sessao nº 40

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 40 Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da quadragésima Sessão Ordinária, realizada ao décimo primeiro dia do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e três. Na abertura o Presidente convida todos para 
ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o é realizada a leitura da ata da 
39' sessão ordinária. A ata é colocada em discussão, a Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima pede que seja redigida e conste na íntegra a fala durante a justificativa de votos, o 
Presidente defere. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt 
Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 30/2023 — SINDTAM- Requer junto aos 
Vereadores informações ao Executivo sobre relatórios que o mesmo solicitou e não foi 
atendido; Oficio n° 470/2023 — GAB — Solicitando prorrogação de prazo ao Oficio 
150/2023 do requerimento n° 030/2023; Oficio n° 189/2023 — CMT- Em resposta ao 
Oficio n° 470/2023 art. 180 assim prevê: § 2.° O Prefeito disporá de quinze dias, 
prorrogável por igual período, mediante requerimento circunstanciado, para cumprir o 
disposto no caput deste artigo. A Lei Orgânica do Município de Tamarana também 
prevê este mesmo prazo; Oficio n° 186/2023 CMT — Encaminha Projeto de Resolução 
n° 006/2023 que Abre Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 280 000,00 ( 
duzentos e oitenta mil reais); Oficio n° 028/2023 — Vereadoras Angélica de Oliveira 
Lima e Jislaine Pereira Ferraz — Solicitando a pauta na integra via whatsapp e a cópia de 
todas matérias e ofícios realizadas pelas mesmas; Oficio n° 190/2023 — CMT — 
Resposta ao Oficio n° 028/2023 das Nobres Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e 
Jislaine Pereira Ferraz; Oficio n° 020/2023 — CMT — Encaminha Moção de Apoio ao 
Projeto de Lei n° 931/2023, do Deputado Soldado Adriano José que Dispõe sobre o 
controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional 
declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no estado do 
Paraná, e dá outras providências; Indicação 227/2023 — de autoria do Vereador 
Juninho Bittencourt - Solicita ao executivo Municipal que seja feito o cascalhamento e 
moledamento na Rua Angelo Perez, indicação deferida; Indicação 228/2023 — de 
autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea- Solicita ao Executivo Municipal que 
a coleta do lixo na Reserva Apucaraninha seja realizada a cada 15 (quinze) dias, 
indicação deferida; Indicação 2 '/2023 — de autoria do Vereador Silvano Rodrigues 
0;0 
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ESTADO DO PARANÁ 
de Oliveira - Solicita ao Executiva construção de redutor de velocidade na Rua Genésio 
Lima na proximidade do n° 92 no Residencial Cristo Rei, indicação deferida; Tribuna 
Livre — Por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima — O Sr Cabo Robert 
Adriano da Silva, responsável pela sargenteação do 2° Pelotão PM de Tamarana, para 
falar acerca de orientações a população sobre a segurança pública do município. O 
convidado saúda Presidente e demais vereadores, fala do tem acerca do convite, 
responde à questionamentos, agradece a oportunidade, se coloca a disposição. Não 
havendo o mais matérias para o expediente, o Presidente passa para a palavra livre e 
questiona o 2° Secretário se há Vereador inscrito. Fazem uso da palavra o Vereador 
Héctor Augusto Siena Gobetti, o Vereador Edson de Souza, a Vereadora Jislaine Pereira 
Ferraz, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, o Vereador Silvano Rodrigues de 
Oliveira, o Vereador Amadeu de Oliveira Lima, a Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima, o Vereador Anauto Souza de Gouvea e o Vereador Tega Fabiano. Não havendo 
mais incritos, o Presidente passa a ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário que 
faça a leituras das matérias da ordem do dia: tos. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO 
PROJETO DE LEI N.° 033/2023. Súmula: "Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Cultura — COMCULT e adota outras providências. ";Autoria: 
Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 354/2023-GAB;Apresentado 
dia 16/10/2023; Encaminhado Oficio n° 156/2023 para o Executivo solicitando adoção 
de providências cabíveis, no sentido de sanar erro material encontrado na redação dos 
artigos 14 e 15 dia 30/10/2023; Recebeu os erros sanados através do Oficio n° 
390/2023 — GAB dia 14/11/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável 
da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer 
favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, aprovado em P discussão 
em 04/12/2023, o projeto é colocado em 2' discussão e votação, sendo aprovado por 
unanimidade de votos; r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 
034/2023. Súmula: "Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura - 
FUMCULT e adota outras providências". Autoria: Executivo Municipal. 
Encaminhado através do Oficio n° 355/2023-GAB; Apresentado dia 16/10/2023; 
Encaminhado Oficio n° 154/2023 para o Executivo solicitando o envio do impacto 
orçamentário financeiro referenteginstituição do Fundo Municipal de Cultura — 
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FUMCULT; Recebeu resposta através do Ofício n° 390/2023 — GAB dia 14/11/2023; 
Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, 
Saúde e Assistência Social, aprovado em P discussão em 04/12/2023, o projeto é 
colocado em 2' discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de votos; 2' 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 035/2023. Súmula: 
"Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três ónibus para transporte 
de passageiros, autorizando o Municipio a doá-lo à Associação dos Moradores da 
Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao município, e dá outras 
providências ";Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 
356/2023-GAB; Apresentado dia 23/10/2023; Encaminhado Oficio n° 151/2023 para o 
Executivo solicitando informações da prévia avaliação dos bens públicos moveis a 
serem desafetados; Recebeu as informações e documentações solicitadas através do 
Oficio n° 396/2023 — GAB dia 14/11/2023; Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu 
parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social, Recebei parecer 
favorável da Comissão de Viação, obras públicas e transportes„ aprovado em 1" 
discussão em 04/12/2023, o projeto é colocado em 2' discussão e votação, sendo 
aprovado por unanimidade de votos; r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO 
DE LEI N.° 036/2023. Súmula: "Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de 
Educação Infantil Claicier Alcântara de Oliveira e dá outras providência ";Autoria: 
Executivo Municipal; Encaminhado através do Oficio n° 372/2023-GAB; Apresentado 
dia 30/10/2023; Encaminhado Ofício n° 163/2023 para o Executivo solicitando envio do 
impacto orçamentário financeiro referente à criação de Centro Municipal de Educação 
Infantil Claicier Alcantâra de Oliveira, e a cópia da certidão de óbito da pessoa cujo 
nome se pretende denominar o referido prédio público; Recebeu as informações e 
documentações solicitadas através do Oficio n° 397/2023 — GAB dia 22/11/2023; 
Recebeu Parecer Jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, 
Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, 
Saúde e Assistência Social„ aprovado em 1' discussão em 04/12/2023, o projeto é 
colocado em 2adiscussão e vota g
sendo aprovado por unanimidade de votos; 1° 
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 
019/2023. Súmula: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências". Autoria: 
Executivo. Encaminhado através do Of. 263/2023 de 14/08/2023. Apresentado dia 
30/10/2023. Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social; Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e 
Transportes; Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e 
Comércio; Recebeu a Emenda Aditiva n° 003/2023 qual foi aprovada no dia 
20/11/2023; Recebeu Emenda Substitutiva n° 004/2023 qual foi aprovada no dia 
20/11/2023; Recebeu Subemenda n° 001/2023 qual foi aprovada dia 04/12/2023, o 
projeto é colocado em P discussão e votação, sendo aprovado por unanimidade de 
votos; 1° DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
N° 021/2023. Súmula: Altera e atualiza os anexos das receitas e despesas que compõem 
o Plano Plurianual 2022/2025 da Lei Municipal 1460, de 30 de setembro de 2021, e dá 
outras providência.s7Autoria: Executivo. Encaminhado através do Of. 270/2023 de 
18/08/2023. Apresentado dia 06/11/2023. Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o projeto é colocado em 1a discussão e votação, 
sendo aprovado por unanimidade de votos. É aberto espaço para justificativa de votos, 
justificam o voto a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e pela Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima. Não havendo mais justificativas, o Presidente avisa que ocorrerá sessão 
extraordinária em seguida, deseja boa tarde a todos e declaro encenada a presente 
sessão eIara encerra a pres n essã ue para constar, eu, Luiz Carlos Mello da 
Silva(.. Uq...),Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 10Secretário Mário Torres 
Bittencourt Júnior e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, ao décim 
primeiro dia do mês de dezembro de 2023. 

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40ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 11/12/2023
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 39ª Sessão Ordinária;
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 30/2023 – SINDTAM- Requer junto aos Vereadores informações 
ao Executivo sobre relatórios que o mesmo solicitou e não foi atendido.
b) Ofício nº 470/2023 – GAB – Solicitando prorrogação de prazo ao Ofício 
150/2023 do requerimento nº 030/2023.
c) Ofício nº 189/2023 – CMT- Em resposta ao Ofício nº 470/2023 art. 180 assim
prevê:
§ 2.º O Prefeito disporá de quinze dias, prorrogável por igual período, mediante 
requerimento circunstanciado, para cumprir o disposto no caput deste artigo.
A Lei Orgânica do Município de Tamarana também prevê este mesmo prazo:
d) Ofício nº 186/2023 CMT – Encaminha Projeto de Resolução nº 006/2023 que 
Abre Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$ 280 000,00 ( duzentos e 
oitenta mil reais);
e) Ofício nº 028/2023 – Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira 
Ferraz – Solicitando a pauta na integra via whatsapp e a cópia de todas 
matérias e ofícios realizadas pelas mesmas.
f) Ofício nº 190/2023 – CMT – Resposta ao Ofício nº 028/2023 das Nobres 
Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz;
g) Ofício nº 020/2023 – CMT – Encaminha Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 
931/2023, do Deputado Soldado Adriano José que Dispõe sobre o controle 
populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional 
declaradas nocivas ao meio ambiente, à saúde pública e à agricultura no estado 
do Paraná, e dá outras providências;
h) Indicação 227/2023 – de autoria do Vereador Juninho Bittencourt - Solicita 
ao executivo Municipal que seja feito o cascalhamento e moledamento na Rua 
Angelo Perez;
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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i) Indicação 228/2023 – de autoria do Vereador Anauto Souza de Gouvea￾Solicita ao Executivo Municipal que a coleta do lixo na Reserva Apucaraninha 
seja realizada a cada 15 (quinze) dias;
j) Indicação 229/2023 – de autoria do Vereador Silvano Rodrigues de 
Oliveira - Solicita ao Executiva construção de redutor de velocidade na Rua 
Genésio Lima na proximidade do nº 92 no Residencial Cristo Rei;
k) Tribuna Livre – Por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima – O 
Sr Cabo Robert Adriano da Silva, responsável pela sargenteação do 2º Pelotão 
PM de Tamarana, para falar acerca de orientações a população sobre a 
segurança pública do município.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 033/2023
Súmula: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura —
COMCULT e adota outras providências.”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 354/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 16/10/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 156/2023 para o Executivo solicitando adoção de 
providências cabíveis, no sentido de sanar erro material encontrado na redação dos 
artigos 14 e 15 dia 30/10/2023
˗ Recebeu os erros sanados através do Ofício nº 390/2023 – GAB dia 14/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 04/12/2023
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 034/2023
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal de Cultura -
FUMCULT e adota outras providências”.
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 355/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 16/10/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 154/2023 para o Executivo solicitando o envio do impacto 
orçamentário financeiro referente à instituição do Fundo Municipal de Cultura –
FUMCULT;
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˗ Recebeu resposta através do Ofício nº 390/2023 – GAB dia 14/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 04/12/2023
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 035/2023
Súmula: “Dispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três 
ônibus para transporte de passageiros, autorizando o Municipio a doá-lo à 
Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com 
encargos ao município, e dá outras providências”;
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 356/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 23/10/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 151/2023 para o Executivo solicitando informações da 
prévia avaliação dos bens públicos moveis a serem desafetados;
˗ Recebeu as informações e documentações solicitadas através do Ofício nº 
396/2023 – GAB dia 14/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Recebei parecer favorável da Comissão de Viação, obras públicas e transportes
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 04/12/2023
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 036/2023
Súmula: “Dispõe sobre a Criação do Centro Municipal de Educação 
Infantil Claicier Alcântara de Oliveira e dá outras providência”;. 
Autoria: Executivo Municipal
˗ Encaminhado através do Oficio nº 372/2023-GAB;
˗ Apresentado dia 30/10/2023;
˗ Encaminhado Ofício nº 163/2023 para o Executivo solicitando envio do impacto 
orçamentário financeiro referente à criação de Centro Municipal de Educação 
Infantil Claicier Alcantâra de Oliveira, e a cópia da certidão de óbito da pessoa cujo 
nome se pretende denominar o referido prédio público;
˗ Recebeu as informações e documentações solicitadas através do Ofício nº 
397/2023 – GAB dia 22/11/2023;
˗ Recebeu Parecer Jurídico;
4
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas;
˗ Recebeu parecer favorável da Comissão Educação, Saúde e Assistência Social;
˗ Aprovado por unanimidade de votos dia 04/12/2023
˗
1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 
019/2023
Súmula: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências”.
 Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 263/2023 de 14/08/2023 
- Apresentado dia 30/10/2023
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Conta;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes; 
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio
- Recebeu a Emenda Aditiva nº 003/2023 qual foi aprovada no dia 20/11/2023 
- Recebeu Emenda Substitutiva nº 004/2023 qual foi aprovada no dia 20/11/2023
- Recebeu Subemenda nº 001/2023 qual foi aprovada dia 04/12/2023
˗ 1º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 
Nº 021/2023
Súmula: Altera e atualiza os anexos das receitas e despesas que compõem o 
Plano Plurianual 2022/2025 da Lei Municipal 1460, de 30 de setembro de 2021,
e dá outras providências;
- Autoria: Executivo
- Encaminhado através do Of. 270/2023 de 18/08/2023
- Apresentado dia 06/11/2023
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Conta.
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE