sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 12 Sessão Ordinária 
r Legislatura 
Ata da décima segunda sessão Ordinária, realizada ao vigésimo nono dia do mês de abril 
do ano de dois mil e vinte e quatro. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de 
pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente passa a palavra ao 1° Secretário 
que faça a leitura da ata da 11 a sessão ordinária. Após a leitura, a mesma é colocada em 
votação, sendo aprovada por 08 x 00 votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário 
Torres Bittencourt Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 0112/2024 — GAB — 
Encaminha o Projeto de Lei n° 008/2024 que "Autoriza o Executivo Municipal a Incluir 
novas ações e efetuar abertura de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 
1543/23, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da Lei 
do Plano Plurianual n° 1460/2021."Oficio n" 0114/2024 — GAB — Encaminha resposta do 
Oficio n° 039/2024 da matéria aprovada pelos Nobres Vereadores conforme as Indicações 
n° 056, 057, 058, 059 e 060/2024 e o Requerimento n° 009/2024 encaminhado ao 
Executivo Municipal; Oficio n° 053/2024 — CMT — Encaminha Projeto de Legislativo n° 
007/2024, de 18 de abril de 2024, que "Dispõe sobre a proibição de manter animais 
acorrentados no âmbito do Município de Tamarana, e dá outras providências"; Nota de 
esclarecimento da Câmara Municipal de Tamarana. Indicação 074/2024 —de autoria 
das vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angelica de Oliveira Lima- Solicitamos ao 
Executivo que determine à Secretaria competente que promova estudos orçamentários para 
que aumente o percentual do repasse à Associação Estudantil de Tamarana, que atende aos 
alunos regularmente matriculados em cursos Presenciais em instituições de ensino superior 
fora do Município de Tamarana/PR, indica;ao deferida; Indicação 075/2024 —de autoria 
das vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angelica de Oliveira Lima= Solicitamos ao 
Executivo que determine à Secretaria competente que promova estudos orçamentários para 
a reforma do CRAS- Centro de Referência em Assistência Social, indica;ao deferida; 
Indicação 076/2024 —de autoria das vereadoras Angelica de Oliveira Lima e Jislaine 
Pereira Ferraz - Solicitamos ao Executivo que determine à Secretaria competente que 
promova estudos para a reforma na fachada principal (entrada) da escola Municipal 
Iracema Torres Rochedo, indica;ao deferida; Indicação 077/2024 —de autoria das 
vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angelica de Oliveira Lima- Solicitamos ao Poder 
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Executivo providências junto ao departamento competente. melhorias urgente na estrada 
pavimentada, no trecho da saída da sede do Município sentido a antiga PASA, 
precisamente até a ponte do Rio Apucaraninha, pois existem muitos buracos e a pista está 
afundando devido ao tráfego de veículos pesados, indica;ao deferida; Indicação 078/2024 
—de autoria do vereador Juninho Bittencourt: Pavimentação de Vielas, indica;ao 
deferida; Indicação 079/2024 —de autoria do vereador Juninho Bittencourt - Solicita ao 
Executivo junto a Secretaria responsável, que seja feito redutor de velocidade no Conjunto 
de Chácaras Leão do Norte em frente à casa do Geremias, indica;ao deferida; Indicação 
080/2024 —de autoria do vereador Juninho Bittencourt - Solicita ao Executivo que 
sejam colocados postes com iluminação e que seja feito asfalto na Rua José Aleixo da 
silva, até a divisa do Município, indica;ao deferida; Indicação 081/2024 —de autoria das 
vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angelica de Oliveira Lima - Solicitamos ao Poder 
Executivo providências junto ao departamento competente, que faça a instalação de 
luminária na Rua Antônio Corrente, precisamente no número 47, indicação deferida; 
Indicação 082/2024 —de autoria das vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e Angelica de 
Oliveira Lima - Solicitamos ao Poder Executivo providências junto ao departamento 
competente, que faça a contrução travessia elevada em frente à igreja Assembléia de Deus, 
indicação deferida; Tribuna Livre — Por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima— Com a devida autorização do responsável, o jovem Douglas Eliel Condé dos 
Santos, para falar na Tribuna Livre da próxima Sessão Ordinária (12°) do dia 29 de abril, 
às 10 horas sobre o tema "Autismo e suas complexidades" e "Relato pessoal"- Sendo o 
mesmo um jovem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA); O Convidado, 
acompanhado de sua responsável, faz uso da tribuna, realiza leitura de mensagem aos 
vereadores, responde à questionamentos e dialoga com todos os vereadores. A Mãe do 
convidado, Sra Valdenice Condé faz relatos acerca do tema da convite, agradece à todos e 
deseja bom dia. O convidado agradece a todos e deseja bom dia. Tribuna Livre — Por 
solicitação do Vereador Tega Fabiano — O Sr Bruno Zanetti advogado e o Sr Eduardo 
Medina engenheiro da Edycon Construtora Ltda EPP, para esclarecer os fatos ocorridos 
nos últimos dias relacionados aos funcionários da empresa Edycon Construtora. Os 
representantes não puderma vir por motivos pessoais. Assim enviou nota para a Câmara 
acerca dos fatos. Não havendo mais matérias para o expediente o Presidente passa para a 
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palavra livre e questiona o 2° Secretário se há vereadores inscritos: Fazem o uso da palavra 
o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, o Vereador 
Anauto Souza de Gouvea, o Vereador Edson de Souza, o Vereador Elias Ferreira de 
Morais, o Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima 
e o Vereador Tega Fabiano. Não havendo mais inscritos o Presidente passa a ordem do dia 
e passa a palavra ao 1° Secretário Vereador Mário torres Bittencourt Júnior que faça a 
leitura das matérias: r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
LEGISLATIVO N.° 006/2024. Súmula:"Institui no Municipio de Tamarana a Semana 
Municipal de Conscientização do Espectro Autista, a ser comemorada, anualmente na 
primeira semana do mês de abril de cada ano, sendo que no dia 02 do mesmo mês é 
comemorado o dia mundial de conscientização do autismo, e dá outras providências ". 
Autoria: Vereadoras Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Pereira Ferraz, e 
Vereadores Edson de Souza e Elias Ferreira de Moraes. Encaminhado através do 
Oficio tf 040/2024-CMT; Apresentado dia 08/04/2024; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o projeto é colocado em 2' 
discussão, é discutido pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e pela Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima. Na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por 08x00 votos. Na 
sequência o Presidente abre espaço para justificativa de votos, não havendo justificativas, o 
Presidente passa a palavra à Vereadora Jislaine Pereira Ferraz para falar como lidernaça do 
Executivo. Na sequência o Presidente passa a palavra ao Vereador Hector Augusto Siena 
Gobetti que faça justificativa de projeto apresentado. Na sequência, deseja boa tarde a todos e 
de tara enc a a presentf sessão para constar, eu, Luiz Carlos Mello da Silva 
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..... .....5. .ê . e . ag.,2.1.211.M...), Assistente Legislativo, digitei esta, 
conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, após a 
aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres Bittencourt Júnior, e 
pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, ao vigésimo nono dia do mês 
abril de 2024. 

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12ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 29/04/2024
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 11ª Sessão Ordinária
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 0112/2024 – GAB – Encaminha o Projeto de Lei nº 008/2024 que 
“Autoriza o Executivo Municipal a Incluir novas ações e efetuar abertura de 
crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1543/23, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1460/2021.”
b) Ofício nº 0114/2024 – GAB – Encaminha resposta do Ofício nº 039/2024 da 
matéria aprovada pelos Nobres Vereadores conforme as Indicações nº 056, 057, 
058, 059 e 060/2024 e o Requerimento nº 009/2024 encaminhado ao Executivo 
Municipal;
c) Ofício nº 053/2024 – CMT – Encaminha Projeto de Legislativo nº 007/2024, 
de 18 de abril de 2024, que “Dispõe sobre a proibição de manter animais 
acorrentados no âmbito do Município de Tamarana, e dá outras providências”;
d) Nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Tamarana
e) Indicação 074/2024 –de autoria das vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e 
Angelica de Oliveira Lima- Solicitamos ao Executivo que determine à 
Secretaria competente que promova estudos orçamentários para que aumente o 
percentual do repasse à Associação Estudantil de Tamarana, que atende aos 
alunos regularmente matriculados em cursos Presenciais em instituições de 
ensino superior fora do Município de Tamarana/PR;
f) Indicação 075/2024 –de autoria das vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e 
Angelica de Oliveira Lima= Solicitamos ao Executivo que determine à 
Secretaria competente que promova estudos orçamentários para a reforma do 
CRAS- Centro de Referência em Assistência Social;
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g) Indicação 076/2024 –de autoria das vereadoras Angelica de Oliveira Lima e 
Jislaine Pereira Ferraz - Solicitamos ao Executivo que determine à Secretaria 
competente que promova estudos para a reforma na fachada principal (entrada) 
da escola Municipal Iracema Torres Rochedo;
h) Indicação 077/2024 –de autoria das vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e 
Angelica de Oliveira Lima- Solicitamos ao Poder Executivo providências junto 
ao departamento competente, melhorias urgente na estrada pavimentada, no 
trecho da saída da sede do Município sentido a antiga PASA, precisamente até a 
ponte do Rio Apucaraninha, pois existem muitos buracos e a pista está afundando 
devido ao tráfego de veículos pesados;
i) Indicação 078/2024 –de autoria do vereador Juninho Bittencourt = :
Pavimentação de Vielas;
j) Indicação 079/2024 –de autoria do vereador Juninho Bittencourt - Solicita ao 
Executivo junto a Secretaria responsável, que seja feito redutor de velocidade no 
Conjunto de Chácaras Leão do Norte em frente à casa do Geremias;
k) Indicação 080/2024 –de autoria do vereador Juninho Bittencourt - Solicita ao 
Executivo que sejam colocados postes com iluminação e que seja feito asfalto na 
Rua José Aleixo da silva, até a divisa do Município;
l) Indicação 081/2024 –de autoria das vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e 
Angelica de Oliveira Lima - Solicitamos ao Poder Executivo providências junto 
ao departamento competente, que faça a instalação de luminária na Rua Antônio 
Corrente, precisamente no número 47.;
m) Indicação 082/2024 –de autoria das vereadoras Jislaine Pereira Ferraz e 
Angelica de Oliveira Lima - Solicitamos ao Poder Executivo providências junto 
ao departamento competente, que faça a contrução travessia elevada em frente à 
igreja Assembléia de Deus.;
n) Tribuna Livre – Por solicitação da Vereadora Angélica de Oliveira Lima– Com 
a devida autorização do responsável, o jovem Douglas Eliel Condé dos Santos, 
para falar na Tribuna Livre da próxima Sessão Ordinária (12º) do dia 29 de abril, 
às 10 horas sobre o tema “Autismo e suas complexidades” e “Relato pessoal”-
Sendo o mesmo um jovem com o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
o) Tribuna Livre – Por solicitação do Vereador Tega Fabiano – O Sr Bruno Zanetti 
advogado e o Sr Eduardo Medina engenheiro da Edycon Construtora Ltda EPP, 
para esclarecer os fatos ocorridos nos últimos dias relacionados aos funcionários 
da empresa Edycon Construtora.
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03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 
006/2024
Súmula:“Institui no Municipio de Tamarana a Semana Municipal de Conscientização 
do Espectro Autista, a ser comemorada, anualmente na primeira semana do mês de 
abril de cada ano, sendo que no dia 02 do mesmo mês é comemorado o dia mundial 
de conscientização do autismo, e dá outras providências “
Autoria: Vereadoras Angélica de Oliveira Lima, Jislaine Pereira Ferraz, e 
VereadoresEdson de Souza e Elias Ferreira de Moraes
- Encaminhado através do Oficio nº 040/2024-CMT;
- Apresentado dia 08/04/2024;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
-Aprovado por unanimidade dia 22/04/2024
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE