sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 17a Sessão Ordinária 
7" Legislatura 
Ata da décima sétima Sessão Ordinária, realizada ao décimo segundo dia do mês 
de junho do ano de dois mil e vinte e três. A Câmara Municipal de Tamarana reúne￾se com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o Presidente convida 
todos para ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência é realizada a 
leitura da ata da 16' sessão ordinária. A ata é colocada em discussão e votação, 
sendo aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador 
Mário Torres Bittencourt Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 0119/2023 — 
GAB- Encaminhando resposta do Ofício n° 048/2023 das matérias aprovadas pelos 
Nobres Vereadores conforme Indicações n° 110,11,112,113,114,115/2023; Leitura 
da Justificativa ao Projeto de Lei n° 011/2023 que 'Institui o Programa de 
Recuperação Fiscal" —Refis/2023. Indicação n°125/2023- de autoria do Vereador 
Amadeu de Oliveira Lima, indicação deferida; Indicação n°126/2023- de autoria do 
Vereador Amadeu de Oliveira Lima, indicação deferida. Na sequência o Presidente 
passa para a palavra livre e questiona o 20 Secretário se há Vereador inscrito. Fazem 
uso da palavra o Vereador Amadeu de Oliveira Lima, o Vereador Anauto Souza de 
Gouvea, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, a Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima, o Vereador Tega Fabiano, o Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira 
e a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e. Não havendo mais inscritos, o Presidente 
passa para a ordem do dia e passa a palavra ao 2° Secretário que faça a leitura das 
matérias: 2" DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI N° 008/2023. Súmula:Altera a 
redação do Anexo I da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 1999, autoriza 
a adequação do cargo de Fiscal de Tributos à Classe H, cargo de nível superior e dá 
outras providências. Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio 
n° 075/2023-GAB. Apresentado dia 10/04/2023; Recebeu parecer favorável do 
departamento Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, aprovado em P discussão em 
05/06/2023, o projeto é colocado em 2' discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, não havendo 
justificativa, o Presidente deseja boa tarde a todos e declara encerrada a presente 
ses o, e I para.Atestar,teu, Luiz Carlos Mello da Silva 
( Ikt kaa5 PA-
(-) 
 (k/A ), Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e 
que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres 
Bittencourt Júnior, e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, ao 
décimo segundo dia do mês de junho de 2023. 

1
17ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12/06/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão daAta da 16ª Sessão Ordinária.
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 119/2023 –GAB- Encaminhando resposta do Ofício nº 048/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 
110,11,112,113,114,115/2023;
b) Leitura da Jusrificativa ao Projeto de Lei nº 011/2023 que ‘Institui o Programa 
de Recuperação Fiscal” –Refis/2023.
c) Indicação nº125/2023-Amadeu de Oliveira Lima - Programa PDR, na 
propriedade do Senhor Roque, conhecido como Roquinho, e nas propriedades 
vizinhas na mesma estrada nas proximidades da Ponte Nova
d) Indicação nº126/2023-Amadeu de Oliveira Lima – Patrolamento na estrada do 
antigo Sr Mane Lula, hoje sitio do Japonês, no Bairro Mandassaia
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA: 
2ª DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Súmula:Altera a redação do Anexo I da Lei Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 
1999, autoriza a adequação do cargo de Fiscal de Tributos à Classe H, cargo de nível 
superior e dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 075/2023-GAB.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
2
˗ Apresentado dia 10/04/2023;
˗ Recebeu parecer favorável do departamento Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
˗ Aprovado em 1º Discussão em 05/06/2023
MARIO CESAR FABIANO
Presidente