sessao nº 34

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 34º Sessão Ordinária
7º Legislatura
Ata da trigésima quarta Sessão Ordinária, realizada ao vigésimo primeiro dia
do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois. O Presidente Convida
a todos para que faça a oração do Pai Nosso. Na sequência o 1º secretário,
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti faz a leitura da 33º sessão ordinária,
a ata são colocada em discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade
de votos 08 X 00. Na sequência o Presidente passa a palavra ao 1º secretário
Vereador Hector Augusto Siena Gobetti que faça a leitura das matérias do
expediente: Of. 184/2022 — CMT — Requerimento aprovado pelo Legislativo
e não respondido pelo Executivo; Of. 185/2022 — CMT — Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomadas Contas — Convocação para esclarecimentos
sobre os Projetos de Lei Complementar Plano Diretor; Of. 236/2022 — GAB
— Encaminha em regime de urgência Projetos de Lei do Executivo: 023/2022,
súmula: “Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do
Município de Tamarana/PR, e dá outras providências”; 024/2022, súmula:
“Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal
de Tamarana, e dá outras providências”; 025/2022, súmula: “Dispõe sobre a
destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos
realizados no Município de Tamarana, e dá outras providências”; Of. nº
244/2022-GAB — Encaminha Projeto de Lei do Executivo nº 026/2022,
súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de
Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 E Lei Orçamentária Anual
(LOA) lei nº 1463/2021 para o Exercício de 2022”; Of. nº 245/2022 — GAB
— Encaminha resposta ao Requerimento nº 048/2022, de autoria do Vereador
*? CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores, requerendo: “Documentos e
informações complementares referentes ao Pregão Eletrônico nº 011/2022 -
Transporte escolar”, Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 049/2022, de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e
apoiadora, requerendo: “Informações se existe, estudos para a organização e
normatizar a remoção para outro posto de trabalho de servidores de
enfermagem do quadro de servidores municipal”; Of. nº 238/2022 — GAB -
Encaminha resposta ao Requerimento nº 051/2022, de autoria do Vereador
Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, requerendo: “Requer informação PDR
— Nita Soares de Mendonça Gomes”; Of. nº 241/2022 — GAB — Encaminha
resposta ao requerimento nº 052/2022, de autoria do Vereador Anauto de
Souza Gouvea e apoiadores, requerendo: “Informação PDR — Valdinei
Bezerra da Silva”; Of. nº 241/2022 —- GAB -— Encaminha resposta ao
requerimento nº 055/2022, de autoria do Vereador Hector Augusto Siena
Gobetti e apoiadores, requerendo: “Ação coletiva movida pelo SINDITAM —
Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana”; Requerimento 054/2022
- Encaminha resposta ao requerimento de autoria do Vereador Hector Augusto
Siena Gobetti e apoiadores, requerendo: “Pedido de informação para as
empresas vencedoras do Pregão Eletrônico 050/2021 da Prefeitura Municipal
de Tamarana”, o requerimento é colocado em discussão e votação sendo
aprovado por unanimidade de votos; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha
resposta da indicação nº 175/2022, de autoria da Vereadora Jislaine Pereira
Ferraz e apoiadora, indicando: “Estudos para a organização e normatizar a
remoção outro posto de trabalho de servidores da enfermagem do quadro de
servidores Municipal”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da
indicação nº 176/2022, de autoria do Vereador Anauto de Souza Gouvea e
apoiadores, indicando: “Patrolamento, cascalhamento, compactação Sítio
* CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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Vista Alegre - Lote 86 - Assentamento Agua da Prata”; Of. nº 238/2022 —
GAB — Encaminha resposta da indicação nº 177/2022, de autoria do Vereador
Silvano Rodrigues de Oliveira e apoiadores, indicando: “Tapa buracos — Vila
Rural II”, Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da indicação nº
178/2022, de autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora
indicando: “estudo para promover curso de operadores de drones”; Of. nº
238/2022 — GAB — Encaminha resposta da indicação nº 179/2022, de autoria
da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “estudo para
promover curso de máquinas agrícolas, manutenção de máquinas agrícolas”;
Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da indicação nº 180/2022, de
autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando:
“Estudos para colocação de brita em frente a todos os postos de saúde da zona
rural do Município”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da
indicação nº 181/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e
apoiadores, indicando: “Melhorias no terminal de ônibus do Jardim
Juny/Água do bejo”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da
indicação nº 182/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e
apoiadores, indicando: “Instalação de placas indicativas de nomes de ruas, no
Jardim Esperança”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da
indicação nº 183/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e
apoiadores, indicando: “Reparos na caixa de contenção de águas, da ponte do
Rio Apucaraninha”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da
indicação nº 184/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e
apoiadores, indicando: “Instalação de tartarugas de sinalização, para
separação da pista de rolagem de veículos e pedestres, na Rua José Fabiano
até o Jardim Juny / Esperança”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta
da indicação nº 185/2022, de autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima
9 GS
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e apoiadora, indicando: “Estudo para junto ao CRAS e Secretaria de Saúde
que promovam ações referentes à prevenção do alcoolismo e dependência de
produtos químicos bem como recuperação de alcoólatras e dependentes
químicos”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da indicação nº
186/2022, de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora,
indicando: “Estudo para colocação de redutores de velocidades e de placas de
sinalização na Rua Orlando Fogaça do Prado próximo ao nº 002, que fica nas
proximidades da lateral do muro do cemitério municipal José Bolotari, situado
no Conjunto Habitacional Sebastião de Moura Tresse”; Of. nº 238/2022 —
GAB -— Encaminha resposta da indicação nº 187/2022, de autoria da
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “estudo para a
implantação de uma equipe exclusiva para o PDR no Município de
Tamarana”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da indicação nº
188/2022, de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores,
indicando: “Calçamento com pedra irregular ou asfalto na Rua Sebastiana de
Jesus Campos”; Of. nº 238/2022 — GAB — Encaminha resposta da indicação
nº 189/2022, de autoria do Vereador Tega Fabiano e apoiadores, indicando:
“Reforma e ampliação da UBS Padre Carmell Benzina”; Of. nº 241/2022 —
GAB — Encaminha resposta da indicação nº 190/2022, de autoria do Vereador
Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores, indicando: “Manutenção na
estrada da propriedade da Sra Suely Muniz da Silva”; Of. nº 241/2022 -GAB
— Encaminha resposta da indicação nº 191/2022, de autoria do Vereador Tega
Fabiano e apoiadores, indicando: “Reforma do campo de futebol suíço com a
troca de alambrado, iluminação, substituição da quadra de futebol por um
parquinho infantil nos conjuntos habitacionais Manoel Batista Vieira e Enês
Barbosa”; Requerimento nº 060/2022 — de autoria do Vereador Anauto
Souza de Gouvea e apoiador, rpfuerendo: “Cópia da ata da eleição do
(5) «>
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Conselho de Desenvolvimento Municipal”, o requerimento é colocado em
discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento nº 061/2022 — de autoria do Vereador Anauto Souza de
Gouvea e apoiador, requerendo: “Informações sobre a Portaria nº 337 de
04/11/22 e Decreto nº 222 de 08/01/22”, o requerimento é colocado em
discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos;
Requerimento nº 062/2022 — de autoria do Vereador Juninho Bittencourt g
apoiadores, requerendo: “Informação sobre PDR - Protocolo do Município de
Tamarana nº 2022.680.000005”, o requerimento é colocado em discussão e
votação sendo aprovado por unanimidade de votos; Indicação nº 197/2022 —
de autoria do Vereador Anauto de Souza Gouvea e apoiadores, indicando:
“Construção de cobertura no ponto de ônibus dos estudantes na Praça do
Jardim Cristo Rei”, indicação deferida; Indicação nº 198/2022 - de autoria do
Vereador Anauto de Souza Gouvea e apoiadores, indicando: “Manutenção do
ponto do ônibus do Jardim das Flores”, indicação deferida; Indicação nº
199/2022 - de autoria do Vereador Anauto de Souza Gouvea e apoiadores,
indicando: “Iluminação Pública — Troca de lâmpada queimada em frente ao
barracão da Associação de Moradores da Vila Rural 1”, indicação deferida;
Indicação nº 200/2022 - de autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima
e apoiadora, indicando: “Estudos para a implantação do auxílio alimentação
para os servidores municipais de Tamarana”, indicação deferida; Indicação
nº 201/2022 - de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora,
indicando: “Estudos para construir travessia elevada em frente à Igreja
Assembleia de Deus, situada na Rua Procópio Severino da Silva centro deste
Município”, indicação deferida; Indicação nº 202/2022 - de autoria do
Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira e apoiadores, indicando: “Segurança
paras as Escolas e Cmei do Município”, indicação deferida; Indicação nº
las ES
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203/2022 de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando:
“Regularização de agua empossada - Rua Demétrio Carneiro Siqueira em
frente ao nº 282”, indicação deferida; Indicação nº 204/2022 de autoria do
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Manutenção da
estrada Assentamento Mundo Novo — Recanto Meia Serra”, indicação
deferida. Na sequência o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2º
Secretário se há Vereadores inscritos. Fazem o uso da palavra o o Vereador
Héctor Augusto Siena Gobetti, A Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, o
Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior que cede aparte ao Vereador Hector
Augusto Siena Gobetti, O Vereador Edson de Souza que cede aparte ao
Vereador Amadeu de Oliveira Lima, o Vereador Silvano Rodrigues de
Oliveira, o Vereador Anauto Souza de Gouvea, a Vereadora Angélica de
Oliveira Lima e o Vereador Mário César Fabiano. Na sequência o Presidente
passa para a ordem do dia e passa a palavra ao 1º Secretário que faça a leitura
das matérias: 2* DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022. Súmula:
Acrescenta ao artigo 72-A na Lei Orgânica do Município de Tamarana, Estado
do Paraná, instituindo o orçamento impositivo. Autores: Vereadores (a)
Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Pereira Ferraz, Amadeu de Oliveira Lima
e Edson de Souza. Encaminhado através do Of. 03/2022 de 27/07/2022.
Apresentado dia 08/08/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de
Justiça Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável
da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio; Recebeu parecer favorável
da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer
favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes. O projeto é
colocado em 2º discussão e votação, sendo aprovado por 08 X 00 votos. É
aberto espaço para justificativa de votos, a Vereadora Angélica de Oliveira
a) «ea
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Lima e a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz justificam ressaltando a
importância do projeto aprovado. Não havendo justificativas, o Presidente
deseja bom dia a todos e declara encerrada a presente sessão, que para constar,
eu, Lui arlos Mello da Silva
E UCalo. Mell as Guta Em ), Assistente Legislativo,
digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem
numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1º
Secretário Héctor Augusto Siena Gobetti, e pelo Presidente Anauto Souza de
Gouvea. Sala das Sessões, ao vigésimo primeiro dia do mês de novembro de

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34ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 21/11/2022
01 - ABERTURA: 
a) Oração do “Pai Nosso”; 
b) Leitura e Discussão da Ata da 33ª Sessão Ordinária;
02 - EXPEDIENTE:
a) Of. 184/2022 – CMT – Requerimento aprovado pelo Legislativo e não respondido pelo 
Executivo;
b) Of. 185/2022 – CMT – Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomadas Contas –
Convocação para esclarecimentos sobre os Projetos de Lei Complementar Plano Diretor;
c) Of. 236/2022 – GAB – Encaminha em regime de urgência Projetos de Lei do Executivo:
 023/2022, súmula: “Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração 
Pública do Município de Tamarana/PR, e dá outras providências”;
 024/2022, súmula: “Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Tamarana, e dá outras providências”;
 025/2022, súmula: “Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo 
Poder Público a eventos realizados no Município de Tamarana, e dá outras 
providências”;
d) Of. nº 244/2022-GAB – Encaminha Projeto de Lei do Executivo nº 026/2022, súmula: 
”Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 
1457/2021 E Lei Orçamentária Anual (LOA) lei nº 1463/2021 para o Exercício de 2022”;
e) Of. nº 245/2022 – GAB – Encaminha resposta ao Requerimento nº 048/2022, de autoria 
do Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores, requerendo: “Documentos e 
informações complementares referentes ao Pregão Eletrônico nº 011/2022 - Transporte 
escolar”; 
f) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta ao Requerimento nº 049/2022, de autoria 
da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, requerendo: “Informações se existe, 
estudos para a organização e normatizar a remoção para outro posto de trabalho de 
servidores de enfermagem do quadro de servidores municipal”; 
g) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta ao Requerimento nº 051/2022, de autoria 
do Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores, requerendo: “Requer informação PDR 
– Nita Soares de Mendonça Gomes”;
h) Of. nº 241/2022 – GAB – Encaminha resposta ao requerimento nº 052/2022, de autoria 
do Vereador Anauto de Souza Gouvea e apoiadores, requerendo: “Informação PDR –
Valdinei Bezerra da Silva”;
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ESTADO DO PARANÁ
i) Of. nº 241/2022 – GAB – Encaminha resposta ao requerimento nº 055/2022, de autoria 
do Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores, requerendo: “Ação coletiva 
movida pelo SINDITAM – Sindicato dos Servidores Municipais de Tamarana”;
j) Requerimento 054/2022 - Encaminha resposta ao requerimento de autoria do Vereador 
Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores, requerendo: “Pedido de informação para as 
empresas vencedoras do Pregão Eletrônico 050/2021 da Prefeitura Municipal de Tamarana”;
k) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 175/2022, de autoria da
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “Estudos para a organização e 
normatizar a remoção outro posto de trabalho de servidores da enfermagem do quadro de 
servidores Municipal”; 
l) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 176/2022, de autoria do 
Vereador Anauto de Souza Gouvea e apoiadores, indicando: “Patrolamento, cascalhamento, 
compactação Sítio Vista Alegre - Lote 86 - Assentamento Agua da Prata”;
m)Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 177/2022, de autoria do
Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira e apoiadores, indicando: “Tapa buracos – Vila 
Rural II”;
n) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 178/2022, de autoria da 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora indicando: “estudo para promover curso 
de operadores de drones”; 
o) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 179/2022, de autoria da 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “estudo para promover curso de 
máquinas agrícolas, manutenção de máquinas agrícolas”;
p) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 180/2022, de autoria da 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “Estudos para colocação de 
brita em frente a todos os postos de saúde da zona rural do Município”;
q) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 181/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Melhorias no terminal de ônibus do 
Jardim Juny/Água do bejo”;
r) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 182/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: ”Instalação de placas indicativas de 
nomes de ruas, no Jardim Esperança”;
s) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 183/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Reparos na caixa de contenção de 
águas, da ponte do Rio Apucaraninha”;
t) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 184/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: ”Instalação de tartarugas de 
sinalização, para separação da pista de rolagem de veículos e pedestres, na Rua José Fabiano 
até o Jardim Juny / Esperança”;
u) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 185/2022, de autoria da 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “Estudo para junto ao CRAS 
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ESTADO DO PARANÁ
e Secretaria de Saúde que promovam ações referentes à prevenção do alcoolismo e 
dependência de produtos químicos bem como recuperação de alcoólatras e dependentes 
químicos”;
v) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 186/2022, de autoria da 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “Estudo para colocação de 
redutores de velocidades e de placas de sinalização na Rua Orlando Fogaça do Prado 
próximo ao nº 002, que fica nas proximidades da lateral do muro do cemitério municipal 
José Bolotari, situado no Conjunto Habitacional Sebastião de Moura Tresse”;
w)Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 187/2022, de autoria da 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora, indicando: “estudo para a implantação de 
uma equipe exclusiva para o PDR no Município de Tamarana”; 
x) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 188/2022, de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, indicando: “Calçamento com pedra irregular ou 
asfalto na Rua Sebastiana de Jesus Campos”; 
y) Of. nº 238/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 189/2022, de autoria do 
Vereador Tega Fabiano e apoiadores, indicando: “Reforma e ampliação da UBS Padre 
Carmell Benzina”;
z) Of. nº 241/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 190/2022, de autoria do 
Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores, indicando: “Manutenção na estrada da 
propriedade da Sra Suely Muniz da Silva”; 
aa) Of. nº 241/2022 – GAB – Encaminha resposta da indicação nº 191/2022, de autoria do 
Vereador Tega Fabiano e apoiadores, indicando: ”Reforma do campo de futebol suíço com a 
troca de alambrado, iluminação, substituição da quadra de futebol por um parquinho infantil 
nos conjuntos habitacionais Manoel Batista Vieira e Enês Barbosa”; 
bb) Requerimento nº 060/2022 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e 
apoiador, requerendo: “Cópia da ata da eleição do Conselho de Desenvolvimento 
Municipal”;
cc) Requerimento nº 061/2022 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea e 
apoiador, requerendo: “Informações sobre a Portaria nº 337 de 04/11/22 e Decreto nº 222 de 
08/01/22”;
dd) Requerimento nº 062/2022 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
requerendo: “Informação sobre PDR - Protocolo do Município de Tamarana nº 
2022.680.000005”;
ee) Indicação nº 197/2022 – de autoria do Vereador Anauto de Souza Gouvea e 
apoiadores, indicando: “Construção de cobertura no ponto de ônibus dos estudantes na Praça 
do Jardim Cristo Rei”;
ff)Indicação nº 198/2022 - de autoria do Vereador Anauto de Souza Gouvea e apoiadores, 
indicando: “Manutenção do ponto do ônibus do Jardim das Flores”;
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ESTADO DO PARANÁ
gg) Indicação nº 199/2022 - de autoria do Vereador Anauto de Souza Gouvea e apoiadores, 
indicando: “Iluminação Pública – Troca de lâmpada queimada em frente ao barracão da 
Associação de Moradores da Vila Rural I”;
hh) Indicação nº 200/2022 - de autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e 
apoiadora, indicando: “Estudos para a implantação do auxílio alimentação para os servidores 
municipais de Tamarana”; 
ii) Indicação nº 201/2022 - de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, 
indicando: “Estudos para construir travessia elevada em frente à Igreja Assembleia de Deus, 
situada na Rua Procópio Severino da Silva centro deste Município”; 
jj)Indicação nº 202/2022 - de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira e 
apoiadores, indicando: “Segurança paras as Escolas e Cmei do Município”; 
kk) Indicação nº 203/2022 de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
indicando: “Regularização de agua empossada - Rua Demétrio Carneiro Siqueira em frente 
ao nº 282”; 
ll) Indicação nº 204/2022 de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores, 
indicando: “Manutenção da estrada Assentamento Mundo Novo – Recanto Meia Serra”: 
03 - PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
04 - ORDEM DO DIA: 
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO Nº 001/2022.
Súmula: Acrescenta ao artigo 72-A na Lei Orgânica do Município de Tamarana, Estado do 
Paraná, instituindo o orçamento impositivo. 
Autores: Vereadores (a) Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Pereira Ferraz, Amadeu de 
Oliveira Lima e Edson de Souza.
- Encaminhado através do Of. 03/2022 de 27/07/2022
- Apresentado dia 08/08/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transporte;
- Aprovado em 1º discussão em 07/11/2022.
05) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente