sessao nº 30

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 301` Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da trigésima Sessão Ordinária, realizada ao segundo dia do mês de outubro do ano 
de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé 
para oração do Pai Nosso. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 29a sessão 
ordinária. A ata são colocads em discussão e votação sendo aprovada por unanimidade 
de votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior faz a 
leitura das matérias: Oficio n° 288/2023 — GAB — Encaminha Projeto de Lei n° 
027/2023 que "Altera a Lei n° 247/2003 e dá outras providências". Em seguida, por 
meio do Oficio n° 334/2023 — GAB — Encaminha nova redação do Projeto de Lei n° 
027/2023 que "Altera a Lei n° 247/2003 e dá outras providências"; O Presidente coloca 
em votação o regime de urgência do projeto, que é aprovada por unanimidade de votos; 
Oficio n° 305/2023 — GAB = Encaminha Projeto de Lei n° 026/2023 que " Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano 
Plurianual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 
1504/2022 e Lei Orçamentária Anual ( LOA) n° 1505/2022 para o Exercício Financeiro 
de 2023"; Oficio n° 324/2023 — GAB - Encaminha Projeto de Lei n° 028/2023 que" 
Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências". Em seguida, 
por meio do Oficio n° 345/2023 — GAB — Solicita tramitação em regime de urgência 
para o Projeto de Lei n° 028/2023, O Presidente coloca em votação o regime de 
urgência do projeto, que é aprovada por unanimidade de votos; Oficio n° 325/2023 — 
GAB - Encaminha resposta do Oficio n° 089/2023 das matérias aprovadas pelos Nobres 
Vereadores conforme Indicações n° 155, 156,157,158,159,160,161 e 162/2023; Oficio 
n° 335/2023 — GAB — Encaminha Projeto de Lei n° 030/2023 em regime de urgência 
que "Reordena o serviços de convivência ao termos do regramento federal, implantando 
no Município o serviço de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e 
adolescentes de 06 a 15 anos ", o Presidente coloca em votação o regime de urgência do 
projeto, que é aprovada por unanimidade de votos; Oficio n° 336/2023 — GAB — 
Encaminha Projeto de Lei n° 031/2023 em regime de urgência que "Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano 
Plurianual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n° 
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1504/2022 e Lei Orçamentária Anual ( LOA) n° 1505/2022 para o Exercício Financeiro 
de 2023", O Presidente coloca em votação o regime de urgência do projeto, que é 
aprovada por unanimidade de votos; Oficio n° 341/2023 — GAB Encaminha Projeto de 
Lei n° 029/2023 que "Autoriza o Executivo, no âmbito desta municipalidade, a instituir 
o Piso Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementação do 
vencimento aos enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estatutários e celetistas, do 
quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e dá outras 
providências", O Presidente coloca em votação o regime de urgência do projeto, que é 
aprovada por unanimidade de votos; Oficio n° 343/2023 — GAB — Encaminha resposta 
do Oficio n° 094/2023 da matéria aprovada pelos Nobres Vereadores do Requerimento 
n° 022/2023; Oficio n° 06/2023 — Manisfestação do Sindicato dos Servidores 
Municipais de Tamarana — SINDTAM- sobre o Projeto de Lei Executivo n° 009/2023; 
Oficio n° 006/2023 — CMT — Encaminha Projeto de Lei Legislativo n° 004/2023 
"Denonima de João Batista Pinto, a Praça situada no Jardim Europa, neste Município"; 
Oficio n° 007/2023 — CMT — Convocação para Sessão Solene para a posse da 
Procuradoria da Mulher conforme Resolução n° 003/2023, para dia 07 de Outubro de 
2023 as 09:30 hs representadas pelas vereadoras : Angélica de Oliveira Lima — 
Procuradora e Jislaine Pereira Ferraz — Procuradora Adjunta; Indicação 183/2023 - 
Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima - Solicitam ao Executivo 
municipal, providências para construção de calçada na Rua Ancião Vicente Subtil de 
Oliveira, nas proximidades da Byte Company sentido Conjunto Enes Barbosa, indicação 
deferida; Indicação 184/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima - 
Solicitam ao Executivo Municipal, estudos para viabilizar a pavimentação com massa 
asfáltica nas Vilas Anais, I e II, indicação deferida; Indicação 185/2023 - Jislaine 
Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima- Solicitam ao Executivo Municipal, que 
interceda junto a 146 ° para que a mesma proceda a confecção de titulo eleitoral na sede 
do nosso município, indicação deferida; Indicação 186/2023 - Jislaine Pereira Ferraz 
e Angélica de Oliveira Lima - Solicitam ao Executivo estudos para a retirada do 
quebra - mola na Rua Euzébio Barbosa de Menezes em frente ao Antigo Mercado do 
Carlito, e construção de uma travessia elevada na frente do Restaurante do Toninho com 
a Rua citada acima em cruzamento com a Rua Jorge Pinheiro de Melo, indicação 
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deferida; Indicação 187/2023 — Anauto Souza de Gouveia - Solicita ao Executivo 
estudo para reforma na antiga Escola da Igrejinha do Rio Preto, indicação deferida; 
Indicação 188/2023 — Hector Augusto Siena Gobetti — Solicita ao Executivo 
Municipal o retorno do Consórcio Caminhos do Tibagi para manutenção e melhorias 
das estradas do Município, indicação deferida; Indicação 189/2023 — Juninho 
Bittencourt - Solicita ao Executivo Municipal, providências para instalação de 
tubulação com maior capacidade de vazão de água, na ponte de divisa Tamarana 
Londrina, conhecida como água dos Moraes, indicação deferida; Tribuna Livre — por 
solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima — Sr. Mário Reinaldo da Silva para 
falar acerca do Projeto de Lei que institui o banco de horas. O Convidado fala acerca do 
tema, responde a questionamentos dos vereadores, se coloca a disposição e agradece 
pelo convite. Não havendo o mais matérias para o expediente, o Presidente passa para a 
palavra livre e questiona o 2° Secretário se há Vereador inscrito. Fazem uso da palavra o 
Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior„ 
Vereador Amadeu de Oliveira Lima, o Vereador Anauto Souza de Gouvea, a 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e a 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz. Não havendo mais incritos, o Presidente passa para a 
ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário que faça a leitura das matérias: 1' 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 020/2023. Súmula: 
"Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos públicos para o 
provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta do Município de 
Tamarana"; Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 
265/2023-GAB; Apresentado dia 21/08/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o 
projeto é colocado em P discussão, sendo aprovado por unanimidade de votos; 1' 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 024/2023. Súmula: 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023"; Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado 
através do Oficio n° 0278/2023-GAB; Apresentado dia 11/09/2023; Recebeu Parecer 
o 
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Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, o projeto é colocado em 1a discussão e votação, sendo aprovado 
ppor unanimidade de votos; 12 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 005/2023. Súmula: "Dispõe sobre a criação do 
Serviço de Informação ao Cidadão — SIC, no âmbito da Câmara Municipal de 
Tamarana, nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011 ";Autoria: 
Mesa Executiva. Encaminhado através do Oficio n° 086/2023-CMT; Apresentado dia 
04/09/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o projeto de resolução é colocado em 
1 discussão e votação sendo aprovado por unanimidade de votos. É aberto espaço para 
justificativa de votos, não havendo o Presidente deseja boa tarde a todos e declara 
encerrandaesinte se r , qut. constar, eu, Luiz Carlos Mello da 
Silva(.,e)-44 D.. .4 ), Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres 
Bittencourt Júnior, e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, a 
segundo dia do mês de outubro de 2023. 

1
30ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 02/10/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 29ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 288/2023 – GAB – Encaminha Projeto de Lei nº 027/2023 que “ 
Altera a Lei nº 247/2003 e dá outras providências”. Em seguida, por meio do Ofício 
nº 334/2023 – GAB – Encaminha nova redação do Projeto de Lei nº 027/2023 que 
“Altera a Lei nº 247/2003 e dá outras providências”;
b) Ofício nº 305/2023 – GAB = Encaminha Projeto de Lei nº 026/2023 que “ 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) nº 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual ( LOA) nº 
1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”;
c) Ofício nº 324/2023 – GAB - Encaminha Projeto de Lei nº 028/2023 que “ 
Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências”. Em 
seguida, por meio do Ofício nº 345/2023 – GAB – Solicita tramitação em regime 
de urgência para o Projeto de Lei nº 028/2023;
d) Ofício nº 325/2023 – GAB - Encaminha resposta do Ofício nº 089/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 155, 
156,157,158,159,160,161 e 162/2023;
e) Ofício nº 335/2023 – GAB – Encaminha Projeto de Lei nº 030/2023 em 
regime de urgência que “Reordena o serviços de convivência ao termos do 
regramento federal, implantando no Município o serviço de convivência e 
fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes de 06 a 15 anos “;
f) Ofício nº 336/2023 – GAB – Encaminha Projeto de Lei nº 031/2023 em 
regime de urgência que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura 
de Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual ( LOA) nº 
1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”;
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ESTADO DO PARANÁ
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g) Ofício nº 341/2023 – GAB Encaminha Projeto de Lei nº 029/2023 que “ 
Autoriza o Executivo, no âmbito desta municipalidade, a instituir o Piso Nacional 
de Enfermagem e a conceder parcela de complementação do vencimento aos 
enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estatutários e celetistas, do quadro de 
pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e dá outras providências”;
h) Ofício nº 343/2023 – GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 094/2023 da 
matéria aprovada pelos Nobres Vereadores do Requerimento nº 022/2023;
i) Ofício nº 06/2023 – Manisfestação do Sindicato dos Servidores Municipais 
de Tamarana – SINDTAM- sobre o Projeto de Lei Executivo nº 009/2023;
j) Ofício nº 006/2023 – CMT – Encaminha Projeto de Lei Legislativo nº
004/2023 “Denonima de João Batista Pinto, a Praça situada no Jardim Europa, 
neste Município”;
k) Ofício nº 007/2023 – CMT – Convocação para Sessão Solene para a posse 
da Procuradoria da Mulher conforme Resolução nº 003/2023, para dia 07 de 
Outubro de 2023 as 09:30 hs representadas pelas vereadoras : Angélica de Oliveira 
Lima – Procuradora e Jislaine Pereira Ferraz – Procuradora Adjunta;
l) Indicação 183/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira 
Lima - Solicitam ao Executivo municipal, providências para construção de calçada 
na Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, nas proximidades da Byte Company 
sentido Conjunto Enes Barbosa;
m) Indicação 184/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira 
Lima - Solicitam ao Executivo Munícipal, estudos para viabilizar a pavimentação 
com massa asfáltica nas Vilas Ruais, I e II;
n) Indicação 185/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira 
Lima- Solicitam ao Executivo Munícipal, que interceda junto a 146 º para que a 
mesma proceda a confecção de titulo eleitoral na sede do nosso município;
o) Indicação 186/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira 
Lima - Solicitam ao Executivo estudos para a retirada do quebra - mola na Rua 
Euzébio Barbosa de Menezes em frente ao Antigo Mercado do Carlito, e 
construção de uma travessia elevada na frente do Restaurante do Toninho com a 
Rua citada acima em cruzamento com a Rua Jorge Pinheiro de Melo;
p) Indicação 187/2023 – Anauto Souza de Gouveia - Solicita ao Executivo 
estudo para reforma na antiga Escola da Igrejinha do Rio Preto;
q) Indicação 188/2023 – Hector Augusto Siena Gobetti – Solicita ao 
Executivo Municipal o retorno do Consórcio Caminhos do Tibagi para manutenção 
e melhorias das estradas do Município;
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r) Indicação 189/2023 – Juninho Bittencourt - Solicita ao Executivo 
Municipal, providências para instalação de tubulação com maior capacidade de 
vazão de água, na ponte de divisa Tamarana Londrina, conhecida como água dos 
Moraes;
s) Tribuna Livre – por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima –
Sr. Mário Reinaldo da Silva para falar acerca do Projeto de Lei que institui o banco 
de horas.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 017/2023
Súmula: “Modifica a Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o 
recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e 
dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 232/2023-GAB;
˗ Encaminhando Ofício nº 073/2023 para o Executivo solicitando informações 
complementares;
˗ Recebeu Informações complementares através do Ofício nº 277/2023 - GAB
˗ Apresentado dia 11/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 020/2023
Súmula: “Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos 
públicos para o provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta 
do Município de Tamarana”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 265/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 21/08/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
4
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 024/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 
1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”; 
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 0278/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 11/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA N.º 005/2023
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no 
âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, nos termos da Lei Federal nº 12.527, 
de 18 de novembro de 2011”;
Autoria: Mesa Executiva
˗ Encaminhado através do Oficio nº 086/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 04/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas;
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE