sessao nº 24

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 24º Sessão Ordinária
7º Legislatura
Ata da vigésima quarta Sessão Ordinária, realizada ao vigésimo nono dia do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e dois. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se com a presença
de todos os vereadores. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé para
oração do Pai Nosso. Na sequência o 1º secretário, Vereador Hector Augusto Siena Gobetti
faz a leitura da 23º sessão ordinária, na sequência o Presidente coloca em discussão e
votação, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz diz: sou favorável, mas solicito que conste na
ata que na última sessão, minha indicação número 84 apresentada dia 05/05/2022, fosse
especificado que é a mesma da Vossa autoria número 135, realizada na última sessão, e como
temos um Regimento Interno e um segmento que os mesmos conteúdos de um Vereador não
pode ser apresentado por outro no prazo de seis meses, eu respeito sua indicação, respeito
seu trabalho, não faço oposição ao trabalho dela até porque é uma causa justa mas eu quero
que fique bem claro que essa já é uma indicação do trabalho das vereadoras e a qual pela
ética e responsabilidade do nosso trabalho nós queremos a garantia do respeito para executá-
lo. Na sequência é aprovada por unanimidade de 08 x 00 votos. Na sequência o Presidente
passa para aordem do dia e passa a palavra ao 1º Secretário que faça a leitura das matérias
do expediente: Of. nº 458/2022 — 10º PJLD — Encaminha Recomendação Administrativa nº
012/2022 para instruir os autos de inquérito civil MPPR-0078.18.009848-1 sobre a
necessidade de regularizar a atuação, adequar a conduta do Município aos preceitos inscritos
nesse compromisso, de forma a superar a atual omissão e situação de violação de direitos
das crianças e adolescentes em Tamarana Pr. Of. nº 189/2022 — GAB — Encaminha em
regime de urgência Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022, súmula “Dá nova redação a
Lei 1.166, de 16 de novembro de 2016, define critérios de escolha, mediante Avaliação de
Mérito, Desempenho e consulta à Comunidade Escolar para designação de Diretores das
Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Tamarana, e dá outras
providências”. Of. 190/2022 — GAB -— Solicita uso da Tribuna Livre pelo Secretário de
Educação Sr. Rafael Nascimento da Silva faça a apresentação/justificativa do Projeto de Lei
do Executivo nº 016/2022. Of. nº 0156/2022 — GAB - Encaminha resposta ao requerimento
nº 034/2022, de autoria do Vereador Tega Fabiano e apoiadores, requerendo: “informação
financiamento junto ao Paranacidade — Agencia de Fomento do Paraná- construção do Paço
é) “e
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Municipal”; Of. nº 0185/2022 — GAB — Encaminha resposta à indicação nº 127/2022, de
autoria do Vereador Edson de Souza, indicando: “Iluminação no campo de futebol suíço na
Vila Rural [”; Of. nº 0185/2022 — GAB — Encaminha resposta à indicação nº 128/2022, de
autoria do Vereador Edson de Souza, indicando: “Alargamento da ponte do Rio dos Macacos
— Água Branca”; Of. nº 0185/2022 — GAB — Encaminha resposta à indicação nº 129/2022,
de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, indicando: “Redutor de
velocidade para ruas do Jardim Europa”; Of. nº 0185/2022 — GAB — Encaminha resposta à
indicação nº 130/2022, de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores,
indicando: “Instalação de placas com os nomes das ruas do Jardim Europa”; Of. nº
0185/2022 — GAB — Encaminha resposta à indicação nº 131/2022, de autoria do Vereador
Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, indicando: “Melhoria na estrada — Assentamento
União Camponesa — Estrada da Igrejinha - Sítios: do Sr. Amarildo, Juraci é Ibrair”; Of. nº
0185/2022 — GAB — Encaminha resposta à indicação nº 132/2022, de autoria da Vereadora
Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “Providências para o recolhimento do
lixo reciclável das vilas rurais: Vila I Agostinho Teixeira Sobrinho e Vila II — Otávio Campos
de Lima”; Of. nº 0185/2022 — GAB — Encaminha resposta a indicação nº 133/2022, de
autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “providências junto a
Secretaria Municipal de Obras, para que seja feita a pavimentação asfáltica na rua Dom
Fernando Tadei até a Avenida José Fabiano”: Requerimento nº 038/2022 — de Autoria do
Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadoror, requerendo: “Solicitação de documentos
referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2022 e 011/2022 - Transporte escolar”, o requerimento
é colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento nº 039/2022 — de Autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores,
requerendo: “Solicitação informação remuneração de THD- Técnico em Higiene Dental”, o
requerimento é colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento nº 040/2022 — de Autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e
apoiadores, requerendo: “Recomendação Administrativa nº 02/2022 — Ministério Público
Estadual”, o requerimento é colocado em discussão e votação sendo aprovado por
unanimidade de votos; Indicação nº 141/2022 — de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira
Lima indicando: “Construção de quadra de futebol de salão — Comunidades Indígenas -
Água Branca e Apucaraninha”, indicação deferida; Indicação nº 142/2022 — de autoria do
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Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores indicando: “Instalação de redutor de velocidade
na Rua Izaltino José Silvestre em frente ao nº 288 — Bar do Neto”, indicação deferida;
Indicação nº 143/2022 — de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora
indicando: “Estudo para tomada de providências para pintura externa e interna no Posto de
Saúde Iracema Maria Decol, localizado no bairro dos Moreiras”, indicação deferida;
Indicação nº 144/2022 — de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora
indicando: “Cascalhamento, patrolamento, compactação e caixas de contenção dágua como
medida de prevenção da erosão nas estradas situadas no bairro dos Moreiras, conhecidas
como chácaras do Abel”, indicação deferida; Indicação nº 145/2022 — de autoria de autoria
da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora indicando: “Realização de estudos que
viabilize a ampliação, iluminação e reforma na quadra poliesportiva situada na Rua Ubaldino
Sá Bittencourt, localizada nas proximidades da obra em construção da nova sede do
Legislativo Municipal”, indicação deferida; Indicação nº 146/2022 — de autoria do Vereador
Anauto Souza de Gouvea e apoiadores indicando: “Adequação da estrada rural no Bairro
Kandiró, que se inicia nos 4 encruzo descendo em sentido a PR-445, até a divisa de Tamarana
no Rio Apucaraninha”, indicação deferida; Of. nº 001/2022 da Vereadora Jislaine Pereira
Ferraz, assunto: “solicito o Notebook”; Of. nº 004/2022 da Vereadora Angélica de Oliveira
Lima, assunto: “Correção de redação ao Projeto de Resolução 002/2022”: Of. nº 005/2022
da Vereadora Angélica de Oliveira Lima, assunto: “Requer informações acerca das
providências que estão sendo tomadas quanto aos microfones”. Na sequência o Presidente
passa para a palavra livre e questiona o 2º Secretário se há Vereadores inscritos. Fazem o
uso da palavra a Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Tega Fabiano, o Vereador
Amadeu de Oliveira Lima, o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, o Vereador Mário
torres Bittencour, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e o Vereador Anauto Souza de Gouvea.
Na sequência o Presidente passa para a ordem do dia e passa a palvra ao 1º Secretário que
faça a leitura das matérias: 2º DISCUSÃO E VOTAÇÃO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Nº 02/2022. Súmula: “Altera o paragrafo único do art. 1º da Resolução Legislativa
001/2016 da Câmara Municipal de Tamarana”; Autoriai MESA EXECUTIVA.
Encaminhado através do CI nº 020/22 de 24/06/22. Apresentado dia 01/08/2022. Recebeu
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
Aprovado em 1º discussão em 22/08/2022 por unanimidade de votos, a Resolução é colocada
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em 2º discussão, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima questiona se foi realizada a correção
na redação, conforme solicitou, o Presidente confirma que foi realizada. Na sequência é
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de votos; 2? DISCUSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2022. Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de
Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências”; Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL. Encaminhado através do Of. 1101/22
— GP de 24/05/2022. Apresentado dia 01/06/2022; Recebeu parecer favorável da Comissão
de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Recebeu parecer favorável da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. O Projeto é colocado em 2º discussão e
votação sendo votação sendo aprovado por unanimidade de votos; 2º DISCUSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2022. Súmula:
“Aumenta o número de vagas para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e Procurador
Jurídico, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120/1999, e dá outras providências”; Autoria:
EXECUTIVO MUNICIPAL. Encaminhado através do Of. 101/22 — GP de 24/05/22.
Apresentado dia 01/06/2022; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças,
Legislação e Tomada de Contas. Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação,
Saúde e Assistência Social. O projeto é colocado em 2º discussão e votação, sendo aprovado
por unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, não havendo o
Presidente deseja bom dia a todos e declara en ENVIA essão, que para constar,
eu, Luiz Carlos Mello da Silva (.. Lil fole al MRS Le Eorsesmesesess )
Assistente Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria
em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário
Héctor Augusto Siena Gobetti, e pelo Presidente Anauto Souza de Gouvea. Sala das Sessões,
ao vigésimo nono dia do mês de agosto de 2022.

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24ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 29/08/2022
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 23ª Sessão Ordinária. 
02) EXPEDIENTE:
a) Of. nº 458/2022 – 10º PJLD – Encaminha Recomendação Administrativa nº 012/2022 para 
instruir os autos de inquérito civil MPPR-0078.18.009848-1 sobre a necessidade de regularizar a 
atuação, adequar a conduta do Município aos preceitos inscritos nesse compromisso, de forma a 
superar a atual omissão e situação de violação de direitos das crianças e adolescentes em 
Tamarana Pr.
b) Of. nº 189/2022 – GAB – Encaminha em regime de urgência Projeto de Lei do Executivo nº 
016/2022, súmula “Dá nova redação a Lei 1.166, de 16 de novembro de 2016, define critérios de 
escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e consulta à Comunidade Escolar para 
designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de 
Tamarana, e dá outras providências”.
c) Of. 190/2022 – GAB – Solicita uso da Tribuna Livre pelo Secretário de Educação Sr. Rafael 
Nascimento da Silva faça a apresentação/justificativa do Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022.
d) Of. nº 0156/2022 – GAB - Encaminha resposta ao requerimento nº 034/2022, de autoria do 
Vereador Tega Fabiano e apoiadores, requerendo: “informação financiamento junto ao 
Paranacidade – Agencia de Fomento do Paraná- construção do Paço Municipal”;
e) Of. nº 0185/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 127/2022, de autoria do 
Vereador Edson de Souza, indicando: “Iluminação no campo de futebol suíço na Vila Rural I”;
f) Of. nº 0185/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 128/2022, de autoria do 
Vereador Edson de Souza, indicando: “Alargamento da ponte do Rio dos Macacos – Água 
Branca”;
g) Of. nº 0185/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 129/2022, de autoria do 
Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, indicando: “Redutor de velocidade para ruas do 
Jardim Europa”;
h) Of. nº 0185/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 130/2022, de autoria do 
Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, indicando: “Instalação de placas com os nomes 
das ruas do Jardim Europa”;
i) Of. nº 0185/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 131/2022, de autoria do 
Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, indicando: “Melhoria na estrada – Assentamento 
União Camponesa – Estrada da Igrejinha - Sítios: do Sr. Amarildo, Juraci e Ibrair”; 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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j) Of. nº 0185/2022 – GAB – Encaminha resposta à indicação nº 132/2022, de autoria da 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “Providências para o recolhimento 
do lixo reciclável das vilas rurais: Vila I Agostinho Teixeira Sobrinho e Vila II – Otávio Campos 
de Lima”;
k) Of. nº 0185/2022 – GAB – Encaminha resposta a indicação nº 133/2022, de autoria da
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “providências junto a Secretaria 
Municipal de Obras, para que seja feita a pavimentação asfáltica na rua Dom Fernando Tadei até a 
Avenida José Fabiano”;
l) Requerimento nº 038/2022 – de Autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadoror, 
requerendo: “Solicitação de documentos referente ao Pregão Eletrônico nº 003/2022 e 011/2022 -
Transporte escolar”;
m) Requerimento nº 039/2022 – de Autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
requerendo: “Solicitação informação remuneração de THD– Técnico em Higiene Dental”;
n) Requerimento nº 040/2022 – de Autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, 
requerendo: “Recomendação Administrativa nº 02/2022 – Ministério Público Estadual”;
o) Indicação nº 141/2022 – de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira Lima indicando:
“Construção de quadra de futebol de salão – Comunidades Indígenas - Água Branca e 
Apucaraninha”;
p) Indicação nº 142/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores indicando:
“Instalação de redutor de velocidade na Rua Izaltino José Silvestre em frente ao nº 288 – Bar do 
Neto”;
q) Indicação nº 143/2022 – de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora
indicando: “Estudo para tomada de providências para pintura externa e interna no Posto de Saúde 
Iracema Maria Decol, localizado no bairro dos Moreiras”;
r) Indicação nº 144/2022 – de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora
indicando: “Cascalhamento, patrolamento, compactação e caixas de contenção d’água como 
medida de prevenção da erosão nas estradas situadas no bairro dos Moreiras, conhecidas como 
chácaras do Abel”;
s) Indicação nº 145/2022 – de autoria de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora
indicando: “Realização de estudos que viabilize a ampliação, iluminação e reforma na quadra 
poliesportiva situada na Rua Ubaldino Sá Bittencourt, localizada nas proximidades da obra em 
construção da nova sede do Legislativo Municipal”;
t) Indicação nº 146/2022 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores 
indicando: “Adequação da estrada rural no Bairro Kandiró, que se inicia nos 4 encruzo descendo 
em sentido a PR-445, até a divisa de Tamarana no Rio Apucaraninha”;
u) Of. nº 001/2022 da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, assunto: ”solicito o Notebook”;
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v) Of. nº 004/2022 da Vereadora Angélica de Oliveira Lima, assunto: ”Correção de redação ao 
Projeto de Resolução 002/2022”;
w)Of. nº 005/2022 da Vereadora Angélica de Oliveira Lima, assunto: “Requer informações 
acerca das providências que estão sendo tomadas quanto aos microfones”.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
04) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2022
Súmula: “Altera o paragrafo único do art. 1º da Resolução Legislativa 001/2016 da Câmara 
Municipal de Tamarana”;
Autoria: MESA EXECUTIVA
- Encaminhado através do CI nº 020/22 de 24/06/22
- Apresentado dia 01/08/2022;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Aprovada em 1ª discussão em 22/08/2022
2ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/2022 
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado para 
atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de 
Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras 
providências”;
Autoria: EXECUTIVO
- Encaminhado através do Of. 1101/22 – GP de 24/05/2022
- Apresentado dia 01/06/2022;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Aprovado em 1ª discussão em 22/08/2022
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2ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/2022 
Súmula: “Aumenta o número de vagas para os cargos de Assistente Social, Psicólogo e 
Procurador Jurídico, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 120/1999, e dá outras providências”;
Autoria: EXECUTIVO
- Encaminhado através do Of. 101/22 – GP de 24/05/22
- Apresentado dia 01/06/2022;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
- Aprovado em 1ª discussão em 22/08/2022
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente