sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 33º Sessão Ordinária
7º Legislatura
Ata da trigésima terceira Sessão Ordinária, realizada ao sétimo dia do
mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. O Presidente Convida
a todos para que faça a oração do Pai Nosso. Na sequência o 1º secretário,
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti faz a leitura da 32º sessão
ordinária e da 10º sessão extraordinária, as atas são colocadas em
discussão e votação, sendo aprovadas por unanimidade de votos 08 X 00.
Na sequência o Presidente passa a palavra ao 1º secretário Vereador
Hector Augusto Siena Gobetti que faça a leitura das matérias do
expediente: Of. 235/2022 — GAB — Encaminha em regime de urgência
Projetos de Lei Complementar: 01/2022, súmula: “Institui o novo Plano
Diretor Municipal de Tamarana”; 02/2022, súmula: “Dispõe sobre o
Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Municipio de Tamarana”;
03/2022, súmula: “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município
de Tamarana”; 04/2022, súmula: “Define o Perímetro Urbano do
Municipio de Tamarana”; 05/2022, súmula: “Dispõe sobre o Sistema
Viário do Municipio Tamarana”: 06/2022, súmula: “Dispõe sobre o
Código de Obras do Municipio de Tamarana e dá outras providencias”;
07/2022, súmula: “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Tamarana”; O Presidente coloca em votação a tramitação em regime de
urgência, após a votação o plenário decide derrubar a urgência por 05
votos contra a urgência e quatro votos favoráveis. Durante o voto da
Vereadora Angélica de Oliveira Lima pede que conste em ata que seja
realizada a leitura dos projetos. Na sequência o Presidente coloca em
votação a leitura dos projetos. Após a votação, o plenário deciciu que não
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seja realizada a leitura por 06 x 02 votos. Requerimento 053/2022 —
Convocação da Secretária de Administração Sra. Jane Gomes de Souza
Uno para comparecimento na sessão do dia 07/11/2022 para
esclarecimentos sobre o Pregão Eletrônico 050/2021 — Contratação de
Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviço terceirizado; A
convidada saúda Presidente e demais vereadores, faz explanações,
responde a questionamentos das vereadoras e vereadores, na sequência
se coloca a disposição dopara quaisquer esclarecimentos e encerra sua
palavra. Of. nº 230/2022 — GAB - Solicita prorrogação de prazo para
resposta ao Requerimento nº 048/2022 de autoria do Vereador Hector
Augusto Siena Gobetti e apoiador requerendo: “Solicitação de
documentos e informações complementares referentes ao Pregão
Eletrônico nº 011/2022 - Transporte escolar.”; Of. 274/2022 -—
Ministério Público — Solicita cópia integral da tramitação do Projeto de
Lei 08/2022 - Inquérito Civil Público nº MPPR — 0078.21.004930-6; Of.
182/2022 — CMT -— Encaminha resposta ao Oficio nº 274/2022 —
Inquérito Civil Público nº MPPR — 0078.21.004930-6 - cópia integral da
tramitação do Projeto de Lei 08/2022; Of. nº 035/2022 — CMDCA -
Encaminha convite para a XI Conferência Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente no município de Tamarana, no dia 08 de
novembro 2022; Of. nº 229/2022 — GAB - Encaminha resposta da
indicação nº 168/2022, de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira
Lima, indicando: “Rede para Meu Campinho — Vila Siena”; Of. nº
229/2022 — GAB — Encaminha resposta da indicação nº 169/2022, de
autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores, indicando:
“Limpeza com roçada do mato da calçada localizada na Rua Orlando
Fogaça do Prado ao lado do Cemitério José Bolotari”; Of. nº 229/2022
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— GAB — Encaminha resposta da indicação nº 170/2022, de autoria da
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “Tapa-
buracos e recape asfáltico na Rua Saladino Prestes em toda a extensão da
Rua Willi José Stein”; Of. nº 229/2022 — GAB — Encaminha resposta da
indicação nº 171/2022, de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e
apoiadora indicando: “Estudos para instalação de tachões bidirecionais
refletivos de trânsito e a pintura viária (faixa amarela) no trajeto
pavimentado que compreende de Tamarana até o acesso à antiga Pasa”;
Of. nº 229/2022 — GAB — Encaminha resposta da indicação nº 172/2022,
de autoria de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora,
indicando: “Estudos para a construção de uma quadra poliesportiva na
Escola Taeko de Lima Almeida”; Of. nº 229/2022 — GAB — Encaminha
resposta da indicação nº 173/2022, de autoria de autoria do Vereador
Silvano Rodrigues e apoiadores, indicando: “Regularização da calçada
em frente ao asilo São Roque”; Of. nº 229/2022 — GAB — Encaminha
resposta da indicação nº 174/2022, de autoria de autoria do Vereador
Tega Fabiano e apoiadores, indicando: “Construção de mini-centro
esportivo para o Jardim Juny/Esperança”; Requerimento nº 056/2022 —
de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores,
requerendo: “Solicitação de informações sobre Transporte Escolar —
Linha Aldeia Agua Branca — Escola Enes Barbosa”, o requerimento é
colocado em discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de
votos; Requerimento nº 057/2022 — de autoria do Vereador Anauto
Souza de Gouvea e apoiadores, requerendo: “Informações se ocorreu
abertura de procedimento de investigação de possível negligência no
caso “JORGE”, o requerimento é colocado em discussão, é discutido
pelo Vereador Hector Augusto Siena Gobetti, Vereadora Jislaine Pereira
É CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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Ferraz, Vereadora Angélica de Oliveira Lima, Vereador Tega Fabiano e
pelo Presidente Anauto Souza de Gouvea, na sequência é colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº
058/2022 - de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e
apoiadores, requerendo: “Informações se a Defesa Civil foi acionada
para atendimento das famílias atingidas pelas últimas tempestades
ocorridas em nossa cidade”, o requerimento é colocado em discussão é
discutido pelo Vereador Hector Augusto Siena Gobetti, na sequência é
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento nº 059/2022 - de autoria do Vereador Hector Augusto
Siena Gobetti e apoiador, requerendo: “Informações sobre o veículo do
Munícipio apreendido pela Policia Rodoviária Federal”, o requerimento
é colocado em discussão é discutido pela Vereadora Jislaine Pereira
Ferraz, Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e Vereadora Angélica de
Oliveira Lima, na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos; Indicação nº 192/2022 — de autoria do Vereador
Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Iluminação na estrada que
liga Jardim Juny até Bom Pastor”, indicação deferida; Indicação nº
193/2022 — de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores,
indicando: “Asfalto para as ruas - Matias Lemes Gonçalves e Arroio
Grande”, indicação deferida; Indicação nº 194/2022 — de autoria do
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: ” Asfaltar a Rua
Joaquim Paulo de Almeida até na chácara do Lhermite”, indicação
deferida; Indicação nº 195/2022 — de autoria do Vereador Juninho
Bittencourt e apoiadores, indicando: “Asfaltar o trecho que vai do
Cemitério José Bolotari até a Chácara do Iloibes Stein”, indicação
deferida; Indicação nº 196/2022 — de autoria do Vereador Juninho
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Bittencourt e apoiadores, indicando: “Manutenção da boca de lobo da
Rua Arnaldo Mainardes Matias em frente ao nº140”, indicação deferida.
Na sequência o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2º
Secretário se há Vereadores inscritos. Fazem o uso da palavra o Vereador
Anauto Souza de Gouvea que pede ao Vice-Presidente Tega Fabiano que
assuma a Presidência e conduza a sessão, pois tem que acompanhar sua
esposa no médico em Londrina. Na sequência questiona qual próximo
Vereador a fazer o uso da palavra. Próximo a Vereadora Angélica de
Oliveira Lima, o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, o Vereador
Silvano Rodrigues de Oliveira que cede aparte ao Vereador Mário Torres
Bittencourt Júnior e para o Vereador Hector Augusto Siena Gobetti, O
Vereador Mário César Fabiano, cede aparte ao vereador Hector Augusto
Siena Gobetti e a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz que cede aparte a
Vereadora Angélica de Oliveira Lima. Na sequência o Presidente passa
para a ordem do dia e passa a palavra ao 1º Secretário que faça a leitura
das matérias: 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022.
Súmula: Acrescenta ao artigo 72-A na Lei Orgânica do Município de
Tamarana, Estado do Paraná, instituindo o orçamento impositivo.
Autores: Vereadores (a) Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Pereira
Ferraz, Amadeu de Oliveira Lima e Edson de Souza. Encaminhado
através do Of. 03/2022 de 27/07/2022. Apresentado dia 08/08/2022.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça Finanças, Legislação
e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão
Agricultura, Indústria e Comércio; Recebeu parecer favorável da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer
favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. O
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projeto é colocado em 1º discussão, é discutido pela Vereadora Angélica
de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz ressaltado a importância do
projeto . Na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por 07 X
00 votos, devido a ausência do Vereador Anauto Souza de Gouvea. É
aberto espaço para justificativa de votos, não havendo justificativas, o
Presidente deseja bom dia a todos e declara encerrada a presente sessão,
que para Po Luiz Carlos Mello da Silva
s MAM MEO Ass FPA AM NULA roses ), Assistente
ai digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta
secretaria em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente
assinada pelo 1º Secretário Héctor Augusto Siena Gobetti, e pelo
Presidente Anauto Souza de Gouvea. Sala das Sessões, ao sétimo dia do
mês de novembro de 2022.
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33ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 07/11/2022
01 - ABERTURA: 
a) Oração do “Pai Nosso”; 
b) Leitura e Discussão das Atas da 32ª Sessão Ordinária e 10º Sessão Extraordinária;
02 - EXPEDIENTE:
a) Of. 235/2022 – GAB – Encaminha em regime de urgência Projetos de Lei
Complementar:
 01/2022, súmula: “Institui o novo Plano Diretor Municipal de Tamarana”;
 02/2022, súmula: “Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do 
Munícipio de Tamarana”;
 03/2022, súmula: “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de 
Tamarana”;
 04/2022, súmula: “Define o Perímetro Urbano do Munícipio de Tamarana”;
 05/2022, súmula: “Dispõe sobre o Sistema Viário do Munícipio Tamarana”;
 06/2022, súmula: “Dispõe sobre o Código de Obras do Munícipio de Tamarana e dá 
outras providencias”;
 07/2022, súmula: “Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana”;
b) Requerimento 053/2022 – Convocação da Secretária de Administração Sra. Jane Gomes 
de Souza Uno para comparecimento na sessão do dia 07/11/2022 para esclarecimentos sobre 
o Pregão Eletrônico 050/2021 – Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação 
de serviço terceirizado.
c) Of. nº 230/2022 – GAB - Solicita prorrogação de prazo para resposta ao Requerimento nº 
048/2022 de autoria do Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e apoiador requerendo: 
“Solicitação de documentos e informações complementares referentes ao Pregão Eletrônico 
nº 011/2022 - Transporte escolar.”;
d) Of. 274/2022 – Ministério Público – Solicita cópia integral da tramitação do Projeto de 
Lei 08/2022 - Inquérito Civil Público nº MPPR – 0078.21.004930-6; 
e) Of. 182/2022 – CMT – Encaminha resposta ao Oficio nº 274/2022 – Inquérito Civil 
Público nº MPPR – 0078.21.004930-6 - cópia integral da tramitação do Projeto de Lei 
08/2022; 
f) Of. nº 035/2022 – CMDCA – Encaminha convite para a XI Conferência Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente no município de Tamarana, no dia 08 de novembro
2022;
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g) Of. nº 229/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 168/2022, de autoria do 
Vereador Amadeu de Oliveira Lima, indicando: “Rede para Meu Campinho – Vila Siena”; 
h) Of. nº 229/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 169/2022, de autoria do 
Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores, indicando: “Limpeza com roçada do mato da 
calçada localizada na Rua Orlando Fogaça do Prado ao lado do Cemitério José Bolotari”;
i) Of. nº 229/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 170/2022, de autoria da 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “Tapa-buracos e recape 
asfáltico na Rua Saladino Prestes em toda a extensão da Rua Willi José Stein”;
j) Of. nº 229/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 171/2022, de autoria da 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora indicando: “Estudos para instalação de tachões 
bidirecionais refletivos de trânsito e a pintura viária (faixa amarela) no trajeto pavimentado 
que compreende de Tamarana até o acesso à antiga Pasa”; 
k) Of. nº 229/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 172/2022, de autoria de 
autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “Estudos para a 
construção de uma quadra poliesportiva na Escola Taeko de Lima Almeida”;
l) Of. nº 229/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 173/2022, de autoria de 
autoria do Vereador Silvano Rodrigues e apoiadores, indicando: “Regularização da calçada 
em frente ao asilo São Roque”; 
m)Of. nº 229/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 174/2022, de autoria de 
autoria do Vereador Tega Fabiano e apoiadores, indicando: “Construção de mini-centro 
esportivo para o Jardim Juny/Esperança”;
n) Requerimento nº 056/2022 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e 
apoiadores, requerendo: “Solicitação de informações sobre Transporte Escolar – Linha 
Aldeia Agua Branca – Escola Enes Barbosa”;
o) Requerimento nº 057/2022 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e 
apoiadores, requerendo: “Informações se ocorreu abertura de procedimento de investigação 
de possível negligência no caso “JORGE”;
p) Requerimento nº 058/2022 - de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e 
apoiadores, requerendo: “Informações se a Defesa Civil foi acionada para atendimento das 
famílias atingidas pelas últimas tempestades ocorridas em nossa cidade”;
q) Requerimento nº 059/2022 - de autoria do Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e 
apoiador, requerendo: “Informações sobre o veículo do Munícipio apreendido pela Policia 
Rodoviária Federal”;
r) Indicação nº 192/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
indicando: “Iluminação na estrada que liga Jardim Juny até Bom Pastor”;
s) Indicação nº 193/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
indicando: “Asfalto para as ruas - Matias Lemes Gonçalves e Arroio Grande”;
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t) Indicação nº 194/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
indicando: ”Asfaltar a Rua Joaquim Paulo de Almeida até na chácara do Lhermite”;
u) Indicação nº 195/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
indicando: “Asfaltar o trecho que vai do Cemitério José Bolotari até a Chácara do Iloibes 
Stein”;
v) Indicação nº 196/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
indicando: “Manutenção da boca de lobo da Rua Arnaldo Mainardes Matias em frente ao 
nº140”; 
03 - PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
04 - ORDEM DO DIA: 
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO Nº 001/2022.
Súmula: Acrescenta ao artigo 72-A na Lei Orgânica do Município de Tamarana, Estado do 
Paraná, instituindo o orçamento impositivo. 
Autores: Vereadores (a) Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Pereira Ferraz, Amadeu de 
Oliveira Lima e Edson de Souza.
- Encaminhado através do Of. 03/2022 de 27/07/2022
- Apresentado dia 08/08/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transporte.
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente