sessao nº 19

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 19 Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da décima nona sessão Ordinária, realizada ao décimo sétimo dia do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e quatro. Na abertura o Presidente convida todos para 
ficarem de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente questiona o 
plenário sobre votar as atas em bloco, sendo que foram favoráveis. A Vereadora 
Angélica de Oliveira Lima, autora da solicitação da edição da ata da 14' sessão 
ordinária solicita dispensa da leitura da mesma. O Presidente defere e passa a palavra 
ao 1° Secretário que faça a leitura Leitura e Discussão das Atas da 1°, 2' e 3' Sessões 
Extraordinárias Leitura e Discussão das Atas da 18' e 14" Sessões Ordinárias. As atas 
são aprovadas por 08x00 votos. Na sequência o 1° secretário, Vereador Mário Torres 
Bittencourt Júnior faz a leitura das matérias: Oficio n° 0186/2024 — GAB — Encaminha 
o Projeto de Lei n° 009/2024 em regime urgência que "Altera a redação do art. 1° da 
Lei n° 1558/2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determindado 
para atender a necessidade temporéria de excepcional interesse público da Secretaria 
Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá 
outras providências". O Presidente coloca em votação o pedido de urgência, sendo 
aprovado por 08x00 votos favoráveis. Oficio 444/24 — OPD — GP do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná; Referente a emissão de parecer prévio proferido por 
este Tribunal nas contas do Poder Executivo do Município de Tamarana, exercício 
financeiro de 2022 (disponível no site da Câmara Municipal de Tamarana e no mural 
da sala de sessões); C.I 027/2024 da vereadora Jislaine Pereira Ferraz para a 
presidência, assunto referente Art 142. Liderança; C.I 028/2024 resposta a C.I 
027/2024 referente Art 142 — Liderança. Indicação 099/2024 —de autoria da vereador 
Juninho Bittencourt - Instalação de placas indicativas de nomes de ruas no Jardim 
Esperança, indicação deferida; Indicação 100/2024 —de autoria da vereador 
Juninho Bittencourt Solicita ao Executivo, instalação de tartarugas e a sinalização 
com faixa amarela, para delimitação da pista de rolagem de veículos e pedestres, na 
Rua José Fabiano até o Jardim Juny / Esperança, indicação deferida. Indicação 
101/2024 —de autoria da vereador Juninho Bittencourt - Calçamento com pedra 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
irregular ou asfalto na Rua Sebastiana de Jesus Campos, indicação deferida. Indicação 
102/2024 de autoria da vereadora Angélica de Oliveira Lima e apoiadora Jislaine 
Pereira Ferraz - Solicitamos ao executivo municipal, estudos e providências para 
realização de podas periódicas das árvores na avenida João Domingues Gonçalves, 
indicação deferda. Na sequência o Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° 
Secretário se há vereadores inscritos: Fazem o uso da palavra o Vereador Anauto Souza 
de Gouvea, o Vereador Mário Torres Bittencourt Júnior„ a Vereadora Jislaine Pereira 
Ferraz, o Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, a Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima e o Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira. Não havendo mais inscritos o 
Presidente passa a ordem do dia e passa a palavra ao I° Secretário que faça a leitura das 
matérias da ordem do dia: la DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI 
LEGISLATIVO N° 008/2024. Súmula: "Dispõe sobre a instituição de programa de 
desenvolvimento e apoio a jovens no Município de Tamarana, e dá outras 
providências"; Autoria: Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores 
Anauto Souza de Gouvea, Mario Cesar Fabiano, Mario Torres Bittencourt Junior 
e Silvano Rodrigues de Oliveira. Encaminhado através do Oficio n° 066/2024-CMT; 
Apresentado dia 03/06/2024; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, o projeto é colocado em la discussão, a 
Vereadora Jislaine discute e pede vistas por quinze dias. Também discutem o projeto o 
a Vereadora Angélica de Oliveira Lima e oVereador Héctor Augusto Siena Gobetti. P 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
N.° 001/2024. Súmula: " Dispõe sobre o Regime de adiantamento para Despesa de 
Pequeno Valor no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana". Autoria: Mesa 
Diretora. Encaminhado através do Oficio n° 067/2024-CMT; Apresentado dia 
03/06/2024; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas, o projeto de esolução é colocado em 1" discussão, sendo 
aprovado por 08x00 votos. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA 
ADITIVA N° 001/2024 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N° 005/2024. 
Súmula: Acrescenta artigo ao Projeto de Lei n° 005/2024, que dispõe sobre a " 
instituição de feriado municipal no dia 13 de dezembro, em homenagem ao dia da 
Emancipação Política do Município de Tamarana, e dá outras providências". Autoria: 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Vereador Mario Cesar Fabiano. Encaminhado através do Oficio n° 068/2024-CMT; 
Apresentado dia 03/06/2024; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas, a emenda é colocada em discussão e 
votação sendo aprovada por 08x00 votos. É aberto espaço para justificativa de votos, 
justificam o votoa Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, a Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima Não havendo mais justificativa o Presidente informa que em seguida ocorrerá 
sessão extraordinária. Na sequência, o Presidente fala sobre os projetos do Processo 
Seletivo, deseja boa tarde a todos e declara encerrada a presente sessão, que para 
consMr, Carlos Mello da 
(. hiht \?-44eLu 42,4_,G1,(4.4...), Assistente Legislativo, digitei esta, S 
conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em ordem numérica e que, após 
a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário Mário Torres Bittencourt 
Júnior, e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das Sessões, ao décimo sétimo d 
do mês de junho de 2024. 

1
19ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 17/06/2024
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão das Atas da 1ª, 2ª e 3ª Sessões Extraordinárias
c) Leitura e Discussão das Atas da 18ª e 14ª Sessões Ordinárias
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 0186/2024 – GAB – Encaminha o Projeto de Lei em regime urgência
que “Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1558/2024, que dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determindado para atender a necessidade 
temporéria de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, 
nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras 
providências”;
b) Ofício 444/24 – OPD – GP do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
Referente a emissão de parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do 
Poder Executivo do Município de Tamarana, exercício financeiro de 2022 
(disponível no site da Câmara Municipal de Tamarana e no mural da sala de 
sessões);
c) C.I 027/2024 da vereadora Jislaine Pereira Ferraz para a presidência, assunto 
referente Art 142. Liderança;
d) C.I 028/2024 resposta a C.I 027/2024 referente Art 142 - Liderança
e) Indicação 099/2024 –de autoria da vereador Juninho Bittencourt - Instalação
de placas indicativas de nomes de ruas no Jardim Esperança;
f) Indicação 100/2024 –de autoria da vereador Juninho Bittencourt Solicita ao 
Executivo, instalação de tartarugas e a sinalização com faixa amarela, para 
delimitação da pista de rolagem de veículos e pedestres, na Rua José Fabiano até 
o Jardim Juny / Esperança.;
g) Indicação 101/2024 –de autoria da vereador Juninho Bittencourt -
Calçamento com pedra irregular ou asfalto na Rua Sebastiana de Jesus Campos.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
2
h) Indicação 102/2024 de autoria da vereadora Angélica de Oliveira Lima e 
apoiadora Jislaine Pereira Ferraz - Solicitamos ao executivo municipal, 
estudos e providências para realização de podas periódicas das árvores na 
avenida João Domingues Gonçalves.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 
008/2024
 Súmula: “Dispõe sobre a instituição de programa de desenvolvimento e apoio a 
jovens no Município de Tamarana, e dá outras providências”;
 Autoria: Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores Anauto Souza 
de Gouvea, Mario Cesar Fabiano, Mario Torres Bittencourt Junior e Silvano 
Rodrigues de Oliveira.
- Encaminhado através do Oficio nº 066/2024-CMT;
- Apresentado dia 03/06/2024;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA N.º 001/2024
Súmula: “ Dispõe sobre o Regime de adiantamento para Despesa de Pequeno Valor 
no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana”.
Autoria: Mesa Diretora
-Encaminhado através do Oficio nº 067/2024-CMT;
-Apresentado dia 03/06/2024;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA DA EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 005/2024
Súmula: Acrescenta artigo ao Projeto de Lei nº 005/2024, que dispõe sobre a “ 
instituição de feriado municipal no dia 13 de dezembro, em homenagem ao dia da 
Emancipação Política do Município de Tamarana, e dá outras providências”
3
Autoria: Vereador Mario Cesar Fabiano
-Encaminhado através do Oficio nº 068/2024-CMT;
-Apresentado dia 03/06/2024;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas.
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE