sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
ATA DA 15 SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 
r LEGISLATURA 
Ata décima quinta Sessão Extraordinária, realizada ao vigésimo 
primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. 
O Presidente convida a todos para a oração do Pai Nosso. Na 
sequência passa para a ordem do dia e passa a palavra ao 1° 
Secretário, Héctor Augusto Siena Gobetti que faça a leitura das 
matérias: 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
DO EXECUTIVO N° 031/2022. Súmula: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos Agentes de Vigilância 
Ambiental — ACE, e dá outras Providências. Encaminhado através 
do Of. 292/2022 de 15/12/2022. Apresentado dia 19/12/2022. 
Recebeu Parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas, Recebeu Parecer Verbal da 
Educação da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. 
Recebeu O relator propôs a seguinte emenda supressiva conforme 
preceitua o § 1° do artigo 173 do Regimento Interno: O artigo 1°, § 
10 e § 2° do projeto de lei n°31/2022 passará a vigorar com a seguinte 
redação: Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e aos 
Agentes de Vigilância Ambiental — ACE, a título de incentivo 
profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional 
(14° salário), recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto 
no Parágrafo Único do Artigo 5° do Decreto Federal 8.474, de 22 de 
junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.708, de 
2018, prêmio financeiro, visando estimular os profissionais que 
trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de 
Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes 
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. § 1° O repasse 
do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano no 
mês de dezembro, em parcela única e individualizada, através de 
rateio entre os agentes Comunitários de Saúde — ACSs e os Agentes 
de Vigilância Ambiental — ACEs. § 2° O repasse do Incentivo 
Financeiro Adicional será efetuado na forma de prêmio financeiro 
aos agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções, 
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de 
fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e promoção da 
saúde da comunidade. O Relator emitiu parecer favorável para a 
tramitação do projeto de lei com a emenda proposta. O presidente 
acompanha o relator e também emite parecer favorável para a 
tramitação do projeto. A membra também acompanha o parecer do 
relator emitindo parecer favorável para a tramitação do projeto de lei, 
a emenda é colo cada em discussão, é discutida pelo Vereador Héctor 
Augusto Siena Gobetti, Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, Vereadora 
Angélica de Oliveira Lima, Vereador Mário César Fabiano, 
Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, Amadeu de Oliveira 
Lima, Anauto Souza de Gouvea. Na sequência a emenda é colocada 
em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Na sequência 
projeto é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade 
de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, justificam o 
voto o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, a Vereadora 
Angélica de Oliveira Lima, não havendo mais justificativa de voto 
Presidente, deseja bom dia a todos e declara encerrada a presente 
Sessão, queza constareu, Luiz Carlos Mello da Silva 
3 At-570/ ), Assistente 
Legislativo digitei esta, conforme arquivo na Mídia, e que será 
arquivada digitalmente nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário 
Héctor Augusto Siena Gobetti e pelo Presidente Anauto Souza de 
Gouvea. Sala das Sessões, vigésimo primeiro dia do mês de 
dezembro de 2022. 

Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nº 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 21/12/2022
1) ABERTURA:
2) ORDEM DO DIA:
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/2022
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos 
Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Vigilância Ambiental – ACE, e dá 
outras Providências.
- Encaminhado através do Of. 292/2022 de 15/12/2022 
- Apresentado dia 19/12/2022 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Conta;
3) PALAVRA LIVRE PARA JUSTIFICATIVA DE VOTOS:
ANAUTO SOUZA DE GOUVEA
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ