sessao nº 25

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 25" Sessão Ordinária
7º Legislatura
Ata da vigésima quinta Sessão Ordinária, realizada ao quinto dia do mês de setembro do ano
de dois mil e vinte e dois. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se com a presença de
todos os vereadores. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé para oração
do Pai Nosso. Na sequência o 1º secretário, Vereador Hector Augusto Siena Gobetti faz a
leitura da 24º sessão ordinária, na sequência o Presidente coloca em discussão e votação
sendo aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o Presidente passa para aordem do
dia e passa a palavra ao 1º Secretário que faça a leitura das matérias do expediente: Of. nº
193/2022 — GAB — Encaminha Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022, Súmula: “Autoriza
o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa
Médicos pelo Brasil”; Of. nº 081/202 - SEMED - TAMARANA Convite para a realização
comemorativa da semana da pátria. Of. nº 141/2022 — CMT — Encaminha oficio para o
Executivo referente à: “Convocação de representante do Executivo” para esclarecimento
junto a Comissão de Agricultura Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei do Executivo
nº 008/22 - que extingue vagas e coloca em extinção cargos do Quadro de Servidores
Municipais; Requerimento nº 041/2022 — de Autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea
e apoiadores, requerendo: “Recomendação Administrativa nº 12/2022 — Ministério Público
Estadual”; Requerimento nº 042/2022 — de Autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea
e apoiadores, requerendo: “Informações PDR”; Indicação nº 147/2022 — de autoria da
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “Solicitamos ao Executivo
Municipal, que junto ao departamento competente, providencie a instalação de placas
informativas em todos os acessos ao Município com os dizeres: "ABANDONO DE
ANIMAIS É CRIME", Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020”, indicação deferida;
Indicação nº 148/2022 - de autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora,
indicando: “Solicitamos ao Executivo Municipal, estudos nos termos da Lei, para que sejam
doados ônibus que estão em condições de uso, porém sem condições de uso no transporte
escolar, para a comunidade indígena Apucaraninha e Água Branca”, indicação deferida;
Indicação nº 149/2022 - de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora,
indicando: “Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento competente,
providencie estudos para a instalação de câmeras de monitoramento em todos os acessos ao
a
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
município, como medida de segurança aos munícipes”, indicação deferida; Indicação nº
150/2022 - de autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando:
“Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento competente, instale
redutor de velocidade na Avenida Kitizo Goto, nas proximidades da CMEI creche Adilson
Siqueira dos Santos, bem como a instalação de um ponto de ônibus nas proximidades do
referido CMEI”, indicação deferida; Indicação nº 151/2022 - de autoria do Vereador Anauto
Souza de Gouvea Lima e apoiadores, indicando: “Patrolamento, cascalhamento,
compactação e saída de agua no Assentamento Cruz de Malta — no trecho entre as
propriedades dos Srs. Sebastião Andrade, passando pela do Sr. Antônio Amorim e chegando
até a do Sr. Sebastião Antunes”, indicação deferida; Indicação nº 152/2022 - de autoria do
Vereador Anauto Souza de Gouvea Lima e apoiadores, indicando: “Transporte Escolar -
Ampliação da linha Assentamento Cruz de Malta”, indicação deferida. Na sequência o
Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2º Secretário se há Vereadores inscritos.
Fazem o uso da palavra o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, a Vereadora Angélica de
Oliveira Lima, o Vereador Tega Fabiano, o Vereador Anauto Souza de Gouvea e a
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz que cede aparte ao Vereador Mário Torres Bittencourt
Júnior. Na sequência o Presidente passa para a ordem do dia e passa a palvra ao 1º Secretário
que faça a leitura das matérias: 1º DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 016/2022. Súmula: “Dá nova redação a Lei 1.166, de 16 de novembro
de 2016, define critérios de escolha, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e consulta
à Comunidade Escolar para designação de Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública
Municipal de Educação de Tamarana, e dá outras providências”. Autoria: EXECUTIVO
MUNICIPAL. Encaminhado através do Of. 189/22 — GP de 25/08/2022. Apresentado dia
29/08/2022; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas. Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e É
Assistência Social, o projeto é colocado em 1º discussão, o Vereador Héctor discute o
projeto e diz que esse projeto entrou semana passada e já está sendo votado hoje e diz que o
Secretário da pasta esteve explicando o projeto, e afirma que se isso ocorresse sempre
aconteceria mais rápido e afirma que não veio a manifestação da APP sindical e nem foi
corrigido a ortografia que remete um artigo ao outro e afirma que poderia pedir vistas. A
Vereadora Angélica afirma que faz parte da APP e afirma que não há problema juridicamente
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que venha prejudicar os professores, afirma que faz parte do quadro de funcionários e
representa a categoria votação, e diz ao Vereador Héctor que chegará o ofício. A Vereadora
Jislaine discute e fala da presença do Secretário da Educação que veio respaldar o projeto
através das explicações. Na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, O Vereadopr Héctor
Augusto Siena Gobetti justifica afirmando que avisou o Secretário sobre o erro do artigo e
que agurada o ofício do sindicato. Não havendo mais justificativas, o Presidente deseja bom
dia a todos e declara ençerrada a presente sessão, que para constar, eu, Luiz Carlos Mello da
Silva (.. Luil.fankS NO D.A. ab fo. JA. G ly Peres ) Assistente Legislativo, digitei
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, após
a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º Secretário Héctor Augusto Siena Gobetti, e
pelo Presidente Anauto Souza de Gouvea. Sala das Sessões, ao ao quinto dia do mês de
setembro de 2022. E
IN

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25ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 05/09/2022
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 24ª Sessão Ordinária. 
02) EXPEDIENTE:
a) Of. nº 193/2022 – GAB – Encaminha Projeto de Lei do Executivo nº 017/2022, Súmula: 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos médicos participantes do 
Programa Médicos pelo Brasil”;
b) Of. nº 081/202 – SEMED – TAMARANA Convite para a realização comemorativa da semana 
da pátria.
c) Of. nº 141/2022 – CMT – Encaminha oficio para o Executivo referente à: “Convocação de 
representante do Executivo” para esclarecimento junto a Comissão de Agricultura Indústria e 
Comércio sobre o Projeto de Lei do Executivo nº 008/22 - que extingue vagas e coloca em 
extinção cargos do Quadro de Servidores Municipais; 
d) Requerimento nº 041/2022 – de Autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, 
requerendo: “Recomendação Administrativa nº 12/2022 – Ministério Público Estadual”;
e) Requerimento nº 042/2022 – de Autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, 
requerendo: “Informações PDR”;
f) Indicação nº 147/2022 – de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, 
indicando: “Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento competente, 
providencie a instalação de placas informativas em todos os acessos ao Município com os dizeres: 
"ABANDONO DE ANIMAIS É CRIME", Lei nº 14.064 de 29 de setembro de 2020”;
g) Indicação nº 148/2022 - de autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, 
indicando: “Solicitamos ao Executivo Municipal, estudos nos termos da Lei, para que sejam 
doados ônibus que estão em condições de uso, porém sem condições de uso no transporte escolar, 
para a comunidade indígena Apucaraninha e Água Branca”;
h) Indicação nº 149/2022 - de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, 
indicando: ”Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento competente, 
providencie estudos para a instalação de câmeras de monitoramento em todos os acessos ao 
município, como medida de segurança aos munícipes”;
i) Indicação nº 150/2022 - de autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, 
indicando: “Solicitamos ao Executivo Municipal, que junto ao departamento competente, instale 
redutor de velocidade na Avenida Kitizo Goto, nas proximidades da CMEI creche Adilson 
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Siqueira dos Santos, bem como a instalação de um ponto de ônibus nas proximidades do referido 
CMEI”;
j) Indicação nº 151/2022 - de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea Lima e apoiadores, 
indicando: “Patrolamento, cascalhamento, compactação e saída de agua no Assentamento Cruz de 
Malta – no trecho entre as propriedades dos Srs. Sebastião Andrade, passando pela do Sr. Antônio 
Amorim e chegando até a do Sr. Sebastião Antunes”;
k) Indicação nº 152/2022 - de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea Lima e apoiadores, 
indicando: “Transporte Escolar - Ampliação da linha Assentamento Cruz de Malta”.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
04) ORDEM DO DIA:
1ª DISCUSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/2022 
Súmula: “Dá nova redação a Lei 1.166, de 16 de novembro de 2016, define critérios de escolha, 
mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e consulta à Comunidade Escolar para designação de 
Diretores das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Educação de Tamarana, e dá 
outras providências”.
Autoria: EXECUTIVO
- Encaminhado através do Of. 189/22 – GP de 25/08/2022
- Apresentado dia 29/08/2022;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas.
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente