sessao nº 29

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 29a Sessão Ordinária 
r Legislatura 
Ata da vigésima nona Sessão Ordinária, realizada ao vigésimo quinto dia do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para 
ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente pede ao 2° 
Secretário que faça a chamada nominal, onde é constatada a ausência do Vereador 
Amadeu de Oliveira Lima. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 28a sessão 
ordinária e da Ata da 6' Sessão Extraordinária. As atas são colocadas em discussão e 
votação sendo aprovadas por unanimidade de votos. Na sequência o 1° secretário, 
Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior faz a leitura das matérias: Oficio 
n°0286/2023 — GAB = Encaminha respostas do Oficio n° 076/2023 e Oficio n° 
084/2023 das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações n° 153 
e 154/2023 e Requerimento n° 019/2023; Oficio n° 289/2023 — GAB _ Encaminha o 
Projeto de Lei n° 025/2023 que "Dispõe sobre criação da Instituição de longa 
permanência para pessoas idosas de Tamarana — Pr, denominado Lar da Pessoa Idosa e 
dá outras providências"; Oficio n° 100/2023 — CMT — Encaminha Projeto de Lei 
Legislativo n° 003/2023 que " Altera os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 2, 
contidos na Lei n° 1360, de 27 de Agosto de 2019"; Oficio n° 101/2023 — CMT — 
Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município n° 001/2023 de 21 de 
Setembro de 2023. "Altera o §1° e demais parágrafos, e inclui o §6° no artigo 72-A, da 
Lei Orgânica do Município de Tamarana, Estado do Paraná, que versa acerca do 
orçamento impositivo", e dá outras providências; Indicação n° 177/2023 — Anauto 
Souza de Gouveia - Reforma da Quadra esportiva da Escola Municipal Ênes Barbosa 
no assentamento Água da Prata (INCRÃO), indicação deferida; Indicação n° 178/2023 
— Juninho Bittencourt -Solicita ao Executivo Municipal que seja feita rotatórias com 
tartarugas nas seguintes esquinas. No encontro da Rua Arlindo Pereira de Araujo com a 
Rua Evaristo Camargo (Praça Matriz com o Posto Coroados), da Rua Arlindo Pereira de 
Araújo com a Rua Euzébio Barbosa de Menezes (Casa Silva do Sr Anacleto com a 
Praça Matriz). Da Rua Izaltino José Silvestre com a Rua Evaristo Camargo (Salão 
Paroquial com a Farmácia Oriane) e da Rua Izaltino José Silvestre com Rua Euzébio 
Barbosa de Menezes (Sorveteria Gebon com a Agro Pet Marabá), indicação deferida; 
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Indicação 179/2023- Tega Fabiano - Solicita ao Executivo motorista e carro em tempo 
integral na UBS Plinio Pereira de Araujo, para atendimento domiciliar dos munícipes, 
indicação deferida; Indicação 180/2023 — Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de 
Oliveira Lima - Solicitamos ao executivo municipal, providências para ampliação do 
alambrado no complexo esportivo Sebastião Sidônio de Araújo, mais precisamente 
próximo ao vestiário, sentido à Capela Mortuária, indicação deferida; Indicação 
181/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima - Solicitamos ao 
executivo municipal, providências para instalação de vestiário e banheiros na praça do 
Cristo Rei, próximo à quadra e melhorias na estrutura da quadra, indicação deferida; 
Indicação 182/2023 — Silvano Rodrigues de Oliveira - Solicita ao Executivo 
Municipal estudos para a construção de uma quadra de areia para a prática de esportes, 
no Complexo esportivo Sebastião Sidônio de Araújo, ou em outras regiões também 
carentes de área de lazer para a comunidade, indicação deferida; Requerimento n° 
023/2023- Jislaine Pereira Ferraz - Requer nos termos do Regimento Interno ART. 
31, Parágrafo único, na condição de líder do Executivo Municipal, e Art. 221 do 
Regimento Interno, que trata da urgência especial, que seja colocado em tramitação os 
projetos do Plano Diretor, o requerimento é colocado em discussão, é discutido 
amplamente por todos os vereadores, na sequência é colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade de votos; Requerimento n° 024/2023- Jislaine Pereira 
Ferraz e Angélica de Oliveira Lima - Requeremos informações se existe solicitação 
de parecer jurídico pela Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas 
quanto à tramitação dos projetos do Plano Diretor, ao antigo responsável pelo 
Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Tamarana, o requerimento é colocado 
em discussão, é discutido amplamente por todos os vereadores, na sequência é colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Não havendo o mais matérias 
para o expediente, o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° Secretário se 
há Vereador inscrito. Fazem uso da palavra o Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira, 
o Vereador Edson de Souza„ a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, o Vereador Tega 
Fabiano, o Vereador Hector Augusto Siena Gobetti, a Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima, o Vereador Anauto Souza de Gouvea. Não havendo mais incritos, o Presidente 
passa para a ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário que faça a leitura das 
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matérias: V DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 009/2023. 
Súmula "Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal 
de Tamarana, e dá outras providências. "Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado 
através do Oficio n° 0100/2023-GAB; Apresentado dia 08/05/2023; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu 
parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer 
favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. O Vereador Mário torres 
Bittencoour Júnior pede vistas por uma sessão. O Presidente defere. 2' DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 016/2023. Súmula "Dispõe sobre 
instituição de auxílio-alimentação para motoristas da saúde que realizam a rota 
regional diariamente e dá outras providências." Autoria: Executivo Municipal. 
Encaminhado através do Oficio n° 0231/2023-GAB; Encaminhado Oficio n° 070/2023 
para o Executivo solicitando informações complementares; Recebeu informações 
complementares através do Oficio 0264/2023 — GAB. Apresentado dia 21/08/2023; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas, o projeto é colocado em 2a discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 
018/2023. Súmula "Altera a Lei n° 1.471, de 01 de dezembro de 2021, que autorizou 
o repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina para custeio do Serviço de 
Atendimento Médico de Urgência - SAMU, e dá outras providências. "Autoria: 
Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 0262/2023-GAB; 
Apresentado dia 28/08/2023; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, Recebeu parecer favorável da Comissão 
Educação, Saúde e Assistência Social„ o projeto é colocado em 2' discussão e votação 
sendo aprovado por unanimidade de votos. la DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.° 022/2023. Súmula "Autoriza o Poder Legislativo a efetuar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 
1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (L00) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária 
Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023. "Autoria: Executivo 
Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 0275/2023-GAB; Apresentado dia 
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28/08/2023; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, o projeto é colocado em 2a discussão e votação sendo aprovado por 
unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, fazem justificativa a 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, o 
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti e a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz. Durante a 
justificativa da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz há queda de energia. Devido a demora 
em retornar energia elétrica o Presidente desejou boa tarde a todos e declarou encerrada 
a presente sesãoe decimar ceFada a ênte ses , que para constar, eu, Luiz Carlos 
Mello da Silva(..it41(... frO QP.L/4 ), Assistente Legislativo, 
digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica 
e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres 
Bittencourt Júnior, e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessõe o 
vigésimo quinto dia do mês de setembro de 2023. 

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29ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 25/09/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 28ª Sessão Ordinária;
c) Leitura e Discussão da Ata da 6ª Sessão Extraordinária.
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº0286/2023 – GAB = Encaminha respostas do Ofício nº 076/2023 e 
Ofício nº 084/2023 das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme 
Indicações nº 153 e 154/2023 e Requerimento nº 019/2023;
b) Ofício nº 289/2023 – GAB _ Encaminha o Projeto de Lei nº 025/2023 que 
“Dispõe sobre criação da Instituição de longa permanência para pessoas idosas de 
Tamarana – Pr, denominado Lar da Pessoa Idosa e dá outras providências”;
c) Ofício nº 100/2023 – CMT – Encaminha Projeto de Lei Legislativo nº 
003/2023 que “ Altera os parágrafos segundo e terceiro, do artigo 2ª, contidos na 
Lei nº 1360, de 27 de Agosto de 2019”;
d) Ofício nº 101/2023 – CMT – Encaminha Projeto de Emenda à Lei Orgânica
do Município nº 001/2023 de 21 de Setembro de 2023. “Altera o §1º e demais 
parágrafos, e inclui o §6º no artigo 72-A, da Lei Orgânica do Município de 
Tamarana, Estado do Paraná, que versa acerca do orçamento impositivo”, e dá 
outras providências;
e) Indicação nº 177/2023 – Anauto Souza de Gouveia - Reforma da Quadra 
esportiva da Escola Municipal Ênes Barbosa no assentamento Água da Prata 
(INCRÃO);
f) Indicação nº 178/2023 – Juninho Bittencourt -Solicita ao Executivo 
Municipal que seja feita rotatórias com tartarugas nas seguintes esquinas: No 
encontro da Rua Arlindo Pereira de Araujo com a Rua Evaristo Camargo (Praça 
Matriz com o Posto Coroados), da Rua Arlindo Pereira de Araújo com a Rua 
Euzébio Barbosa de Menezes (Casa Silva do Sr Anacleto com a Praça Matriz). Da 
Rua Izaltino José Silvestre com a Rua Evaristo Camargo (Salão Paroquial com a 
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Farmácia Oriane) e da Rua Izaltino José Silvestre com Rua Euzébio Barbosa de 
Menezes (Sorveteria Gebon com a Agro Pet Marabá);
g) Indicação 179/2023- Tega Fabiano - Solicita ao Executivo motorista e 
carro em tempo integral na UBS Plinio Pereira de Araujo, para atendimento 
domiciliar dos munícipes;
h) Indicação 180/2023 – Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira 
Lima - Solicitamos ao executivo municipal, providências para ampliação do 
alambrado no complexo esportivo Sebastião Sidônio de Araújo, mais 
precisamente próximo ao vestiário, sentido à Capela Mortuária;
i) Indicação 181/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira 
Lima - Solicitamos ao executivo municipal, providências para instalação de 
vestiário e banheiros na praça do Cristo Rei, próximo à quadra e melhorias na 
estrutura da quadra;
j) Indicação 182/2023 – Silvano Rodrigues de Oliveira - Solicita ao 
Executivo Municipal estudos para a construção de uma quadra de areia para a 
prática de esportes, no Complexo esportivo Sebastião Sidônio de Araújo, ou em 
outras regiões também carentes de área de lazer para a comunidade;
k) Requerimento nº 023/2023- Jislaine Pereira Ferraz - Requer nos termos do 
Regimento Interno ART. 31, Parágrafo único, na condição de líder do Executivo 
Municipal, e Art. 221 do Regimento Interno, que trata da urgência especial, que 
seja colocado em tramitação os projetos do Plano Diretor;
l) Requerimento nº 024/2023- Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira 
Lima - Requeremos informações se existe solicitação de parecer jurídico pela 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas quanto à 
tramitação dos projetos do Plano Diretor, ao antigo responsável pelo 
Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Tamarana.
02)PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
03) ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 009/2023
Súmula “ Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Tamarana, e dá outras providências.”
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 0100/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 08/05/2023;
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˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 016/2023
Súmula “ Dispõe sobre instituição de auxílio-alimentação para motoristas da 
saúde que realizam a rota regional diariamente e dá outras providências.” 
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 0231/2023-GAB;
˗ Encaminhado Ofício nº 070/2023 para o Executivo solicitando informações 
complementares;
˗ Recebeu informações complementares através do Ofício 0264/2023 - GAB
˗ Apresentado dia 21/08/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 18/09/2023;
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 018/2023
Súmula “ Altera a Lei n° 1.471, de 01 de dezembro de 2021, que autorizou o 
repasse mensal ao Fundo Municipal de Saúde de Londrina para custeio do Serviço 
de Atendimento Médico de Urgência - SAMU, e dá outras providências.”
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 0262/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 28/08/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 18/09/2023;
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2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 022/2023
Súmula “Autoriza o Poder Legislativo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LOO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 
1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023. “
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 0275/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 28/08/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas;
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 18/09/2023;
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE