sessao nº 24

; CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 24a Sessão Ordinária 
7" Legislatura 
Ata da vigésima quarta Sessão Ordinária, realizada ao vigésimo primeiro dia 
do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente 
convida todos para ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o 
Presidente convida para ocupar o cargo de 2° Secretário a Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, nos termos do art. 170 do Regimento Interno. A Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz, 2' Secretária faz a chamada nominal, onde consta a 
ausência dos vereadores Amadeu de Oliveira Lima e Silvano Rodrigues de 
Oliveira. Na sequência é realizada a leitura da ata da 22° sessão ordinária. A 
ata é colocada em discussão e votação sendo aprovada por unanimidade de 
votos. Na sequência o 10secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt 
Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 231/2023 — GAB — 
Encaminhando Projeto de Lei n°016/2023 que "Dispõe sobre Instituição de 
auxílio-alimentação para motoristas da Saúde que realizam a rota regional 
diariamente e dá, outras providências; Oficio n° 265/2023 — GAB — 
Encaminhando Projeto de Lei n° 020/2023 que " Dispõe sobre a reserva de 
vagas para Afro-Brasileiros em concursos públicos para o provimento de 
cargos efetivos da administração direta e indireta do Município de 
Tamarana"; Indicação n° 148/2023 — Juninho Bittencourt- Adequação do 
terreno da Praça da Igreja Matriz, em frente ao mercado Taj ima, para 
utilização de estacionamento de veículos, indicação deferida; Indicação n° 
149/2023 - Juninho Bittencourt- Melhorias no Conjunto Chácara Leão do 
Norte, indicação deferida; Indicação n° 150/2023 - Juninho Bittencourt￾Solicitação para que seja feito asfalto no trecho que liga o final da Rua 
Ancião Vicente Subtil de Oliveira até a divisa com o Município de 
Londrina, indicação deferida; Indicação n° 151/2023 - Juninho 
Bittencourt - Asfalto para as Ruas João Antônio Amaro e Pedro Ferreira 
Gregório — Jardim Esperança, indicação deferida; Indicação n° 152/2023 -rz.\ 
Juninho Bittencourt - Pavimentação de Vielas, indicação deferida; W 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
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Requerimento n° 020/2023 - Juninho Bittencourt - Requer informações 
sobre convocação do candidato aprovado no Concurso Público 003/2022 no 
cargo de Agente de Vigilância Ambiental Leonardo Lemes Martins n° 
inscrição 01240192177, o requerimento é colocado em discussão, sendo 
aprovado por unanimidade de votos; Requerimento n° 021/2023 — Tega 
Fabiano - Requer informações sobre Concessão de diárias emergenciais ao 
Conselho Tutelar, o requerimento é colocado em discussão, é discutido pelo 
autor Vereador Tega Fabiano. Na sequência é colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade de votos. Tribuna Livre — por solicitação da 
Presidência - Márcia Alves Gonçalves Presidente do Conselho Tutelar para 
falar sobre o Decreto 113/2023. O Presidente Tega Fabiano fala que a 
inscrita não veio por que hoje por motivos pessoais. Não havendo o mais 
matérias para o expediente, o Presidente passa para a palavra livre e 
questiona o 2° Secretário se há Vereador inscrito. Fazem uso da palavra a 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Tega Fabiano, a 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, o Vereador Edson de Souza, o Vereador 
Anauto Souza de Gouvea que cede aparte ao Vereador Mário Torres 
Bittencourt Júnior e o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti. Não 
havendo mais incritos, o Presidente passa para a ordem do dia e passa a 
palavra ao 1° Secretário que faça a leitura das matérias: r DISCUSSÃO 
DO PROJETO DE LEI N° 014/2023. Súmula: Altera as leis 53 de 08 de 
dezembro de 1997(Sistema Tributário do Município) e anexo II da lei n° 
1286 de 27 de setembro de 2018 e dá outras providências. Autoria: 
Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 0226/2023-GAB. 
Apresentado dia 07/08/2023; Recebeu parecer favorável do departamento 
Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas, aprovado por unanimidade de votos emtrn 
14/08/2021, o projeto é colocado em 2' discussão, sendo aprovado por( V 
unanimidade de votos. 13DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 003/2023. Súmula— Dispõe sobre a 
criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do 
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Município de Tamarana e dá outras providências. Autoria: Vereadoras 
Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz. Encaminhado 
através do Oficio n° 061/2023-CMT; Apresentado dia 07/07/2023; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, o projeto é colocado em P dsicussão, sendo aprovado 
por unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, 
justificam o voto a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e a Vereadora Angélica 
de Oliveira Lima. Não havendo mais justificativa, o Presidente deseja bom 
dia a todos e declara encerr da a presente sessã que para constar, eu, Luiz 
Carlos Mello da Silva (. 2‘) .... /f.'..41g2.6 1. 41.41 1
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), 
Assistente Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada 
nesta secretaria em ordem numérica e que, após a aprovação, será 
devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres Bittencourt Júnior, • 
pelo Presidente Mano Cesar Fabiano. Sala das Sessões, a• g . 
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1/ 
primeiro dia do mês de agosto de 2023. 

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24ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 21/08/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 23ª Sessão Ordinária.
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 231/2023 – GAB – Encaminhando Projeto de Lei nº 016/2023 que “ 
Dispõe sobre Instituição de auxílio-alimentação para motoristas da Saúde que 
realizam a rota regional diariamente e dá, outras providências;
b) Ofício nº 265/2023 – GAB – Encaminhando Projeto de Lei nº 020/2023 que “ 
Dispõe sobre a reserva de vagas para Afro-Brasileiros em concursos públicos 
para o provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta do 
Município de Tamarana”;
c) Indicação nº 148/2023 – Juninho Bittencourt- Adequação do terreno da Praça 
da Igreja Matriz, em frente ao mercado Tajima, para utilização de 
estacionamento de veículos;
d) Indicação nº 149/2023 - Juninho Bittencourt- Melhorias no Conjunto Chácara 
Leão do Norte;
e) Indicação nº 150/2023 - Juninho Bittencourt- Solicitação para que seja feito 
asfalto no trecho que liga o final da Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira até a 
divisa com o Município de Londrina;
f) Indicação nº 151/2023 - Juninho Bittencourt - Asfalto para as Ruas João 
Antônio Amaro e Pedro Ferreira Gregório – Jardim Esperança;
g) Indicação nº 152/2023 - Juninho Bittencourt - Pavimentação de Vielas;
h) Requerimento nº 020/2023 - Juninho Bittencourt - Requer informações sobre 
convocação do candidato aprovado no Concurso Público 003/2022 no cargo de 
Agente de Vigilância Ambiental Leonardo Lemes Martins nº inscrição 
01240192177;
i) Requerimento nº 021/2023 – Tega Fabiano - Requer informações sobre 
Concessão de diárias emergenciais ao Conselho Tutelar;
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j) Tribuna Livre – por solicitação da Presidência - Márcia Alves Gonçalves 
Presidente do Conselho Tutelar para falar sobre o Decreto 113/2023
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 014/2023
Súmula: Altera as leis 53 de 08 de dezembro de 1997(Sistema Tributário do Município) e 
anexo II da lei n° 1286 de 27 de setembro de 2018 e dá outras providências.
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 0226/2023-GAB.
˗ Apresentado dia 07/08/2023;
˗ Recebeu parecer favorável do Departamento Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
- Aprovado em 14/08/2023 por unanimidade de votos.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA N.º 003/2023
Súmula– Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Tamarana e dá outras providências
Autoria: Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz
˗ Encaminhado através do Oficio nº 061/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 07/07/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência 
Social .
MARIO CESAR FABIANO
Presidente