sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da na Sessão Ordinária 
7aLegislatura 
Ata da décima sétima sessão Ordinária, realizada terceiro dia do mês de junho do ano de 
dois mil e vinte e quatro. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem de pé para 
oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente pede ao 2° Secretário Vereador Silvano 
Rodrigues de Oliveira que faça a chamada nominal, onde foi verificada a ausência do 
Vereador Elias Ferreira de Morais. Na sequência o Presidente passa a palavra ao 1° 
Secretário que faça a leitura da ata da 16' sessão ordinária. Após a leitura, a mesma é 
colocada em discussão e votação, sendo aprovada por 07x00 votos. Na sequência o 1° 
secretário, Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 
066/2024 — CMT: Encaminha Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 008, de 28 de 
maio de 2024 que " Dispõe sobre a instituição do programa de desenvolvimento e apoio a 
jovens no município de Tamarana, e dá outras providências; Oficio n° 067/2024 — CMT: 
Encaminha Projeto de Resolução Legislativa n° 001/2024 de 28 de Maio de 2024 que " 
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento para Despesas de Pequeno Valor no âmbito da 
Câmara Municipal de Tamarana"; Oficio n° 068/2024 — CMT: Encaminha Emenda 
Aditiva ao Projeto de Lei Legislativo n° 005/2024 de 02 de Abril de 2024, que dispõe 
sobre a "instituição de feriado municipal no dia 13 de dezembro, em homenagem ao dia da 
Emancipação Política do Município de Tamarana, e dá outras providências"; Ofício n° 
069/2024 — CMT- Encaminha pedido de dilação ao prazo de respostas em (15) quinze dias 
dos requerimentos n° 013, 014 e 016/2024; Convite para Solenidade da Inauguração da 
Reforma e Ampliação da UBS Plínio P. de Araújo; Indicação 094/2024 —de autoria da 
vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora Jislaine Pereira Ferraz - 
Solicitamos ao Executivo Municipal, providências para estudos de construção de uma 
quadra de vôlei na Vila Rural 1, indicação deferida; Indicação 095/2024 —de autoria da 
vereadora Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora Angélica de Oliveira Lima - 
Solicitamos ao Executivo Municipal, providências para estudos de construção de uma 
quadra de vôlei na Vila Rural II, indicação deferida; Requerimento n° 021/2024 — de 
autoria da vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora Jislaine Pereira Ferraz￾Requeremos informações acerca das providências tomadas referente aos projetos de leis n°. 
006 e 007/2024 apresentados na 11° sessão ordinária, o requerimento é colocado em 
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discussão, é discutido pela autora Vereadora Angélica de Oliveira Lima, pelo Vereador 
Héctor Augusto Siena Gobetti, pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, pelo Vereador 
Mário Torres Bittencourt Júnior, pelo Vereador Tega Fabiano e pelo Vereador Anauto 
Souza de Gouvea. Na sequência o requerimento é colocado em votação, sendo aprovado 
por 07x00 votos. Por solicitação de ambos os vereadores durante a votação da ata da 18' 
sessão ordinária em que solicitaram que constasse segue: "A Vereadora Jislaine Pereira 
Ferraz pede que conste as palavras do Presidente Mário César Fabiano em que diz que 
deve ter o mínimo de educação. O Presidente também pede que conste que em todas as 
vezes que o Presidente está com a palavra, segundo o regimento, Art. 21. No exercício da 
presidência, estando com a palavra, não poderá o Presidente ser interrompido ou aparteado, 
mas a Vereadora Jislaine Pereira Ferraz fica interrompendo". Tribuna Livre — Por 
solicitação do Vereador Edson de Souza — O Sr João Maria Borges e Sra Rosemar Ferreira 
dos Santos representantes da Cocafat para falar acerca dos investimentos da cooperativa 
para o ano de 2024. Os convidados fala da Cocafat, tema da convocação, esclarecem 
amplamente aos questionamentos de todos os vereadores, agradecem pela oportunidade e 
se colocam a disposição. Na sequência o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 
2° Secretário se há vereadores inscritos: Fazem o uso da palavra o Vereador Héctor 
Augusto Siena Gobetti, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior, a Vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz, o Vereador Anauto Souza de Gouvea, o Vereador Tega Fabiano a 
Vereadora Angélica de Oliveira Lima. Não havendo mais inscritos o Presidente passa a 
ordem do dia e passa a palavra ao 1° Secretário que faça a leitura das matérias da ordem do 
dia: 2' DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 008/2024. Súmula: 
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir novas ações e efetuar abertura de crédito 
adicional especial na Lei Orçamentária n° 1543/23, bem como a adequação da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021. Autoria: 
Executivo Municipal. Encaminhado através do Oficio n° 0112/2024-GAB; Apresentado 
dia 29/04/2024; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas; Rccebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, o projeto é colocado em 2' discussão e votação, sendo aprovado por 
07x00 votos. 20DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 
N.° 007/2024. Súmula: "Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no 
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âmbito do Município de Tamarana e dá outras providências". Autoria: Vereador Anauto 
Souza de Gouvea e apoiadores Hector Augusto Siena Gobetti, Mario Torres 
Bittencourt Junior e Silvano Rodrigues de Oliveira. Encaminhado através do Oficio n° 
053/2024-CMT; Apresentado dia 29/04/2024; Recebeu parecer favorável da Comissão de 
Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da 
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. O Projeto é colocado em 2' discussão 
e votação, sendo aprovado por 07x00 votos. É aberto espaço para justificativa de votos, 
não havendo o Presidente passa a palavra à Vereadora Jislaine Pereira Ferraz para falar 
como liderança do Executivo sobre os projeto em tramitação referentes ao Processo 
Seletivo. Na sequência, o Presidente fala sobre os projetos do Processo Seletivo, deseja boa 
tarde a todo e declara encerr a a p ese e sessão, que para constar, eu, Luiz Carlos Mello 
da Silva ( Le.-5711..M....), Assistente Legislativo, digitei 
esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, 
após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres Bittencourt 
Júnior, e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, ao terceiro dia do mês de 
junho de 2024. 

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17ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 03/06/2024
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 16ª Sessão Ordinária
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 066/2024 – CMT: Encaminha Projeto de Lei Ordinária do Legislativo 
nº 008, de 28 de maio de 2024 que “ Dispõe sobre a instituição do programa de 
desenvolvimento e apoio a jovens no município de tamarana, e dá outras 
providências;
b) Ofício nº 067/2024 – CMT: Encaminha Projeto de Resolução Legislativa nº 
001/2024 de 28 de Maio de 2024 que “ Dispõe sobre o Regime de Adiantamento 
para Despesas de Pequeno Valor no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana”;
c) Ofício nº 068/2024 – CMT: Encaminha Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 
Legislativo nº 005/2024 de 02 de Abril de 2024, que dispõe sobre a “instituição 
de feriado municipal no dia 13 de dezembro, em homenagem ao dia da 
Emancipação Política do Município de Tamarana, e dá outras providências”;
d) Ofício nº 069/2024 – CMT- Encaminha pedido de dilação ao prazo de respostas 
em (15) quinze dias dos requerimentos nº 013, 014 e 016/2024;
e) Convite para Solenidade da Inauguração da Reforma e Ampliação da uBS 
Plínio P. de Araújo;
f) Indicação 094/2024 –de autoria da vereadora Angélica de Oliveira Lima e 
apoiadora Jislaine Pereira Ferraz - Solicitamos ao Executivo Municipal, 
providências para estudos de construção de uma quadra de vôlei na vila rural I;
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g) indicação 095/2024 –de autoria da vereadora Jislaine Pereira Ferraz e 
apoiadora Angélica de Oliveira Lima - Solicitamos ao Executivo Municipal, 
providências para estudos de construção de uma quadra de vôlei na vila rural II;
h) Requerimento nº 021/2024 – de autoria da vereadora Angélica de Oliveira 
Lima e apoiadora Jislaine Pereira Ferraz- Requeremos informações acerca das 
providências tomadas referente aos projetos de leis nº. 006 e 007/2024 
apresentados na 11º sessão ordinária;
i) Tribuna Livre – Por solicitação do Vereador Edson de Souzai – O Sr João 
Maria Borges e Sra Rosemar Ferreira dos Santos representantes da Cocafat para 
falar acerca dos investimentos da cooperativa para o ano de 2024.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 008/2024
 Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a Incluir novas ações e efetuar abertura 
de crédito adicional especial na Lei Orçamentária n° 1543/23, bem como a 
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da Lei do Plano 
Plurianual n° 1460/2021.
 Autoria: Executivo Municipal
- Encaminhado através do Oficio nº 0112/2024-GAB;
- Apresentado dia 29/04/2024;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
- Rccebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Aprovado em 1ª discussão por unanimidade de votos dia 27/05/2024.
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 
007/2024
Súmula: “Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do 
Município de Tamarana e dá outras providências”
Autoria: Vereador Anauto Souza de Gouvea e apoiadores Hector Augusto Siena 
Gobetti, Mario Torres Bittencourt Junior e Silvano Rodrigues de Oliveira.
Encaminhado através do Oficio nº 053/2024-CMT;
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Apresentado dia 29/04/2024;
Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
Rccebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social;
- Aprovado em 1ª discussão por unanimidade de votos dia 27/05/2024
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE