqui para atrapalhar, que 
não é isso que está acontecendo, a gente tá aqui pra trabalhar unidos pela 
população, então estamos votando o projeto pra dar tempo da Prefeita sancionar e 
criar a lei no prazo que é hoje, vence hoje, então era o que eu tinha a princípio 
obrigado Presidente. A Vereadora Jislaine diz: Meu bom dia a todos Senhor 
Presidente, aos demais vereadores e vereadora, esclarecendo sobre o projeto 05, né 
que hoje estamos aqui presente, pra cumprir com a nossa obrigação, pra 
concretizar essa ação, esse projeto vem em andamento desde 2020, ao tomar 
conhecimento, o secretário de educação ele já possibilitou ações que mediasse ou 
acontecesse sobre tal, é realmente ele veio pra Casa com extrema urgência, 
necessitando aí da nossa ação, mas ele já ocorria desde 2020, e o secretário desta 
pasta ele não tinha essa informação por que no tempo hábil não foi passado as 
informações cabível à ele, então não é que faltou agilidade nesta pasta, muito pelo 
contrário, nós o recebemos aqui Nesta Casa de Leis, ele especificou e deixou bem 
claro a sua ação o seu comprometimento né e o quanto ele foi eficiente para com 
todos da sociedade de Tamarana, agradeço as palavras do Hector Vereador, que 
especificou a boa vontade, eu acredito que assim, não vai ocorrer nenhum 
processo de negativação nos votos não por que a gente trabalha pelo Município, 
com os representantes de cada pasta pra acontecer o bom trabalho e eu não posso 
deixar de parabenizar o secretário da pasta da educação que veio aqui, nos prestou 
esclarecimentos de como funcionaria o projeto e o que estaria acontecendo e ele 
na sua tamanha eficiência mostrou qualidade no seu serviço e trouxe pra nós essa 
votação e estamos acontecendo e assegurando o direito de Tamarana nas 
possibilidades junto ao Fundeb e o seu acervo prestado a nossa cidade, então 
muito obrigado, não mais tenho nada a falar. O Presidente questiona se há mais 
justificativa. O Vereador Mário Torre Bittencourt Junior diz: Pela ordem. 
Presidente e demais vereadores, reforçando que os projetos aqui aprovados né, a 
gente as vezes escuta na rua que os vereadores da oposição iam tentar barrar 
algum projeto ou alguma coisa, isso não existe, a gente tá tendo uma boa 
convivência com todos os vereadores, sabem que da nossa parte, parte de nenhum 
dos nove vereadores iríamos barrar projetos que são tão úteis para a população, 
então deixar esclarecido isso daí, e esclarecer pra população, que sobre o profeto 
003/2021 e 004/2021, a destinação deste dinheiro entre outros itens, foi para 
comprar cestas básicas, reforma da Escola Iracema e pra ajuda da pandemia do 
Covid, deixar esclarecido isso daí pra população que nos ouve pelo youtube, nos 
assiste, esclarecimento dos itens desses valores, é isso que eu tinha a dizer muito 
obrigado. O Vereador Anauto diz: Bom dia Senhor Presidente, cumprimentando 
cumprimento todos companheiros e companheiras, o que eu gostaria de falar pro 
meu povo de Tamarana, eu faço parte de uma comissão aonde sou Presidente da 
Comissão de Justiça, o Hector relator e a Angélica membro dessa comissão, a (n) 
gente tá aqui com todo o carinho com todo o esforço voltado ao nosso povo de 
Tamarana, eu sempre disse, sempre honrei e vou honrar o meu voto, respeito 
muito o eleitorado, ou seja meu eleitor ou não, são pessoas que vivem no 
Município, que dá lucro para o Município e ajuda a desenvolver, simplesmente a 
gente tá aqui pra fazer o nosso trabalho, trabalho esse que ganhemos todos nós 
aqui na raça na qualidade, o cara votou por que confiou em nós, então queria dizer 
como Presidente desta comissão muito importante, todos os projetos passam na 
Comissão de Justiça, todos os projetos são analisados por nós três, como eu disse, 
eu Presidente, o Hector relator e a Angélica membro, estou sempre a disposição 
Desta Casa e do meu povo de Tamarana, bom dia ficam todos com Deus. O 
Presidente agradece ao Anauto, questiona se há mais vereador inscrito, não 
havendo o Presidente deseja bom dia a todos e declara encerrada a presente sessão. 
, que para con ey,, Luiz Carlos Mello da Silva 
rfit ), Assistente Legislativo digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, e que será arquivada digitalmente nesta secretaria 
em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° 
Secretário Hector Augusto Siena Gobetti e pelo Presidente Silvano Rodrigues de 
Oliveira. Sala das Sessões, trigésimo primeiro dia do mês de março de 2021. 

Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 31/03/2021
1) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso;
2) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 003/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional Suplementar na 
Lei Orçamentária nº 1.441/2020, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 
1.431/2020 e da Lei do Plano Plurianual nº 1.208/2017.”
Autoria: Executivo Municipal.
- Apresentado dia 29/03/20201;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
- Aprovado em 1ª discussão
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 004/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir novas ações e efetuar abertura de 
crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº. 1.208/2017, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) nº. 1.431/2020 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº. 1.441/2020 para 
o Exercício Financeiro de 2021.”
 Autoria: Executivo Municipal.
- Apresentado dia 29/03/20201;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
- Aprovado em 1ª discussão
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 005/2021
Súmula: “Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei 
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
 Autoria: Executivo Municipal.
- Apresentado dia 29/03/20201;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas;
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Aprovado em 1ª discussão
3) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente