sessao nº 28

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 27a Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da vigésima sétima Sessão Ordinária, realizada no nono dia do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e um. A Câmara Municipal de Tamarana 
reúne-se com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o Presidente 
convida todos para ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o 
Presidente pede ao 1° Secretário que faça a leitura das da ata da 26a sessão 
ordinária, após a leitura é colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade de votos. Na sequência o 10secretário, Vereador Héctor Augusto 
Siena Gobetti faz a leitura das matérias: Edital de Convocação n° 05/2021 - 
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - Discusão e votação dos projetos de Lei: 014, 
016 e 017/2021; Edital de Convocação n° 06/2021 - SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA - Discusão e votação dos projetos de Lei: 016 e 
017/2021; Of. 193/2021-GAB — Encaminha resposta ao Requerimento 
033/2021 — Informações sobre as câmeras de segurança da Vereadora Angélica 
de Oliveira Lima e apoiadora; Of. 086/2021- CMT — Encaminha Projeto de Lei 
015/2021 de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadores — 
Súmula: "Dispõe sobre a implantação, no âmbito do Município do PROJETO 
AMO TAMARANA, e dá outras providências."; Of. 192/2021-GAB — 
Encaminha em regime de urgência Projeto de Lei 016/2021- Súmula: "Autoriza 
o Executivo Municipal a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná 
Saúde para aquisição de medicamentos que serão destinados para manutenção 
da vida e estabilização de pacientes acometidos pela COVID-19 e dá outras 
providências."; Of. 195/2021-GAB — Encaminha em regime de urgência 
Projeto de Lei 017/2021- Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de crédito adicional especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n° 
1208/97, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 1431/2020 e Lei 
Orçamentária Anual (LOA) n° 1441/2020 para o Exercício Financeiro de 
2021."; Indicação n.° 104/2021 — Autoria do vereador Juninho Bittencourt e 
apoiadores indicando: "Reforma da pista de caminhada do Complexo 
Poliesportivo Sebastião Sidônio de Araújo, no Município de Tamarana.", 
Indicação deferida; Indicação n.° 105/2021 — Autoria do vereador Juninho 
Bittencourt e apoiadores indicando: "Asfalto para as Ruas João Antônio Amam 
e Pedro Ferreira Gregório — Jardim Esperança.", Indicação deferida; Indicação 
n.° 106/2021 — Autoria da vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora 
indicando: " Melhorias como patrolamento e cascalhamento na ESTRADA 
VICINAL, nas proximidades do sítio do Sr. Sebastião Andrade e Sr. Antônio 
Amorim, localizada Assentamen4k Cruz de Malta, neste Município.", 
@ r,ft 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Indicação deferida; Indicação n.° 107/2021 — Autoria da vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz e apoiadora indicando: "Realizar estudos e a viabilização de 
reforma e/ou outras benfeitorias da quadra esportiva da Reserva Indígena 
Apucaraninha, neste Município.", Indicação deferida. Indicação n.° 108/2021 
— Autoria da vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora indicando: 
"Realizar estudos e a viabilização de reforma da quadra esportiva da Escola 
Rural Municipal Enês Barbosa, localizada no Incra, Bairro Água da Prata, neste 
Município.", Indicação deferida; Requerimento n.° 034/2021 — Autoria da 
vereador Silvano Rodrigues de Oliveira e apoiadores requerendo: "Solicita ao 
Executivo Municipal manifestação referente cessão de área para instalação de 
empresa.", o requerimento é colocado em votação, seno aprovado por 
unanimidade de votos. Na sequencia o Presidente passa para a palavra livre e 
questiona se há vereador inscrito. Fazem uso da palavra o Vereador Mário 
Torres Bittencourt Júnior, o Presidente Silvano Rodrigues de Oliveira, a 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e a Vereadora Angélica de Oliveira Lima. 
Não havendo mais vereador inscrito Presidente passa para a ordem do dia e 
passa a palavra ao 1° Secretário que faça a leitura das matérias: DISCUSSÃO 
ÚNICA DA EMENDA SUBSTITUTIVA N°002/2021 AO PROJETO DE LEI 
N.° 012/2021 Autoria: Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Pereira Ferraz, 
Amadeu de Oliveira Lima e Edson de Souza. Súmula: "Altera o Art. 37 do 
projeto de lei n° 012/2021 de 22 de junho de 2021, que dispõe sobre as 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária, para o exercício de 2022 e dá 
outras providências."; Art.1 — Substitui a redação do artigo n° 37 "caput" do 
Projeto de Lei em epígrafe, o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 37 - Fica o Poder Executivo e o Poder Legislativo mediante Decreto, 
autorizado a efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição, 
remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual para 2022 e em créditos adicionais, com a finalidade de 
ajustar os valores das dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por 
cento). (art 167, VI da Constituição Federal),. - Protocolado dia 29/07/2021 - 
Apresentado dia 02/08/2021 - Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, a emenda é colocada em 
discussão e votação única sendo aprovada por unanimidade de votos. P 
DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2021 emendado: Súmula: 
"Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria, para o 
Exercício de 2022 e dá outras providências."; - Autoria: Executivo Municipal; 
- Encaminhado através do Oficio n° 138/2021; - Apresentado dia 05/07/2021; 
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas; - Recebeu Parecer favorável da Comissão de Viação, Obras 
Públicas e Transportes; - Recebe Parecer favorável da Comissão de Educação, 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Saúde e Assistência Social; - Recebeu Parecer favorável da Comissão de 
Agricultura, Indústria e Comércio, Recebeu EMENDA SUBSTITUTIVA N° 
002/2021, o projeto é colocado em 1' discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos; P DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 014/2021 
Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse 
público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX 
do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."; - Autoria - 
Executivo Municipal - Encaminhado através do Oficio 171/2021; - 
Apresentado dia 26/07/2021 - Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. - Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Educação, Saúde e Assistencia Social, o projeto é colocado em 
1' discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Não 
havendo mais matérias o Presidente, deseja bom dia a todos e declara encerrada 
a presentç, sçssão que para constar, eu, Luiz Carlos Mello da Silva 
(-414Z-UM•416-Q-9,4'.4 11Á ), Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem 
numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário 
Héctor Augusto Siena Gobetti, e pelo Presidente Silvano Rodrigues de 
Oliveir Sal dassõe4 o norg. dia do mês de agosto de 2021. 

1
28ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23/08/2021
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão das Atas da 27ª Sessão Ordinária e 7ª e 8ª Extraordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Comunicado – Alteração de endereço do Site da Câmara Municipal de Tamarana;
b) Of. 198/2021-GAB – Encaminha resposta ao Requerimento 032/2021 – Informações sobre 
concessão e pagamento de licença prêmio aos servidores públicos municipais de Tamarana de 
autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora;
c) Of. 0199/2021-GAB – Encaminha resposta a indicação 102/2021 – Construção de Calçadas
de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores;
d) Of. 0199/2021-GAB – Encaminha resposta a indicação 103/2021 – instalação de redutor de 
velocidade (quebra molas) na Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira de autoria do Vereador 
Anauto de Souza Gouvea e apoiadores;
e) Of. 0209/2021-GAB – Encaminha em regime de urgência Projeto de Lei nº 019/2021 –
súmula: “Altera a redação do artigo 3° da Lei n° 1.166, de 2016, que dispõe sobre a consulta 
para designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Tamarana, e 
dá outras providências.”;
f) Of. 0210/2021-GAB – Encaminha em regime de urgência Projeto de Lei nº 020/2021 –
súmula: “Autoriza a filiação do Município de Tamarana-Pr junto á Confederação Nacional de 
Municípios – CNM, e dá outras providências.”;
g) CI – 008/2021 – Da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas de Contas 
encaminhando para leitura e votação o Parecer 17 referente ao Projeto de Lei nº 013/201;
h) Of. 092/2021-CMT – Encaminha Projeto de Lei 018/2021 de autoria do Vereador Juninho 
Bittencourt e apoiadores – Súmula “Denomina-se de UBALDINO TORRES BITTENCOURT, 
a Praça localizada na Rua Ubaldino de Sá Bittencourt.”;
i) Indicação n.º 109/2021 – Autoria do vereador Amadeu de Oliveira Lima indicando: 
“Construção de calçadas no entorno dos Conjuntos Manoel Batista Vieira Enes Barbosa.”;
j) Indicação n.º 110/2021 – Autoria do vereador Juninho Bittencourt e apoiadores indicando: 
“Manutenção da ponte da Vila Rural I com colocação de tubos de concreto para contenção de 
aguas de chuva.”;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
2
k) Indicação n.º 111/2021 – Autoria do vereador Juninho Bittencourt e apoiadores indicando: 
“Plantio de grama no Conjunto Manoel Batista Vieira.”;
l) Indicação n.º 112/2021 – Autoria do vereador Silvano Rodrigues de Oliveira e apoiadores 
indicando: “Indicamos que na estrada da Vila Rural I, até a ponte que faz divisa com o 
Município de Londrina, seja construído canaletas dos dois lados da estrada para escoamento das 
aguas de chuva.”;
m)Indicação n.º 113/2021 – Autoria da vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora 
indicando: ”Solicitar ao Executivo Municipal junto ao Departamento Competente, melhorias 
necessárias para que se realize estudos viabilizando a regularização fundiária urbana do 
assentamento Bom pastor e da Vila Siena, neste município.”;
03) PALAVRA LIVRE PARA ASSUNTOS PESSOAIS:
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 012/2021 (emendado) 
Súmula: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria, para o Exercício 
de 2022 e dá outras providências.”;
- Autoria: Executivo Municipal;
- Encaminhado através do Oficio nº 138/2021; 
- Apresentado dia 05/07/2021; 
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; 
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes; 
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; 
- Recebeu Parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio;
- Aprovado em 1º discussão em 09/08/2021.
DISCUSÃO ÚNICA DO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, 
LEGISLAÇÃO E TOMADAS DE CONTAS REFERENTE AO PROJETO DE LEI 
013/2021
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação de 
desapropriação – Processo nº 0045901- 79.2010.8.16.0014, em que são partes o Município de 
Tamarana e Carlos Eduardo Silva Costa e José Romualdo Silva Costa e dá outras providências.”
- Apresentado dia 17/08/2021 com os seguintes votos:
- Presidente Anauto Souza de Gouvea – Contrário a tramitação;
- Relator Hector Siena Gobetti - Contrário a tramitação;
- Membro Angélica de Oliveira Lima – Favorável a tramitação.
1ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 013/2021 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar acordo judicial nos autos da Ação de 
desapropriação – Processo nº 0045901- 79.2010.8.16.0014, em que são partes o Município de 
Tamarana e Carlos Eduardo Silva Costa e José Romualdo Silva Costa e dá outras providências.”
3
- Autoria: Executivo Municipal;
- Encaminhado através do Oficio nº 143/2021; 
- Apresentado dia 05/07/2021; 
- Parecer da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas deliberado em 
plenário; 
PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS
 SILVANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente