sessao nº 36

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 36a Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da trigésima sexta Sessão Ordinária, realizada ao décimo terceiro dia do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para 
ficarem de pé para oração do Pai Nosso.Na sequencia o Presidente pede ao 2° que faça a 
chamada nominal, onde é constatada a ausência do Vereador Amadeu de Oliveira Lima. 
O Presidente fala que o Vereador Amadeu está em tratamento de saúde, por isso sua 
falta. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 3? sessão ordinária. A ata é 
colocada em discussão e votação sendo aprovada por unanimidade de votos. Na 
sequência o 10secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior faz a leitura das 
matérias: Oficio n° 377/2023 GAB — Encaminha resposta do Oficio n° 147/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações n° 191,192,193 e 
194/2023; Oficio n° 379/2023 GAB — Encaminha o Projeto de Lei n° 037/2023 que 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) n° 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 1505/2022 para o Exercício 
Financeiro de 2023"; Ofício n° 381/2023 GAB — Encaminha resposta do Oficio n° 
097/2023 e reiterada com o Ofício n° 158/2023 encaminhados ao Executivo Municipal; 
Ofício n° 384/2023 GAB — Solicita informações do trâmite do Projeto de Lei n° 
012/2023; Oficio n° 159/2023 — CMT- Encaminha Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 
019/2023, para acrescentar capítulo referente ao Orçamento Impositivo, nos termos do 
artigo 72-A, da Lei Orgânica do Município de Tamarana; Ofício n° 164/2023 — CMT￾Encaminha Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 019/2023, para alterar o limite que 
autoriza a efetuar alterações orçamentárias com a finalidade de ajustar o valor das 
dotações orçamentárias para 10% (dez por cento); Ofícios n° 012/2023 e n° 015/2023 
de Autoria da Vereadora Angélica de Oliveira Lima — Solicita a esta Casa 
Legislativa informações do motivo de recusa da inscrição da Tribuna Livre da Sessão 
Ordinária do dia 06/11/2023; Ofício n° 166/2023 — CMT- Encaminha resposta referente 
aos Ofícios n° 012 e n° 015/2023 da Vereadora Angélica de Oliveira Lima; Moção de 
Repúdio n° 003/2023 — Requer-se à Mesa, ouvido o Plenário e na forma regimental, o 
envio de expediente à Vereadora Angélica de Oliveira Lima, contendo a presente 
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Moção de Repúdio; Indicação 208/2023 — de autoria do Vereador Tega Fabiano - 
Construção de mini centro esportivo para o Jardim Juny/Esperança, indicação deferida; 
Indicação 209/2023 — de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira￾Moledamento e compactação d estrada velha de Mauá, passando pela propriedade do 
Senhor Rafael Estavas, até a propriedade do Senhor Claudinei, indicação deferida; 
Indicação 210/2023 — de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira - 
Solicita ao Executivo Municipal que faça a galeria pluvial para contenção de água nos 
dias de chuva na Rua Welington da Silva, aproximadamente n° 265 no Jardim Europa, 
indicação deferida; Indicação 211/2023 — de autoria do Vereador Juninho 
Bittencourt - Solicita ao Executivo que seja reservado o local onde se encontra o 
parquinho de diversão, academia ao ar livre para o uso exclusivo de pedestres, indicação 
deferida; Tribuna Livre — Por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima — A 
Sra. Camilla Ramos Pitelli ( Procuradora Geral do Município), e o Sr. Marcus Vinicius 
Nunes Rodrigues Cruz (Procurador do Município) para falar acerca da reprovação do 
Projeto de Lei n° 027/2023. Os convidados não vieram. Não havendo o mais matérias 
para o expediente, o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° Secretário se 
há Vereador inscrito. Fazem uso da palavra o Vereador Edson de Souza, o Vereador 
Mário Torres Bittencourt Júnior, o Vereador Tega Fabiano, a Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz , o Vereador Silvano Rodrigues de 
Oliveira e o Vereador Anauto Souza de Gouvea. Não havendo mais incritos, o 
Presidente passa a ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário que faça a leituras das 
matérias da ordem do dia: 2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
N.° 029/2023. Súmula: "Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, 
a instituir o Piso Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementaç ao do 
vencimento aos enfermeiros e auxliares de enfermagem, estatulários e celestistas, do 
quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e dá outras 
providências"; Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 
341/2023-GAB; Apresentado dia 02/10/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; 
Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu 
pedido de vista de uma sessão dia 23/10/2023 na 3V Sessão Ordinária, aprovado em P 
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discussão em 06/11/2023, o projeto é colocado em 2° discussão e votação, sendo 
aprovado por unanimidade de votos. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA 
DE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.° 001/2023. Súmula: 
"Altera o §.10 e demais parágrafos, e inclui o §6° no artigo 72-A, da Lei Orgánica do 
Município de Tamarana, Estado do Paraná, que versa acerca do orçamento impositivo, 
e dá outras providências". Autoria: Vereadores e Vereadoras : Mario Cesar 
Fabiano, Anauto Souza de Gouvea, Angélica de Oliveira Lima, Amadeu de 
Oliveira Lima, Edson de Souza, Hector Augusto Siena Gobetti, Jislaine Pereira 
Ferraz, Mario Torres Bittencourt Junior e Silvano Rodrigues de Oliveira. 
Encaminhado através do Oficio n° 101/2023-CMT; Apresentado dia 25/09/2023; 
Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, 
Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras 
Públicas e Transportes; Recebeu parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e 
Comércio; Aprovado por unanimidade dia 30/10/2023. A Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima pede vistas por uma sessão, ou até que atenda sua solicitação, objeto da 
justificativa do pedido de vistas. O Presidente defere. la DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
DO PROJETO DE LEI N.° 012/2023. Sumula:Encaminha Projeto de Lei que 
"Autoriza o Excutivo a outorgar, em conformidade com a Lei Municipal n° 1374/2019, 
a Doação, mediante o cumprimento de encargos, dos imóveis públicos registrados sob 
as matriculas n°53.909, n°53.910, n°53.911, n°53.912, n°53.913, n°53.914 e n°53.915 
da 3° Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina7PR e dá outras 
providências"; Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 
130/2023-GAB; Apresentado dia 19/06/2023. Encaminhado Oficio n° 069/2023 para o 
Executivo solicitando informações complementares dia 03/08/2023; Encaminhado 
Oficio n° 087/2023 dia 29/08/2023 para o Executivo reiterando os esclarecimentos 
solicitados no Oficio n° 069/2023; Recebeu Informações complementares através do 
Oficio n° 285/2023 — GAB dia 11/09/2023; Recebeu parecer jurídico; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu 
parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio; Recebeu parecer 
favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes, o projeto é colocado em 
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la discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. É aberto espaço para 
justificativa de votos, não havendo justificativas, o Presidente deseja boa tarde a todos e 
declaro encerrada a presente sessão e cec1ara e ce da a 9rryfite 5e
6°, que para 
constar, eu, Luiz Carlos Mello da Silva( 7- 5 04, 0/4. ), 
Assistente Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta 
secretaria em ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 
1° Secretário Mário Torres Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mario Cesar Fabi 
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Sala das Sessões, ao décimo terceiro dia do mês de novembro de 2023. 

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36ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 13/11/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 35ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 377/2023 GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 147/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 
191,192,193 e 194/2023;
b) Ofício nº 379/2023 GAB – Encaminha o Projeto de Lei nº 037/2023 que 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) nº 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 
1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”;
c) Ofício nº 381/2023 GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 097/2023 e 
reiterada com o Ofício nº 158/2023 encaminhados ao Executivo Municipal;
d) Ofício nº 384/2023 GAB – Solicita informações do trâmite do Projeto de Lei 
nº 012/2023;
e) Ofício nº 159/2023 – CMT- Encaminha Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 
019/2023, para acrescentar capítulo referente ao Orçamento Impositivo, nos 
termos do artigo 72-A, da Lei Orgânica do Município de Tamarana;
f) Ofício nº 164/2023 – CMT- Encaminha Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 
nº 019/2023, para alterar o limite que autoriza a efetuar alterações 
orçamentárias com a finalidade de ajustar o valor das dotações orçamentárias 
para 10% (dez por cento);
g) Ofícios nº 012/2023 e nº 015/2023 de Autoria da Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima – Solicita a esta Casa Legislativa informações do motivo de 
recusa da inscrição da Tribuna Livre da Sessão Ordinária do dia 06/11/2023;
h) Ofício nº 166/2023 – CMT- Encaminha resposta referente aos Ofícios nº 012 e 
nº 015/2023 da Vereadora Angélica de Oliveira Lima;
i) Moção de Repúdio nº 003/2023 – Requer-se à Mesa, ouvido o Plenário e na 
forma regimental, o envio de expediente à Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima, contendo a presente Moção de Repúdio;
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ESTADO DO PARANÁ
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j) Indicação 208/2023 – de autoria do Vereador Tega Fabiano - Construção de 
mini centro esportivo para o Jardim Juny/Esperança;
k) Indicação 209/2023 – de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de 
Oliveira- Moledamento e compactação d estrada velha de Mauá, passando pela 
propriedade do Senhor Rafael Esteves, até a propriedade do Senhor Claudinei;
l) Indicação 210/2023 – de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de
Oliveira - Solicita ao Executivo Municipal que faça a galeria pluvial para 
contenção de água nos dias de chuva na Rua Welington da Silva, 
aproximadamente nº 265 no Jardim Europa;
m) Indicação 211/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Solicita 
ao Executivo que seja reservado o local onde se encontra o parquinho de 
diversão, academia ao ar livre para o uso exclusivo de pedestres;
n) Tribuna Livre – Por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima – A 
Sra. Camilla Ramos Pitelli ( Procuradora Geral do Município), e o Sr. Marcus 
Vinicius Nunes Rodrigues Cruz (Procurador do Município) para falar acerca da 
reprovação do Projeto de Lei nº 027/2023.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 029/2023
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, a 
instituir o Piso Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementação 
do vencimento aos enfermeiros e auxliares de enfermagem, estatulários e 
celestistas, do quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná e 
dá outras providências”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 341/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 02/10/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Recebeu pedido de vista de uma sessão dia 23/10/2023 na 33ª Sessão Ordinária;
˗ Aprovado por unanimidade dia 06/11/2023
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2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2023
Súmula: “Altera o §1° e demais parágrafos, e inclui o §6° no artigo 72-A, 
da Lei Orgânica do Município de Tamarana, Estado do Paraná, que versa acerca 
do orçamento impositivo, e dá outras providências”.
Autoria: Vereadores e Vereadoras : Mario Cesar Fabiano, Anauto Souza de 
Gouvea, Angélica de Oliveira Lima, Amadeu de Oliveira Lima, Edson de 
Souza, Hector Augusto Siena Gobetti, Jislaine Pereira Ferraz, Mario Torres 
Bittencourt Junior e Silvano Rodrigues de Oliveira
˗ Encaminhado através do Oficio nº 101/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 25/09/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio;
˗ Aprovado por unanimidade dia 30/10/2023;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 012/2023
Súmula:Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Excutivo a outorgar, 
em conformidade com a Lei Municipal nº 1374/2019, a Doação, mediante o 
cumprimento de encargos, dos imóveis públicos registrados sob as matrículas nº 
53.909, nº 53.910, nº 53.911, nº53.912, nº53.913, nº 53.914 e nº 53.915 da 3ª 
Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina7PR e dá outras 
providências”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 130/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 19/06/2023
˗ Encaminhado Ofício nº 069/2023 para o Executivo solicitando informações 
complementares dia 03/08/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 087/2023 dia 29/08/2023 para o Executivo reiterando os 
esclarecimentos solicitados no Ofício nº 069/2023;
˗ Recebeu Informações complementares através do Ofício nº 285/2023 – GAB dia 
11/09/2023;
˗ Recebeu parecer jurídico
4
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes;
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE