sessao nº 23

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 23º Sessão Ordinária
7º Legislatura
Ata da vigésima terceira Sessão Ordinária, realizada ao vigésimo segundo dia do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e dois. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se com a
presença de todos os vereadores. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé
para oração do Pai Nosso. Na sequência o 1º secretário, Vereador Hector Augusto Siena
Gobetti faz a leitura da 22º sessão ordinária, sendo aprovada por unanimidade de 08 x 00
votos. Na sequência o Presidente passa para aordem do dia e passa a palavra ao 1º Secretário
que faça a leitura das matérias do expediente: Of. nº 0168/2022 — GAB — Encaminha o
Projeto de Lei nº 015/2022 do Executivo que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias
(LDO) para o Exercício de 2023; Of. nº 0164/2022 — GAB — Encaminha convite para
Audiência Pública no dia 24/08/2022 na Câmara Municipal para apresentação da (LOA-
2023) Lei de Orçamentaria Anual para o exercício de 2023; Of. nº 0153/2022 — GAB -
Encaminha resposta ao requerimento nº 029/2022, de autoria do Vereador Anauto Souza de
Gouvea e apoiadores, requerendo: “Informações sobre convênio 119/2021 — SEAB -
Prefeitura — Pedras Irregulares — Tomada de Preços 003/2021”; Of. nº 0169/2022 — GAB —
Encaminha resposta ao requerimento nº 035/2022, de autoria do Vereador Anauto Souza de
Gouvea e apoiadores, requerendo: “Informação PDR”; Of. nº 0169/2022 — GAB -—
Encaminha resposta à indicação nº 0118/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt
e apoiadores, indicando: “Adequação do terreno da Praça da Igreja Matriz, em frente ao
mercado Tajima, para utilização de estacionamento de veículos”; Of. nº 0169/2022 —- GAB
— Encaminha resposta à indicação nº 0119/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt
e apoiadores, indicando: “Construção de calçadas”; Of. nº 0169/2022 — GAB — Encaminha
resposta à indicação nº 0120/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores,
indicando: “Melhorias no Conjunto Chácara Leão do Norte”; Of. nº 0169/2022 —- GAB -
Encaminha resposta à indicação nº 0121/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt
e apoiadores, indicando: “Solicitação para que seja colocado resíduo de asfalto no trecho que
liga o final da Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira até a divisa com o Município de
Londrina”; Of. nº 0169/2022 —- GAB — Encaminha resposta à indicação nº 0122/2022, de
autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Asfalto para as Ruas João
Antônio Amaro e Pedro Ferreira Gregório — Jardim Esperança”; Of. nº 0169/2022 — GAB —
o)
ES
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ESTADO DO PARANÁ
Encaminha resposta à indicação nº 0123/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt
e apoiadores, indicando: “Pavimentação de Vielas”; Of. nº 0169/2022 — GAB — Encaminha
resposta à indicação nº 0124/2022, de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira e
apoiadores, indicando: “Readequação de espaço urbano — Praça”; Of. nº 0169/2022 — GAB
— Encaminha resposta à indicação nº 0125/2022, de autoria da Vereadora Angélica de
Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “Construção de uma praça e pista de caminhada, no
conjunto Residencial São Roque, justificando que o bairro ainda não possui área de lazer e
prática de atividades físicas para a população”; Of. nº 0169/2022 — GAB — Encaminha
resposta à indicação nº 0126/2022, de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e
apoiadora, indicando: “Estudo junto ao Executivo Municipal para que seja disponibilizado
transporte gratuito aos estudantes de Tamarana que estudam em Londrina”; Requerimento
nº 036/2022 — de autoria do Vereador Tega Fabiano e apoiadores requerendo: “informações
sobre fornecimento de cestas básicas”; Requerimento nº 037/2022 — de Autoria do
Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores, requerendo: “Informações sobre a campanha
da 5º dose da vacina contra a Covid”; Indicação nº 134/2022 — de autoria do Vereador
Anauto Souza de Gouveia e apoiadores indicando: “Melhorias nos redutores de velocidade
na Rua Beija Flor”, indicação deferida; Indicação nº 135/2022 — de autoria do Vereador
Anauto Souza de Gouveia e apoiadores indicando: “Lei 14.434/2022 que instituiu o piso
salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da
parteira”, indicação deferida; Indicação nº 136/2022 — de autoria do Vereador Juninho
Bittencourt e apoiadores indicando: “Limpeza de bueiro — Rua Evaristo Camargo em frente
ao nº 857”, indicação deferida; Indicação nº 137/2022 — de autoria do Vereador Juninho
Bittencourt e apoiadores indicando: “Regularização de rede de energia elétrica para o Jardim
Bom Pastor”, indicação deferida; Indicação nº 138/2022 — de autoria do Vereador Juninho
Bittencourt e apoiadores indicando: “Reforma no Centro Comunitário Vila Siena”, indicação
deferida, indicação deferida; Indicação nº 139/2022 — de autoria do Vereador Anauto de
Souza Gouvea e apoiadores, indicando: “Manutenção da estrada mestre Tamarana
Ortigueira, no trecho que desce nas proximidades dos Sítios do Sr. João Doria até o sítio Sr.
Antônio Rocha”, indicação deferida; Indicação nº 140/2022 — de autoria do Vereador
Silvano Rodrigues de Oliveira e apoiadores, indicando: “Patrolamento e compactação —
trevo da PR 445 — até a divisa com Guaravera”, indicação deferida. Na sequência o
“ E—
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Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2º Secretário se há Vereadores inscritos.
Fazem o uso da palavra o Vereador Mário torres Bittencourt Júnior, o Vereador Tega
Fabiano, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Edosn de Souza, o Vereador
Héctor Augusto Siena Gobetti, o Vereador Amadeu de Oliveira Lima, o Vereador Silvano
Rodrigues de Oliveira, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e o Vereador Anauto Souza de
Gouvea. Na seugência o Presidente passa para aordem do dia e passa a palvra ao 1º Secretário
que faça a leitura das matérias: 1º DISCUSÃO E VOTAÇÃO RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA Nº 02/2022. Súmula: “Altera o paragrafo único do art. 1º da Resolução
Legislativa 001/2016 da Câmara Municipal de Tamarana”; Autoria: MESA EXECUTIVA.
Encaminhado através do CI nº 020/22 de 24/06/22. Apresentado dia 01/08/2022. Recebeu
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
Aprovado em 1º discussão em 08/08/2022 por unanimidade de votos; DISCUSÃO ÚNICA
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2022 AO PROJETO
DE LEI Nº 006/2022 DO EXECUTIVO. Súmula: “Nomina de PAULO MITIO
NAKAOKA o prédio destinando ao Posto de Saúde Central do Município de Tamarana/PR
e dá outras providências”; Autoria: Vereador Hector Augusto Siena Gobetti. Encaminhado
através do Of. 126/22 - CMT de 02/08/2022. Apresentado dia 08/08/2022; Recebeu parecer
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu
parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. O Líder da Prefeita
no Legislativo Municipal, Vereador Edson de Souza solicita a retirada de pauta do projeto
de Lei nº 006/2022 do Executivo. O Vereador Héctor explica que o Líder da Prefeita pode
fazer esta solicitação, porém sendo retirado não pode mais voltar este ano. O Vereador Edson
de Souza diz que solicitou retirada pois este projeto está há mais de quatro meses parado e
não vota favorável nem contra, agora vem substitutivo, e pede retirada dom projeto e a
Prefeita faz por decreto. 1º DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 011/2022. Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”; Autoria: EXECUTIVO
MUNICIPAL. Encaminhado através do Of. 1101/22 — GP de 24/05/2022. Apresentado dia
01/06/2022; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Le islação e
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Tomada de Contas. Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e
Assistência Social. O Projeto é colocado em discussão, sendo discutido e comentado sua
tramitação pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima e pela Vereadora Jislaine Pererira
Ferraz. O Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti também discute o projeto manifestando
que já havia sido realizado projeto ano passado e que seria realizado concurso e fala da
organização. Na sequência o projeto é colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos; 1º DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 012/2022. Súmula: “Aumenta o número de vagas para os cargos de
Assistente Social, Psicólogo e Procurador Jurídico, altera o Anexo I da Lei Municipal nº
120/1999, e dá outras providências”; Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Encaminhado
através do Of. 101/22 — GP de 24/05/22. Apresentado dia 01/06/2022; Recebeu parecer
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Recebeu
parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. O projeto é
colocado em discussão, é discutido pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima e o Vereador
Mário César Fabiano. Na sequência é colocado em votação sendo aprovado por unanimidade
de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, Não havendo o Presidente deseja bom
dia a todos e declara engerrada 3 presente sessão, que para constar, eu, Luiz Carlos Mello da
Silva : Ea BA L MEO ren (dA resesess ). Assistente Legislativo, digitei
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, após
a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Héctor Augusto Siena Gobetti, e
pelo Presidente Anauto Souza de Gouvea. Sala das Sessões, ao vigésimo segundo dia do
mês de agosto de 2022. = - do sa pe

1
23ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 22/08/2022
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 22ª Sessão Ordinária. 
02) EXPEDIENTE:
a) Of. nº 0168/2022 – GAB – Encaminha o Projeto de Lei nº 015/2022 do Executivo que dispõe 
sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) para o Exercício de 2023;
b) Of. nº 0164/2022 – GAB – Encaminha convite para Audiência Pública no dia 24/08/2022 na 
Câmara Municipal para apresentação da (LOA-2023) Lei de Orçamentaria Anual para o exercício 
de 2023;
c) Of. nº 0153/2022 – GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 029/2022, de autoria do 
Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, requerendo: “Informações sobre convênio 
119/2021 – SEAB - Prefeitura – Pedras Irregulares – Tomada de Preços 003/2021”;
d) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta ao requerimento nº 035/2022, de autoria do 
Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, requerendo: “Informação PDR”;
e) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0118/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Adequação do terreno da Praça da Igreja 
Matriz, em frente ao mercado Tajima, para utilização de estacionamento de veículos”;
f) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0119/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Construção de calçadas”;
g) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0120/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Melhorias no Conjunto Chácara Leão do 
Norte”;
h) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0121/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Solicitação para que seja colocado resíduo 
de asfalto no trecho que liga o final da Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira até a divisa com o 
Município de Londrina”;
i) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0122/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Asfalto para as Ruas João Antônio Amaro 
e Pedro Ferreira Gregório – Jardim Esperança”;
j) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0123/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Pavimentação de Vielas”;
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ESTADO DO PARANÁ
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k) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0124/2022, de autoria do 
Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira e apoiadores, indicando: “Readequação de espaço urbano 
– Praça”;
l) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0125/2022, de autoria da 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “Construção de uma praça e pista de 
caminhada, no conjunto Residencial São Roque, justificando que o bairro ainda não possui área de 
lazer e prática de atividades físicas para a população”;
m) Of. nº 0169/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 0126/2022, de autoria da 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “Estudo junto ao Executivo Municipal 
para que seja disponibilizado transporte gratuito aos estudantes de Tamarana que estudam em 
Londrina”;
n) Requerimento nº 036/2022 – de autoria do Vereador Tega Fabiano e apoiadores requerendo: 
“informações sobre fornecimento de cestas básicas”;
o) Requerimento nº 037/2022 – de Autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores, 
requerendo: “Informações sobre a campanha da 5ª dose da vacina contra a Covid”;
p) Indicação nº 134/2022 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouveia e apoiadores 
indicando: “Melhorias nos redutores de velocidade na Rua Beija Flor”;
q) Indicação nº 135/2022 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouveia e apoiadores 
indicando: “Lei 14.434/2022 que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de 
enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira”;
r) Indicação nº 136/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores indicando:
“Limpeza de bueiro – Rua Evaristo Camargo em frente ao nº 857”;
s) Indicação nº 137/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores indicando:
“Regularização de rede de energia elétrica para o Jardim Bom Pastor”;
t) Indicação nº 138/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores indicando:
“Reforma no Centro Comunitário Vila Siena”;
u) Indicação nº 139/2022 – de autoria do Vereador Anauto de Souza Gouvea e apoiadores, 
indicando: “Manutenção da estrada mestre Tamarana Ortigueira, no trecho que desce nas 
proximidades dos Sítios do Sr. João Doria até o sítio Sr. Antônio Rocha”;
v) Indicação nº 140/2022 – de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira e apoiadores, 
indicando: “Patrolamento e compactação – trevo da PR 445 – até a divisa com Guaravera”;
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
04) ORDEM DO DIA:
3
1ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2022
Súmula: “Altera o paragrafo único do art. 1º da Resolução Legislativa 001/2016 da Câmara 
Municipal de Tamarana”;
Autoria: MESA EXECUTIVA
- Encaminhado através do CI nº 020/22 de 24/06/22
- Apresentado dia 01/08/2022;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
DISCUSÃO ÚNICA E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2022 
AO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DO EXECUTIVO
Súmula: “Nomina de PAULO MITIO NAKAOKA o prédio destinando ao Posto de Saúde 
Central do Município de Tamarana/PR e dá outras providências”;
Autoria: Vereador Hector Augusto Siena Gobetti
- Encaminhado através do Of. 126/22 – CMT de 02/08/2022
- Apresentado dia 08/08/2022;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
1ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 006/2022 DO EXECUTIVO
Súmula: “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.100 de 2015, que dispõe sobre a nominação 
destinada ao Posto de Saúde Central e dá outras providências”;
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 038/22 – GAB de 17/03/2022
- Apresentado dia 21/03/2022;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transporte.
1ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2022 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para 
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras 
providências”;
Autoria: EXECUTIVO
- Encaminhado através do Of. 1101/22 – GP de 24/05/2022
- Apresentado dia 01/06/2022;
4
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
1ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2022 
Súmula: “Aumenta o número de vagas para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e 
Procurador Jurídico, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120/1999, e dá outras providências”;
Autoria: EXECUTIVO
- Encaminhado através do Of. 101/22 – GP de 24/05/22
- Apresentado dia 01/06/2022;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente