sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 39' Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da trigésima nona Sessão Ordinária, realizada ao quarto dia do mês de dezembro do 
ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé 
para oração do Pai Nosso. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 38' sessão 
ordinária. A ata é colocada em discussão e votação sendo aprovada por unanimidade de 
votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior faz a 
leitura das matérias: Oficio n° 401/2023 GAB — Encaminha o Projeto de Lei n° 
038/2023 que "Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras 
providências; Oficio n° 402/2023 GAB — Encaminha resposta do Oficio n° 160/2023 
das matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações n° 205, 206 e 
207/2023; Oficio n° 409/2023 GAB — Encaminha resposta do Oficio n° 168/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações n° 208,209,210 e 
211/2023; Oficio n° 410/2023 GAB — Encaminha resposta do Oficio n° 174/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações n° 212, 213 e 
214/2023 e do Requerimento n° 032/2023; Oficio n° 412/2023 GAB — Encaminha 
resposta do Oficio n° 178/2023 segue as Dotações das Emendas Impositivas na LOA 
2024 encaminhado ao Executivo Municipal; Oficio n° 182/2023 —CMT- Encaminha as 
Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei n° 032/2023 , Vereadores 
Amadeu de Oliveira Lima, Anauto Souza de Gouvea, Angélica de Oliveira Lima, Edson 
de Souza, Hector Augusto Siena Gobetti, Jislaine Pereira Ferraz, Mario Cesar Fabiano, 
Mario Torres Bittencourt Junior e Silvano Rodrigues de Oliveira; Indicação 223/2023 — 
de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira Lima - Solicita ao Executivo Municipal 
estudos junto à Secretaria de Educação que sejam inseridas no calendário escolar, 
visitas temáticas dos alunos da rede municipal à Câmara Municipal de Tamarana para 
conhecer o processo legislativo e sanar dúvidas acerca das atividades legislativas, 
indica;ao deferida; Indicação 224/2023 — de autoria do Vereador Tega Fabiano 
Solicita ao Executivo Municipal reforma do campo de futebol suíço com a troca do 
alambrado e iluminação. E também que faça uma quadra poliesportiva com iluminação 
nos Conjuntos Habitacionais Manoel Batista Viera e Ênes Barbosa, indica;ao deferida; 
Indicação 225/2023 — de a (y$ ia das Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angélica 
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de Oliviera Lima Solicita ao Executivo estudo de ações emergenciais nas estradas 
rurais, em locais afetados pelas chuvas., indica;ao deferida; Indicação 226/2023 — de 
autoria das Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliviera Lima - 
Solicita a Secretaria de Obras que providencie ações de melhoria na ponte localizada 
nas proximidades da Fazenda Laffranchi em direção a Cruz de Malta, indica;ao 
deferida; Requerimento 033/2023 — de Autoria dos Vereadores Anauto Souza de 
Gouvea, Hector Augusto Siena Gobetti, Mario Torres Bittencourt Junior e Silvano 
Rodrigues de Oliveira- Requer o envio de informações e adoção das providências 
cabíveis acerca da ausência de agente policial no Módulo Policial, localizado na 
Avenida João Domingues Gonçalves, nesta cidade, o requerimento é colocado em 
discussão, é discutido pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima e pelo Vereador 
Anauto Souza de Gouvea. Na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos. Não havendo o mais matérias para o expediente, o Presidente 
passa para a palavra livre e questiona o 2° Secretário se há Vereador inscrito. Fazem uso 
da palavra o Vereador Amadeu de Oliveira Lima, a Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima, o Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira, o Vereador Edson de Souza, o 
Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, a 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, o Vereador Tega Fabiano e o Vereador Anauto Souza 
de Gouvea. Não havendo mais incritos, o Presidente passa a ordem do dia e passa a 
palavra ao 1° Secretário que faça a leituras das matérias da ordem do dia: tos. 2. 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROJETO DE LEI N.° 037/2023. 
Samula:"Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito 
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n° 1460/2021, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ( LDO) n° 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n° 1505/2022 
para o Exercício Financeiro de 2023". Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado 
através do Oficio n° 379/2023-GAB; Apresentado dia 13/11/2023; Recebeu Parecer 
Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e 
Assistência Social, aprovado em P discussão em 27/11/2023, o projeto é colocado em 
2' discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos. Ia DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 033/2023. Súmula: "Dispõe sobre a criação 
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do Conselho Municipal de Cultura — COMCULT e adota outras providências."; 
Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 354/2023-GAB; 
- Apresentado dia 16/10/2023; Encaminhado Oficio n° 156/2023 para o Executivo 
solicitando adoção de providências cabíveis, no sentido de sanar erro material 
encontrado na redação dos artigos 14 e 15 dia 30/10/2023; Recebeu os erros sanados 
através do Oficio n° 390/2023 — GAB dia 14/11/2023; Recebeu Parecer Jurídico; 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, 
projeto é colocado em ia discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de 
votos; P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 034/2023. 
Súmula: "Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura - FUMCULT e 
adota outras providências". Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do 
Oficio n° 355/2023-GAB; Apresentado dia 16/10/2023; Encaminhado Oficio n° 
154/2023 para o Executivo solicitando o envio do impacto orçamentário financeiro 
referente à instituição do Fundo Municipal de Cultura — FUMCULT; Recebeu resposta 
através do Oficio n° 390/2023 — GAB dia 14/11/2023; Recebeu Parecer Jurídico; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, 
projeto é colocado em 1' discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de 
votos. ia DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 035/2023. 
Súmula: "Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três ônibus para 
transporte de passageiros, autorizando o Municipio a doá-lo à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao município, e 
dá outras providências ";Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do 
Oficio n° 356/2023-GAB; Apresentado dia 23/10/2023; Encaminhado Oficio n° 
151/2023 para o Executivo solicitando informações da prévia avaliação dos bens 
públicos moveis a serem desafetados; Recebeu as informações e documentações 
solicitadas através do Oficio n° 396/2023 — GAB dia 14/11/2023; Recebeu Parecer 
Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e 
Assistência Social, Recebei parecer ável da Comissão de Viação, obras públicas e 
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transportes, o projeto é colocado em 1' discussão, e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos; P DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 
036/2023. Súmula: "Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação 
Infantil Claicier Alcântara de Oliveira e dá outras providência ";Autoria: Executivo 
Municipal; Encaminhado através do Oficio n° 372/2023-GAB; Apresentado dia 
30/10/2023; Encaminhado Oficio n° 163/2023 para o Executivo solicitando envio do 
impacto orçamentário financeiro referente à criação de Centro Municipal de Educação 
Infantil Claicier Alcantâra de Oliveira, e a cópia da certidão de óbito da pessoa cujo 
nome se pretende denominar o referido prédio público; Recebeu as informações e 
documentações solicitadas através do Oficio n° 397/2023 — GAB dia 22/11/2023; 
Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, 
Saúde e Assistência Social, o projeto é colocado em 1" discussão, é discutido pela 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima e pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, na 
sequência é colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA SUBEMENDA Á EMEMDA 
SUBSTITUTIVA N° 001/2023 DO PROJETO DE LEI N.° 019/2023; Sumula: 
"Altera o artigo 37 do Projeto de Lei n°019 de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre 
as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá 
outras providências"; Autoria: Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine 
Pereira Ferraz, e vereadores Amadeu de Oliveira Lima e Edson de Souza; 
Encaminhado através do Oficio n° 173/2023-CMT; Apresentado dia 20/11/2023; 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas, a subemenda é colocada em discussão, é discutida pela Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima, pelo Vereador Héctor 
Augusto Siena Gobetti, pelo Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira, pelo Vereador 
Mário Torres Bittencourt Júnior, pelo Vereador Anauto Souza de Gouvea, pelo 
Vereador Edson de Souza e pelo Vereador Mário César Fabiano. Na sequência é 
colocada em votação, sendo aprovada por seis votos favoráveis das Vereadoras 
Angálica de Oliveira Lima, Jislaine Pereira Ferraz e dos vereadores Amadeu de Oliveira 
7'0 
Lima, Edson de Souza, Silv o odrigues de Oliveira Lima e Mário Torres Bittencourt 
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Júnior e dois votos contrários dos Vereadores Anauto Souza de Gouvea e Héctor 
Augusto Siena Gobetti. É aberto espaço para justificativa de votos, justificam o voto a 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima que diz: Pela Ordem Senhor Presidente, não ia 
mais fazer uso da palavra, mas devido alguns relatos aqui né, a gente tem que deixar 
esclarecido pra população né, é fácil falar de quem quantas pessoas né responde na 
justiça né pelo arrombo de 16 milhões dos cofres públicos, é fácil acusar, colocar citar 
nomes de pessoas, cidadãos aqui, mas vamos ver quem tava gerenciando, vamos 
procurar saber quem gerenciava, quem que realmente ficou com a culpa né, eu acho 
assim, não sou advogada, então a gente tem que tomar o mínimo de cuidado daquelas 
que a gente acusa nome de pessoas, que as pessoas elas tem que responder pelos seus 
atos né e expor algumas pessoas aqui sem ter provas, por que aqui tem vereador que 
gosta muito de expor a vida pessoal da gente, falar da tua roupa da tua maquiagem, do 
que você ganha, do que você gasta, que hora que você chegou na casa, que horas que 
você saiu, mas vamos cuidar da vida própria, não vamos cuidar.. .o Vereador Hector fala 
é pra justificar voto ou fazer narrativas? A Vereadora Angálica diz. É, mas você não 
gosta de falar da minha famíliaVereador, vocÊ não falou do meu sogro? o Vereador 
Hectordiz• é pra justificar voto ou ficar...(ináudivel, conflito de vozes)? A Vereadora 
Angélica diz: Não Fica nervoso não, o voto era seu não era pra falar do meu sogro. O 
Presidente Mário César Fabiano diz. Pela ordem! Pela Ordem! A Vereadora Angélica 
diz: Eu estou com a palavra Senhor Presidente. O Presidente diz. A Senhora está com a 
palavra pra justificar o voto do projeto. A Vereadora Angélica diz: Então o Senhor por 
favor contenha o Vereador, respeito por favor! É, mas ele pode falar o que ele quer, ah 
então é assim mesmo, a Vereadora nunca pode falar realmente como que é as coisas né, 
aqui a Vereadora é questionada, ela é interrompida, é normal isso é... O Vereador 
Hector diz: É pra justificar? A Vereadora Angélica diz. Se você deixar vewreador e 
você não atrapalhar, eu continuo e termino a minha fala certo, é só você não atrapalhar a 
minha fala, ter respeito e educação, aqui se fala tanto de respeito e educação mas não se 
respeita. O Vereador Hécotr diz. É pra justificar ou? O Presidente diz: ó ó... olha, presta 
atenção por favor por favor, justificativa de votos dos projeto aprovados ou reprovados. 
A Vereadora Angélica diz: Siim, eu estou justificando, nós votamos na emenda, houve 
desfalque no município, isso dói, e dá m algumas pessoas a verdade, por que que não 
(r./ 
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fiscalizou, por que que não fez denúncia também, por que hoje hoje as denúncias elas 
são ó, piscou ta dentro do Ministério Público, mas ta certo, vá, mas eu só fico 
questionando por que essa denúncias não aconteceu quando teve as denúncias que 
realmente aconteceu dentro do município, aí é fácil colocar cidadão, falar nome de 
pessoas aqui, era só isso que queria esclarecer, mas aí a pessoa responde pelos atos dela, 
por falar nome de pessoas, que já que não foi provado nada, então que se prove o 
contrário. O Vereador Anauto diz: É seu Presidente, eu eu gostaria de falar com meu 
povo justificando os votos, e dizer pra eles que na gestão quando eles falam desse 
rombo eu não estava aqui, e quero desde já parabenizar a Prefeita que tava aqui e se ela 
achou que tava errado denunciar, sabe por que? Por que eu to fazendo o mesmo, eu to 
denunciando tô fazendo meu trabalho e já ta dando resultado, então não vou me alongar 
por que eu vou respeitar Senhor Presidente, que aqui é transtornado, aqui é pra justificar 
voto começa começa falar de coisas indevidas, mas então está bem explicado por meu 
povo de Tamarana, eu não tava aqui nessa gestão que a Prefeit a denunciou, fez o 
correto, agora eu to to denunciando a Senhora, já tem várias denúncias e que tem 
algumas já dando resultado, ta vendo meu povo tamaranense, é esse o trabalho do 
Vereador. A Vereadora Jislaine Pereira Ferraz diz: Senhor Presidente, vous estar 
justificando meus votos, em primeiro momento quero justificar assim, a minha 
satisfação em estar votando no projeto que nomeia o centro de educação infantil, que é a 
Claicier Alcântara, expressar nesse momento a minha satisfação a família que hoje né 
segue com a saudade dessa pessoa ilustríssima, que vamos homenagear nesse ato e a 
satisfação de poder ter mais um Centro de Educação Infantil, porque nós todos sabemos, 
todos os vereadores aqui, peço licença ao Vereador Silvano que me procurou também, 
falando do número de vagas em creche, Vereador Juninho né, o Amadeu também nesse 
momento, falar dessa necessidade que no momento acontecia. Então hoje a gente tem 
essa ampliação de mais um espaço físico já existente sendo bem ocupado, e podendo 
nomear em nome de uma pessoa assim como Tantas outras que a gente tem vontade de 
fazer nomeações também importantíssimas ao processo histórico na educação do nosso 
município. Falar da emenda da subemenda do 20%, quero em primeira mão agradecer 
os vereadores que estiveram favoráveis, Amadeu participando da emenda, participando 
Qn na votação, Edson participando enda e participando da votação, Vereadora 
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Angélica participando da emenda participando da votação, Silvano participando da 
votação, muito obrigado por votar favorável aos 20%, Vereador Juninho muito obrigado 
a votação favorável do projeto em 20 %, então aqui ninguém votou para a Prefeita, 
realmento nós votamos pelo nosso município, que assim seja, que a gente consiga 
executar os trabalhos, direcionado a necessidade de quem precisa, é não há como 
Senhor Presidente todos os projetos que trazem aqui eles justificam com a população e 
nesse debates fervorosos desses projetos, citma-se nomes eu acho, expresso o meu 
entristecimento mesmo embora o senhor acha acha que não é do projeto mas é dentro da 
discussão do projeto, essa Casa não pode permitir que isso aconteça, eu acho que no 
momento, da citação da fala de pessoas que né, estão sendo usados nomes Nesta Casa, 
tem que ser interrompido, então eu entendo o posicionamento de muitos, as falas de 
muito foi falado realmente aqui em nenhum momento sobre a subemenda, cheguei em 
um Vereador aqui dentro e pedi o voto por eu e acho que é que nem mencionado por 
eles próprios, cada um ia votar da forma que era do seu interesse, eu não em nenhum 
momento aceitei discutir a minha intenção de trabalho por que eu acho que eu valorizo 
os 20% e 20% é do que ela pode agir, não interessa o que ta amarrado lá, o que ta 
amarrado cá, interessa que ela vai poder trabalhar menos sufocada, e ponto final, acho 
que agente dentro Dessa Casa de Lei aqui, nós não temos que impedir ninguém, o 
município tá aí, é notório fala sem maquiagem Senhor Presidente,eu convido Vossa 
Excelência a vir ao ambiente de trabalho, a qual estou inserida e que me a porta da de 
frente a construção e ampliação do Iracema, ta coberto em telhas, foi falado de 
puxadinho, ah é desmerecedor de ver uma coisa tão rica, projetos que vem a Esta Casa e 
a gente vota, Senhor Presidente, justifiquei meus votos, espero não ter causado 
transtorno, expresso minha satisfação novamente a nomeação do Centro Educação 
Infantil, expresso gratidão a quem votou conosco nos 20% pra Prefeita trabalhar em 
recurso livre, expresso minha satisfação de ter votado na aquisição da reserva indígena 
aí na doação dos ônibus, os ônibus virão a vocês, é claro que são ônibus que são já 
utilizados, usados sim, mas são ônibus que estão em perfeita condição mecânica, se 
tiver alguma situação ainda mais de melhorias tenho certeza que a associação pode 
providenciar, por que o bem maior que são os ônibus vão ser destinados a vocês né, 
Deus abençoe que faça bom to•nel. que graças a Deus com o nosso trabalho podemos 
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representá-los, a indicação é sim das vereadoras, mas o trabalho é do Executivo perante 
projeto, então não interessa vereador que indicou, intressa que vocês estão chegando, é 
simples assim, ta não vai ser cobrado um real de imposto que já são assegurados a 
vocês, é boa ação, são uma boa ação em doação, então quem quisesse questionar fizese 
melhor antes, muito obrigado Senhor Presidente. O Vereador Edson diz. Pela Ordem 
Primeramente, que como a Vereadora disse aqui que não pedimos voto, eu não pedi pro 
Silvano Juninho, sei que ele tem o grupo deles, até a gente conversou eu Juninho sobre 
o 15 %, onde não desgastava ele no grupo e nem estava do outro lado, eu concordei pra 
não desgastar os dosi vereadores, mas eu não pedi pra eles votar 20, a última vez eu 
pedi Juninho, pra você e pro Silvano nos 10%, fui lá briguei com vocês, tentei mostrar 
para vocês, hoje não, hoje vocês tiveram a postura de vocês e hoje vocês não estão 
votando aqui eu quero deixar bem claro aqui que ninguém ta votando pra Luzia, aqui 
não, ninguém nem eu só estamos votando pro povo de Tamarana para que amanhã 
quando tiver faltando alguma coisa, tiver alguma coisa de errado ninguém vai dizer aqui 
ó ó os vereadores votaram os cinco, por isso que ta podendo fazer essas coisas aqui 
hoje, então isso foi muito bom, hoje declarou que amanhã ninguém vai poder culpar 
alguém, por que passou a matéria os 20%, onde eu não queria que desgastasse vocês 
dois, não pedi pra que vocês votassem o 20 %, não pedi, por que eu sei que vocês tem 
um grupo, e eu sei quando eu voto contra as meninas aqui como me desgasta, eu sei eu 
tenho que ter postura, para votar para ter meu voto eu tenho feito aqui Nesta Casa por 
eleitor não por Vereador, eu tenho que votar do jeito que eu penso, não do jeito que os 
vereadores querem, por que eu sei o que eu plantar aqui o que eu vou colher daqui uns 
dias, então eu tenho minha opinião de voto, parabenizo vocês dois, mas hoje todizendo 
pra vocês dois, que vocês não votaram pra Prefeita, vocês votaram para o povo de 
Tamarana, e eu fiz o mesmo, você sabe que eu queria 15% também, você sabe muito 
bem disso, é o que eu tinha Senhor Presidente. O Vereaor Amadeu diz. Pela ordem 
Senhor Presidente, eu também gostaria de estar justificando ai os meus votos, primiro 
na primeira discussão e votação do projeto de lei n° 036/2023, é onde tem a criação do 
Centro Municipal de Educação, em nome da saudosa Claicier Alcantara de Oliveira, eu 
não gostaria de estar votando este projeto hoje, gostaria que a Claicier estivessse 
presente, uma pessoa d a mãe, uma esposa e então é, nada mais que a gente 
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pudesse fazer aí para que pudesse aí ta colocando nome a ser lembrado né, então a 
família parabéns por ta aí sendo lembrado, em nome da Claicier, é gostaria também de 
falar aí, Senhor Presidente a respeito do da discussão e votação única da subemenda né, 
a emenda substituiva n° 01/2023, onde veio aí uma solicitação para que fosse aprovado 
20% pra que a Prefeita pudesse estar trabalhando e atendendo melhor o povo de 
Tamarana e eu acho que é cada um teria que fazr a respeito é dessa votação, seria isso 
daí, mas respeito também o voto de cada um, acho que cada um é, tem o seu voto livre 
para estar aqui nessa tribuna estar aqui Nesta Casa votando o que acha que é melhor o 
que acha que é vamos dizer assim, responde as suas atitudes né, então eu quero 
parabenizar o pessoal que votaram assim nessa emenda para que a a nessa subemenda 
para que a Prefeita possa trabalhar mais é, livre e poder estar aplicando aí mais recursos 
na nossa cidade também, respeitando os votos dos companheiros também foi o 
contrário. O Vereador Héctor diz: Pela ordem! Queria começar justificando o voto 
favorável no projeto de lei n° 33 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Cultura, Anauto, ano passado, eu fiz uma indicação, para que o município captasse 
recurso da lei Rouanet, esse dinheiro veio para a conta do município, e foi devolvido, 
não aplicaram o dinheiro, esse ano fiz uma nova indicação, no começo do ano para que 
a secretaria não perdesse os prazos, captaram os recursos novamente, em tomo de R$ 50 
a 60 mil, agora deram continuidade, estão criando, uma das condições é criar esse 
conselho, criar o fundo que é o outro projeto, o 34 o Fundo Municipal de Cultura, então 
o Executivo ta dando continuidade, é cobrança nossa, empenho nosso, eu tenho que 
falar por que ninguém vai falar, então esse dinheiro que vai vir pra cultura de Tamarana 
é uma briga nossa de tempos, então fui nfavorável aos dosi projetos, fui favorável 
também a doação dos ônibus pras reservas indígenas, que inclusive, se vocês lembrarem 
que assinou como advogado a criação do estatuto do dos dos índios das três, dos três 
conselhos que você tem fui eu, por que eu valorizo isso, ainda mais a cultura indígena, 
vocês saem disso do meu trabaho que não é de hoje é de anos, nem Vereador era, nem 
Vereador era quando assinei para vocês criar a as associações nem sei como que ta o 
negócio, cobrei antes do projeto a condições dos ônibus como que os ônibus estavam se 
que se estavam revisados então eles vão ser entregues em boas revisões, agora eu queria 
falar também, sobre a emenda já já ifiquei o por que que eu fui contra, respeito que 
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foi a favor, mas aqui tem gente que gos de falar da família dos outros, gosta de sair na 
rua falando da família dos outros, gosta de ir na campanha da na tribuna falar da família 
dos outros, mas se sente ofendida. A Vereadora Angélica diz: Pela ordem Senhor 
Presidente, vai voltar pro projeto, é justificativa do voto. O Presidente em exercício 
Vereador Anauto diz: Ele ta justificando então a Senhora deixa ele terminar a usa 
justificativa. A Vereadora Angélica diz: Eu fui interrompida por que fugi do assunto 
então pela ordem! Pela Ordem Senhor Presidente, vamos fazer a justificativa do voto, 
não falar da vida partícula alheia. O Presidente em exercício Vereador Anauto diz: A 
Senhora acabou de falar da dele. O Vereador Héctor diz: Ela está certa! Ela está certa, 
eu fugi do assunto, eu fugi do assunto peço desculpas, só que se achou que eu falei 
alguma coisa errada faça boletim de ocorrência, não fique com mi mi mi aí não, vai e 
faz boletim de ocorrência. A Vereadora Angélica diz: Pela Ordem! Pela Ordem! O 
Presidente em exercício Vereador Anauto diz: Termina sua justificativa Vereador! A 
Vereadora Angélica diz: Justificativa de voto. O Vereador Héctor diz você não me 
ameace, eu não tenho medo não! A Vereadora Angélica diz.Justificativa de voto 
Senhor Presidente, Pela Ordem! O Presidente em exercício Vereador Anauto diz:Eu vou 
encerrar a sessão, terminou? O Vereador Héctor diz: Tô finalizando, pode vir conversar 
comigo que eu não tenho medo não, ta aqui não tem medo não, quer partir pra este lado 
vamos partir para este lado. A Vereadora Angélica diz.Presidente não vai colocar 
ordem na Casa, vai ser isso mesmo? O Presidente Mário César Fabiano diz. Mais, mais 
alguém pra justificar o voto? Não havenndo mais justificativa de votos,não havendo 
mais matérias na ordem do dia, desejo boa tarde a todos e declatro encenada a presente 
sessão,Ig ara ar, Luiz Carlos Mello da 
..... 4a-• A), Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 10Secretário Mário Torres 
Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, ao quart 
dia do mês de dezembro de 2023. 

1
39ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 04/12/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 38ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 401/2023 GAB – Encaminha o Projeto de Lei nº 038/2023 que 
“Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas e dá outras providências;
b) Ofício nº 402/2023 GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 160/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 205, 206 
e 207/2023;
c) Ofício nº 409/2023 GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 168/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 
208,209,210 e 211/2023;
d) Ofício nº 410/2023 GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 174/2023 das 
matérias aprovadas pelos Nobres Vereadores conforme Indicações nº 212, 213 
e 214/2023 e do Requerimento nº 032/2023;
e) Ofício nº 412/2023 GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 178/2023 segue 
as Dotações das Emendas Impositivas na LOA 2024 encaminhado ao 
Executivo Municipal;
f) Ofício nº 182/2023 –CMT- Encaminha as Emendas Parlamentares Impositivas
ao Projeto de Lei nº 032/2023 , Vereadores Amadeu de Oliveira Lima, Anauto
Souza de Gouvea, Angélica de Oliveira Lima, Edson de Souza, Hector
Augusto Siena Gobetti, Jislaine Pereira Ferraz, Mario Cesar Fabiano, Mario
Torres Bittencourt Junior e Silvano Rodrigues de Oliveira;
g) Indicação 223/2023 – de autoria do Vereador Amadeu de Oliveira Lima -
Solicita ao Executivo Municipal estudos junto à Secretaria de Educação que 
sejam inseridas no calendário escolar, visitas temáticas dos alunos da rede 
municipal à Câmara Municipal de Tamarana para conhecer o processo 
legislativo e sanar dúvidas acerca das atividades legislativas.
h) Indicação 224/2023 – de autoria do Vereador Tega Fabiano Solicita ao 
Executivo Municipal reforma do campo de futebol suíço com a troca do 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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alambrado e iluminação. E também que faça uma quadra poliesportiva com 
iluminação nos Conjuntos Habitacionais Manoel Batista Viera e Ênes Barbosa.
i) Indicação 225/2023 – de autoria das Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e 
Angélica de Oliviera Lima Solicita ao Executivo estudo de ações emergenciais 
nas estradas rurais, em locais afetados pelas chuvas. 
j) Indicação 226/2023 – de autoria das Vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e 
Angélica de Oliviera Lima - Solicita a Secretaria de Obras que providencie 
ações de melhoria na ponte localizada nas proximidades da Fazenda Laffranchi 
em direção a Cruz de Malta
k) Requerimento 033/2023 – de Autoria dos Vereadores Anauto Souza de 
Gouvea, Hector Augusto Siena Gobetti, Mario Torres Bittencourt Junior e 
Silvano Rodrigues de Oliveira- Requer o envio de informações e adoção das 
providências cabíveis acerca da ausência de agente policial no Módulo Policial, 
localizado na Avenida João Domingues Gonçalves, nesta cidade.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA PROJETO DE LEI N.º 037/2023
Súmula:Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de 
Crédito Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1460/2021, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias ( LDO) nº 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) 
nº 1505/2022 para o Exercício Financeiro de 2023”
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 379/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 13/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Aprovado por unanimidade de votos no dia 27/11/2023
˗
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 033/2023
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura —
COMCULT e adota outras providências.”;
Autoria: Executivo Municipal
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˗ Encaminhado através do Oficio nº 354/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 16/10/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 156/2023 para o Executivo solicitando adoção de 
providências cabíveis, no sentido de sanar erro material encontrado na redação dos 
artigos 14 e 15 dia 30/10/2023
˗ Recebeu os erros sanados através do Ofício nº 390/2023 – GAB dia 14/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 034/2023
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura -
FUMCULT e adota outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 355/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 16/10/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 154/2023 para o Executivo solicitando o envio do impacto 
orçamentário financeiro referente à instituição do Fundo Municipal de Cultura –
FUMCULT;
˗ Recebeu resposta através do Ofício nº 390/2023 – GAB dia 14/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 035/2023
Súmula: “Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três 
ônibus para transporte de passageiros, autorizando o Municipio a doá-lo à 
Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com 
encargos ao município, e dá outras providências”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 356/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 23/10/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 151/2023 para o Executivo solicitando informações da 
prévia avaliação dos bens públicos moveis a serem desafetados;
˗ Recebeu as informações e documentações solicitadas através do Ofício nº 
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396/2023 – GAB dia 14/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Recebei parecer favorável da Comissão de Viação, obras públicas e transportes
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 036/2023
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação 
Infantil Claicier Alcântara de Oliveira e dá outras providência”;. 
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 372/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 30/10/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 163/2023 para o Executivo solicitando envio do impacto 
orçamentário financeiro referente à criação de Centro Municipal de Educação 
Infantil Claicier Alcantâra de Oliveira, e a cópia da certidão de óbito da pessoa cujo 
nome se pretende denominar o referido prédio público;
˗ Recebeu as informações e documentações solicitadas através do Ofício nº 
397/2023 – GAB dia 22/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA SUBEMENDA Á EMEMDA 
SUBSTITUTIVA Nº 001/2023 DO PROJETO DE LEI N.º 019/2023
Súmula: “Altera o artigo 37 do Projeto de Lei nº 019 de 11 de agosto de 
2023, que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2024 e dá outras providências";
Autoria: Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz, e 
vereadores Amadeu de Oliveira Lima e Edson de Souza
- Encaminhado através do Oficio nº 173/2023-CMT;
˗ Apresentado dia 20/11/2023;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas.
˗
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE