sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Ata da 20 Sessão Ordinária 
7' Legislatura 
Ata da vigésima sessão Ordinária, realizada ao vigésimo quarto dia do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e quatro. Na abertura o Presidente convida todos para ficarem 
de pé para oração do Pai Nosso. Na sequência o Presidente coloca em discussão e 
votação a ata da 19a sessão ordinária. A ata é colocad em votação, sendo aprovada por 
08x00 votos. Na sequência o Presidente passa a palavra ao 1° Secretário, Vereador 
Mário Torres Bittencourt Júnior que faça a leitura das matérias: Oficio n° 081/2024 — 
CMT —Encaminha Projeto de Lei Legislativo n° 010 de 20 de Junho de 2024, que 
"Denomina de José Rodrigues Rocha a quadra poliesportiva localizada na Praça 
Ubaldina de Sá Bittencourt, no Município de Tamarana"; Oficio n° 0187/2024 — GAB 
— Encaminha a resposta do Ofício n° 072/2024 encaminhado ao Executivo Municipal; 
Oficio n° 194/2024 — GAB - Encaminha resposta do Ofício n° 062/2024 conforme o 
Requerimento n° 018/2024 aprovado e encaminhado ao Executivo Municipal; Oficio 
n° 195/2024 — GAB - Encaminha resposta do Ofício n° 062/2024 conforme indicação 
n° 087, 088, 089 e 090/2024 encaminhado ao Executivo; Oficio n° 196/2024 — GAB￾Encaminha a resposta do Oficio n° 049/2024 conforme encaminhado ao Executivo 
Municipal no dia 10 de abril de 2024; Oficio n° 075/2024 — CMT- Encaminha resposta 
referente ao Requerimento n° 0014/2024 da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e 
Angélica de Oliveira Lima; Oficio n° 079/2024 — CMT- Encaminha resposta referente 
ao Requerimento n° 013/2024 da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de 
Oliveira Lima; Oficio n° 082/2024 — CMT — Encaminha reposta ao Requerimento n° 
016/2024 da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz; C.I. n° 
029/2024 — Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas para as 
Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz- Encaminha 
resposta ao requerimento 021/2024; Indicação 103/2024 —de autoria da vereador 
Juninho Bittencourt - Solicita ao Executivo, instalação de lixeiras no muro externo do 
cemitério municipal ao lado da estrada que desce para substação da Sanepar, indicação 
deferida; Indicação 104/2024 —de autoria da vereador Tega Fabiano - Solicita ao 
Executivo Municipal que faça a manutenção no parquinho e na academia ar livre na 
Vila Siena, indicaçãpo deferida; Indicação 105/2024 de autoria da vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
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Jislaine Pereira Ferraz e apoiadora Angélica de Oliveira Lima - Solicitamos ao 
Executivo que determine à Secretaria competente realize estudos para incentivar 
pequenos agricultores, através de fornecimento de estufas para produção de hortaliças 
em geral, indicação deferida; Indicação 106/2024 de autoria da vereadora Jislaine 
Pereira Ferraz e apoiadora Angélica de Oliveira Lima - Solicitamos ao Executivo 
que determine à Secretaria competente use o caminhão-pipa para amenizar a poeira 
devido a muita poeira, principalmente nas ruas sem pavimentação e nas entradas da 
sede do Município, indicação deferida; Requerimento n° 022/2024 de autoria do 
vereador Hector Augusto Siena Gobetti - Requer informações bem como a 
documentação da deliberação n° 03/2023 do conselho estadual dos direitos da criança e 
dos adolescentes ( CEDCA-PR) em anexo, em especial o termo de aceite, o plano de 
ação ou qualquer outro documento relacionado, o requerimento é colocado em 
discussão, é discutido pelo autor, Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, pela 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima. Na 
sequência é colocado em votação, sendo aprovado por 08x00 votos. Na sequência o 
Presidente passa para a palavra livre e questiona o 2° Secretário se há vereadores 
inscritos: Fazem o uso da palavra o Vereador Anauto Souza de Gouvea, a Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz, o Vereador Edson de Souza, o Vereador Elias Ferreira de 
Morais, o Vereador Silvano Rodrigues de Oliveira. Que cede aparte ao Vereador Mário 
Torres Bittencourt Júnior, a Vereadora Angélica de Oliveira Lima e o Vereaor Tega 
Fabiano. Não havendo mais inscritos o Presidente passa a ordem do dia e passa a palavra 
ao 1° Secretário que faça a leitura das matérias da ordem do dia: P DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.° 009/2024. Súmula: "Altera a redação do 
art. 1° da Lei n. 1558/2024, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da 
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição 
Federal, e dá outras providências". Autoria: Executivo Municipal. Encaminhado 
através do Oficio n° 0186/2024-GAB; Apresentado dia 17/06/2024; Recebeu parecer 
jurídico; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e 
Tomada de Contas; Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e 
Assistência Social, o projeto é colocado em discussão, a Vereadora Jislaine Pereira 
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Ferraz pede que conste em ata a ausência do Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti, o 
Presidente afirma que vai ter a votação e vai ver que não está. Na sequência é colocado 
em votação sendo aprovado por 07 x 00 votos, constando a ausência do Vereador 
Héctor Augusto Siena Gobetti. r DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.° 001/2024. Súmula: "Dispõe sobre o Regime de 
adiantamento para Despesa de Pequeno Valor no âmbito da Câmara Municipal de 
Tamarana". Autoria: Mesa Diretora. Encaminhado através do Oficio n° 067/2024-
CMT; Apresentado dia 03/06/2024; Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, 
Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Aprovado por unanimidade em P 
discussão dia 17/06/2024. O Projeto de Resolução é colocado em discussão, é discutido 
pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima e 
pelo Vereador Tega Fabiano. Na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por 
07 x 00 votos, com a ausência do Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti. 2' 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.° 
005/2024 EMENDADO. Sinnula:"Institui o feriado Municipal no dia 13 de 
dezembro, em homenagem ao dia da Emancipação Política do Municipio de Tamarana, 
e dá outras providências'. Autoria: Vereador Mario Cesar Fabiano. Encaminhado 
através do Oficio n° 041/2024-CMT; Apresentado dia 08/04/2024; Recebeu parecer 
favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas; Pedido 
de vista de por duas Sessões Ordinárias pela Vereadora Jislaine Pereira Ferraz no dia 
22/04/2024; Pedido de vista por uma Sessão Ordinária pela Vereadora Angélica de 
Oliveira Lima no dia 13/05/2024; Recebeu a Emenda Aditiva n° 001/2024 qual foi 
aprovada no dia 17/06/2024, o projeto é colocado em 2 discussão, é discutido pela 
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e pela Vereadora Angélica de Oliveira Lima e pelo 
Vereadpr Tega Fabiano. Na sequência é colocado em votação, sendo aprovado por 07 x 
00 votos, com a ausência do Vereador Héctor Augusto Siena Gobetti. É aberto espaço 
para justificativa de votosnão havendo, o Presidente atende solicitação da Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz para usar a palavra para falar em nome da liderança, após deseja 
boa tarde a todos e declara encerrad.3 a esente pão, que para constar, eu, Luiz 
Carlos Mello da Silva ( (b) s .19.4; raid. ), Assistente 
Legislativo, digitei esta, conforme arquivo na Mídia, arquivada nesta secretaria em 
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ordem numérica e que, após a aprovação, será devidamente assinada pelo 1° Secretário 
Mário Torres Bittencourt Júnior, e pelo Presidente Mario Cesar Fabiano. Sala das 
Sessões, ao vigésimo dia do mês de junho de 2024. 

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20ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 24/06/2024
01) ABERTURA:
a) Oração do “Pai Nosso”;
b) Leitura e Discussão da Ata da 19ª Sessão Ordinária
02) EXPEDIENTE:
a) Ofício nº 081/2024 – CMT –Encaminha Projeto de Lei Legislativo nº 010 de 20 
de Junho de 2024, que “Denomina de José Rodrigues Rocha a quadra 
poliesportiva localizada na Praça Ubaldina de Sá Bittencourt, no Município de 
Tamarana”;
b) Ofício nº 0187/2024 – GAB – Encaminha a resposta do Ofício nº 072/2024 
encaminhado ao Executivo Municipal;
c) Ofício nº 194/2024 – GAB - Encaminha resposta do Ofício nº 062/2024 
conforme o Requerimento nº 018/2024 aprovado e encaminhado ao Executivo 
Municipal;
d) Ofício nº 195/2024 – GAB - Encaminha resposta do Ofício nº 062/2024 
conforme indicação nº 087, 088, 089 e 090/2024 encaminhado ao Executivo;
e) Ofício nº 196/2024 – GAB- Encaminha a resposta do Ofício nº 049/2024 
conforme encaminhado ao Executivo Municipal no dia 10 de abril de 2024;
f) Ofício nº 075/2024 – CMT- Encaminha resposta referente ao Requerimento nº 
0014/2024 da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima;;
g) Ofício nº 079/2024 – CMT- Encaminha resposta referente ao Requerimento nº 
0013/2024 da Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima;
h) Ofício nº 082/2024 – CMT – Encaminha reposta ao Requerimento nº 016/2024
da Vereadora Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz
i) C.I. nº 029/2024 – Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de 
Contas para as Vereadoras Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira 
Ferraz- Encaminha resposta ao requerimento 021/2024 ;
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j) Indicação 103/2024 –de autoria da vereador Juninho Bittencourt - Solicita ao 
Executivo, instalação de lixeiras no muro externo do cemitério municipal ao lado 
da estrada que desce para substação da Sanepar;
k) Indicação 104/2024 –de autoria da vereador Tega Fabiano - Solicita ao 
Executivo Municipal que faça a manutenção no parquinho e na academia ar livre 
na Vila Siena;
l) Indicação 105/2024 de autoria da vereadora Jislaine Pereira Ferraz e 
apoiadora Angélica de Oliveira Lima - Solicitamos ao Executivo que 
determine à Secretaria competente realize estudos para incentivar pequenos 
agricultores, através de fornecimento de estufas para produção de hortaliças em 
geral;
m) Indicação 106/2024 de autoria da vereadora Jislaine Pereira Ferraz e 
apoiadora Angélica de Oliveira Lima - Solicitamos ao Executivo que 
determine à Secretaria competente use o caminhão-pipa para amenizar a poeira 
devido a muita poeira, principalmente nas ruas sem pavimentação e nas entradas 
da sede do Município;
n) Requerimento nº 022/2024 de autoria do vereador Hector Augusto Siena 
Gobetti - Requer informações bem como a documentação da deliberação nº 
03/2023 do conselho estadual dos direitos da criança e dos adolescentes ( 
CEDCA-PR) em anexo, em especial o termo de aceite, o plano de ação ou 
qualquer outro documento relacionado.
03) PALAVRA LIVRE PARA EXPLICAÇÕES PESSOAIS
04) ORDEM DO DIA
1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 009/2024
Súmula: “Altera a redação do art. 1° da Lei n. 1558/2024, que dispõe sobre a 
contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do 
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências”
Autoria: Executivo Municipal
-Encaminhado através do Oficio nº 0186/2024-GAB;
-Apresentado dia 17/06/2024;
-Recebeu parecer jurídico
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
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2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
LEGISLATIVA N.º 001/2024
Súmula: “ Dispõe sobre o Regime de adiantamento para Despesa de Pequeno Valor 
no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana”.
Autoria: Mesa Diretora
-Encaminhado através do Oficio nº 067/2024-CMT;
-Apresentado dia 03/06/2024;
-Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
Aprovado por unanimidade em 1ª discussão dia 17/06/2024
2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N.º 
005/2024 EMENDADO
Súmula:“Institui o feriado Municipal no dia 13 de dezembro, em homenagem ao dia 
da Emancipação Política do Munícipio de Tamarana, e dá outras providências’
Autoria: Vereador Mario Cesar Fabiano
- Encaminhado através do Oficio nº 041/2024-CMT;
- Apresentado dia 08/04/2024;
- Recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada 
de Contas;
- Pedido de vista de por duas Sessões Ordinárias pela Vereadora Jislaine Pereira 
Ferraz no dia 22/04/2024
- Pedido de vista por uma Sessão Ordinária pela Vereadora Angélica de Oliveira 
Lima no dia 13/05/2024.
- Recebeu a Emenda Aditiva nº 001/2024 qual foi aprovada no dia 17/06/2024
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE