sessao nº 34

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 34' Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da trigésima quarta Sessão Ordinária, realizada ao trigésimo dia do mês de outubro 
do ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de 
pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 33° sessão 
ordinária. A ata é colocada em discussão e votação sendo aprovada por unanimidade de 
voto. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior faz a 
leitura das matérias: Oficio n°263/2023 GAB- Encaminha o Projeto de Lei n°019/2023 
que" Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício 
de 2024" e 'da outras providências; Oficio n° 27/2023 — SINDTAM- Apresenta 
manisfestação referente ao Projeto de Lei n° 029/2023; Oficio n° 369/2023 GAB — 
Encaminha a solicitação referente aos Projetos de Leis que tratam do Plano Diretor; 
Oficio n° 371/2023 — GAB- Solicita a retirada de Pauta, por tempo inderteminado, o 
Projeto de Lei n°025/2023 de 15 de Setembro de 2023, cuja a Súmula: " Dispõe sobre a 
Criação da Instituição de Longa Permanência para Pessoas Idosas de Tamarana, 
denominado Lar de Pessoa Idosa e dá outras providências"; Oficio n° 372/2023 — GAB 
— Encaminha Projeto de Lei n° 036/2023 "Que dispõe sobre a criação do Centro 
Municipal de Educação Infantil Claicier Alcântara de Oliveira e dá outras 
providências"; Oficio n° 108/2023 — GAB — Encaminha citação recebida pelo Tribunal 
de Contas do Paraná; Oficio n° 368/2023 — GAB — Encaminha resposta ao Oficio n° 
144/2023 da matéria aprovada pelos Nobres Vereadores conforme indicação n° 
190/2023; Oficio n°010/2023 — CMT — Encaminha moção de aplausos em Homenagem 
aos Policiais Militares do 5° Batalhão pela Ação Heróica no salvamento de um bebê. O 
Presidente por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima para que seja 
antecipado o uso da tribuna livre, pois os policiais militares tem outros compromisso. 
Tribuna Livre — Por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima — O Sr. Cabo 
Marcus Vinicius de Paula representando a Policia Militar do 58Batalhão para falar 
acerca da Moção de Aplausos. A Vereadora Angélica de Oliveira Lima solicita que 
passe um vídeo de uma matéria jornalística acerca do salvamento. O convidado fala 
acerca do tema convite, fala da atuação da polícia militar. A Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e o Presidente Mário César Fabiano 
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parabenizam os policias militares que participaram da ação do salvamento. Indicação 
199/2023 — de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Solicita ao Executivo que 
seja feito sinalização de PARE nas três (3) entradas para o Jardim Juny, e a construção 
de um redutor de velocidade na Rua José Fabiano entre a Rua Otavio de Campos Lima e 
Durval de Azevedo Costa, indicação deferida; Indicação 200/2023 — de autoria do 
Vereador Juninho Bittencourt - Melhorias no terminal de ônibus do Jardim 
Juny/Água do bejo, indicação deferida; Indicação 201/2023 — de autoria do Vereador 
Juninho Bittencourt - Instalação de placas indicativas de nomes de ruas no Jardim 
Esperança, indicação deferida; Indicação 202/2023 — de autoria do Vereador 
Juninho Bittencourt Reparos na caixa de contenção de águas, da ponte do Rio 
Apucaraninha, indicação deferida; Indicação 203/2023 — de autoria do Vereador 
Juninho Bittencourt- Solicita ao Executivo, instalação de tartarugas e a sinalização 
com faixa amarela, para delimitação da pista de rolagem de veículos e pedestres, na Rua 
José Fabiano até o Jardim Juny / Esperança, indicação deferida; Indicação 204/2023 — 
de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Calçamento com pedra irregular ou 
asfalto na Rua Sebastiana de Jesus Campos, indicação deferida; Requerimento n° 
031/2023- de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouveia- Requer Informações 
sobre a limpeza do Complexo Esportivo Sebastião Sidônio de Araújo, principalmente 
pista de caminhada, parquinho de diversão e academia, o requerimento é colocado em 
discussão e votação, sendo aporvado por unanimidade de votos. Não havendo o mais 
matérias para o expediente, o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° 
Secretário se há Vereador inscrito. Fazem uso da palavra o Vereador Hector Augusto 
Siena Gobetti, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, o Vereador Amadeu de 
Oliveira Lima, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o Vereador Anauto Souza de 
Gouvea, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e o Vereador Tega Fabiano. Não havendo 
mais incritos, o Presidente passa a ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário que 
faça a leituras das matérias da ordem do dia: r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.° 026/2023. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 
1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária 
Anual (LOA) n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023". Autoria: Executivo 
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Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 305/2023-GAB; Apresentado dia 
02/10/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, aprovado em primeira discussão em 
23/10/2023, o projeto é colocado em 2 discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos. 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N." 
030/2023. Súmula:" Reordena os serviços de convivência aos termos do regramento 
federal, implantando no Município o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos"; Autoria: Executivo 
Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 335/2023-GAB; Apresentado dia 
02/10/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Educação, Saúde e Assistência Social aprovado em primeira discussão em 
23/10/2023, o projeto é colocado em 2' discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N." 
031/2023. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 
1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023"; Autoria: Executivo Municipal. 
Encaminhado através do Oficio n° 336/2023-GAB; Apresentado dia 02/10/2023; 
Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas, aprovado em primeira discussão em 23/10/2023 por 
unanimidade de votos, o projeto é colocado em 2adiscussão e votação, sendo aprovado 
por unanimidade de votos. 1" DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
LEGISLATIVO N." 003/2023. Súmula: "Altera os parágrafos segundo e terceiro, dc 
artigo 2°, contidos na Lei n° 1360, de 27 de agostc de 2019". Autoria: Vereador 
Mario Torres Bittencourt Junior. Encaminhado através do Oficio n° 100/2023-CMT; 
Apresentado dia 25/09/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer 
favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, o projeto é colocado em 
1' discussão, é discutido pelo Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior. Na sequência é 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. 12DISCUSSÃO E 
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VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.° 004/2023. 
Súmula: Denomina de Antônio Batista Pinto, a Praça situada no Jardim Europa, 
neste Município". Autoria: Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz, Angélica de 
Oliveira Lima e Vereadores Amadeu de Oliveira Lima e Edson de Souza; 
Encaminhado através do Oficio n° 006/2023-CMT; Apresentado dia 02/10/2023; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes, 
o projeto é colocado em 1' discussão, o projeto é discutido pela Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima, pelo Vereador Amadeu de 
Oliveira Lima e pelo Vereador Mário César Fabiano. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.° 
001/2023. Súmula: "Altera o §10 e demais parágrafos, e inclui o §6° no artigo 72-A, 
da Lei Orgãnica do Município de Tamarana, Estado do Paraná, que versa acerca do 
orçamento impositivo, e dá outras providências ".Autoria dos Vereadores e das 
Vereadoras: Mario Cesar Fabiano, Anauto Souza de Gouvea, Angélica de Oliveira 
Lima, Amadeu de Oliveira Lima, Edson de Souza, Hector Augusto Siena Gobetti, 
Jislaine Pereira Ferraz, Mario Torres Bittencourt Junior e Silvano Rodrigues de 
Oliveira. Encaminhado através do Oficio n° 101/2023-CMT; Apresentado dia 
25/09/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Agricultura, Indústria e Comércio, o projeto é colocado em discussão e 
votação, sendo aprovado por unanimida de de votos. É aberto espaço para justificativa 
de votos. Justificam o voto a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, a Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima e o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior. Não havendo mais 
justificativas, o Presidente deseja boa tarde a todos e declaro encerrada a presente sessão 
e declara encerrada a prese t essão, e para constar, eu, Luiz Carlos Mello da 
Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres 
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Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, ao 
trigésimo dia do mês de outubro de 2023. 

1
34ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 30/10/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 33ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 263/2023 GAB- Encaminha o Projeto de Lei nº 019/2023 que “ 
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício 
de 2024” e ´da outras providências;
b) Ofício nº 27/2023 – SINDTAM- Apresenta manisfestação referente ao 
Projeto de Lei nº 029/2023;
c) Ofício nº 369/2023 GAB – Encaminha a solicitação referente aos Projetos
de Leis que tratam do Plano Diretor;
d) Ofício nº 371/2023 – GAB- Solicita a retirada de Pauta, por tempo 
inderteminado, o Projeto de Lei nº 025/2023 de 15 de Setembro de 2023, cuja a 
Súmula: “ Dispõe sobre a Criação da Instituição de Longa Permanência para 
Pessoas Idosas de Tamarana, denominado Lar de Pessoa Idosa e dá outras 
providências”;
e) Ofício nº 372/2023 – GAB – Encaminha Projeto de Lei nº 036/2023 “Que 
dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil Claicier Alcântara 
de Oliveira e dá outras providências”;
f) Ofício nº 108/2023 – GAB – Encaminha citação recebida pelo Tribunal de 
Contas do Paraná;
g) Ofício nº 368/2023 – GAB – Encaminha resposta ao Ofício nº 144/2023 da 
matéria aprovada pelos Nobres Vereadores conforme indicação nº 190/2023;
h) Ofício nº 010/2023 – CMT – Encaminha moção de aplausos em 
Homenagem aos Policiais Militares do 5º Batalhão pela Ação Heróica no 
salvamento de um bebê;
i) Indicação 199/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Solicita 
ao Executivo que seja feito sinalização de PARE nas três (3) entradas para o 
Jardim Juny, e a construção de um redutor de velocidade na Rua José Fabiano 
entre a Rua Otavio de Campos Lima e Durval de Azevedo Costa;
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2
j) Indicação 200/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt -
Melhorias no terminal de ônibus do Jardim Juny/Água do bejo;
k) Indicação 201/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt -
Instalação de placas indicativas de nomes de ruas no Jardim Esperança;
l) Indicação 202/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt Reparos 
na caixa de contenção de águas, da ponte do Rio Apucaraninha;
m) Indicação 203/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt- Solicita 
ao Executivo, instalação de tartarugas e a sinalização com faixa amarela, para 
delimitação da pista de rolagem de veículos e pedestres, na Rua José Fabiano 
até o Jardim Juny / Esperança;
n) Indicação 204/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt -
Calçamento com pedra irregular ou asfalto na Rua Sebastiana de Jesus Campos;
o) Requerimento nº 031/2023- de autoria do Vereador Anauto Souza de 
Gouveia- Requer Informações sobre a limpeza do Complexo Esportivo 
Sebastião Sidônio de Araújo, principalmente pista de caminhada, parquinho de 
diversão e academia;
p) Tribuna Livre – Por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima – O 
Sr. Cabo Marcos Vinicius de Paula representando a Polícia Militar do 5ª 
Batalhão para falar acerca da Moção de Aplausos.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 026/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 
n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”.
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 305/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 23/10/2023
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2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 030/2023
Súmula: “Reordena os serviços de convivência aos termos do regramento 
federal,implantando no Município o Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos para Crianças r Adolescentes de 6 a 15 anos”.
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 335/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 23/10/2023
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 031/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 
n°. 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”.
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 336/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 23/10/2023
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
003/2023
Súmula: “Altera os parágrafos segundo e terceiro, dc artigo 2°, contidos 
na Lei n° 1360, de 27 de agostc de 2019”.
Autoria: Vereador Mario Torres Bittencourt Junior
˗ Encaminhado através do Oficio nº 100/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 25/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
4
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
004/2023
Súmula: “Denomina de João Batista Pinto, a Praça situada no Jardim 
Europa, neste Município”.
Autoria: Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz, Angélica de Oliveira Lima, 
E Vereadores Amadeu de Oliveira Lima e Edson de Souza; 
˗ Encaminhado através do Oficio nº 006/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2023
Súmula: “Altera o §1° e demais parágrafos, e inclui o §6° no artigo 72-A, 
da Lei Orgânica do Município de Tamarana, Estado do Paraná, que versa acerca 
do orçamento impositivo, e dá outras providências”.
Autoria: Vereadores e Vereadoras : Mario Cesar Fabiano, Anauto Souza de 
Gouvea, Angélica de Oliveira Lima, Amadeu de Oliveira Lima, Edson de 
Souza, Hector Augusto Siena Gobetti, Jislaine Pereira Ferraz, Mario Torres 
Bittencourt Junior e Silvano Rodrigues de Oliveira
˗ Encaminhado através do Oficio nº 101/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 25/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio;
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE