sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 33' Sessão Ordinária 
7a Legislatura 
Ata da trigésima terceira Sessão Ordinária, realizada ao vigésimo terceiro dia do mês de 
outubro do ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para 
ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 
32a sessão ordinária. A ata é colocada em discussão e votação sendo aprovada por 
unanimidade de voto. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt 
Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 356/2023 — GAB- Encaminha Projeto de 
Lei n° 035/2023 — que " Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três 
ônibus para transporte de passageiros, autorizando o Município a doá-lo á Associação 
dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao Município, 
e dá outras providências"; Oficio n° 365/2023 — GAB — Encaminha alterações ao 
Projeto de Lei n° 009/2023; Ofício n° 363/2023 — GAB- - Encaminha resposta do 
Ofício n° 091/2023 das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme 
Indicações n° 163, 164,165,166,167 e 168/2023; Ofício n° 361/2023 — GAB- - 
Encaminha resposta do Oficio n° 0102/2023 das matérias aprovadas pelos Nobres 
Vereadores conforme Indicações n° 177, 178,179,180,181, e 182/2023; Ofício n° 
362/2023 — GAB- - Encaminha resposta do Oficio n° 0108/2023 das matérias aprovadas 
pelos Nobres Vereadores conforme Indicações n° 183, 184,185,186,187, 188 e 
189/2023; Indicação 195/2023 — de autoria do Vereador Hector Augusto Siena 
Gobetti - Solicita ao Executivo que seja fornecido Material Escolar para rede Municipal 
de Ensino de Tamarana, indicação deferida; Indicação 196/2023 — de autoria do 
Vereador Amadeu de Oliveira Lima - Construção de calçadas com pista de 
caminhada no entorno dos Conjuntos Manoel Batista Vieira e Enes Barbosa estendendo 
até as proximidades da Byte Company, indicação deferida; Indicação 197/2023 — de 
autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz - Solicita ao Executivo estudo para 
melhorias na estrada que liga Tamarana á Vila Rural I, pois existem muitos buracos no 
asfalto, que podem causar acidentes, indicação deferida; Indicação 198/2023 — de 
autoria das Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz - 
Solicita ao Executivo Municipal, estudos para disponibilização de transporte gratuito 
aos alunos que estudam em Londrina, indicaçõ deferida; Requerimento n° 028/2023- 
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de autoria do Vereador Edson de Souza- Requer Informações sobre Programa de 
desenvolvimento Rural (PDR) em relação ao Pregão eletrônico 42/2023, processo 
85/2023, o requerimento é colocado em discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos; Requerimento n° 029/2023- de autoria do Vereador Amadeu 
de Oliveira Lima - Solicita ao (DER /PR) redutor de velocidade na Rodovia Vitório 
Francovig — PR 980, nas proximidades da Oficina Mecânica Dois Irmãos (Oficina do 
Alemão). O requerimento é colocado em discussão, o requerimento é discutido ppelo 
autor Vereador Amadeu de Oliveira Lima, na sequência é colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade de votos; Requerimento n° 030/2023- de autoria do 
Vereador Anauto Souza de Gouvea- Requer Informações sobre a construção da Ponte 
próxima a venda do Kaká no Incra, o requerimento é colocado em discussão, é discutido 
pelo autor, Vereador Anauto Souza de Gouvea e pela Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima. Na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; 
Tribuna Livre — por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima — Sr. Mário 
Reinaldo da Silva para falar acerca do Projeto de Lei que institui o banco de horas. A 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima afirma que o convidado está retornando de 
compromisso em Curitiba e não chegará a tempo. Não havendo o mais matérias para o 
expediente, o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° Secretário se há 
Vereador inscrito. Fazem uso da palavra o Vereador Amadeu de Oliveira Lima, a 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, o Vereador Hector Augusto Siena Gobetti„ O 
Vereador Edson de Souza, o Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira que cede aparte ao 
Vereador Tega Fabiano, o Vereador Anauto Souza de Gouvea e a Vereadora Angélica 
de Oliveira Lima. Não havendo mais incritos, o Presidente passa a ordem do dia e passa 
a palavra ao 1° Secretário que faça a leituras das matérias da ordem do dia: 1' 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 026/2023. Súmula: 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) no. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023". Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado 
através do Oficio n° 305/2023-GAB; Apresentado dia 02/10/2023; Recebeu Parecer 
Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
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Tomada de Contas, o projeto é colocado em P discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos; la DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 
027/2023. Ementa: "Altera a lei n° 247/2003 e dá outras providências". Autoria: 
Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 334/2023-GAB; Apresentado 
dia 02/10/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Educação, Saúde e Assistência Social. O projeto é colocado em la discussão, 
é discutisdo pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima. Na sequência o Vereador 
Héctor Augusto Siena Gobetti pede vistas. O Presidente defere. la DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 029/2023. Súmula: "Autoriza o Poder 
Executivo, no âmbito desta municipalidade, a instituir o Piso Nacional de Enfermagem 
e a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros e auxliares de 
enfermagem, estatulários e celestistas, do quadro de pessoal do Município de 
Tamarana, Estado do Paraná e dá outras providências"; Autoria: Executivo 
Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 341/2023-GAB; Apresentado dia 
02/10/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, o projeto é colocado em P discussão. 
O Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti pede vistas por uma sessão. O Presidente diz 
que por ser em regime de urgência o projeto, coloca sob deliberação do plenário sobre o 
pedido de vistas. O Pedido de vistas foi aprovado por seis votos favoráveis e dois votos 
contrários da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima. P 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 030/2023. 
Súmula:" Reordena os serviços de convivência aos termos do regramento 
federal, implantando no Município o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças r Adolescentes de 6 a 15 anos"; Autoria: Executivo 
Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 335/2023-GAB; Apresentado dia 
02/10/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, o projeto é colocado emla discussão, é 
discutido pela Verradora Angélica de Oliveira Lima, pela Vereradora Jislaine Pereira 
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Ferraz e pelo Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti. Na sequência é colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. I? DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N.° 031/2023. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) 
Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei 
Orçamentária Anual (LOA) no. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023"; 
Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 336/2023-GAB; 
Apresentado dia 02/10/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o projeto é colocado 
em P discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. É aberto espaço 
para justificativa de votos. Justificam o voto a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, a 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti. Não 
havendo mais justificativas, o Presidente deseja boa tarde a todos e declaro encerrada a 
presente sessão e eclara ce ada a pr se sess que para constar, eu, Luiz Carlos 
Mello da Silva(.. • "••••Qr 
7 
4114.4, Assistente Legislativo, 
digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica 
e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres 
Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das sões, ao 
vigésimo terceiro dia do mês de outubro de 2023. 

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33ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23/10/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 32ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 356/2023 – GAB- Encaminha Projeto de Lei nº 035/2023 – que 
“ Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três ônibus para 
transporte de passageiros, autorizando o Município a doá-lo á Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao Município, 
e dá outras providências”.
b) Ofício nº 365/2023 – GAB – Encaminha alterações ao Projeto de Lei nº 
009/2023;
c) Ofício nº 363/2023 – GAB- - Encaminha resposta do Ofício nº 091/2023 
das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 163, 
164,165,166,167 e 168/2023;
d) Ofício nº 361/2023 – GAB- - Encaminha resposta do Ofício nº 0102/2023 
das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 177, 
178,179,180,181, e 182/2023;
e) Ofício nº 362/2023 – GAB- - Encaminha resposta do Ofício nº 0108/2023 
das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 183, 
184,185,186,187, 188 e 189/2023;
f) Indicação 195/2023 – de autoria do Vereador Hector Augusto Siena 
Gobetti - Solicita ao Executivo que seja fornecido Material Escolar para rede 
Municipal de Ensino de Tamarana;
g) Indicação 196/2023 – de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira Lima -
Construção de calçadas com pista de caminhada no entorno dos Conjuntos 
Manoel Batista Vieira e Enes Barbosa estendendo até as proximidades da Byte 
Company;
h) Indicação 197/2023 – de autoria da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz -
Solicita ao Executivo estudo para melhorias na estrada que liga Tamarana à 
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Vila Rural I, pois existem muitos buracos no asfalto, que podem causar 
acidentes. 
i) Indicação 198/2023 – de autoria das Vereadoras Angélica de Oliveira 
Lima e Jislaine Pereira Ferraz - Solicita ao Executivo Municipal, 
estudos para disponibilização de transporte gratuito aos alunos que 
estudam em Londrina;
j) Requerimento nº 028/2023- de autoria do Vereador Edson de Souza￾Requer Informações sobre Programa de desenvolvimento Rural (PDR) em 
relação ao Pregão eletrônico 42/2023, processo 85/2023;
k) Requerimento nº 029/2023- de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira 
Lima - Solicita ao (DER /PR) redutor de velocidade na Rodovia Vitório 
Francovig – PR 980, nas proximidades da Oficina Mecânica Dois Irmãos 
(Oficina do Alemão);
l) Requerimento nº 030/2023- de autoria do Vereador Anauto Souza de 
Gouveia- Requer Informações sobre a construção da Ponte próxima a venda do 
Kaká no Incra;
m) Tribuna Livre – por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima – Sr. 
Mário Reinaldo da Silva para falar acerca do Projeto de Lei que institui o 
banco de horas.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 026/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 
n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 305/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
3
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 027/2023
Ementa: “Altera a lei n° 247/2003 e dá outras providências”
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 334/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 029/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, a 
instituir o Piso Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementação 
do vencimento aos enfermeiros e auxliares de enfermagem, estatulários e 
celestistas, do quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e 
dá outras providências”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 341/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 030/2023
Súmula: “Reordena os serviços de convivência aos termos do regramento 
federal,implantando no Município o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças r Adolescentes de 6 a 15 anos”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 335/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
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Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 031/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 
n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 336/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE