sessao nº 35

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 3? Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da trigésima quinta Sessão Ordinária, realizada ao sexto dia do mês de novembro do 
ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé 
para oração do Pai Nosso.Na sequencia o Presidente pede ao 2° que faça a chamada 
nominal, onde é constatada a ausência do Vereador Edson que Souza. O Presidente fala 
que o Vereador Edson está hospitalizado, por isso sua falta. Na sequência o é realizada a 
leitura da ata da 34a sessão ordinária. A ata é colocada em discussão e votação sendo 
aprovada por unanimidade de votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário 
Torres Bittencourt Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 270/2023 GAB — 
Encaminha o Projeto de Lei n° 021/2023 que "Altera e atualiza os anexos das receitas e 
despesas da Lei Municipal n° 1460 de 30 de Setembro de 2021 que trata do Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 e dá outras providências"; Oficio n° 
344/2023 GAB — Encaminha o Projeto de Lei n° 032/2023 que " Dispõe sobre a Lei 
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências"; 
Oficio n° 28/2023 — SINDTAM- Requer a Ilustríssima Vereadora Jislaine Pereira 
Ferraz a retratação da fala acerca do conteúdo do Projeto de Lei n° 005/2023 e de seus 
efeitos; Oficio n° 29/2023 — SINDTAM- Requer a Ilustríssima Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima a retratação da fala acerca do conteúdo do Projeto de Lei n° 005/2023 e 
de seus efeitos; Oficio n° 157/2023- CMT — Em atenção aos Oficios n° 364/2023 — 
GAB, de 18.10.2023 e n° 369/2023 — GAB, de 25.10.2023, recebidos por esta Casa 
Legislativa, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência o envio de 
informações, bem como esclarecer certos pontos levantados; Indicação 205/2023 — de 
autoria do Vereador Tega Fabiano - Solicita ao executivo municipal, providências 
para instalação de vestiário e banheiros, e a colocação de bancos de assentos em volta a 
quadra no "Meu Campinho" da Vila Siena, indicação deferida; Indicação 206/2023 — 
de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea - Construção da cobertura do Ponto 
de Ônibus na Vila Rural II, localizado na primeira Rua, indicação deferida; Indicação 
207/2023 — de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea -Recuperação do 
bueiro na estrada do Mera, sentido venda do Dito, em frente a propriedade do Falecido 
Senhor Arvinho, que rompeu novamente devido as fortes chuvas, indicação deferida. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tamarana referente ao Terceiro 
Trimestre Financeiro do Exercício 2023. Não havendo o mais matérias para o 
expediente, o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° Secretário se há 
Vereador inscrito. Fazem uso da palavra o Vereador Amadeu de Oliveira Lima, o 
Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, o Vereador Tega Fabiano, a Vereadora 
Angélica de Oliveira Lima, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz , o Vereador Silvano 
Rodrigues de Oliveira e o Vereador Artauto Souza de Gouvea. Não havendo mais 
incritos, o Presidente passa a ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário que faça a 
leituras das matérias da ordem do dia: r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI LEGISLATIVO N.° 003/2023. Súmula: "Altera os parágrafos segundo e 
terceiro, dc artigo 2°, contidos na Lei n° 1360, de 27 de agostc de 2019". Autoria: 
Vereador Mario Torres Bittencourt Junior. Encaminhado através do Oficio n° 
100/2023-CMT; Apresentado dia 25/09/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; 
Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, 
Aprovado por unanimidade dia 30/10/2023, o projeto é colocado em 2a discussão, é 
discutido pelo pelo Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti. Na sequência é colocado 
em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. r DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.° 004/2023. 
Súmula: "Denomina de António Batista Pinto, a Praça situada no Jardim Europa, neste 
Município". Autoria: Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz, Angélica de Oliveira 
Lima e Vereadores Amadeu de Oliveira Lima e Edson de Souza; Encaminhado 
através do Oficio n° 006/2023-CMT; Apresentado dia 02/10/2023; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu 
parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes, Aprovado por 
unanimidade dia 30/10/2023, o projeto é colocado em 2a discussão, o projeto é discutido 
pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraze pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima. O 
projeto é colocado em votação, sendo aprovado por unanimida de de votos. la 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 027/2023. Ementa: "Altera 
a lei n° 247/2003 e dá outras providências". Autoria: Executivo Municipal. 
Encaminhado através do Oficio n° 334/2023-GAB; Apresentado dia 02/10/2023; 
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Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, 
Saúde e Assistência Social; Recebeu pedido de vista de uma sessão dia 23/10/2023 na 
33' Sessão Ordinária, o projeto é colocado em P discussão, é discutido pelo Vereador 
Héctor Augusto Siena Gobetti, pelo Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, pela 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima, pelo 
Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira Lima e pelo Vereador Amadeu de Oliveira 
Lima. O Projeto é colocado em P votação, sendo reprovado por 04 votos contrários do 
Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior e 
Silvano Rodrigues de Oliveira e três favoráveis da Vereadora Jislaien Pereira Ferraz, 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e Vereador Amadeu de Oliveira Lima. 1' 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 029/2023. Súmula: 
"Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, a instituir o Piso 
Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementaç 'do do vencimento aos 
enfermeiros e auxliares de enfermagem, estatulários e celestistas, do quadro de pessoal 
do Município de Tamarana, Estado do Paraná e dá outras providências"; Autoria: 
Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 341/2023-GAB; Apresentado 
dia 02/10/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu pedido de vista de uma 
sessão dia 23/10/2023 na 33a Sessão Ordinária, o projeto é colocado em P discussão, é 
discutido pelo Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, pela Vereadora Jislaine Pereira 
Ferraz e pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima. Na sequência é colocado em 
votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS N° 002/2023. Súmula: Em homenagem aos 
Policiais Militares do 50 batalhão pela ação heróica no salvamento de um bebê. 
Autoria: Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz. 
Encaminhado através do Oficio n° 010/2023-CMT. Apresentado dia 30/10/2023; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas, a Moção é colcada em discussão, é discutida pela Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima e pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz. Na sequência é colocada em 
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votação, sendo aprovada por unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de 
votos. Justificam o voto a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, a Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima e o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior. Não havendo mais 
justificativas, o Presidente deseja boa tarde a todos e declaro encerrada a presente sessão 
e declara encenada presenteessã que para constar, eu, Luiz Carlos Mello da 
Silva(.. • 5. vuA ), Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres 
Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, ao sexto 
dia do mês de novembro de 2023. 

1
35ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 06/11/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 34ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 270/2023 GAB – Encaminha o Projeto de Lei nº 021/2023 que “ 
Altera e atualiza os anexos das rcceitas e despesas da Lei Municipal nº 1460 de 30 
de Setembro de 2021 que trata do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022/2025 
e dá outras providências”;
b) Ofício nº 344/2023 GAB – Encaminha o Projeto de Lei nº 032/2023 que “ 
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 e dá 
outras providências”;
c) Ofício nº 28/2023 – SINDTAM- Requer a Ilustríssima Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz a retratação da fala acerca do conteúdo do Projeto de Lei nº 
005/2023 e de seus efeitos;
d) Ofício nº 29/2023 – SINDTAM- Requer a Ilustríssima Vereadora Angélica 
de Oliveira Lima a retratação da fala acerca do conteúdo do Projeto de Lei nº 
005/2023 e de seus efeitos;
e) Ofício nº 157/2023- CMT – Em atenção aos Ofícios nº 364/2023 – GAB, 
de 18.10.2023 e nº 369/2023 – GAB, de 25.10.2023, recebidos por esta Casa
Legislativa, sirvo-me do presente para solicitar a Vossa Excelência o envio de 
informações, bem como esclarecer certos pontos levantados conforme o que se 
segue:
f) Indicação 205/2023 – de autoria do Vereador Tega Fabiano - Solicita ao 
executivo municipal, providências para instalação de vestiário e banheiros, e a 
colocação de bancos de assentos em volta a quadra no “”Meu Campinho” da 
Vila Siena;
g) Indicação 206/2023 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea -
Construção da cobertura do Ponto de Ônibus na Vila Rural II, localizado na 
primeira Rua;
h) Indicação 207/2023 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea -
Recuperação do bueiro na estrada do Incra, sentido venda do Dito, em frente a 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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propriedade do Falecido Senhor Arvinho, que rompeu novamente devido as 
fortes chuvas
i) Prestação de Contas da Câmara Municipal de Tamarana referente ao 
Terceiro Trimestre Financeiro do Exercício 2023;
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
003/2023
Súmula: “Altera os parágrafos segundo e terceiro, dc artigo 2°, contidos 
na Lei n° 1360, de 27 de agostc de 2019”.
Autoria: Vereador Mario Torres Bittencourt Junior
˗ Encaminhado através do Oficio nº 100/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 25/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Aprovado por unanimidade dia 30/10/2023
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º
004/2023
Súmula: “Denomina de Antônio Batista Pinto, a Praça situada no Jardim 
Europa, neste Município”.
Autoria: Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz, Angélica de Oliveira Lima, 
E Vereadores Amadeu de Oliveira Lima e Edson de Souza; 
˗ Encaminhado através do Oficio nº 006/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes;
˗ Aprovado por unanimidade dia 30/10/2023
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 027/2023
Ementa: “Altera a lei n° 247/2003 e dá outras providências”
Autoria: Executivo Municipal
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˗ Encaminhado através do Oficio nº 334/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Recebeu pedido de vista de uma sessão dia 23/10/2023 na 33ª Sessão Ordinária;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 029/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, a 
instituir o Piso Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementação 
do vencimento aos enfermeiros e auxliares de enfermagem, estatulários e 
celestistas, do quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e 
dá outras providências”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 341/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Recebeu pedido de vista de uma sessão dia 23/10/2023 na 33ª Sessão Ordinária;
˗
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE APLAUSOS Nº 
002/2023 
Súmula: Em homenagem aos Policiais Militares do 5° batalhão 
pela ação heróica no salvamento de um bebê.
Autoria: Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz
- Encaminhado através do Oficio nº 010/2023-CMT
˗ Apresentado dia 30/10/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE