sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 21a Sessão Ordinária 
r Legislatura 
Ata da vigésima primeira Sessão Ordinária, realizada ao décimo dia do mês de 
julho do ano de dois mil e vinte e três. A Câmara Municipal de Tamarana reúne-se 
com total presença dos nobres vereadores. Na abertura o Presidente convida todos 
para ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência é realizada a leitura da 
ata da 20a sessão ordinária. A ata écolocada em discussão e votação, a Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz durante o voto pede que seja corrigida onde se diz que foi 
deferida a indicação n° 136/2023, que foi retirada, pois a tal demanda já havia sido 
solicitada pelo Vereador Juninho em outra proposição. A ata é aprovada por 
unanimidade de votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres 
Bittencourt Júnior faz a leitura das matérias: Ofício n° 207/2023 — GAB — 
Encaminhando resposta do Oficio n° 058/2023 das matérias aprovadas pelos 
Nobres Vereadores conforme Indicações n° 0127, 0128 e 129/2023; Oficio n° 
18/2023 — CMT — em resposta ao Requerimento n° 017/2023 da Vereadoras 
Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima; Ofício n° 061 — CMT — 
Encaminhando Projeto de Resolução Legislativa n° 003/2023, que dispõe sobre a 
Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município 
de Tamarana e dá outras providências; Oficio n° 201/2023 - GAB — Encaminha 
Projeto de Lei n° 013/2023 Que Institui nova estrutura administrativa para a 
Prefeitura Municipal de Tamarana e estabelece quantitativo denominação, 
remuneração e atribuição dos cargos em comissão; Indicação n° 138/2023 — 
Juninho Bittencourt - Solicita ao Executivo Municipal a retirada do ponto de 
ônibus da Rua João Maria da Costa 12, esquina com a Rua Antonio Batista Lanza, 
e seja colocado em outra quadra, indicação deferida; Indicação n° 139/2023 — 
Juninho Bittencourt - Solicita ao Executivo Municipal a destinação de veiculo 
adequado para o servidor que trabalha no cemitério Municipal, indicação deferida; 
Indicação n° 140/2023 — Juninho Bittencourt — Solicita ao Executivo Municipal 
a instalação de redutor de velocidade na Rua da Vitória, Jardim Esperança, 
indicação deferida; Indicação n° 141/2023 — Amadeu de Oliveira Lima - 
Instalação de Rampa para cadeirantes, na CEMEI Adilson Siqueira dos Santos, 
indicação deferida; Indicação n° 142/2023 — Anauto Souza de Gouveia - 
Parceria entre o Município de Tamarana e Londrina, no Sentido de moledar a 
estrada conhecida como "Estrada da Maria Narcisa", indicação deferida; 
Indicação n° 143/2023 — Hector A. Siena Gobetti - Requer ao executivo que 
através da empresa terceirizada faça a substituição das lâmpadas queimadas na 
estrada que liga o asfalto até a antiga fábrica PASA, indicação deferida. 
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tamarana referente ao 
Segundo Trimestre Financeiro do Exercício 2023. O Presidente convida o 
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ESTADO DO PARANÁ 
Diretor da Casa, Senhor Ademir Ferreira para que faça a leitura. Na sequência o 
Presidente abre espaço à questionamentos. Não havendo o Presidente passa para a 
palavra livre e questiona o 2° Secretário se há Vereador inscrito. Fazem uso da 
palavra o Vereador Anauto Souza de Gouvea, o Vereador Silvano Rodrigues de 
Oliveira, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, o Vereador Tega Fabiano, a 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima e o 
Vereador Amadeu de Oliveira Lima. Não havendo mais inscritos, o 
Presidentepassa para a ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário Mário 
Torres Bittencourt Junior que faça a leitura das matérias: DISCUSSÃO ÚNICA 
DA EMENDA MODIFICATIVA N° 002/2023. SÚMULA: Modifica o Prazo 
de Adesão ao Refis/2023, constante do art. 8° do Projeto de Lei n° 011/2023. 
Que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 8° - O prazo para adesão 
ao Refis/2023 encerra-se impreterivelmente em 30 de Setembro de 2023. A 
emenda é colocada em discussão, o autor fala da emenda que aumentou de 30 
para 60 dias os prazos, e que fica bom para o Município e para os munícipes. 
Na sequência é colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade de 
votos. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 011/2023. 
Súmula: Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal -- REFIS/2023, no 
Município de Tamarana, e dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal. 
Encaminhado através do Oficio n° 116/2023-GAB. Apresentado dia 05/06/2023; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, Aprovado em em 1° Votação em 03/07/2023. Recebeu 
emenda Modificativa de Autoria do Vereador Mario Cesar Fabiano, o projeto é 
colocado em 2' discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. É 
aberto espaço para justificativa de votos, o Presidente justifica agradecendo aos 
vereadores que votaram favoráveis. Na sequência o Presidente deseja bom dia a 
todos e declara encerada ese te sessã , e para otptar, eu, Luiz Carlos 
Mello da Silva (...0,14. . 42,6 ide+.), Assistente 
Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria 
em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° 
Secretário Mário Torres Bittencourt Júnior, e pelo Presidente Mario Cesar 
Fabiano. Sala das Sessões, ao décimo dia do mês de julho de 2023. 

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21ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 10/07/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 20ª Sessão Ordinária.
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 207/2023 – GAB – Encaminhando resposta do Ofício nº 058/2023 das
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 0127, 0128 
e 129/2023;
b) Ofício nº 18/2023 – CMT – em resposta ao Requerimento nº 017/2023 da 
Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima;.
c) Ofício nº 061 – CMT – Encaminhando Projeto de Resolução Legislativa nº 
003/2023, que dispõe sobre a Criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do 
Poder Legislativo do Município de Tamarana e dá outras providências;
d) Ofício nº 201/2023 - GAB – Encaminha Projeto de Lei nº 013/2023 Que Institui 
nova estrutura administrativa para a Prefeitura Municipal de Tamarana e 
estabelece quantitativo denominação, remuneração e atribuição dos cargos em 
comissão;
e) Indicação nº 138/2023 – Juninho Bittencourt - Solicita ao Executivo 
Municipal a retirada do ponto de ônibus da Rua João Maria da Costa 12, esquina 
com a Rua Antonio Batista Lanza, e seja colocado em outra quadra;
f) Indicação nº 139/2023 – Juninho Bittencourt - Solicita ao Executivo 
Municipal a destinação de veiculo adequado para o servidor que trabalha no 
cemitério Municipal;
g) Indicação nº 140/2023 – Juninho Bittencourt – Solicita ao Executivo 
Municipal a instalação de redutor de velocidade na Rua da Vitória, Jardim 
Esperança
h) Indicação nº 141/2023 – Amadeu de Oliveira Lima - Instalação de Rampa 
para cadeirantes, na CEMEI Adilson Siqueira dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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i) Indicação nº 142/2023 – Anauto Souza de Gouveia - Parceria entre o 
Município de Tamarana e Londrina, no Sentido de moledar a estrada conhecida 
como ―Estrada da Maria Narcisa‖.
j) Indicação nº 143/2023 – Hector A. Siena Gobetti - Requer ao executivo que 
através da empresa terceirizada faça a substituição das lâmpadas queimadas na 
estrada que liga o asfalto até a antiga fábrica PASA
k) Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tamarana referente ao 
Segundo Trimestre Financeiro do Exercício 2023;
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA: 
DISCUSSÃO ÚNICA DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/202
SÚMULA: Modifica o Prazo de Adesão ao Refis/2023, constante do art. 8º do 
Projeto de Lei nº 011/2023. Que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 8º - O prazo para adesão ao Refis/2023 encerra-se impreterivelmente em 30 
de Setembro de 2023.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Súmula: Institui o Novo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2023, no 
Município de Tamarana, e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 116/2023-GAB.
˗ Apresentado dia 05/06/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
˗ Aprovado em em 1º Votação em 03/07/2023
˗ Recebeu emenda Modificativa de Autoria do Vereador Mario Cesar Fabiano
MARIO CESAR FABIANO
Presidente