sessao nº 31

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARA NA 
Ata da 31aSessão Ordinária 
7aLegislatura 
Ata da trigésima primeira Sessão Ordinária, realizada ao nono dia do mês de outubro do 
ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé 
para oração do Pai Nosso. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 30a sessão 
ordinária. A ata é colocadas em discussão e votação sendo aprovada por unanimidade de 
votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior faz a 
leitura das matérias: Oficio n° 349/2023 — GAB — Encaminha resposta do Oficio n° 
094/2023 das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações n° 169, 
170,171,172,173,174,175 e 175/2023; Oficio n° 118/2023 —CMT — Resposta ao 
Requerimento n° 023/2023 das Nobres Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de 
Oliveira Lima; Oficio n° 139/2023 —CMT — Resposta ao Requerimento n° 024/2023 das 
Nobres Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima; Indicação 
190/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima - Solicita ao 
Executivo Municipal, estudos para Construção de uma praça e pista de caminhada no 
Residencial São Roque, indicação deferida. Não havendo o mais matérias para o 
expediente, o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° Secretário se há 
Vereador inscrito. Fazem uso da palavra o Vereador Anauto Souza de Gouvea, O 
Vereador Edson de Souza, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, o Vereador 
Amadeu de Oliveira Lima, o Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira, a Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Hector 
Augusto Siena Gobetti e o Vereador Tega Fabiano. Não havendo mais incritos, o 
Presidente passa para a ordem do dia e passa a palavra ao 10Secretário que faça a leitura 
das matérias: r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 017/2023. 
Súmula: "Modifica a Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o 
recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e dá 
outras providências. Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio 
n° 232/2023-GAB; Encaminhando Oficio n° 073/2023 para o Executivo solicitando 
informações complementares; Recebeu Informações complementares através do Oficio 
n° 277/2023 — GAB. Apresentado dia 11/09/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; 
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ESTADO DO PARANÁ 
Aprovado por unanimidade dia 02/10/2023, o projeto é colocado em segunda discussão 
e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N.° 020/2023. Súmula: "Dispõe sobre a reserva de vagas 
para afro-brasileiros em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da 
administração direta e indireta do Município de Tamarana"; Autoria: Executivo 
Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 265/2023-GAB; Apresentado dia 
21/08/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Aprovado por unanimidade dia 
02/10/2023, o projeto é colocado em segunda discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 
024/2023. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 
1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023"; Autoria: Executivo Municipal. 
Encaminhado através do Oficio n° 278/2023-GAB; Apresentado dia 11/09/2023; 
Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas; Aprovado por unanimidade dia 02/10/2023, o projeto é 
colocado em segunda discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. 
r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
N.° 005/2023. Súmula: "Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão 
— SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, nos termos da Lei Federal n° 
12.527, de 18 de novembro de 2011 ";Autoria: Mesa Executiva. Encaminhado através 
do Oficio n° 086/2023-CMT; Apresentado dia 04/09/2023; Recebeu Parecer Jurídico; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas; Aprovado por unanimidade dia 02/10/2023, o projeto é colocado em segunda 
discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. la DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 009/2023. Súmula "Institui o Banco de 
Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Tamarana, e dá outras 
providências." Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 
100/2023-GAB; Apresentado dia 08/05/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; 
~1 CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social. Recebeu 
parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes. Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio. Pedido de vista de por 
uma Sessão Ordinária pelo Vereador Juninho Bittencourt no dia 25/09/2023. A 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz pede vistas por uma sessão. O Presidente defere. I a 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 028/2023. Súmula 
Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências ";Autoria: 
Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 324/2023-GAB; 
Encaminhado através do Oficio n° 0345/2023-GAB — Solicitação para alteração no 
trâmite do Projeto de Lei n° 028/2023 para Regime de Urgência; Apresentado dia 
02/10/2023; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e 
Transportes, o projeto é colocado em segunda discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, justificam o voto o 
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, o Vereador Edson de Souza, a Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Silvano 
Rodrigues de Oliveira, o Vereador Amadeu de Oliveira Lima e o Vereador Tega 
Fabiano. Não havendo mais justificativas de votos, o Presidentedeseja boa tarde a todos 
e declaro encenada a presente sesãoe d clart e ryada a re te ses h -o, que para 
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Assistente Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta 
secretaria em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 
1° Secretário Mário Torres Bittencourt Júnior, e pelo Presidente Mario Cesar Fabian 
Sala das Sessões, ao vigésimo quinto dia do mês de setembro de 2023. 
constar, eu, Luiz Carlos Mello da Silva(. 

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31ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 09/10/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 30ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 349/2023 – GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 094/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 169, 
170,171,172,173,174,175 e 175/2023;
b) Ofício nº 118/2023 –CMT – Resposta ao Requerimento nº 023/2023 das 
Nobres Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima;
c) Ofício nº 139/2023 –CMT – Resposta ao Requerimento nº 024/2023 das 
Nobres Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima;
d) Indicação 190/2023 - Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima -
Solicita ao Executivo Municipal, estudos para Construção de uma praça e pista 
de caminhada no Residencial São Roque;
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 017/2023
Súmula: “Modifica a Lei n° 1.111, de 02 de outubro de 2015, que dispõe sobre o 
recebimento dos honorários advocatícios pela Procuradoria Geral do Município, e 
dá outras providências. 
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 232/2023-GAB;
˗ Encaminhando Ofício nº 073/2023 para o Executivo solicitando informações 
complementares;
˗ Recebeu Informações complementares através do Ofício nº 277/2023 - GAB
˗ Apresentado dia 11/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
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˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Aprovado por unanimidade dia 02/10/2023
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 020/2023
Súmula: “Dispõe sobre a reserva de vagas para afro-brasileiros em concursos 
públicos para o provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta 
do Município de Tamarana”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 265/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 21/08/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Aprovado por unanimidade dia 02/10/2023
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 024/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 
1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”; 
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 278/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 11/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Aprovado por unanimidade dia 02/10/2023
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA N.º 005/2023
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, no 
âmbito da Câmara Municipal de Tamarana, nos termos da Lei Federal nº 12.527, 
de 18 de novembro de 2011”;
Autoria: Mesa Executiva
˗ Encaminhado através do Oficio nº 086/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 04/09/2023;
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˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas;
˗ Aprovado por unanimidade dia 02/10/2023
˗
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 009/2023
Súmula “ Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Tamarana, e dá outras providências.”
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 100/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 08/05/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
˗ Pedido de vista de por uma Sessão Ordinária pelo Vereador Juninho Bittencourt 
no dia 25/09/2023.
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 028/2023
Súmula “ Dispõe sobre permissão de uso de bem imóvel e dá outras 
providências”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 324/2023-GAB;
˗ Encaminhado através do Oficio nº 0345/2023-GAB – Solicitação para alteração 
no trâmite do Projeto de Lei nº 028/2023 para Regime de Urgência;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE