sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ata da 37º Sessão Ordinária
7º Legislatura
Ata da trigésima sétima Sessão Ordinária, realizada ao décimo segundo
dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. O Presidente
Convida a todos para que faça a oração do Pai Nosso. Na sequência o
Presidente passa a palavra ao 1º secretário Vereador Hector Augusto
Siena Gobetti que faça a leitura das matérias do expediente: Of. nº
018/2022 — Solicitação, da Vereadora Angélica de Oliveira Lima, para a
inscrição dos servidores municipais Cristina Seidler — Diretora do
Departamento de Recursos Humanos e Carlos Henrique Pereira para uso
da Tribuna Livre, assunto: Manifestarem acerca de supostas informações
confidenciais da Vereadora Angélica. Os convidados para a tribuna
Livre, Senhora Cristina Seidler e o Senhor Carlos Henrique Pereira
fazem esclarecimentos acerca do tema que foram inscritos na tribuna,
respondem à questionamentos, agradecem ao convite e se colocam a
disposição para quaiquer dúvidas; Of. nº 210/2022 — Solicitação, do
Vereador Hector Siena Gobetti, para a inscrição do Sr. Emerson Petriv
(Boca Aberta) para uso da Tribuna Livre, assunto: Emendas e doações
da Família Boca Aberta destinadas ao Município e projetos sociais de
Tamarana; O Convidado para a Tribuna Livre, Senhor Emerson Petriv
faz esclarecimentos acerca do tema que foi inscrito na tribuna, responde
à questionamentos, agradecem ao convite e se colocam a disposição para
quaiquer dúvidas. Of. 207/2022 — Encaminha Emenda Substitutiva nº
002/2022 ao Projeto de Lei nº 029/2022 que dispõe sobre as Diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá
outras providências. Of. 211/2022 — Encaminha Emenda Substitutiva º
003/2022 ao Projeto de Lei nº 030/2022 que Estima a receita e fixa a
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despesa do Município de Tamarana para o Exercício de 2023; Of.
212/2022 — Encaminha Emenda Supressiva n 004/2022 ao Projeto de Lei
nº 030/2022 que Estima receitas e fixa à despesa do Município de
Tamarana para o Exercício de 2023; Comunicado: Recebimento de e-
mail da empresa Gramado Cia dando ciência aos Vereadores sobre
impugnação de recurso no Pregão nº 082/2022 — da Prefeitura Municipal
de Tamarana — Serviços Terceirizados; Of. nº 019/2022 — Solicitação de
retirada de pauta por uma sessão do Projeto de Lei nº 08/22 pela
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz; Of. CIRC.GAB.CTBA 03/2022 -
Encaminha informações sobre os recursos de apoio à Cultura
assegurados pelas Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e Pelo Programa
Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); Of. nº
261/2022 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 046/2022 de autoria
do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores requerendo: “Informação
sobre o incentivo financeiro adicional - piso da atenção básica em saúde
— Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.”;
Of. º 260/2022 — Encaminha resposta ao Requerimento nº 058/2022 de
autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores requerendo:
“Informações se a Defesa Civil foi acionada para atendimento das
famílias atingidas pelas últimas tempestades ocorridas em nossa cidade”;
Of. nº 263/2022 — GAB — Encaminha pedido de prorrogação de prazo
para resposta ao Requerimento 060/2022 de autoria do Vereador Hector
Siena Gobetti e apoiador requerendo: “Cópia da ata da eleição do
Conselho de Desenvolvimento Municipal”; Of. nº 263/2022 — GAB —
Encaminha pedido de prorrogação de prazo para resposta ao
Requerimento 061/2022 de autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e
apoiador requerendo: “Informações sobre a Portaria nº 337 de 04/1 E
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e Decreto 222 de 08/11/22”; Of. 262/2022 — Encaminha resposta ao
Requerimento nº 062/2022 de autoria do Vereador Juninho Bittencourt e
apoiadores requerendo: “Informação sobre PDR - Protocolo do
Município de Tamarana nº 2022.680.000005”; Requerimento nº
068/2022 — de autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores,
requerendo: “Contenção de água de chuva — Final do trecho do asfalto
que liga a antiga PASA”, o requerimento é colocado em discussão e
votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; Requerimento nº
069/2022 — de autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores,
requerendo: “Informações sobre local das provas dos Concursos
Públicos — 002 e 003/2022”, o requerimento é colocado em discussão, é
discutido pelo Vereaor Héctor Augusto Siena Gobetti, na sequencia é
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade ed votos;
Requerimento nº 072/2022 — de autoria da Vereadora Jislaine Pereira
Ferraz e apoiadora, requerendo: “Informações acerca de quais medidas
estão sendo tomadas quanto a obra da Câmara Municipal de Tamarana,
que está há muito tempo paralisada”, o requerimento é colocado em
discussão, é discutido pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Pelo
Presidente Vereador Anauto Souza d eGouvea e Vereadora Angélica de
Oliveira Lima, na sequencia é colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade de votos; Indicação nº 207/2022 — de autoria do Vereador
Amadeu de Oliveira Lima, indicando: “Construção de calçadas no
entorno dos Conjuntos Manoel Batista Vieira e Enes Barbosa”, indicação
deferida; Indicação nº 211/2022 — de autoria do Vereador Amadeu de
Oliveira Lima, indicando: “Sinalização de parada de ônibus em todos os
pontos da cidade.”, indicação deferida; Indicação nº 212/2022 — de
autoria do Vereador Amadeu de Oliveira Lima, indicando: “Roçagem
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das praças e em torno dos Conjuntos Enes Barbosa e Manuel Batista
Vieira”, indicação deferida; Indicação nº 213/2022 — de autoria do
Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores, indicando: “Reparo de
meio fio e calçada localizada na Rua Evaristo Camargo em frente ao nº
951”, indicação deferida; Indicação nº 214/2022 — de autoria da
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, indicando: “Manutenção
de todas as galerias pluviais (boca de lobo) na cidade, principalmente nas
ruas centrais com existência de alguns danificados em locais de muita
circulação de pessoas, exemplo (em frente à Lotérica e da Clínica de
Fisio Life)”, indicação deferida; Indicação nº 215/2022 — de autoria do
Vereador Edson de Souza, indicando: “Roçada e limpeza no entorno do
Hospital Municipal de Tamarana”, indicação deferida; Indicação nº
216/2022 — de autoria do Vereador Edson de Souza, indicando: “Roçada
e limpeza no entomo do Asilo São Roque”, indicação deferida;
Indicação nº 217/2022 — de autoria do Vereador Edson de Souza,
indicando: “Patrolamento e compactação das estradas Arroio Grande e
Moacir Viana até a divisa com o Município de Ortigueira”, indicação
deferida. Na sequência o Presidente passa para a palavra livre e questiona
o 2º Secretário se há Vereadores inscritos. Fazem o uso da palavra o
Vereador Edson de Souza que cede aparte ao Vereador Mário Torres
Bittencourt Júnior, O Vereador Anauto Souza de Gouvea, a Vereadora
Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Amadeu de Oliveira Lima, o
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, o Vereador Silvano Rodrigues
de Oliveira que cede aparte ao Presidente Anauto Souza de Gouvea, ao
Vereador Edson de Souza e Héctor Augusto Siena Gobetti, a Vereadora
Jislaine Pereira Ferraz e o Vereador Mário César Fabiano que cede aparte
ao Vereador Silvano rodrigues de Oliveira. Na sequência o Presidente
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passa para a ordem do dia e passa a palavra ao 1º Secretário Vereador
Héctor Augusto Siena Gobetti que faça a leitura das matérias: 1º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 023/2022. Súmula: Institui o serviço voluntário no
âmbito da Administração Pública do Município de Tamarana/PR, e dá
outras providências. Autoria: Executivo. Encaminhado através do Of.
236/2022 de 03/11/2022. Apresentado dia 21/11/2022. Recebeu parecer
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de
Contas, o projeto de Lei é colocado em 1º discussão e votação sendo
aprovado por unanimidade de votos. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/2022. Súmula:
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder
Público a eventos realizados no Município de Tamarana, e dá outras
providências. Autoria: Executivo. Encaminhado através do Of
236/2022 de 03/11/2022. Apresentado dia 21/11/2022. Recebeu parecer
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de
Contas, o projeto é colocado em discussão, é discutido pela Vereadora
Jislaine Pereira Ferraz, na sequência é colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade de votos. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/2022. Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual
(LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022. Autoria:
Executivo. Encaminhado através do Of. 244/2022 de 16/11/2022.
Apresentado dia 21/11/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer
O ED-
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favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o
projeto é colocado em 1º discussão e votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos; 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/2022. Súmula: Autoriza o Poder
Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial
no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021, e Lei Orçamentária Anual (LOA)
nº 1463/2021 para Exercício Financeiro de 2022. Autoria: Executivo.
Encaminhado através do Of. 251/2022 de 24/1 1/2022. Apresentado dia
05/12/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o projeto é colocado
em 1º discussão, é discutido pelo Vereador Héctor Augusto siena
Gobetti, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Vereadora Angélica de
Oliveira Lima, na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos. 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/2022. Súmula: Altera os relatórios
das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 2022/2025 da
Lei Municipal 1460 de 30 de setembro de 202 1,e dá outras providências.
Autoria: Executivo. Encaminhado através do Of. 259/2022 de
01/12/2022. Apresentado dia 05/12/2022. Recebeu parecer favorável da
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o
projeto é colocado em 1º discussão sendo aprovado por unanimidade de
votos; 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 007/2022. Súmula: Institui a "Semana Escolar
Municipal de prevenção à violência contra Mulher" no Município de
Tamarana, e dá outras providências. Autores: Vereadores (as) Angélica
o do
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de Oliveira Lima, Jislaine Aparecida Ferraz, Amadeu de Oliveira Lima
e Edson de Souza. Encaminhado através do Of, 013/2022 de 23/11/2022.
Apresentado dia 28/11/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer
favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, o
projeto é colocado em 1º discussão, —e discutido pela Vereadora Jislaine
Pereira Ferraz e Vereadora Angélica de Oliveira Lima, na sequência é
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. É
aberto espaço para justificativa de votos, justificam o voto a Vereadora
Angélica de Oliveira Lima, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, o
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, o Presidente Anauto Souza de
Gouvea. Na sequência o Presidente convoca para sessão extraordinária
na quarta-feira e na quinta-feira as 10:00 horas. O Vereador Amadeu de
Oliveira Lima pede que mude para a tarde por conta de consulta médica.
O Plenário concorda com a solicitação do Vereador Amadeu de Oliveira
Lima. O Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira convoca os membros
da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas para
reunir-se amanhã para emitir parecer. A Vereadora Jislaine Pereira
Ferraz solicita orientação do Jurídico para a elaboração do Parecer. O
Presidente defere o pedido da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz,
Parabeniza Tamarana pelo aniversário, deseja bom dia a todos e declara
encerrada a presente sessão, que para constar, eu, Luiz Carlos Mello da
Silva (..... Lu rá End De Mellena Su. le1q brisgaes ) Assistente
Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta
secretaria em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente
assinada pelo 1º Secretário Héctor Augusto Siena Gobetti, e Ear
TE
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Presidente Anauto Souza de Gouvea. Sala das Sessões, ao décimo
segundo dia do mês de dezembro de 2022.
o =

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37ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12/12/2022
01 - ABERTURA: 
a) Oração do “Pai Nosso”; 
02 - EXPEDIENTE:
a) Of. nº 018/2022 – Solicitação, da Vereadora Angélica de Oliveira Lima, para a inscrição 
dos servidores municipais Cristina Seidler – Diretora do Departamento de Recursos 
Humanos e Carlos Henrique Pereira para uso da Tribuna Livre, assunto: Manifestarem 
acerca de supostas informações confidencias da Vereadora Angélica;
b) Of. nº 210/2022 – Solicitação, do Vereador Hector Siena Gobetti, para a inscrição do Sr. 
Emerson Petriv (Boca Aberta) para uso da Tribuna Livre, assunto: Emendas e doações da 
Família Boca Aberta destinadas ao Município e projetos sociais de Tamarana;
c) Of. 207/2022 – Encaminha Emenda Substitutiva nº 002/2022 ao Projeto de Lei nº 
029/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2023 e dá outras providências. 
d) Of. 211/2022 – Encaminha Emenda Substitutiva º 003/2022 ao Projeto de Lei nº 
030/2022 que Estima a receita e fixa a despesa do Município de Tamarana para o Exercício
de 2023; 
e) Of. 212/2022 – Encaminha Emenda Supressiva n 004/2022 ao Projeto de Lei nº 030/2022 
que Estima receitas e fixa a despesa do Município de Tamarana para o Exercício de 2023;
f) Comunicado: Recebimento de e-mail da empresa Gramado Cia dando ciência aos 
Vereadores sobre impugnação de recurso no Pregão nº 082/2022 – da Prefeitura Municipal 
de Tamarana – Serviços Terceirizados;
g) Of. nº 019/2022 – Solicitação de retirada de pauta por uma sessão do Projeto de Lei nº 
08/22 pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz;
h) Of. CIRC.GAB.CTBA 03/2022 - Encaminha informações sobre os recursos de apoio à 
Cultura assegurados pelas Leis Aldir Blanc 2, Paulo Gustavo e Pelo Programa Emergencial 
de Retomada do Setor de Eventos (PERSE); 
i) Of. nº 261/2022 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 046/2022 de autoria do 
Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores requerendo: “Informação sobre o incentivo 
financeiro adicional - piso da atenção básica em saúde – Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate a Endemias.”;
j) Of. º 260/2022 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 058/2022 de autoria do 
Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores requerendo: “Informações se a Defesa Civil foi 
acionada para atendimento das famílias atingidas pelas últimas tempestades ocorridas em 
nossa cidade”;
k) Of. nº 263/2022 – GAB – Encaminha pedido de prorrogação de prazo para resposta ao
Requerimento 060/2022 de autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiador 
requerendo: “Cópia da ata da eleição do Conselho de Desenvolvimento Municipal”;
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l) Of. nº 263/2022 – GAB – Encaminha pedido de prorrogação de prazo para resposta ao 
Requerimento 061/2022 de autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiador 
requerendo: “Informações sobre a Portaria nº 337 de 04/11/22 e Decreto 222 de 08/11/22”;
m)Of. 262/2022 – Encaminha resposta ao Requerimento nº 062/2022 de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt e apoiadores requerendo: “Informação sobre PDR - Protocolo 
do Município de Tamarana nº 2022.680.000005”;
n) Requerimento nº 068/2022 – de autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores, 
requerendo: “Contenção de água de chuva – Final do trecho do asfalto que liga a antiga 
PASA”;
o) Requerimento nº 069/2022 – de autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores, 
requerendo: “Informações sobre local das provas dos Concursos Públicos – 002 e 
003/2022”;
p) Requerimento nº 072/2022 – de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e 
apoiadora, requerendo: “Informações acerca de quais medidas estão sendo tomadas quanto a 
obra da Câmara Municipal de Tamarana, que está há muito tempo paralisada”;
q) Indicação nº 207/2022 – de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira Lima, indicando: 
“Construção de calçadas no entorno dos Conjuntos Manoel Batista Vieira e Enes Barbosa”; 
r) Indicação nº 211/2022 – de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira Lima, indicando: 
“Sinalização de parada de ônibus em todos os pontos da cidade.”;
s) Indicação nº 212/2022 – de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira Lima, indicando: 
“Roçagem das praças e em torno dos Conjuntos Enes Barbosa e Manuel Batista Vieira”;
t) Indicação nº 213/2022 – de autoria do Vereador Hector Siena Gobetti e apoiadores, 
indicando: “Reparo de meio fio e calçada localizada na Rua Evaristo Camargo em frente ao 
nº 951”. 
u) Indicação nº 214/2022 – de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora, 
indicando: “Manutenção de todas as galerias pluviais (boca de lobo) na cidade, 
principalmente nas ruas centrais com existência de alguns danificados em locais de muita 
circulação de pessoas, exemplo (em frente à Lotérica e da Clínica de Fisio Life)”;
v) Indicação nº 215/2022 – de autoria do Vereador Edson de Souza, indicando: “Roçada e 
limpeza no entorno do Hospital Municipal de Tamarana”;
w)Indicação nº 216/2022 – de autoria do Vereador Edson de Souza, indicando: “Roçada e 
limpeza no entorno do Asilo São Roque”;
x) Indicação nº 217/2022 – de autoria do Vereador Edson de Souza, indicando: 
“Patrolamento e compactação das estradas Arroio Grande e Moacir Viana até a divisa com o 
Município de Ortigueira”;
03 - PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
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04 - ORDEM DO DIA: 
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2022
Súmula: Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de 
Tamarana/PR, e dá outras providências.
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 236/2022 de 03/11/2022 
- Apresentado dia 21/11/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta;
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/2022
Súmula: Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a 
eventos realizados no Município de Tamarana, e dá outras providências.
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 236/2022 de 03/11/2022 
- Apresentado dia 21/11/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta;
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício 
Financeiro de 2022.
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 244/2022 de 16/11/2022 
- Apresentado dia 21/11/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
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1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) nº 1457/2021, e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para Exercício 
Financeiro de 2022.
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 251/2022 de 24/11/2022 
- Apresentado dia 05/12/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/2022
Súmula: Altera os relatórios das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 
2022/2025 da Lei Municipal 1460 de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 259/2022 de 01/12/2022 
- Apresentado dia 05/12/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta;
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 
007/2022
Súmula: Institui a "Semana Escolar Municipal de prevenção à violência contra Mulher" no 
Município de Tamarana, e dá outras providências.
Autores: Vereadores (as) Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Aparecida Ferraz, Amadeu de 
Oliveira Lima e Edson de Souza.
- Encaminhado através do Of. 013/2022 de 23/11/2022 
- Apresentado dia 28/11/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
05) PA/LAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS.
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente