sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ATA DA 11º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
7º LEGISLATURA
Ata décima primeira Sessão Extraordinária, realizada ao décimo quarto dia
do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. O Presidente convida
a todos que fiquem em pé para a Oração do Pai Nosso. Na sequência passa
para a ordem do dia e passa a palavra ao 1º Secretário, Hector Augusto
Siena Gobetti que faça a leitura das matérias: 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2022. Súmula: Institui o serviço
voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de Tamarana/PR, e dá outras
providências. Autoria: Executivo. Encaminhado através do Of. 236/2022 de 03/11/2022.
Apresentado dia 21/11/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças,
Legislação e Tomada de Contas. Aprovado em 1º votação dia 12/12/2022, o projeto é colocado
em 2º discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. 2º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/2022. Súmula:
Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados
no Município de Tamarana, e dá outras providências. Autoria: Executivo. Encaminhado através
do Of. 236/2022 de 03/11/2022. Apresentado dia 21/11/2022. Recebeu parecer favorável da
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Aprovado em 1º votação dia
12/12/2022, o projeto é colocado em 2º discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade
de votos. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Nº 026/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o
Exercício Financeiro de 2022. Autoria: Executivo. Encaminhado através do Of. 244/2022 de
16/11/2022. Apresentado dia 21/11/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Recebeu parecer favorável da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social. Aprovado em 1º votação dia 12/12/2022, o projeto é
colocado em 2º discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. 2º
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
027/2022. Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021, e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para
Exercício Financeiro de 2022. Autoria: Executivo. Encaminhado através do Of. 251/2022 de
24/11/2022. Apresentado dia 05/12/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Recebeu parecer favorável da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social. Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação,
Obras Públicas e Transporte. Aprovado em 1º votação dia 12/12/2022, o projeto é colocado em
2º discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. 2º DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/2022. Súmula: Altera
os relatórios das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 2022/2025 da Lei
Municipal 1460 de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências. Autoria: Executivo.
Encaminhado através do Of. 259/2022 de 01/12/2022. Apresentado dia 05/12/2022. Recebeu
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parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas. Aprovado
em 1º votação dia 12/12/2022, o projeto é colocado em 2º discussão e votação, sendo aprovado
por unanimidade de votos. 2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 007/2022. Súmula: Institui a "Semana Escolar Municipal de prevenção
à violência contra Mulher" no Município de Tamarana, e dá outras providências. Autores:
Vereadores (as) Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Aparecida Ferraz, Amadeu de Oliveira
Lima e Edson de Souza. Encaminhado através do Of. 013/2022 de 23/11/2022. Apresentado dia
28/11/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada
de Contas. Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
Aprovado em 1º votação dia 12/ 12/2022, o projeto é colocado em 2º discussão, é discutido pela
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade de votos. O vereador Amadeu de Oliveira Lima pede ao Presidente que interrompa
a sessão por 10 minutos para esclarecer algumas dúvidas acerca da proposta a emenda a ser
votada. O Presidente defere. VOTAÇÃO ÚNICA - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº
002/2022. Ao Projeto de Lei nº 029/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências. Autoria: Legislativa
Encaminhado através do Of. 207/2022 de 06/12/2022. Apresentado dia 12/12/2022. Recebeu
parecer favorável da Comissão de Justiça, F inanças, Legislação e Tomada de Contas, a emenda
é colocada em discussão, é discutida amplamente pelos vereadores, na sequência é colocada em
votação, sendo rejeitada por 06 votos contrários, 01 a favor e uma abstenção. 1º DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/2022. Súmula:
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e
dá outras providências”. Autoria: Executivo. Encaminhado através do Of. 258/2022 de
01/12/2022. Apresentado dia 05/12/2022. Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça,
Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão de
Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação,
Obras Públicas e Transportes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria
e Comércio, o projeto é colocado em 1º discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade
de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, todos os vereadores
justificam, não mais havendo justificativa de voto o Presidente, deseja bom
dia a todos e declara encerrada a presente Sessão, convoca para sessão em
seguida, que para cons eu, Luiz Carlos Mello da Silva
Cum Lust Gordos. Je 277741 N (V/ NO ), Assistente
Legislativo digitei esta, conforme arquivo na Mídia, e que será arquivada
digitalmente nesta secretaria em ordem numérica e que, após a aprovação,
será devidamente assinada pelo 1º Secretário Hector Augusto Siena Gobetti
e pelo Presidente Anauto Souza de Gouvea. Sala das Sessões, décimo
quarto dia do mês de dezembro de 2022.
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Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
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11ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 14/12/2022
1) ABERTURA:
2) ORDEM DO DIA:
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/2022
Súmula: Institui o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Município de 
Tamarana/PR, e dá outras providências. 
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 236/2022 de 03/11/2022 
- Apresentado dia 21/11/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
- Aprovado em 1ª votação dia 12/12/2022
2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/2022
Súmula: Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos 
realizados no Município de Tamarana, e dá outras providências. 
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 236/2022 de 03/11/2022 
- Apresentado dia 21/11/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
-Aprovado em 1ª votação dia 12/12/2022
2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no 
Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021 e Lei 
Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para o Exercício Financeiro de 2022.
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 244/2022 de 16/11/2022 
- Apresentado dia 21/11/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Aprovado em 1ª votação dia 12/12/2022
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2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1457/2021, e Lei 
Orçamentária Anual (LOA) nº 1463/2021 para Exercício Financeiro de 2022. 
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 251/2022 de 24/11/2022 
- Apresentado dia 05/12/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transporte.
- Aprovado em 1ª votação dia 12/12/2022
2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/2022
Súmula: Altera os relatórios das receitas e despesas que compõem o Plano Plurianual 2022/2025 da 
Lei Municipal 1460 de 30 de setembro de 2021, e dá outras providências.
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 259/2022 de 01/12/2022 
- Apresentado dia 05/12/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
- Aprovado em 1ª votação dia 12/12/2022
2º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/2022
Súmula: Institui a "Semana Escolar Municipal de prevenção à violência contra Mulher" no Município 
de Tamarana, e dá outras providências.
Autores: Vereadores (as) Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Aparecida Ferraz, Amadeu de Oliveira 
Lima e Edson de Souza.
- Encaminhado através do Of. 013/2022 de 23/11/2022 
- Apresentado dia 28/11/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Aprovado em 1ª votação dia 12/12/2022
VOTAÇÃO ÚNICA - EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 002/2022
Ao Projeto de Lei nº 029/2022 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária 
para o exercício de 2023 e dá outras providências. 
Autoria: Legislativa
- Encaminhado através do Of. 207/2022 de 06/12/2022 
- Apresentado dia 12/12/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
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1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/2022
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e 
dá outras providências”.
Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 258/2022 de 01/12/2022 
- Apresentado dia 05/12/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes; 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
3) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente