sessao nº 37

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 37' Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da trigésima sétima Sessão Ordinária, realizada ao vigésimo dia do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para 
ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 
35' sessão ordinária. A ata é colocada em discussão e votação sendo aprovada por 
unanimidade de votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt 
Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 383/2023 GAB — Encaminha resposta do 
Oficio n° 150/2023 das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme 
Indicações n° 195,196,197 e 198/2023 e do Requerimento n° 028/2023; Oficio n° 
387/2023 GAI3 — Solicita prorrogação do prazo de 15 ( quinze) dias referente ao 
requerimento n° 030/2023; Oficio n° 389/2023 GAB — Encaminha resposta do Oficio n° 
153/2023 das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações n° 
199,200,201,202,203 e 204/2023 e do Requerimento n° 031/2023; Oficio n° 173/2023 
— CMT — Encaminha a Subemenda à Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei n° 019, para 
alterar o limite que autoriza a efetuar alterações orçamentárias com a finalidade de 
ajustar o valor das dotações orçamentárias para 20% (vinte por cento); Indicação 
212/2023 — de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Acesso a cadeirantes nas 
calçadas das esquinas das Ruas Evaristo Camarago e Izaltino Jose Silvestre; Farmácia 
Oriane x Praça da Matriz, Móveis Tajima x Salão Paroquial, indicação deferida; 
Indicação 213/2023 — de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Solicita ao 
Executivo Municipal junto a pasta competente que seja colocado se possível dois 
radares de velocidade no percurso da Rodovia Victório Francovig, indicação deferida; 
Indicação 214/2023 — de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Solicita ao 
Executivo que seja realizado tapa buraco na Rua Evaristo Camargo 591 Hotel 
Tamarana, indicação deferida; Requerimento 032/2023 — de autoria do Vereador 
Juninho Bittencourt- Requer junto a Sercomtel informações sobre o encerramento das 
atividades no Município, o requerimento é colocado em discussão, é disutido pelo 
Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, na sequência é colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade de votos. Não havendo o mais matérias para o expediente, o 
Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° Secretário se há Vereador inscrito. 
o 
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Fazem uso da palavra o Vereador Edson de Souza, o Vereador Amadeu de Oliveira 
Lima, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima, o 
Vereador Anauto Souza de Gouvea e o Vereador Tega Fabiano. Não havendo mais 
incritos, o Presidente passa a ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário que faça a 
leituras das matérias da ordem do dia: r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI N.° 012/2023. Súmula:Encaminha Projeto de Lei que "Autoriza o Excutivo a 
outorgar, em conformidade com a Lei Municipal n° 1374/2019, a Doação, mediante o 
cumprimento de encargos, dos imóveis públicos registrados sob as matriculas n° 
53.909, n° 53.910, n° 53.911, n°53.912, n°53.913, n° 53.914 e n° 53.915 da 3" 
Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina7PR e dá outras 
providências"; Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 
130/2023-GAB; Apresentado dia 19/06/2023. Encaminhado Oficio n° 069/2023 para o 
Executivo solicitando informações complementares dia 03/08/2023; Encaminhado 
Oficio n° 087/2023 dia 29/08/2023 para o Executivo reiterando os esclarecimentos 
solicitados no Oficio n° 069/2023; Recebeu Informações complementares através do 
Oficio n° 285/2023 — GAB dia 11/09/2023; Recebeu parecer jurídico; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu 
parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio; Recebeu parecer 
favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes, aprovao em P discussão 
em 13/11/2023, o projeto é colocado em 2a discussão, é discutido pela Vereadora 
Angélica de Oliveira Lima, pelo Vereador Amadeu de Oliveira Lima, pela Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz, na sequência é colocada em votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos. P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 
009/2023. Súmula: Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Tamarana, e dá outras providências. Autoria: Executivo Municipal. 
Encaminhado através do Oficio n° 100/2023 — GAB; Apresentado dia 08/05/2023; 
Encaminhado Oficio n° 365/2023 — GAB contendo o Projeto com alterações; 
Apresentado dia 23/10/2023; Parecer Juridico; Recebeu parecer favorável da Comissão 
de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Educação, Saúde e Assistência Social; Recebeu parecer favorável da 
Comissão Agricultura, Indústria e Com ' cio; Recebeu parecer favorável da Comissão 
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Viação, Obras Públicas e Transportes, o projeto é colocado em P discussão, é discutido 
pela Vereadora Jislaien Pereira Ferraz, pelo Veredor Edson de Souza, pela Vereadora 
Angélica de Oliveira Lima, pelo Vereador Anauto Souza de Gouvea, pelo Vereador 
Amadeu de Oliveira Lima. Na sequência o projeto é colocado em votação, sendo 
reprovado por 05 (cinco) votos contrários dos Vereadores Héctor Augusto Siena 
Gobetti, Anauto Souza de Gouvea, Edson de Souza, Silvano Rodrigues de Oliveira, 
Mário Torres Bittencouort Júnior e 03 (três) votos favoráveis do Vereador Amadeu de 
Oliveira Lima, e das Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA N° 003/2023 DO 
PROJETO DE LEI N.° 019/2023. Súmula: Acrescenta capítulo referente ao 
Orçamento Impositivo previsto no artigo 72-A da Lei Orgânica do Município de 
Tamarana ao Projeto de Lei n° 019/2023, que dispõe sobre as "Diretrizes 
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2024, e dá 
outras providências".Autoria: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas. Encaminhado através do Oficio n° 159/2023-CMT; Apresentado dia 
13/11/2023; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, a emenda é colocada em discussão e votação única, sendo aprovada 
por unanimidade de votos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA 
SUBSTITUTIVA N° 004/2023 DO PROJETO DE LEI N.° 019/2023. Súmula: 
Substitui o artigo 37 do Projeto de Lei n° 019, de 011 de agosto de 2023, que dispõe 
sobre as "Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e 
dá outras providências";Autoria: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas. Encaminhado através do Oficio n° 164/2023-CMT; Apresentado 
dia 13/11/2023; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas, a emenda é colocada em discussão única, é discutida 
pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, pelo Vereador Amadeu de Oliveira Lima, pela 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima, pelo Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, a 
Vereadora pede nos termos do Regimento Interno dois minutos de réplica. O Presidente 
defere. O Vereador Amadeu pede a palavra pois seu nome foi mencionado. O 
Presidente concede um minuto. Na sequência e emenda é colocada em votação única, 
sendo aprovada por 05 (cinco) vtos favoráveis dos Vereadores Anauto Souza de 
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Gouvea, Hector Augusto Siena Gobetti, Mário Torres Bittencourt Júnior, Mário César 
Fabiano e Silvano Rodrigues de Oliveira e 04 (quatro) votos contrários das Vereadoras 
Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz e dos Vereadores Amadeu de 
Oliveira Lima e Edsoin de Souza. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO 
DE REPÚDIO N° 003/2023 . Súmula: Requer-se à Mesa, ouvido o Plenário e na 
forma regimental, o envio de expediente à Vereadora Angélica de Oliveira Lima, 
contendo a presente Moção de Repúdio;Autoria:Presidente Mário Cesar Fabiano. 
Apresentado dia 13/11/2023; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas; a Moção é colocada em discussão Única, é 
discutida pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, pela Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima, pelo Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira, pelo Vereador Edson de Souza, 
pelo Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, pelo Vereador Amadeu de Oliveira Lima 
e pelo autor Vereador Mário Cesar Fabiano. A Moção é colocada em votação única, 
sendo aprovada por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Edson de Souza, 
Anauto Souza de Gouvea, Héctor Augusto Siena Gobetti, Mário Torres Bittencourt 
Júnior e Silvano Rodrigues de Oliveira e 03 (três) votos contrários do Vereador Amadeu 
de Oliveira Lima e das Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz. É aberto espaço para justificativa de votos, é justificado pela Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz, pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima e pelo Vereador 
Amadeu de Oliveira Lima. Não mais havendo justificativas, o Presidente deseja boa 
tarde a todos e declaro encerrada a presente sessão e declara encenada a presente 
sessão, )v4 i7 iázstar, eu, Luiz Carlos Mello da 
), Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem nume a e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário 14 Torres 
Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala d ões ao 
vigésimo dia do mês de novembro de 2023. 

1
37ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20/11/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 36ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 383/2023 GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 150/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 
195,196,197 e 198/2023 e do Requerimento nº 028/2023;
b) Ofício nº 387/2023 GAB – Solicita prorrogação do prazo de 15 ( quinze) dias 
referente ao requerimento nº 030/2023;
c) Ofício nº 389/2023 GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 153/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 
199,200,201,202,203 e 204/2023 e do Requerimento nº 031/2023;
d) Ofício nº 173/2023 – CMT – Encaminha a Subemenda à Emenda Substitutiva 
ao Projeto de Lei nº 019, para alterar o limite que autoriza a efetuar alterações 
orçamentárias com a finalidade de ajustar o valor das dotações orçamentárias 
para 20% (vinte por cento);
e) Indicação 212/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Acesso 
a cadeirantes nas calçadas das esquinas das Ruas Evaristo Camarago e Izaltino 
Jose Silvestre; Farmácia Oriane x Praça da Matriz, Móveis Tajima x Salão 
Paroquial;
f) Indicação 213/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Solicita 
ao Executivo Municipal junto a pasta competente que seja colocado se possível 
dois radares de velocidade no percurso da Rodovia Victório Francovig;
g) Indicação 214/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Solicita 
ao Executivo que seja realizado tapa buraco na Rua Evaristo Camargo 591 
Hotel Tamarana;
h) Requerimento 032/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt￾Requer junto a Sercomtel informações sobre o encerramento das atividades no 
Município;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 012/2023
Súmula:Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Excutivo a outorgar, 
em conformidade com a Lei Municipal nº 1374/2019, a Doação, mediante o 
cumprimento de encargos, dos imóveis públicos registrados sob as matrículas nº 
53.909, nº 53.910, nº 53.911, nº53.912, nº53.913, nº 53.914 e nº 53.915 da 3ª 
Circunscrição de Registro de Imóveis da Comarca de Londrina7PR e dá outras 
providências”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 130/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 19/06/2023
˗ Encaminhado Ofício nº 069/2023 para o Executivo solicitando informações 
complementares dia 03/08/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 087/2023 dia 29/08/2023 para o Executivo reiterando os 
esclarecimentos solicitados no Ofício nº 069/2023;
˗ Recebeu Informações complementares através do Ofício nº 285/2023 – GAB dia 
11/09/2023;
˗ Recebeu parecer jurídico
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes;
˗ Aprovado por unanimidade de votos 13/11/2023.
˗ 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 009/2023
Súmula: Institui o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura 
Municipal de Tamarana, e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do Ofício nº 100/2023 – GAB;
-Apresentado dia 08/05/2023;
- Encaminhado Ofício nº 365/2023 – GAB contendo o Projeto com alterações;
- Apresentado dia 23/10/2023;
-Parecer Juridico ;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas.
3
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Agricultura, Indústria e Comércio;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Viação, Obras Públicas e Transportes.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA Nº 003/2023 DO 
PROJETO DE LEI N.º 019/2023
Súmula: Acrescenta capítulo referente ao Orçamento Impositivo previsto 
no artigo 72-A da Lei Orgânica do Município de Tamarana ao Projeto de Lei nº 
019/2023, que dispõe sobre as “Diretrizes Orçamentárias para elaboração da Lei 
Orçamentária, para o exercício de 2024, e dá outras providências”.
Autoria: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
- Encaminhado através do Oficio nº 159/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 13/11/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 
004/2023 DO PROJETO DE LEI N.º 019/2023
Súmula: Substitui o artigo 37 do Projeto de Lei n° 019, de 011 de agosto de 
2023, que dispõe sobre as "Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para 
o exercício de 2024 e dá outras providências";
Autoria: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
- Encaminhado através do Oficio nº 164/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 13/11/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 003/2023 
Súmula: Requer-se à Mesa, ouvido o Plenário e na forma regimental, o 
envio de expediente à Vereadora Angélica de Oliveira Lima, contendo a presente 
Moção de Repúdio;
Autoria:Presidente Mário Cesar Fabiano
˗ Apresentado dia 13/11/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE